Direito do Consumidor: Mala extraviada em uma viagem de avião? Saiba o que fazer

A viagem estava indo tudo bem até que você chega ao aeroporto e não encontra a sua mala na esteira. Você até espera para ver se ela aparece, mas depois de um tempo percebe que sua bagagem foi extraviada. O que fazer?

A primeira coisa é procurar um funcionário da companhia aérea na área de desembarque ou nos guichês da empresa para preencher o RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) ou qualquer outro documento escrito para registrar formalmente a perda da mala. Guarde sempre o comprovante de despacho, pois você precisará dele nessa hora.

Saiba que a partir do momento em que é feito o check-in, seja no aeroporto ou até mesmo na rodoviária, a companhia é responsável pela sua bagagem e deve indenizá-lo efetivamente em caso de extravio ou danos, segundo o artigo 6.º, VI e 14 do CDC (Código de Defesa do Consumidor). Além disso, se a viagem tiver sido contratada por intermédio de uma agência de turismo, ela também responde pelo incidente.

Caso essa situação desagradável aconteça com você, abaixo esclareço seus direitos. Confira:



Cadê minha bagagem?

Caso a sua mala não seja localizada enquanto ainda estiver no aeroporto, a empresa têm, no máximo, sete dias para voos nacionais e 21 em internacionais para encontrá-la e enviá-la ao endereço informado no registro de perda, de acordo com uma resolução da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).

Ultrapassando esse prazo, a companhia é obrigada a indenizá-lo pelos pertences perdidos em até sete dias. O valor máximo a ser pago é de 1.131 DES (Direitos Especiais de Saque) – um tipo de “moeda” internacional – para viagens pelo País, e 1 mil DES para voos ao exterior.



Quanto vale a minha mala?

Antes de embarcar, você pode se prevenir de algumas maneiras. A primeira é declarando o valor de seus pertences em um formulário fornecido pela companhia. Contudo, fique atento. Cada companhia aérea adota um critério próprio para a declaração e podem até cobrar uma taxa para que informe formalmente o que está na sua mala.

Outra alternativa é tirar foto ou filmar os pertences dentro da sua mala, além de guardar as notas fiscais de compra. Novamente, cada empresa tem uma regra distinta para pagar a indenização, mas dessa forma fica mais fácil garantí-la.

Vale lembrar que tanto em voos nacionais quanto internacionais, objetos de valor, como eletrônicos, dinheiro em espécie e jóias não podem ser incluídos na declaração. Por isso, é importante guardá-los na bagagem de mão.



Estou fora da minha cidade. O que eu faço?

Caso não esteja em seu domicílio, a Anac define que a companhia aérea é obrigada a cobrir as suas despesas básicas durante o período que leva para localizar a mala. Esse reembolso tem o objetivo de garantir que você tenha acesso a itens indispensáveis, como roupas e produtos de higiene pessoal.

Cada empresa define o valor do reembolso e os documentos necessários que deverão ser apresentados para comprovar os gastos. Além disso, a quantia pode variar se o voo for internacional.



Dicas importantes

Antes de viajar, identifique todas as malas com etiquetas que contenham seu nome, endereço completo e telefone e retire todas as etiquetas de voos antigos.

Diferencie sua mala, colocando algum tipo de fita, adesivo ou tag específico, para que você e os outros passageiros tenham mais facilidade para identificá-la, especialmente se ela for preta ou muito comum.

Além disso, leve na bolsa de mão dinheiro, medicamentos e uma troca de roupa, principalmente se você está indo para um lugar que você não tenha uma residência.

Vale ressaltar que, independentemente das precauções tomadas, a responsabilidade da empresa pela reparação de danos ao consumidor é a mesma.

Como resolver meus problemas?

Tente resolver o problema amigavelmente com a empresa, mas, caso não obtenha sucesso, procure o Procon de sua cidade ou até mesmo a justiça. Se a causa não ultrapassar 40 salários mínimos, é possível entrar com a ação no JEC (Juizado Especial Cível).





Denner Pires Vieira - advogado e especialista em direito do consumidor da RGL Advogados.

Setembro Amarelo: Por que a educação financeira é importante para a saúde mental?

Falar sobre dinheiro ainda é um tabu para muitas pessoas, assim como a saúde mental. Porém são dois assuntos importantes de serem debatidos por estarem diretamente ligados, uma vez que com o dinheiro as pessoas compram alimentos, acessam à educação, serviços de saúde, lazer, transporte, moradia, entre outras.

Em um momento de crise econômica, agravada na pandemia da Covid -19, onde milhares de pessoas perderam emprego, rendas, tiveram salários reduzidos, oscilações frequentes de altas de preços de alimentos da cesta básica, transporte, moradia, entre outros, os impactos desses fatores na saúde mental pode ser muito alto. Preocupações com o dinheiro para a alimentação do dia seguinte, pagamento das contas no fim do mês, desemprego, entre outros, geram muito estresse e ansiedade, podendo levar a casos de depressão ou suicídio, por exemplo.

Segundo a economista, fundadora e CEO da NoFront - Empoderamento Financeiro, Gabriela Chaves, saber como economizar, gastar e gerir o próprio dinheiro são aprendizados adquiridos por meio da educação financeira. E esse processo proporciona segurança, bem-estar e é também uma fonte de saúde mental, "porque não importa o que aconteça, as pessoas sabem que terão recursos para utilizar em momentos inesperados ou em situações que contribuam para a sua qualidade de vida", explica.

Conforme Chaves, as desigualdades sociais aumentaram ainda mais com a pandemia, visto que muitos brasileiros estão tendo que "vender o almoço para pagar a janta", ou seja, possuem uma renda insuficiente para pagarem o básico para viver. A economista destaca que uma renda baixa somada ao contexto da pandemia provoca o aumento do endividamento das famílias. 

