Mulheres vítimas de violência doméstica têm emprego protegido em caso de afastamento

Segundo especialista, respaldo é fundamental para encorajar denúncias

O número de mulheres vítimas de violência doméstica vem aumentando a cada ano. Segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), atualmente tramitam 937 mil processos desse tipo e 236.641 medidas protetivas.

Criada há 12 anos para proteger mulheres que sofrem agressões físicas e psicológicas por parte de parceiros, cônjuges, namorados ou mesmo pais e irmãos, a Lei Maria da Penha também garante estabilidade às denunciantes que precisem afastar-se de seu emprego, seja no setor público ou na iniciativa privada. 

Segundo a presidente da ADFAS (Associação de Direito de Família e das Sucessões), Regina Beatriz Tavares da Silva, são necessárias medidas para que as mulheres tenham coragem de denunciar essas agressões, mas coloca em reflexão a manutenção do vínculo empregatício na órbita privada.

"A Lei Maria da Penha tem dispositivos de grande eficácia, como a proibição da convivência entre agressor e vítima. Ao oferecer a garantia de que a mulher não perderá sua fonte de renda, a legislação as encoraja a buscar a punição de seus algozes, mas ao mesmo tempo cria dificuldades na organização de pessoal de empresas privadas", explica a advogada. 

No entanto, a especialista em Direito de Família chama a atenção para a importância de que sejam adotadas políticas de prevenção contra a violência doméstica, com foco na implementação de ações educativas. 

"Precisamos de prevenção, ou seja, que seja evitada e não só punida a violência. Por isso, em meu entender, é a educação, são as políticas públicas sobre igualdade entre os gêneros e respeito à população feminina, desde a menor idade escolar, que podem diminuir esses tristes índices de violência doméstica", conclui. 


O que diz a lei

Segundo o artigo 9º da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), as mulheres vítimas de violência doméstica devem ter seu emprego mantido, por até seis meses, sejam elas servidoras públicas (municipais, estaduais ou federais) ou trabalhadoras no regime celetista. 

Produtor rural também pode protestar

O protesto extrajudicial é um modo seguro e com amparo legal de cobrar uma dívida

A agropecuária foi responsável por puxar o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), índice que mede a soma de todas as riquezas produzidas no país. Em 2017, o PIB do país cresceu 1%, sendo que 70% desse valor se deveu ao setor, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O produtor rural tem um importante papel econômico no Brasil e, além disso, precisa se preocupar com vários fatores: os índices de pluviosidade, a correção do solo, pragas, as oscilações do preço de seu produto no mercado, entre outros. Nesse cenário, um valor de uma dívida não paga, pode prejudicar todo o planejamento de uma safra. Em situações como essa, o protesto extrajudicial é uma importante aliada. 

Esse instrumento é uma forma segura e legal de intimar um devedor a quitar débito sem precisar acionar o judiciário. E o percentual de recuperação de crédito do protesto, em um curto espaço de tempo, é elevado. “Os tabelionatos de Minas conseguem recuperar em média 65% dos créditos de títulos privados, em apenas três dias úteis. Essa agilidade é um diferencial, principalmente no caso do pequeno produtor, que, não raro precisa receber para continuar investindo, seja no plantio, seja na alimentação e medicação dos animais, visando a qualidade das safras futuras”, destaca Leandro Gabriel  Moura Teixeira Mota tabelião de Jequitinhonha e representante do Instituto de Protesto-MG, entidade que representa os cartórios do estado.

Leandro acrescenta que, além disso, o protesto extrajudicial é mais econômico, principalmente quando comparado à justiça comum. “Para protestar não é preciso contratar um advogado, o que pode reduzir bastante os custos envolvidos no processo. Isso, além se ser uma economia, desafoga o judiciário contribuindo para que outras demandas possam ser atendidas com mais rapidez nesse âmbito”, destaca.

Quando a dívida protestada não é paga, o devedor sofre uma série de limitações, como explica o tabelião: “O devedor fica impedido de realizar financiamentos e empréstimos, encontra ressalvas em sua agência bancária para retirada de talões de cheque e cartões, entre outros.” Além disso, a dívida protestada não prescreve, as restrições desaparecem apenas com a quitação do valor devido.

