Qual a legalidade de “união” entre três pessoas?

 Relacionamentos que envolvem mais de duas pessoas não são reconhecidos como família pela Constituição

Já imaginou um homem “casado” com duas mulheres ou uma mulher que assume uma relação com outras duas ou três pessoas? As recentes notícias envolvendo trisais vêm despertando, além da curiosidade, muitas dúvidas, principalmente sobre a legalidade desse tipo de relacionamento. 

Afinal, quem vive uma união poliafetiva tem os mesmos direitos de casais homo ou heterossexuais que constituam uma união estável ou contraiam matrimônio? De acordo com a presidente da ADFAS (Associação de Direito de Famílias e das Sucessões), advogada Regina Beatriz Tavares da Silva, a resposta é não. 

“Os trisais não são contemplados como famílias pela Constituição Federal. O casamento e a união estável só podem existir entre duas pessoas e não entre três, quatro ou mais. A poligamia não é uma relação de família e contraria o conceito da monogamia, que é a relação entre duas pessoas formando uma união estável ou um casamento”, explica. 

Outro risco apontado por Dra. Regina Beatriz caso as uniões poligâmicas sejam reconhecidas como uma instituição familiar é o retrocesso que poderá ocorrer nas liberdades conquistadas pelas mulheres atualmente, visto que, em muitos casos, o homem da relação intitula-se como “chefe da família” e “administrador do patrimônio do trisal”. 

“Homem não é mais chefe da sociedade conjugal há muitos e muitos anos no direito brasileiro. A igualdade de gênero é um princípio constitucional. As relações poligâmicas são efetivamente um retrocesso. Isto significa voltar a um regime tribal, nada evoluído”, alerta a advogada. 

Quanto às escrituras públicas lavradas em tabelionatos de notas e que deram a essas uniões uma natureza de família, a presidente da ADFAS lembra que requereu providências ao Conselho Nacional de Justiça e obteve liminar, tendo em vista a vedação de lavraturas dessas escrituras em todo território nacional. Efetivamente essas escrituras são nulas. 

No entanto, na contramão, o Projeto de Lei chamado Estatuto das Famílias, que está em tramitação no Senado, tem proposta de legalização desse tipo de relação, que vai contra a Constituição Federal, pela qual o casamento e a união estável são monogâmicos.

“As pessoas pensam que registrando a união em tabelionato de notas, estariam adquirindo direitos de família e sucessórios. Por exemplo, direitos previdenciários [de INSS], como se duas mulheres pudessem ser, concomitantemente, beneficiárias de um único homem, ou direitos a planos de saúde, como se a empresa aceitasse que duas mulheres fossem dependentes do titular”, ou até mesmo o direito de ter um filho de 3 pessoas, sinaliza a especialista. Esse pensamento é um grande equívoco! Não há qualquer direito de família, sucessório ou previdenciário resultante dessas escrituras.

Sorria, você está sendo transformado

A tecnologia está ditando uma nova maneira de se fazer negócios, desbancando indústrias antigas e mudando setores inteiros de mercado. É a transformação digital, que atinge todas as empresas, de todos os setores. Para mim, o que motivou essa revolução, impulsionada pela tecnologia, foi antes de tudo o desejo das pessoas de compartilharem informações de forma colaborativa e conectada.

A sociedade decidiu se conectar e esse comportamento mudou como as pessoas passaram a consumir serviços e produtos, com a possibilidade de fazer isso de qualquer lugar, em qualquer hora. Esse movimento foi o gatilho para o mercado corporativo, que, agora, precisa se adaptar e não pode mais focar só no seu core business, mas também na decisão sobre com qual tecnologia vai entregar o seu produto ou serviço.

E nós, como empresa de tecnologia, mudamos também. Estamos vivendo uma nova fase que, mais do que uma etapa, é uma jornada mapeada para ser percorrida em quatro anos. E uma das ações – e de suma importância - que já colocamos em prática foi trazer todos os TOTVERS (como chamamos quem trabalha na TOTVS) para o centro da inovação e os incentivamos a pensar fora da caixa, nos ajudando a combinar tecnologias com novos modelos de negócios capazes de transformar o mercado de atuação de nossos clientes. 

Além disso, repensamos nossos processos e simplificamos nosso atendimento. Mais próximos, conseguimos enxergar as necessidades de cada segmento e redesenhar nossas ofertas. Também foi necessário tornar nosso portfólio mais acessível – além de permanecer com nossos tradicionais canais de distribuição, investimos em canais digitais ao disponibilizar softwares como serviço, uma característica muito forte nessa nova sociedade, onde as pessoas preferem consumidor serviços a produtos. É só tentar se lembrar, qual foi a última vez que você comprou um CD de música?

Porém, não é só a maneira de disponibilizar os produtos que estão em transformação. O que levar ao mercado é a nossa discussão diária. A tecnologia precisa fazer sentido para quem a consome. O tempo todo surgem novas tendências e apostas disruptivas, mas nos perguntamos o que faz ou não sentido ao negócio dos nossos clientes. Será que ofertar soluções embarcadas em drones, por exemplo, atenderia uma necessidade do mercado que ele atua?