De acordo com a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), divulgada em abril deste ano, o percentual de famílias endividadas em março atingiu 67,3%, o segundo maior patamar dos últimos 11 anos. Um estudo do Banco Central, divulgado em junho, revela também que famílias que fazem empréstimos em momentos de maior oferta de crédito, como agora na pandemia de Covid-19, tendem a reduzir o seu poder de compra nos próximos anos para quitar os empréstimos. Isso quer dizer que, com a alta da oferta de créditos com altos juros, a chance de crises econômicas mais fortes daqui a um ou dois anos é maior. 

Do ponto de vista de Daniel Miari, cofundador da Inco Investimentos , plataforma de investimentos coletivos, o endividamento é um fator que impacta diretamente a saúde mental. "As dívidas costumam ser vistas como um problema sem saída. Desta maneira, a situação gera sentimentos de medo, ansiedade, baixa autoestima e até mesmo depressão", diz o executivo. 

Como uma alternativa para evitar o endividamento e as suas consequências para o mental, o executivo ressalta a importância de incluir hábitos de investimento no cotidiano. "Em um contexto social repleto de incertezas, investir torna-se uma proteção ao bolso do brasileiro, já que a iniciativa traz um retorno financeiro, que pode ser utilizado em casos de emergência", pontua Miari. 

O especialista ainda afirma que atualmente não é preciso uma grande quantia para começar a investir. "Há uma grande variedade de investimentos no mercado. Os coletivos, por exemplo, exigem um baixo valor inicial e ainda resultam em uma renda fixa para o investidor", finaliza o executivo. 

Para a fundadora e CEO da NoFront - Empoderamento Financeiro, é importante também que as pessoas busquem apoio psicológico, façam um diagnóstico das dívidas, priorizem os gastos necessários para a sobrevivência, como alimentação, saúde e moradia, entre outros. Depois disso, cada pessoa pode planejar a quitação das demais dívidas estabelecendo prazos curtos ou longos, tendo em mente que nem sempre é possível quitar as dívidas de um dia para o outro. A economista sugere também que as pessoas devem avaliar a portabilidade de dívidas para instituições financeiras com menor taxa de juros, reduzir gastos mensais e vejam a possibilidade de obter uma renda extra, por exemplo.

 

Previdência complementar fora da reforma do IR: o que significa?

Guimarães Rosa já dizia: “A gente nunca entende aquilo que a gente não sabe”. Assim, meu propósito como assessor de investimentos e professor é o de levantar sinais de alerta para que todos, por meio da previdência complementar, possam encontrar suporte no presente e no futuro. Faz todo sentido reforçar que a previdência deve caminhar com o seguro de vida, já que um complementa o outro, uma vez que ele também é uma estratégia para geração de renda e preservação de patrimônio. 

No mercado financeiro, há um ditado que diz: “O mercado cai no boato e sobe no fato”. Dessa forma, uma vez que a proposta de reforma tributária ainda precisa ser aprovada pelo Senado e sancionada pelo presidente da República, recomenda-se prudência para não descartar boas carteiras. Por isso, a conversa com um assessor de investimentos torna-se ainda mais relevante neste momento. 

A boa notícia é que a previdência complementar não foi incluída na reforma, e disso falarei mais adiante. Antes de tudo, é importante notar que essa modalidade estratégica de reservar recursos para o longo prazo cresce a cada dia em nosso país. Em dezembro de 2020, conforme dados da FenaPrevi (Federação Nacional de Previdência Privada e Vida), somente a previdência aberta para pessoas físicas alcançou a casa de R$ 1 trilhão e, no primeiro semestre de 2021, segundo informações da revista Investidor Institucional, ultrapassou R$ 145 bilhões – um aumento de 19,4% em relação ao mesmo período de 2020. 

Nesse aspecto, é necessário refletir: o que tem chamado a atenção de muitas pessoas para esse importante instrumento de planejamento? 

A resposta é que, atualmente, já existem planos de previdência com alocações entre 5 e 40% em âmbito internacional, ou seja, saindo do risco Brasil. Além disso, recentemente, foi lançado um plano previdenciário atrelado a criptomoedas – não só a Bitcoin, mas a um índice da bolsa Nasdaq –, enquanto outros planos chegam a alocações entre 49 e 100% em bolsa, sem contar os de renda fixa e multimercado. 

Enfim, foi-se o tempo em que previdência era somente para aposentadoria e com rentabilidades pífias. Lembrando que cada uma dessas estratégias deve estar de acordo com seu perfil de investidor, seu horizonte de investimentos e propósitos. 

Por isso, é necessário contar com bons assessores de investimentos para conhecer diversificações condizentes com tais critérios. 

Já a não inclusão da previdência complementar na reforma tributária significa que o produto permanece com benefícios ainda desconhecidos por muitos, como: a menor alíquota do mercado para imposto de renda, que pode chegar a 10% sobre o lucro ou sobre o montante resgatado e a possibilidade de portabilidade de uma seguradora para outra sem a necessidade de resgate do plano. 

Também existe a vantagem de que, caso a portabilidade seja dentro da mesma seguradora, não há necessidade de aguardar 60 dias (a não ser para resgates e portabilidades para outras seguradoras), além de ser livre da incidência do come-cotas. 

Vale ressaltar também que um outro benefício bastante significativo é o de que, no caso do PGBL especificamente, se ocorrer alguma doença grave, pode-se receber via renda o valor alocado sem pagamento de IR (mediante o devido reconhecimento por parte do INSS e sob autorização da Receita Federal). 