Para protestar

O Instituto de Protesto-MG, disponibiliza a Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos (CRA), um sistema que facilita não apenas o envio e acompanhamento de títulos protestados, mas também ajuda o devedor a regularizar sua situação. Já que a ferramenta tem todas as orientações necessárias para a quitação de débitos. O acesso pode ser feito por meio do www.protestomg.com.br. Quem preferir, também pode protestar pessoalmente nos cartórios, é necessário apenas ter um título ou documento que comprove a dívida.

Entre os documentos que podem ser protestados em cartórios estão: cheques, contratos, aluguéis e encargos condominiais, notas promissórias, duplicatas, confissões de dívida, sentenças judiciais condenatórias ou declaratórias, células de crédito bancário, certidões de dívida ativa e outros. 

Consultas de CPF/CNPJ e pedidos de certidão também podem ser feitos pelo protestomg.com.br. Os cartórios de protesto contam com um banco de dados, que pode ser consultado, gratuitamente, por qualquer pessoa, sem necessidade de cadastro prévio. O site reúne informações sobre protestos no Brasil inteiro.

Pesquisa revela que 20 milhões de jovens nem estudam nem trabalham na América Latina e no Caribe

Lançado nesta segunda-feira, 3, na sede do Ipea, em Brasília, o estudo aponta para a necessidade de repensar políticas públicas para a juventude

O estudo "Millennials na América e no Caribe: trabalhar ou estudar?", lançado no Brasil nesta segunda-feira (03), na sede do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em Brasília, apresenta uma radiografia da juventude da região a partir de dados de 15 mil jovens de 15 e 24 anos, moradores de áreas urbanas de nove países: Brasil, Chile, Colômbia, El Salvador, Haiti, México, Paraguai, Peru e Uruguai. A pesquisa revela que em média 21% dos jovens, o equivalente a 20 milhões de pessoas, não estudam nem trabalham. Enquanto isso, 41% se dedicam exclusivamente ao estudo e/ ou capacitação, 21% só trabalham, e 17% trabalham e estudam ao mesmo tempo.

 Realizado pelo Ipea em parceria com a Fundación Espacio Público do Chile, o Centro de Pesquisa para o Desenvolvimento Internacional (IRDC) do Canadá, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o trabalho mostra que, apesar das habilidades cognitivas, técnicas e socioemocionais dessa geração, as possibilidades educacionais e as oportunidades do mercado de trabalho limitam o seu desenvolvimento e sua posição na sociedade. Em todos os países pesquisados, há um contingente expressivo de jovens que não trabalham nem estudam, em sua maioria de famílias com menos recursos. As taxas são maiores no México (25%), em El Salvador (24%), no Brasil (23%) e no Haiti (19%), por razões como crise econômica, falta de políticas públicas, problemas de saúde ou de ordem médica, obrigações familiares com parentes e filhos, entre outros.

  

As diferenças entre homens e mulheres jovens são evidentes no levantamento. Entre aqueles que não trabalham e não estudam, o número de mulheres chega a ser o dobro de homens. Esse fenômeno quase triplica em países como El Salvador e Brasil, no qual Recife, capital pernambucana, foi escolhida como cidade referência para a coleta de dados.

A pesquisa indica, ainda, que 70% dos jovens que trabalham são empregados em atividades informais. Entre aqueles que estão dentro do mercado formal há uma alta rotatividade de mão de obra. 

Apesar da pesquisa observar que 40% dos entrevistados não são capazes de executar cálculos matemáticos muito simples e úteis para o seu dia a dia, há também resultados animadores: os jovens analisados, com exceção dos haitianos, têm muita facilidade de lidar com dispositivos tecnológicos, como também possuem altas habilidades socioemocionais. Os jovens da região apresentam altos níveis de autoestima e de autoeficácia (capacidade de se organizar para atingir seus próprios objetivos).

Nesse contexto, o estudo pontua a necessidade de investimentos em treinamento e educação dos jovens. Nas conclusões, os pesquisadores sugerem a adoção de políticas públicas que ajudem os jovens a fazer uma transição bem-sucedida de seus estudos para o mercado de trabalho.  As autoras responsáveis pelo estudo com os jovens brasileiros, as pesquisadoras do Ipea Enid Rocha e Joana Costa, destacam que no Brasil há cerca de 33 milhões de jovens com idade entre 15 e 24 anos, o que corresponde a mais de 17% da população.