Independente de siglas ou nomes da moda, queremos ofertar soluções que, por exemplo, são capazes de tornarem departamentos inteiros de uma empresa menos operacionais e mais estratégicos. Queremos tornar acessível assistentes virtuais, baseados em inteligência artificial, capazes de responder perguntas e dar insights de negócios tanto para o microempresário quanto para o presidente de uma multinacional, com a mesma rapidez e eficiência.

Se isso é possível? Sim, porque para entender as mudanças do mercado, estamos nos transformando juntos. Todo investimento que fazemos hoje em inovação é para garantir um futuro amanhã, não só nosso, como de todos que estão em nosso ecossistema. Estamos felizes em fazer parte desse movimento.

E sua empresa, está resistente a essas mudanças ou, assim como nós, já percebeu que essas transformações são positivas para nos impulsionar a sermos mais eficientes, transparentes, gerar mais oportunidades e fazer a diferença em nosso país?

Laércio Cosentino - fundador e CEO da TOTVS, maior empresa de soluções de negócio, plataforma e consultoria da América Latina, é formado em Engenharia Eletrotécnica pela Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (USP). Sua carreira e história consolidaram-se no setor de TI, especialmente com a fundação da TOTVS em 1983. Desde então tornou-a líder absoluta no Brasil e presente em 39 países. Escreveu livros sobre linguagem de desenvolvimento de sistemas e sobre o mercado que atua.

Hoje, Cosentino é um dos principais líderes do mercado brasileiro de software, ativo na defesa e fortalecimento da indústria de TI. Além de comandar a companhia, é presidente do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), presidente do Conselho Administrativo do Instituto Empreender Endeavor, presidente do conselho da Mendelics, dentre outras atividades.

TOTVS

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Organizações criminosas e o marketing de cada uma delas

Como funciona a estrutura organizacional do narcotráfico

No mundo corporativo, existem várias formas de composição dos departamentos de marketing, por função, produtos, marca, mercado ou geografia. Cada estrutura, subordinada à idiossincrasia organizacional geral da empresa, tem como objetivo garantir a coordenação de funcionários, funções e áreas. Cada estrutura é muito particular dentro do seu grupo de atuação, porque ela depende da sua complexidade e do seu mercado.

As organizações criminosas do narcotráfico, nos últimos anos, cresceram e se tornaram verdadeiras estruturas organizacionais globalizadas, atuando de maneira ilícita. Dentro delas, existem vários dados relevantes, como atuação da polícia, funcionários corruptos, políticos, investigações, preço dos entorpecentes no mercado, entre outros.

O levantamento de informações é importante para o gerenciamento das decisões das organizações criminosas. São utilizados dados internos, externos, de inteligência competitiva e monitoramento do ambiente. Geralmente, essas organizações têm um líder, que é o responsável por definir as estratégias de trabalho, com hierarquia rígida, transacional e operação diversificada.

Cada organização tem as suas peculiaridades. As grandes são bem estruturadas, com divisões de tarefas e compartimentação. Algumas pessoas não sabem o que as outras fazem e, às vezes, nem se conhecem. O contato é feito só com quem fará a interface. A comunicação é vertical.

A maneira como cada líder vai gerir o seu grupo pode variar porque elas se adaptam ao campo de atuação e à demanda do mercado.

Dependendo do tipo do crime de narcotráfico, a droga está espalhada em qualquer canto e os traficantes obtêm informações facilmente, mas muitas delas estão em sistemas precários, como cadernos com dados de fornecedores, clientes e autoridades.

Em raros casos as referências são mais elaboradas, com o uso da tecnologia e a elaboração de um relatório como suporte para o controle e para auxiliar nas tomadas de decisões. Uma das grandes ferramentas que existem contra o crime organizado é a obtenção dos dados de lançamento contábil.

Um conjunto de dados coletados, analisados e distribuídos para facilitar o processo de tomada de decisão em marketing, faz parte do Sistema de Informação de Marketing (SIM). As organizações criminosas do narcotráfico não possuem um sistema ou processo formalizado. As informações percorrem toda a estrutura e advêm tanto dos usuários e dos integrantes da organização, quanto da polícia que é corrompida. Não existe uma análise e organização dos dados e não há, necessariamente, um processo a ser seguido.

Camila Leoni - Especialista em marketing e sócia-diretora da LB Comunica. Defendeu tese sobre os aspectos das técnicas de marketing utilizadas nas atividades das organizações criminosas do narcotráfico, em seu doutorado em Administração na Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo, com orientação do professor Dr. Marcos Cortez Campomar. Elucidar informações para as entidades que combatem organizações criminosas, preencher uma lacuna acadêmica de estudos não convencionais e contribuir com a sociedade sob a ótica da “publicidade não politizada” são os principais objetivos desse trabalho.