Portanto, quero desafiá-lo a fazer como muitos que tem alcançado maior êxito, melhorando seu planejamento patrimonial, sucessório e financeiro por meio de uma previdência complementar e do seguro de vida.

 

A mulher casada e a parábola do DIU

Recentemente nos deparamos com uma denúncia que parece ter saído do século passado: planos de saúde exigindo aval do marido para a inserção de DIU no corpo da mulher. Exigem a assinatura do cônjuge como requisito para autorização do procedimento.

O DIU é um dispositivo intrauterino, em formato de T, introduzido na mulher através do colo do útero e tem como principal objetivo impedir a gravidez. Podem ser hormonais e não hormonais. Os não hormonais, de cobre e prata, utilizados para a contracepção. E o hormonal também pode ser utilizado para tratamento de doenças crônicas como a endometriose.

Algumas cooperativas de São Paulo e Minas Gerais, ao impor essa exigência, retiram a capacidade da mulher de decidir sobre seu próprio corpo, que perde sua independência e, consequentemente, haverá uma diminuição da qualidade de vida dessas mulheres além de ser uma prova de uma postura retrógrada, patriarcal e abusiva.

Embasar essa exigência à Lei 9.263 de 1996 é indevida, vez que não há previsão nessa lei sobre métodos contraceptivos reversíveis como o DIU. Não se trata de esterilização voluntária. Aqui estamos diante de uma violência à autonomia da paciente. Há evidente violação a autonomia sobre o próprio corpo da mulher.

O Procon-SP está pedindo explicações para 11 planos de saúde e eles tem prazo para prestar os esclarecimentos, indicando qual o fundamento legal para essa exigência. O órgão vai multar e punir as empresas que estiverem utilizando desse recurso para se negar a cobrir o procedimento.

A decisão de utilizar o DIU é exclusiva da mulher, apoiada pelas orientações de seu médico. Mas essa discussão traz à tona a necessidade de se conversar sobre a autonomia do corpo.

A autonomia é um direito fundamental. Segundo agência da ONU, quase metade da população feminina, em 57 países em desenvolvimento, não tem autonomia sobre o próprio corpo.

E isso pode ser verificado quando há mutilação genital, quando um homem engravida uma mulher contra a sua vontade, no estupro, no teste de virgindade...

Segundo o Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), agência de desenvolvimento internacional da ONU que trata de questões populacionais, sendo responsável por ampliar as possibilidades de mulheres e jovens levarem uma vida sexual e reprodutiva saudável, à essas mulheres nega-se o direito de decidir sobre fazer sexo com seus parceiros, utilizar contraceptivos ou buscar por assistência médica.

Pela primeira vez, um relatório das Nações Unidas foca em autonomia ao próprio corpo: o poder e a capacidade de fazer escolhas sobre seu corpo, sem medo de violência ou de ter alguém decidindo por você.

O relatório mostra que:

1. Apenas 55% das mulheres estão completamente empoderadas para fazer escolhas a respeito de cuidados de saúde, contracepção e à habilidade de dizer sim ou não para o sexo;
2. Apenas 75% dos países garantem acesso total e equânime à contracepção;
3. Cerca de 80% dos países têm leis apoiando a saúde sexual e o bem-estar
4. Apenas 56% dos países têm leis e políticas apoiando a educação sexual.
5. 43 países não têm legislação abordando o estupro marital (estupro por cônjuge);
6. 20 países ou territórios tem leis que liberam um estuprador de um processo criminal se este se casar com a vítima.

O casamento infantil também é um desdobramento que gera evasão escolar, além de responder pelas taxas mais altas de mortalidade materna e infantil. Inclui-se aí também a probabilidade 22% maior de sofrer violência de seu parceiro do que mulheres adultas.

O Brasil ocupa o 4. lugar no mundo em incidência do casamento precoce. O elemento racial e de classe social tem papel fundamental. Não podemos considerar uma escolha quando estamos lidando com muitas mulheres que vivem abaixo da linha da pobreza e foram estupradas em suas próprias casas por familiares.

Em 2019, a Lei 13.811 alterou o artigo 1520 do Código Civil para impossibilitar o casamento de menores de 16 anos. Antes, em 2005, a Lei 11.106 alterou o artigo 107 do Código Penal, que autorizava o casamento para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.

A UNICEF emitiu um alerta, em março passado, informando que 10 milhões de meninas a mais estão em risco de casamento infantil devido à COVID-19.

O fechamento de escolas, o estresse econômico, gravidez e morte dos pais estão colocando as meninas em maior risco de casamento infantil.

Um retrocesso se avista pois a Covid-19 piorou ainda mais a situação. A perda de empregos e o aumento da insegurança podem forçar as famílias a casar suas filhas para aliviar encargos financeiros.

Em todo o mundo, estima-se que 650 milhões de meninas e mulheres vivas hoje se casaram antes de completar 18 anos, sendo que, metade desses casamentos ocorrendo no Brasil, Bangladesh, Etiópia, Índia e Nigéria.

Serviços de saúde sexual e reprodutiva, retorno à escola e medidas de proteção social para as famílias podem reduzir esse panorama.

 

 

Leticia Helena Malzone - advogada militante em direito de família e sucessões desde 1999 e conciliadora das Varas da Família até 2010. Também atua em direito civil, imobiliário e internacional.

