Aprenda o “beabá” da Lei de Estágio

Entenda os principais pontos desta modalidade tão importante

 

Desde sua criação, a Associação Brasileira de Estágios - Abres esclarece para a população as particularidades do contrato de estágio, pois muitas delas geram dúvidas para vários gestores em relação aos seus termos. Quando e onde deve ocorrer a assinatura? Quem pode ser estagiário? Quais as obrigações da empresa? Explicarei melhor neste artigo. 

Conheça a Lei de Estágio 

De acordo com a lei nº 11.788, de 25/09/2008, para oficializar a admissão de um estagiário, o Termo de Compromisso de Estágio - TCE deve ser assinado pela concedente, pelo aluno, pela instituição de ensino e pelo agente de integração (quando houver), antes do início oficial da relação. 

O jovem cumprirá esse período no ambiente de trabalho e será supervisionado, mas só deve iniciar sua jornada após a formalização do TCE. Podem participar e concorrer às vagas estudantes do ensino superior, médio, profissional, da educação especial ou dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos - EJA. Segundo o último censo Inep/MEC, existem mais de 17,4 milhões de pessoas aptas a estagiarem, mas apenas 900 mil, pouco mais de 5%, têm essa oportunidade. 

Para as companhias com desejo de experimentar essa modalidade, existem diversas vantagens, tais como: moldar o iniciante de acordo com a cultura da organização, formar líderes, contar com a energia, vontade de aprender e a familiaridade desse público com as tecnologias utilizadas atualmente. Ademais, há a isenção dos encargos da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, como FGTS, 13º salário, 1/3 sobre férias, rescisão e INSS. Isso resulta na liberdade para dispensar ou efetivar a qualquer momento, além da rápida reposição em caso de desistência. 

Entretanto, quem está apto a efetuar esse tipo de contratação? De acordo com a legislação, pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização, podem oferecer essas admissões. Portanto, médicos, dentistas, engenheiros, arquitetos e advogados, por exemplo, têm essa possibilidade. 

Assim, destaco os principais benefícios: 

·       Moldar o jovem de acordo com a cultura da empresa

·       Trazer ideias modernas para seu time

·       Dispor de liberdade contratual

·       Contar com uma reposição rápida

·       Investir em pessoas com vontade de aprender

·       Ter benefícios legais para isenção de encargos 

Por se tratar de um ato educativo escolar supervisionado, não há criação de vínculo empregatício de qualquer natureza e, consequentemente, existem especificidades na modalidade. Uma delas é a limitação da carga horária em seis horas diárias e 30h semanais para a conciliação entre a vivência laboral e a dedicação aos estudos. Na época de provas, a jornada pode ser reduzida pela metade. Para isso, basta informar à concedente das datas de realização das avaliações no início do período letivo. Caso isso ocorra, pode haver um desconto nas horas não cumpridas no pagamento.

 

O acadêmico pode ficar no máximo dois anos na mesma corporação (exceto em caso de pessoas com deficiência) e tem direito a recesso remunerado de 30 dias a cada 12 meses de atuação. Aconselho sempre os estudantes a combinarem esse período com as férias escolares. Assim, ganham a possibilidade de um descanso completo, passeio com familiares e amigos ou até mesmo tirar do papel algum projeto pessoal.

 

O que as empresas devem saber para contratar um estagiário?

 

É necessário disponibilizar um gestor com formação ou experiência no campo de conhecimento para orientar e supervisionar no máximo dez pessoas simultaneamente. Deve-se manter à disposição da fiscalização documentos para comprovar a relação e enviar para universidade ou escola, com periodicidade mínima de seis meses, um relatório de atividades. No entanto, há muito mais vantagens ao empregar um iniciante. A falta de experiência é compensada pela vontade de aprender e a alegria em atuar na área desejada. Além do benefício fiscal quanto a um funcionário com carteira assinada. 

