Foi sancionada em 04 de janeiro, pelo presidente
Michel Temer, a Lei Federal nº 13.589, que torna obrigatória a execução de um
plano de manutenção, operação e controle (PMOC) de sistemas e aparelhos de
ar-condicionado em edifícios de uso público e coletivo, inclusive produtivos,
laboratoriais e hospitalares, estes últimos obedecendo a regulamentos
específicos, visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde
dos ocupantes.
De acordo com a nova Lei, deverão ser obedecidos os
parâmetros normativos e de qualidade regulamentados pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa) e as normas técnicas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT).
Segundo o presidente do Comitê Nacional de Climatização
e Refrigeração e da Associação Brasileira de Refrigeração, Ar Condicionado,
Ventilação e Aquecimento (Abrava), Arnaldo Basile, “foi uma longa luta, de mais
de 15 anos, apoiado pela sociedade civil, que clamava pela aprovação desta lei,
que trará enormes benefícios, principalmente, para a saúde da população. São
inúmeras as doenças comprovadamente causadas pela má qualidade do ar, neste
caso geradas por manutenção inadequada de sistemas de ar condicionado. De outra
parte, os proprietários e usuários dos imóveis devem conscientizar-se que a boa
manutenção planejada traz benefícios para seus empreendimentos, reduções nos
custos com uma manutenção planejada, substituição de equipamentos obsoletos no
momento adequado, redução dos riscos de incêndios e acidentes pessoais,
possibilidade de reduções nos custos dos seguros, e fundamentalmente, melhor
qualidade de vida”.
“Estamos felizes por essa conquista e por terem
citado as normas técnicas na lei. A ABNT é uma entidade privada que contribui
na implementação de políticas públicas. Em sintonia com as preocupações da
Abrava, estamos desenvolvendo em conjunto um programa de treinamento
especializado para que os profissionais do setor estejam devidamente
qualificados e saibam utilizar adequadamente as normas técnicas, atendendo
assim às expectativas da lei”, complementa Ricardo Fragoso, diretor geral da
ABNT.
O texto da Lei determina que os proprietários,
locatários e prepostos responsáveis por sistemas de climatização já instalados
terão o prazo de 180 dias, a partir da regulamentação da lei, para o
cumprimento de todos os seus dispositivos.
Isto provocará uma mudança no comportamento dos
usuários, que com o tempo perceberão os benefícios que um sistema de
climatização e ar condicionado bem operado e mantido propicia. Por outro lado,
o exercício das boas práticas de engenharia, gerará mais e melhores
oportunidades de empreendimentos e empregos aos profissionais e empresas do
setor de Ar Condicionado, Ventilação, Refrigeração e Aquecimento (AVACR),
contribuindo assim para o desenvolvimento econômico e social do Brasil.
ABNT/CB-055
A ABNT possui um Comitê responsável por elaborar as
normas para ar-condicionado, o Comitê Brasileiro de Refrigeração,
Ar-Condicionado, Ventilação e Aquecimento (ABNT/CB-055), cuja secretaria
técnica está a cargo da Abrava.
Este Comitê tem como escopo a Normalização no campo
da refrigeração, ar condicionado, ventilação e aquecimento compreendendo
refrigeração comercial e industrial, ar condicionado comercial e industrial,
ventilação comercial e industrial e aquecimento convencional e solar, no que
concerne à terminologia, classificação; identificação; desempenho e ensaios de
máquinas, equipamentos e sistemas; projeto, execução e manutenção de sistemas;
conservação de alimentos perecíveis; conforto humano; qualidade do ar e
conservação de energia em ambiente comercial e industrial.
São cerca de 40 normas publicadas sobre o assunto.
Comitê Nacional de Climatização e
Refrigeração
Desde 2015, dez entidades se reúnem a cada três
meses para discutir temas relevantes, de importância nacional, e que afetam a
sociedade, no que tange ao setor de climatização e refrigeração. As associações
são:
- ABRAVA - Associação Brasileira de Refrigeração,
Ar Condicionado, Ventilação e Aquecimento,
- ANPRAC - Associação Nacional de Profissionais de
Refrigeração, Ar condicionado, Ventilação e Aquecimento
- ASBRAV - Associação Sul Brasileira de
Refrigeração Ar Condicionado Aquecimento e Ventilação
- Associação
de Empresas de Refrigeração e Ar Condicionado do Ceará - Rede SINDIAR
- Sindicatos das Indústrias de Refrigeração,
Aquecimento e Tratamento de Ar no Estado da: Bahia, Pernambuco, Rio Grande do
Sul, Rio de Janeiro e São Paulo
- SIMMMEF – Sindicado das Indústrias Metalúrgicas,
Mecânicas e de Material Elétrico de Florianópolis.
Sobre a ABNT
A ABNT é o único Foro Nacional de Normalização, por reconhecimento
da sociedade brasileira desde a sua fundação, em 28 de setembro de 1940, e
confirmado pelo Governo Federal por meio de diversos instrumentos legais. É
responsável pela gestão do processo de elaboração das Normas Brasileiras (NBR),
destinadas aos mais diversos setores. A ABNT participa da normalização regional
na Associação Mercosul de Normalização (AMN) e na Comissão Pan-Americana de
Normas Técnicas (Copant) e da normalização internacional na International
Organization for Standardization (ISO) e na International Electrotechnical
Commission (IEC), influenciando o conteúdo de normas e procurando garantir
condições de competitividade aos produtos e serviços brasileiros, além de
exercer seu papel social. Além disso, a ABNT também é um Organismo de Avaliação
da Conformidade acreditado pelo Inmetro para a certificação de diversos
produtos, sistemas e programas ambientais, como o rótulo ecológico e a
verificação de inventários de gases de efeito estufa.