 

Toledo e Advogados Associados

http://www.toledoeassociados.com.br

 

Youjin Law Group

https://leetoledolaw.com/

 

Inscrições para o Bolsa do Povo CPS são prorrogadas até dia 17

Divulgação

Benefício de R$ 500 será pago a pais ou responsáveis legais de alunos das Etecs; bolsistas vão auxiliar no cumprimento do protocolo para permitir o retorno facultativo para os estudantes às aulas presenciais

Bolsistas vão auxiliar no cumprimento do protocolo sanitário nas Etecs e Fatecs de todo Estado

 

Pais, mães e responsáveis legais de alunos matriculados nas Escolas Técnicas Estaduais (Etecs) podem se inscrever para o Bolsa do Povo Educação CPS até sexta-feira (17), pela internet. O benefício é de R$ 500 mensais por seis meses, podendo ser prorrogado até 31 de dezembro de 2022, a critério do Governo do Estado. 

A ideia é que os bolsistas auxiliem as equipes gestoras das Etecs e Faculdades de Tecnologia do Estado (Fatecs) no cumprimento do protocolo sanitário adotado para permitir o retorno facultativo dos estudantes às aulas presenciais. Serão quatro horas de trabalho diário. Além de gerar renda e amenizar os impactos da pandemia, a iniciativa permite aproximar as famílias da escola, o que gera benefícios para toda a comunidade escolar. 

Para se candidatar a uma bolsa, é preciso ser o responsável legal por um aluno de Etec; ter entre 18 e 59 anos; estar desemprego há, pelo menos, três meses; não ter comorbidades associadas à Covid-19 e residir no município onde está localizada a unidade em que o candidato pretende ser bolsista. É possível se inscrever em até três Etecs ou Fatecs. 

As inscrições devem ser feitas pelo site bolsadopovo.sp.gov.br, clicando em Centro Paula Souza. Cada candidato receberá pontos, de acordo com os pré-requisitos que cumprir. Os selecionados serão entrevistados pelo diretor da unidade e a concessão do benefício precisa ser chancelada pelo Núcleo Regional de Administração do CPS.

A expectativa é que os bolsistas selecionados passem por uma capacitação e comecem a atuar na primeira quinzena de outubro. Serão concedidas 2.368 bolsas, distribuídas por todas as Etecs e Fatecs do Estado. Cada unidade do Centro Paula Souza terá, no mínimo, quatro beneficiários. Os recursos para os primeiros seis meses são da ordem de R$ 7,1 milhões.

 

Sobre o Centro Paula Souza – Autarquia do Governo do Estado de São Paulo vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o Centro Paula Souza (CPS) administra as Faculdades de Tecnologia (Fatecs) e as Escolas Técnicas (Etecs) estaduais, além das classes descentralizadas – unidades que funcionam com um ou mais cursos, sob a supervisão de uma Etec –, em cerca de 360 municípios paulistas. As Etecs atendem mais de 228 mil estudantes nos Ensinos Técnico, Integrado e Médio. Nas Fatecs, o número de matriculados nos cursos de graduação tecnológica supera 94 mil alunos.

Seconci-SP alerta sobre a importância da inserção segura de Pessoas com Deficiência

Estudo desenvolvido pela entidade segue pioneiro e serve como referência para a construção civil

A Lei Federal nº 8.213 completa, em 2021, 30 anos. Popularmente conhecida como Lei de Cotas, estabelece que as empresas com mais de 100 funcionários devem incluir pessoas com deficiência (PCDs) e beneficiários reabilitados pelo INSS em seus quadros de colaboradores. Por ocasião do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência (21 de setembro), o Seconci-SP (Serviço Social da Construção) destaca os direitos adquiridos por esses trabalhadores, mas lembra que ainda há a falsa impressão de que alguns setores não têm perfil para empregar essas pessoas, como o da construção civil, que tem risco grau 3, considerado médio. 

A superintendente do Iepac (Instituto de Ensino e Pesquisa Armênio Crestana) do Seconci-SP, dra. Norma Araujo, relata que o Seconci-SP, tendo como referência sua atuação no setor da construção, desenvolveu um estudo, que segue pioneiro e serve como referência para as empresas e para os profissionais de saúde e segurança do trabalho. “O Estudo relaciona as deficiências com as funções e atividades que essas pessoas podem desempenhar. E não se trata apenas de trabalhos no ambiente administrativo. Ao contrário, ele apresenta metodologia e orientações claras e objetivas para a inserção segura desses trabalhadores nos canteiros de obras, garantindo que eles não corram o risco de sofrer um acidente ou de ter sua condição atual agravada”. 

Em 7 de julho de 2020, foi publicada a Lei federal nº 14.020, que define as regras vigentes durante o estado de calamidade pública para enfrentar a Covid-19 e proíbe que pessoas com deficiência sejam demitidas sem justa causa durante a pandemia. “Em contraponto a este benefício, temos de lembrar daqueles que ficaram com sequelas graves decorrentes da Covid-19, representando um aumento no contingente de PCDs, que irão necessitar de inclusão em todos os segmentos econômicos, sem contar aqueles que terão de migrar para a aposentadoria por invalidez”, enfatiza a superintendente. 

“Estudos têm demonstrado que a diversidade gera um ambiente de trabalho mais saudável e o fator produtividade surge como consequência dessa política de inclusão, na qual a inserção segura de PCDs é um ponto de destaque”, ressalta dra. Norma. 

“No âmbito da construção civil, o Seconci-SP cumpre seu papel de responsabilidade social, se posicionando como parceiro das empresas, colaborando para que esses trabalhadores possam ser inseridos no mercado, reafirmando que a deficiência não é um impeditivo para que eles sejam produtivos e mostrem seu valor”.