 

Deve-se, ainda, ficar atento à regularidade da situação escolar do colaborador, pois o desligamento, trancamento ou abandono do curso impedem a sua continuidade na organização. Porém, a rescisão também pode ser solicitada pela entidade educadora, caso identifique alguma irregularidade nas condições estabelecidas ou pelo indivíduo por qualquer motivo.

 

A parceria com um agente de integração pode facilitar esse trabalho e evitar problemas futuros. Esses órgãos são como facilitadores para os setores de recursos humanos das companhias. Eles têm amplo alcance junto às instituições de ensino e, com isso, são capazes de encurtar caminhos e processos da captação, seleção, gestão de estagiários e documentos. Dessa forma, a equipe de RH tem seu tempo otimizado e consegue se dedicar a outros assuntos e decisões estratégicas.

 

Não existe um valor definido por lei para a bolsa-auxílio. Logo, essa decisão fica a cargo da contratante. Contudo, o ideal é proporcionar uma quantia compatível com os requisitos exigidos, as atividades executadas e o custo de vida no local. Afinal, esse dinheiro, muitas vezes, é utilizado para arcar com gastos acadêmicos, ajudar nas contas em casa ou até mesmo sustentar um lar. Em caso de descumprimento das horas combinadas, pode ocorrer um desconto proporcional. Uma dúvida comum é se o estagiário também paga imposto de renda. Isso acontece quando o valor mensal recebido ultrapassa a faixa de isenção da Tabela do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte).

 

Além disso, deve ser celebrado um Seguro de Acidentes Pessoais a favor do cooperador, ele vem anexado ao TCE e abrange acidentes pessoais ocorridos durante o período de vigência do compromisso, 24 horas por dia, em todo território nacional. Os capitais segurados cobrem morte ou invalidez permanente, total ou parcial. Os valores de indenizações constam no Certificado Individual de Seguro de Acidentes Pessoais e são compatíveis com o mercado.  

Portanto, cumpra esses passos corretamente e seu ambiente de trabalho contará com jovens motivados. Dessa forma, você ajuda a economia e a educação do Brasil. Conte com a Abres nessa caminhada. Juntos somos mais fortes!

 

Carlos Henrique Mencaci - presidente da Associação Brasileira de Estágios - Abres

Como resolver os conflitos com inadimplência no condomínio

Durante os primeiros meses do ano, é muito comum que os brasileiros se preparem para estar em dia com contas que consideram de suma relevância como IPTU, IPVA, material escolar, matrículas em escolas e cursos, entre muitas outras. Mas uma das obrigações que muitas vezes passam despercebidas para muita gente é estar em dia com o pagamento da cota condominial.

Essa taxa de contribuição refere-se ao rateio (distribuição) das despesas condominiais entre os condôminos. Também denominadas genericamente de "Taxas Condominiais".

O valor de cota condominial é uma obrigação que aparece nas convenções e o atraso do pagamento desta taxa acaba prejudicando o bom funcionamento das contas do condomínio, principalmente se ele não tiver um fluxo de caixa saudável, o que o faz entrar em inadimplência. Dessa forma, é preciso conscientizar os moradores sobre esse compromisso, que é firmado na compra de um imóvel, com mesma intensidade do que qualquer outra conta relevante.

Quando a cota condominial não é quitada entra-se no período de cobrança chamado de extrajudicial (amigável). Caso não haja sucesso na cobrança extrajudicial, passa-se para a cobrança judicial, com risco de penhora e até perda do imóvel que pode ser levado a leilão para quitar essa dívida. Isso acontece mesmo que seja a única propriedade da pessoa (dívida propter rem/prórpria da coisa). Caso ocorra a venda desse imóvel em débito, a dívida é passada em aberto também para o próximo proprietário. O melhor é quitar as dívidas.

Um dos desafios ao administrar um prédio com muitos inadimplentes é justamente o conflito e as medidas que os condôminos adimplentes querem utilizar para lidar com os devedores.

Muitas vezes os moradores que estão em dia com a cota condominial demonstram desconhecimento total das leis de condomínios e sugerem situações ilegais como resposta à situação, como limitação de acesso a áreas comuns do prédio, bem como privação da utilização do salão de festas, corte de água, corte de gás (quando é encanado), o que seria impossível.

