Segundo Yuri
Sahione Pugliese, do Cescon Barrieu, com a decisão as pessoas não incidirão em
crime ao plantar a maconha com as condições estabelecidas
A decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) que liberou o plantio da maconha para fins medicinais para três
pessoas é legal, “bastante acertada” e que consolida uma jurisprudência
importante, segundo a opinião do sócio de Yuri Sahione Pugliese, sócio do
Cescon Barrieu Advogados na área de Compliance, Penal Econômico e
Investigações. Com a decisão, as pessoas poderão realizar o plantio sem serem
enquadradas como traficantes no artigo 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).
O advogado explica que a decisão também é benéfica
em relação à saúde. “Essa decisão do STJ assim como decisões similares em
outros tribunais visa proteger a saúde das pessoas visto que não há nenhum dano
à coletividade. Não estamos falando de uso recreativo mas sim do plantio para a
extração para a produção do óleo do canabidiol”, afirma ele.
E todo o país, outros tribunais de primeira
instância, juizados especiais e Tribunais de Justiça já haviam determinado
decisões semelhantes que liberavam o plantio em condições específicas. Até
então, o STJ tinha realizado apenas uma decisão sobre o tema em 2021, negando a
possibilidade.
Yuri afirma ainda que a decisão permite que haja o
controle por parte das autoridades sanitárias em relação às condições necessárias
para o plantio e produção do óleo. “Caso haja a violação da decisão com
comercialização da maconha ou qualquer prática ilícita aí vai haver a prática
de crime e o salvo conduto pode cair. Então é preciso seguir todas as regras
estabelecidas”, destaca.
O sócio do Cescon Barrieu Advogados ainda reforça
que o preço do canabidiol é caro e pouco acessível para pacientes que precisam
da droga. Segundo ele, já há liminares para o fornecimento e já há planos de
saúde que têm demonstrado interesse na comercialização do óleo para fins
medicinais. Ele também ressalta a importância de uma produção industrial, com
formulações aprovadas pela Anvisa.
“Com medicamentos vindos de processos industriais e
aprovados pela Anvisa haverá uma tranquilidade maior em relação a pureza do
produto. Muitas extrações caseiras podem ter posologias não regulares, ou seja,
que possuem concentrações variadas a depender da extração. Com um processo
industrial controlado, pode-se ter substancias mais puras e, com a posologia
certa, a terapêutica pode ter um resultado mais eficiente”, finaliza,
reforçando ainda a importância de que as autoridades também trabalhem para
formular e facilitar o registro e as importações do produto e facilitar o
acesso do canabidiol por parte da população.
Cescon Barrieu
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