Indústria interrompe crescimento da confiança dos empreendedores

Sondagem das micro e pequenas empresas, realizada pelo Sebrae em parceria com a FGV, detectou que confiança da Indústria caiu mais de três pontos, em agosto

 

Após quatro meses de sucessivos aumentos na confiança dos donos de micro e pequenas empresas, o Índice de Confiança das Micro e Pequenas Empresas (IC-MPE), medido mensalmente pelo Sebrae em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), constatou em agosto uma estagnação. De acordo com a Sondagem, influenciado principalmente pela queda da confiança dos empreendedores da Indústria em 3,2 pontos, a média geral do Índice de Confiança das MPE se manteve estável em 100 pontos - nível considerado neutro - ou seja, houve uma acomodação da confiança no patamar atual, o que demonstra que a economia parou de crescer e está “andando de lado”.

Em julho, o Índice de Confiança das MPE da Indústria tinha atingido o patamar de 106,7 pontos. Com a queda do último mês, ele ficou em 103,5. “A variação da confiança foi positiva nos últimos meses em todos os setores, mas agora variou zero, influenciada principalmente pela Indústria. Apesar da confiança dos empreendedores desse setor continuar acima do nível considerado neutro, essa queda acende um sinal vermelho, já que, geralmente, esse setor é o que puxa os demais para cima. Se a Indústria está em queda é porque a economia pode estar estagnada”, alerta o presidente do Sebrae, Carlos Melles.

Segundo Melles, diversos segmentos da Indústria apresentaram queda na confiança e o setor que vinha demonstrando o melhor desempenho, desde o ano passado, com crescimento na maior parte desse período, mostrou um resultado inverso, neste mês. “Essa queda revela um enfraquecimento da recuperação da Indústria”, pontua. As indústrias de alimentos, vestuário, refino e produtos químicos, metalurgia e produtos de metal foram as que mais influenciaram nesse resultado. Quando analisadas por região, apenas as indústrias do Sul apresentaram alta no índice de confiança, que subiu 5,2 pontos.

Comércio

O Índice de Confiança das MPE do Comércio também apresentou uma variação negativa de 0,4 e caiu para o patamar de 96,6 pontos, motivado pela redução do volume da demanda e compras atual. “As vendas de agosto não foram tão boas quantos os empreendedores imaginavam e apesar do comércio de bens de consumo não duráveis mostrar um certo aquecimento, atividades ligadas às vendas de materiais de construção, veículos, motos e peças contribuíram negativamente para esse resultado”, ressalta o presidente do Sebrae. O crescimento modesto tanto no quesito de emprego previsto para os próximos meses quanto no de tendência dos negócios evitou que a queda no Índice de Confiança das MPE fosse ainda maior do que a registrada.

Serviços

O único setor com aumento no Índice de Confiança foi o de Serviços, que apresentou um modesto incremento de 0,3 pontos, influenciado, principalmente, pela situação atual dos negócios e pelo aumento da demanda atual. “Esse foi o setor mais afetado pela pandemia e nos últimos meses, vinha se recuperando, mas agora, apesar desse leve aumento, mostra tendências de estar andando de lado também”, comenta Melles. A melhoria foi motivada em certa parte pela prestação de serviços profissionais e de informação e comunicação. Já atividades como serviços de transporte e prestados às famílias apresentaram um desempenho mais fraco.

Emprego

Apesar da queda da confiança, a geração de empregos deve continuar ocorrendo entre os pequenos negócios no próximo trimestre nos três setores, e fazer com que as micro e pequenas empresas continuem sendo as principais responsáveis pelas novas vagas de trabalho no país, porém, de forma mais lenta. “Assim, embora devamos ter ainda alguma melhora no emprego, nos próximos meses, é provável que este aumento tenda a ocorrer em um ritmo mais modesto”, afirma o presidente Carlos Melles.

De acordo com a Sondagem, especificamente no comércio, a expectativa de que o número de pessoas empregadas aumentará atingiu seu maior resultado de 2021, com aumento de 5,5 pontos percentuais, passando de 10,6%, em julho, para 16,1%, em agosto. Já entre os empreendedores de Serviços, setor mais prejudicado durante toda a pandemia, a expectativa de que o número de pessoas empregadas aumentará obteve seu melhor resultado desde outubro de 2013, chegando ao patamar de 18,9%, o que confirma a tendência demonstrada na edição da Sondagem de julho.

Já entre os donos de micro e pequenas empresas da Indústria, a expectativa de contratação caminha junto com a queda da confiança. Em agosto de 2021 houve queda na previsão de aumento do quadro de 1,5 pontos percentuais: 18,4% pretendem contratar contra 12% que acreditam que reduzirão o quadro de pessoal. Assim, quando considerado o índice sintético do emprego previsto, dos 3 setores juntos, o que se verifica é uma tendência de crescimento apenas modesto no emprego, para os meses de setembro, outubro e novembro.

Estação Higienópolis-Mackenzie recebe mostra para conscientizar sobre fibrose cística, doença genética rara

Setembro Roxo alerta para a importância do diagnóstico precoce, visando tratamento eficaz

 

A ViaQuatro, concessionária responsável pela operação e manutenção da Linha 4-Amarela, em parceria com o Unidos pela Vida - Instituto Brasileiro de Atenção à Fibrose Cística, leva para a Estação Higienópolis-Mackenzie uma mostra com informações sobre a doença.

O objetivo da exposição é esclarecer sobre fibrose cística, salientando a importância da realização de exames, para chegar precocemente a um diagnóstico e a um tratamento eficaz. De origem genética e crônica, a fibrose cística é rara - atinge uma a cada 10 mil pessoas no Brasil e pode ser detectada no nascimento, pelo teste do pezinho.

Em setembro é celebrado no Brasil o mês de conscientização e divulgação sobre a fibrose cística, denominado Setembro Roxo, uma iniciativa do Unidos pela Vida em parceria com associações de assistências e voluntários em todo o país. Conhecida também pelo nome de doença do "beijo salgado" ou mucoviscidose, os principais sintomas da fibrose cística são pele/suor com sabor muito salgado, tosse persistente, infecções pulmonares frequentes, baixo crescimento, entre outros.