As alternativas mais razoáveis estão em facilitar o pagamento da dívida, entretanto não é possível o síndico dar quaisquer descontos nas cotas em aberto, uma vez que isso acaba prejudicando os condôminos adimplentes. Outro ponto é reforçar a importância do pagamento em dia da cota condominial por meio de campanhas e plantões de renegociação de dívidas junto ao escritório de cobrança contratado para esse fim e comprometimento com os demais moradores. Além de um acordo judicial formado o qual, tendo-o feito em juízo, é possível se valer de medidas jurídicas para caso não haja cumprimento dos acordos firmados.

No caso de uma pessoa inadimplente falecer, essa dívida será repassada aos herdeiros diretos. Essa pessoa que seria beneficiária do imóvel pode optar por quitar a dívida e usufruir dele, ou vendê-lo e descontar a dívida.

Os problemas envolvendo síndicos e relações de inadimplências são complexos e sempre melhor solucionados se forem mediados por um profissional contratado para esse fim. A probabilidade de as impressões pessoais influenciarem nas decisões, junto com desconhecimento jurídico e de opções de cobrança, acaba sendo mais comum que não se encontre uma situação saudável, ou o imbróglio se estenda por anos.

Se houver conscientização quanto à vital importância de se comprometer com o pagamento da dívida condominial, da mesma maneira que se têm com outras dívidas latentes, como pensão alimentícia, IPVA, licenciamento de veículos entre outros, por exemplo, diversos conflitos e situações embaraçosas podem ser evitadas e, inclusive, é possível utilizar essa cota para ações que promovam melhoria significativa nas áreas comuns e, consequentemente, na valorização do imóvel no valor.

 

 

Hellen Barba - síndica profissional, certificada Síndico 5 Estrelas pela Fundação Vanzolini/USP.

Recuperações Judiciais crescem 6,8% em março, mostra Serasa Experian

Esta é a terceira alta consecutiva do indicador desde janeiro, puxada por empresas do setor de Serviço

Em março, os pedidos de Recuperação Judicial registraram alta de 6,8% em comparação com o mesmo mês de 2022. Os dados, que são do Indicador de Falências e Recuperação Judicial da Serasa Experian, mostram que o total foi de 94 requerimentos, com destaque para micro e pequenas empresas como responsáveis pela maior parte (60). Veja na tabela a seguir os dados completos por porte:



“Com o agravamento da inadimplência das empresas, que cresce desde setembro de 2021, era inevitável que elas chegassem neste patamar de pedidos de recuperação judicial. Ainda que a curva de crescimento do atraso nos compromissos financeiros das companhias desacelere, é possível que a insolvência das empresas continue crescendo”, avalia o economista da Serasa Experian, Luiz Rabi.


No recorte por setores, os negócios de “Serviço” foram os que mais puxaram as recuperações judiciais, com 48 pedidos, seguidos pela “Indústria” (20), “Comércio” (15) e “Primário” (11).


Março tem salto de 40,6% nos requerimentos de Falências

Ainda segundo Rabi, os pedidos de falências acontecem como última tentativa dos credores evitarem um prejuízo maior e receberem da empresa devedora um valor proporcional ao crédito concedido. Esses requerimentos saltaram de 69 em março de 2022 para 97 no mesmo mês de 2023, representando um crescimento de 40,6%. Nesta visão, também se destacam as micro e pequenas empresas e as companhias do setor de “Serviço” como as principais demandantes. Confira os dados completos nas tabelas abaixo:




Para conferir mais informações e a série histórica do indicador, clique aqui.


Metodologia

O Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações Judiciais é construído a partir do levantamento mensal das estatísticas de falências (requeridas e decretadas) e das recuperações judiciais e extrajudiciais registradas mensalmente na base de dados da Serasa Experian, provenientes dos fóruns, varas de falências e dos Diários Oficiais e da Justiça dos estados. O indicador é segmentado por porte.