Não há cura para a doença, que afeta especialmente pulmões, pâncreas e o sistema digestivo, mas existe tratamento, como fisioterapia respiratória e alguns tipos de medicamentos, que contribuem para o controle do problema.

O tema da campanha deste ano é a importância de respirar. ​​"Enfrentamos uma pandemia e o principal aprendizado foi e ainda é: como é bom respirar. Percebemos que hoje as pessoas dão mais importância ao ato de respirar e, por isso, podem entender melhor a vida de quem tem fibrose cística", explica Verônica Stasiak Bednarczuk de Oliveira, diagnosticada com fibrose cística aos 23 anos, fundadora e diretora executiva do Instituto Unidos pela Vida.

"Ações como essa, oferecidas pela ViaQuatro aos passageiros, atendem à proposta da concessionária, que busca proporcionar ao seu público informações que possam colaborar com sua qualidade de vida, indo além de fornecer um transporte seguro", diz Juliana Alcides, gerente de Comunicação e Sustentabilidade da ViaQuatro.

 

Serviço:

Exposição "Setembro Roxo - mês nacional de conscientização sobre a fibrose cística

Estação Higienópolis-Mackenzie: até 30 de setembro

Fundação Banco do Brasil e Sebrae assinam acordo para levar internet a até mil municípios

Formalização de parcerias com o Ministério das Comunicações ocorre hoje

Nesta terça-feira, 14, em Brasília, a Fundação Banco do Brasil e o Sebrae assinam Acordos de Cooperação Técnica com o Ministério das Comunicações para que cada um disponibilize aproximadamente 500 pontos de wi-fi, levando conectividade em alta velocidade a cerca de até mil localidades brasileiras com nenhuma ou pouca conexão.

Entre as ações das parcerias, além da conexão à internet, no Acordo com Fundação BB, estão previstas iniciativas de educação que buscam preparar a comunidade escolar para sua inserção na cultura digital, por meio do fornecimento de conteúdos educacionais a serem disponibilizados na plataforma Wi-Fi Brasil.

"Com a adesão de parceiros como a Fundação BB e o Sebrae ao Wi-Fi Brasil, estamos abrindo novos horizontes para a vida de milhões de brasileiros, que passam a ter acesso a mais fontes de conhecimento, formas e conteúdos de educação e interação com o mundo. As pessoas poderão se conectar com tudo o que a internet traz, desde a prestação de serviços online oferecidos pelo governo até soluções financeiras que facilitem seu dia a dia. Estamos nos aproximando de nossos futuros clientes, promovendo a inclusão digital para quem não tinha possibilidade de acesso e valorizando a transformação social das pessoas”, ressalta Fausto Ribeiro, presidente do Banco do Brasil.

Eveline Veloso Susin, presidente da Fundação BB, destaca que a cooperação tem como objetivo unir os esforços do Programa Wi-Fi Brasil do Ministério das Comunicações e o Programa Educação para o Futuro, da Fundação BB, a fim de proporcionar inclusão digital de pessoas em situação de vulnerabilidade social, e ofertar capacitação que contribua para o desenvolvimento de competências e saberes, para que sejam protagonistas de suas vidas. “Estamos oferecendo oportunidades às pessoas de buscarem uma transformação social em suas vidas, promovendo a educação para o futuro, a cidadania e a geração de trabalho e renda”, conclui Eveline.

Para o Sebrae, o projeto irá impactar diretamente os pequenos negócios, ampliando as oportunidades e o conhecimento. “Estamos juntos com o desafio de levar a internet e a comunicação para os mais distantes locais do país. Esse é um projeto que tem muita sinergia com o Sebrae e com a nossa metodologia, que acelera digitalmente a micro e pequena empresa”, explica o presidente do Sebrae, Carlos Melles.

Os novos pontos serão implementados com a coordenação do Ministério das Comunicações.

 

Wi-Fi Brasil

O Programa já atende mais de 10 mil escolas, mais de 700 unidades de saúde e mais de 400 comunidades indígenas. Com mais de 14 mil pontos de internet via satélite já instalados, a iniciativa leva banda larga gratuita a mais de 8,5 milhões de pessoas em todo o Brasil.

Procura do consumidor por crédito cai 0,2% em agosto, revela Serasa Experian

Sensação de incerteza do consumidor afeta a demanda pelo recurso financeiro; quedas foram registradas em quase todas as faixas de renda

 

O Indicador de Demanda do Consumidor por Crédito da Serasa Experian revelou que a busca pelo recurso financeiro teve leve queda de 0,2% no comparativo entre agosto deste ano e o mês anterior, que registrou altas expressivas. Todas as faixas de renda mensal marcaram baixa, exceto a das pessoas que recebem de R$ 500 a 1.000, ainda assim, essas revelaram crescimento de apenas 0,3%. Confira os dados na íntegra na tabela e gráfico abaixo:

De acordo com o economista da Serasa Experian, Luiz Rabi, essa oscilação do índice não caracteriza uma reversão de tendência na expansão da procura por crédito que vinha ocorrendo até então. Contudo “o reflexo da inflação, que vem encarecendo a vida dos consumidores, gera um sentimento de incerteza momentâneo que afeta a decisão das pessoas na hora da tomada de crédito. Além disso, os níveis de desemprego no país seguem altos, o que contribui para essa insegurança financeira e deixa a população menos disposta para adquirir novas dívidas que não sejam essenciais”.

A análise das regiões brasileiras aponta aumento apenas para o Sul (2,1%) e Centro Oeste (0,4%). Sobre as baixas, por ordem decrescente estão: Nordeste (-0,3%), Sudeste (-0,5%) e Norte (-3,3%). 

Análise Anual

Na comparação entre agosto de 2021 e o mesmo período do ano anterior houve aumento de 24,5% na busca por crédito, com destaque para os consumidores que recebem até R$ 500 por mês (35,5%). Todas as regiões brasileiras tiveram crescimento, sendo que o mais expressivo ficou com o Nordeste (36,2%). Confira as informações anuais na íntegra e a série histórica do índice clicando aqui.

 

Serasa Experian

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TikTok x Reels: qual é o melhor para sua empresa investir e aumentar o engajamento da marca

 

O Tik Tok se popularizou entre os usuários nos últimos meses e, para não ficar para trás, o Instagram investiu no Reels, um recurso da rede social que veio para concorrer diretamente com o aplicativo chinês. Mas pensando em estratégia digital para marcas, qual das duas ferramentas é a melhor para investir? 

 

Teoricamente, os dois possuem a mesma função. Ambos permitem criar micro vídeos criativos usando áudios e efeitos, e têm a finalidade de gerar mais engajamento na era do consumo de informação de forma rápida. O TikTok permite fazer vídeos de até 1 minuto - recentemente o aplicativo tem passado por uma fase de testes e está liberando até 3 minutos para alguns usuários, enquanto o Reels disponibiliza para cada vídeo o tempo máximo de 30 segundos.

 

Já quando o assunto é alcance de público são nítidas as vantagens do TikTok frente aos outros aplicativos. Por lá, a maioria dos usuários afirma ser impactado com assuntos que se encaixam perfeitamente em suas preferências, comprovando um algoritmo muito mais assertivo. Mas, para isso acontecer, a produção e edição de vídeos devem ser feitas na própria ferramenta - isso vale também para o Reels. Postar vídeos com marca d’água do aplicativo concorrente, faz com que o algoritmo não priorize o conteúdo.

 

Inclusão de músicas, filtros e até o aumento da velocidade de gravação são ferramentas disponibilizadas aos usuários de ambas as plataformas. Em relação às músicas, para contas comerciais, tanto o Reels quanto o TikTok, possuem uma biblioteca onde podem ser consultadas as canções livres de direitos autorais. Porém, nesse quesito o TikTok apresenta mais possibilidades, pois as contas comerciais podem usar remix de músicas feitas por outros usuários, sempre linkando com o autor do áudio.

 

As redes sociais também possuem um lugar específico para que o usuário receba todos os conteúdos — conhecido como “for you” no TikTok. Esse formato permite que eles consumam os temas personalizados de acordo com seus gostos, mesmo de contas que ainda não conheciam. Esse ponto é ótimo para as empresas e criadores de conteúdo, uma vez que possibilita a distribuição do post para o maior número de pessoas fora da sua base de seguidores.

 

E como saber qual rede social a marca deve priorizar? Antes de mais nada, deve-se mapear e entender o perfil de seu público-alvo. Naturalmente o TikTok é uma plataforma que atrai mais jovens, então caso o negócio seja voltado para esse grupo, não deixe de postar por lá. Já as pessoas da geração X estão acostumadas com o Instagram. Nesse caso, vale considerar a produção de conteúdos no Reels para atraí-las. 

 

No geral, a dica é sempre ousar nas temáticas e usar a criatividade. Esses são itens fundamentais para alcançar bons resultados e aumentar as chances do conteúdo viralizar entre os usuários do Reels e Tik Tok. Manter-se atualizado sobre as mudanças de dinâmicas dos algoritmos e o público-alvo de cada rede social também é o segredo para que as marcas consigam aproveitar todas as oportunidades existentes.

 

Gláucio Amaral - Diretor Executivo na Agência Ecco, agência de publicidade com foco em conversão de vendas. É publicitário, designer, além de ser especialista em estratégias 360º para marcas e consumidores focando na conversa de forma criativa e humana.

Lei Maria da Penha: STF decide se delegado pode ou não conceder medida protetiva às vítimas de violência

 Reserva de jurisdição é o ponto a ser discutido pela Corte; especialistas opinam

Desde a sua implantação, em 2006, a Lei 11.340, conhecida como Maria da Penha, vem sendo modificada com o intuito de ampliar seu alcance e dar mais segurança às vítimas de violência. Uma delas, a Lei 13.827/2019, é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Ela permite que a medida protetiva de afastamento do agressor seja concedida pelo delegado, se o Município não for sede de comarca, ou pelo policial, caso também não haja delegado de polícia no momento.

A ADI, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), deverá ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no final de setembro. No pedido, a Associação indica a ofensa ao princípio da reserva de jurisdição, uma vez que atribui à autoridade policial competência estrita ao judiciário para ingressar no lar ou domicílio do cidadão, retirá-lo e mantê-lo afastado.

Para Ivana David, desembargadora, juíza criminal e professora do Meu Curso, não há o que se discutir sobre constitucionalidade. Ela lembra que entre os poderes próprios e especiais da autoridade policial estão o de intimação e condução de pessoas, realização de buscas, de interdição de locais e prisão de pessoas. "O delegado de polícia age em nome do Estado, integra carreira jurídica e todas as suas decisões têm, obrigatoriamente, esteio na lei", afirma a juíza.

A advogada especialista em Direito de Família e Violência Contra Mulher, Tatiana Mauman, sócio do escritório Albuquerque Melo, destaca que a lei ainda não foi declarada inconstitucional, portanto, está em vigor. Mas entende que na prática ela tem pouca aplicabilidade. "Feito o Boletim de Ocorrência, em 48 horas, em média, já se tem uma decisão concedendo ou não a medida protetiva. O judiciário tem sido bastante eficaz na concessão dessas medidas, com plena observância ao devido processo legal".