 

Serasa Experian
www.serasaexperian.com.br

Três formas de morar que são destaques na atualidade

Entenda a diferença entre cohousing, coliving e moradias flexíveis 

 

Desde as primeiras sociedades, o homem vive em comunidade, gosta e precisa compartilhar experiências. Antigamente as pessoas se uniam para caçar juntos, se alimentar e se relacionar. Hoje, apesar da individualidade estar mais disseminada, viver em comunidade é uma tendência que volta a crescer, algo que se reflete na escolha da forma de morar. 

“O convívio social, em formato de comunidade é algo que tem crescido muito nos últimos anos, seja por motivos práticos, como segurança, ou por motivos pessoais, como uma crescente vontade de estar perto e colaborar de maneira ativa com um ambiente social. Vemos essa tendência refletida na maneira como as pessoas escolhem as suas moradias e nas opções disponíveis no mercado”, explica o CEO da Yogha, Avelino Mira. 

Esta mudança de comportamento também é impulsionada por uma nova forma de viver, baseada na flexibilidade, algo reforçado pela rotina intensa de compromissos e pela busca do equilíbrio entre trabalhar e viver. “Cada vez mais nós precisamos de uma rede de pessoas que possam ajudar a rotina a ficar mais leve. Estamos dedicados ao trabalho, estudos, viagens, entre outras atividades, e fazer tudo sozinho é muito mais complicado”, conta Avelino.

Neste panorama, as tendências de moradia como o cohousing, o coliving e as moradias flexíveis são soluções cada vez mais buscadas. Outro ponto é a vontade cada vez maior dos jovens de não ter uma moradia fixa, como indica a pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (Ipespe) que revelou que 70% dos entrevistados não têm preferência por um imóvel fixo. “O coliving, o cohousing e as moradias flexíveis têm uma mesma base: oferecer opções práticas e flexíveis de moradia. Porém, são conceitos bem diferentes”, explica o CEO.  

Diferenças entre cohousing, coliving e moradias flexíveis  

Avelino conta que o cohousing é uma tendência de moradia urbana, que tem a premissa do compartilhamento de moradias num mesmo espaço ou local, o coliving é uma casa compartilhada, enquanto que as moradias flexíveis são locais mais individualizados que oferecem flexibilidade e serviços compartilhados que ajudam na rotina de seus moradores.

Entenda abaixo as diferenças:

Cohousing

É um local onde as pessoas têm o seu imóvel (que pode ser alugado), mas dividem as áreas comuns como cozinha, biblioteca, horta, jardim, etc. “O cohousing é um conceito antigo, criado pela primeira vez na década de 70, na Dinamarca, onde o foco é a convivência com os vizinhos e o compartilhamento. Cada cohousing estabelece suas regras e princípios e os moradores compartilham os meios de transporte e demais serviços, com objetivo de economizar recursos naturais e aproximar pessoas, num convívio harmônico e com uma vida mais simples”, explica Avelino.  

 Coliving

É um movimento que começou nos Estados Unidos, Canadá e Europa, mas que hoje já conta com muitos adeptos no Brasil. Sua premissa está em facilitar um aluguel flexível em uma comunidade, casa, apartamento ou prédio, onde se convive com pessoas que têm os mesmos interesses. “O coliving é muito buscado pelos millennials, pois é um espaço que tem como foco o relacionamento entre os moradores que estão num mesmo ambiente, o compartilhamento de serviços e os impactos ambientais. Além disso, é um ambiente que favorece de forma ativa a troca de experiências, o aprimoramento de habilidades e as oportunidades profissionais. Alguns têm coworking e ambientes de trabalho compartilhado”, conta o CEO. 

Moradias flexíveis 

As moradias flexíveis, também conhecidas como moradia por assinatura, têm como proposta a oferta de uma operação ágil, feita totalmente de forma digital, dispensando procedimentos burocráticos, fiador ou seguro-fiança, trâmites legais complexos e contratos rígidos. “As moradias flexíveis têm como propósito a flexibilização dos processos de locação, oferecendo liberdade para os locatários que podem escolher onde e por quanto tempo querem usar o imóvel”, explica Avelino.