Ivana ainda observa que a Lei é uma exceção e sua aplicação só é possível onde não há magistrado. Para ela, não se justifica impor à vítima de violência doméstica dificuldades e demora na efetivação de sua proteção. "A autoridade policial, legalmente investida, ostenta o poder e o dever legal de determinar as imposições de medidas protetivas".

 

FONTES:

Tatiana Moreira Naumann - Advogada, possui pós-graduação em Direito Processual Civil e em Direito Público e Privado. Associada ao Instituto Brasileiro de Direito de Família. Sócia do Albuquerque Melo Advogados.

Ivana David - desembargadora, juíza criminal e professora do Meu Curso

 

Médico Perito explica detalhes sobre a aposentadoria por invalidez

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) concede a aposentadoria por invalidez , atualmente chamada de aposentadoria por incapacidade permanente , a pessoas portadoras de doenças que as impeçam de trabalhar. A aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) será concedida ao segurado que contraiu algum tipo de doença ou por estar incapacitado de exercer suas atividades laborais. Mas quais são as doenças que garantem esse benefício?

O médico perito Hugo Castro, que dirige a AC Peritos explica nessa entrevista as doenças consideradas pelo INSS para concessão de aposentadoria por invalidez. Também esclarece o que é invalidez para a perícia médica.

OnevoxPress: Quais são as doenças que dão a aposentadoria por Invalidez?

Hugo Castro: Não há uma lista de doenças que geram direito à aposentadoria por invalidez. No entanto, o INSS
possui uma lista com as principais causas que podem gerar a concessão de um benefício. Confira: Hanseníase,
Tuberculose, Alienação Mental, Esclerose Múltipla, Cegueira, Hepatopatia Grave, Cardiopatia Grave, Nefropatia
Grave, Mal de Parkinson, AIDS, Paralisia, Contaminação por Radiação, Espondiloartrose, anquilosante, Doença
de Paget e Câncer. Vale lembrar que o trabalhador que for acometido de alguma doença que aqui não foi
mencionada, e que o impeça de trabalhar, poderá entrar com um pedido de aposentadoria por invalidez.


OnevoxPress: O que é invalidez para a perícia médica?

Hugo Castro: Sob o ponto de vista estritamente médico-pericial, a invalidez pode ser conceituada como a
incapacidade laborativa total, permanente ou com prazo indefinido, omniprofissional/multiprofissional e
insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional, em consequência de doença ou acidente. Não existe,
contudo, um parâmetro objetivo e específico, verificável do ponto de vista médico estrito, que permita avaliar
de forma inequívoca a capacidade laboral de um indivíduo para toda e qualquer atividade profissional. O que a
ciência médica pode estabelecer, no momento, com alguma margem de confiança e reprodutibilidade entre os
examinadores, é a aptidão de uma pessoa para o exercício de determinadas atividades.

OnevoxPress: Outras doenças podem conceder direito à aposentadoria por invalidez?

Hugo Castro: Sim. Doenças causadas pelo dia-a-dia do trabalho também podemdar direito a aposentadoria por
incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). No entanto, será preciso cumprir um período de
carência, ou seja, ter no mínimo 12 contribuições junto ao INSS. Portadores de algumas doenças podem estar
isentos dessa carência é importante averiguar.

OnevoxPress: A pessoa que pede o benefício deverá passar por uma avaliação médica. Como isso se dá?

Hugo Castro: Faz-se necessária uma avaliação de capacidade funcional (ACF) antes de decidir se um paciente
está apto para o exercício de atividade profissional. A American Medical Association (AMA) fornece um dos
modelos de ACF mais aceitos e utilizados atualmente ao redor do mundo. Por esse modelo, três parâmetros
devem ser levados em consideração na avaliação de aptidão para o trabalho: risco, capacidade e tolerância.

OnevoxPress: Como solicitar a aposentadoria por invalidez?

Hugo Castro: Para ter acesso ao benefício, a pessoa precisará passar por uma perícia médica no INSS. Sendo
necessário levar documentos que comprovem o estado de saúde do trabalhador. Neste caso, será necessário
solicitar um agendamento para realização da perícia médica, através da central 135, pelo aplicativo ou site Meu
INSS. Basta acessar o site do INSS, fazer o login e clicar no item "Agende sua Perícia". Clique no botão "Agendar novo" para ser redirecionado ao Requerimento de Benefício por Incapacidade. Informe os dados solicitados pelo formulário e escolha a agência mais próxima. Guarde o número do protocolo, pois ele será útil na hora de consultar o resultado do benefício.

OnevoxPress: Existe pedido direto de aposentadoria por invalidez?

Hugo Castro: Não. Não existe um requerimento direto de aposentadoria por invalidez. Portanto, primeiro o
segurado deve solicitar auxílio-doença e comparecer à perícia. Nessa consulta com o médico previdenciário, é
fundamental apresentar provas sobre o problema de saúde incapacitante, como laudos, exames, prontuários
de hospital e atestados médicos. Após a perícia médica, será determinado pelo médico perito se você está
elegível para ter direito ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Em geral, o segurado só consegue se
aposentar se o seu caso não tiver recuperação.

Hugo Castro - médico, mestre em Poder Legislativo pelo CEFOR - Câmara dos Deputados e doutorando em Bioética pela Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, Portugal. É pós-graduado em Direito Médico, em Medicina do Trabalho e em Perícia Médico-Legal. Atualmente, é Responsável Técnico pela AC Peritos, empresa brasiliense especializada na realização de perícia médica e assistência técnica judicial em demandas sobre erro médico.