Nesta forma de morar, o locatário pode optar pelas modalidades short stay, mid stay ou long stay e ter da mesma maneira um contrato descomplicado e sem burocracia. “É um modelo interessante para quem busca flexibilidade e gosta de conhecer outras localidades, unindo a rotina de trabalho com o lazer, uma vez que a pessoa pode conhecer outras cidades e ter outras experiências com liberdade e segurança. Outro ponto importante é a facilidade de contratação, que pode ser feita 100% digital”, conta o CEO.

Outro fator relevante, é que os empreendimentos são feitos ou adaptados com foco na oferta de moradias flexíveis, portanto contam com serviços compartilhados e on demand como lavanderia, academia, alimentação, entre outros que facilitam a rotina de quem está em constante movimento. “A oferta de serviços é fundamental para garantir aos locatários uma experiência completa de moradia. Com isso, as pessoas podem ficar tranquilas e se concentrar em viver mais o momento e trabalhar de forma assertiva, pois podem contar com um todo um apoio logístico e muita comodidade”, finaliza Avelino. 

  

Yogha
www.yogha.com.br

 

Especialista alerta que Inventário pode ficar mais caro no Brasil

O advogado especialista em Planejamento Patrimonial e Sucessório, Igor Duarte Faria, sugere medidas para a proteção patrimonial.

Existe desde 2019 um Projeto de Resolução do Senado n°57/2019, de autoria do Senador Cid Gomes (PDT/CE) em trâmite no Senado Federal, se aprovada, pode colocar em risco o patrimônio dos brasileiros.

Essa resolução visa dobrar a alíquota que hoje é de 8%, chegando a 16%, tudo isso sem contar que no ano de 2015 o CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) encaminhou ao Senado Federal uma proposta visando aumentar a alíquota do ITCMD para 20% sobre a herança.

 

Considerando uma família, com um patrimônio avaliado em quinhentos mil reais, terá que desembolsar cerca de R$100 mil reais só de tributos, mais honorários e custas de cartórios. Esses custos somados podem chegar a 42% do valor do patrimônio.

 

Em 2022, serviços de testamento, inventário e partilha, alcançaram número recorde nos cartórios do Brasil. Os dados são da 4ª edição do Relatório Anual Cartório em Números, que compila os números das 13.440 unidades de cartórios em todo o território nacional.

 

Conforme a publicação, o Brasil teve um total de 1.361.822 óbitos registrados em 2022. Atrelado a esse número está o de inventários, que bateu recorde, com mais de 213 mil. A partilha entre os herdeiros foi outro serviço que alcançou uma marca histórica. Ao todo, mais de 33,5 mil testamentos foram registrados no país.

 

O advogado e especialista em Planejamento Patrimonial e Sucessório Igor Duarte Faria explica que o Inventário é muito oneroso, e o mais pesado dos ônus financeiros, é justamente o tributário, o Imposto que incide sobre a Transmissão de Bens por Causa Morte ou Doação.

 

“O projeto de Resolução tem fortes argumentos para ser aprovado, tendo em vista que o Brasil é um dos países que menos tributa a herança no mundo, se passar para 20% ainda tributaremos menos que países como: Estados Unidos, Inglaterra, Alemanha, França, Alemanha, Japão, Suíça e até mesmo o Chile. Mas, se isso acontecer, o inventário sairá ainda mais caro para os brasileiros”, conta o Duarte Faria.

 

Para proteger o patrimônio, o advogado sugere o planejamento patrimonial familiar, o que oportuna proteger os bens e todo o patrimônio através de um sistema de proteção dos bens, com o bônus de reduzir significamente os tributos, na maioria dos casos chegando a uma economia de 68% com relação aos custos do inventário, tudo realizado e pautado na Lei, de maneira organizada e eficaz. 

“Cada caso é único, e como estamos na iminência de uma movimentação patrimonial muito significativa, à qual chamamos de planejamento, não nos é autorizado construir menos do que um sistema que também seja hábil a proteger esses bens, não apenas sob o aspecto tributário, mas também dos reveses de ordem financeira. Então, o primeiro passo é identificar contra o que se pretende proteger para aí, sim, adotarmos as medidas”, explica o advogado.

Programa de Compliance voltado para a Integridade não é mais uma recomendação, é lei

 Estar em compliance, em bom português, significa estar em conformidade e um Programa de Compliance envolve a identificação dos riscos de não conformidade da empresa em relação às normas que deve cumprir, sejam elas formalizadas em lei (por exemplo, a legislação trabalhista ou fiscal), sejam aquelas de caráter ético, impostas pela sociedade, voltadas especialmente para a questão da integridade de suas atividades, além da adoção e monitoramento de medidas que devem ser adotadas para sua mitigação. 

Estar em conformidade no âmbito dos negócios, até relativamente pouco tempo atrás, estava associado apenas à responsabilidade corporativa, isto é, esperava-se que a empresa, por princípio, operasse de modo a cumprir todas as obrigações que lhe são inerentes, impostas ou não por lei, tendo como principais benefícios o aumento da credibilidade e confiança para com quem se relaciona, além de diminuir os riscos de prejuízos reputacionais e financeiros. Por isso, inclusive, o Programa de Compliance é há bastante tempo adotado por muitas grandes empresas. 

Porém, desde a Lei Anticorrupção, promulgada em 2013 (n. 12.846), até a recente alteração da Lei de Licitações (n. 14.133 de 2021), que entrou definitivamente em vigor a partir de 03 de abril de 2023, a implementação de um Programa de Compliance voltado especialmente para a integridade da atuação da empresa vem ganhando força de lei. 

Ambas as normas estabelecem incentivos em relação à adoção desse Programa pelas empresas em geral, prevendo, por exemplo, a aplicação de penalidades menores para as empresas que, apesar de adotarem um Programa de Integridade, acabaram se envolvendo no descumprimento das suas disposições. 

Outro ponto interessante é que enquanto a Lei Anticorrupção impõe a sua implantação nos acordos de leniência firmados, com o objetivo de se prevenir a ocorrência de novos malfeitos, a nova Lei de Licitações prevê a obrigatoriedade de adoção de Programa de Integridade em até 6 meses após a celebração de contratos de grande vulto, ou seja, com valores maiores de R$ 200 milhões. É também um critério de desempate, caso duas empresas apresentem a mesma proposta no processo de licitação e se exige a sua implementação para reabilitação de companhias declaradas inidôneas para participar de novos pleitos. 

A implementação de um Programa de Compliance efetivo, voltado para a integridade, contudo, não é simples, até porque pode envolver uma mudança de práticas pouco ou nada éticas, muitas vezes arraigadas dentro das organizações, como o pagamento de um presente caro para o responsável pela aprovação de uma compra ou a tomada de decisão que beneficie um parente ou amigo próximo. 

Por isso, inclusive, que se fala que a sua implementação envolve o estabelecimento de uma cultura organizacional da integridade, para se garantir a verdadeira conscientização de todos os envolvidos com a organização em relação à adoção de posturas éticas nas atividades do dia a dia do negócio.

 

Para isso, alguns passos são essenciais: 

1.    identificar os riscos de conformidade associados à integridade em função das atividades desenvolvidas pela empresa;

2.    definir os tratamentos que serão adotados para mitigação desses riscos em termos de probabilidade de ocorrência e/ou dos prejuízos que possam causar, como, por exemplo, a adoção de um Código de Ética para orientação das posturas a serem adotadas pelos envolvidos com a empresa, melhores controles internos e um Canal de Denúncia;

3.    implementar treinamentos e um plano de comunicação voltados para a conscientização dos envolvidos nos negócios da empresa;

4.    monitorar de forma contínua as ações adotadas para identificação de pontos de melhoria; e,

5.    tudo isso sempre com o apoio e suporte da Alta Direção da empresa. Afinal é com o bom exemplo que se tem êxito na mudança de posturas.

 

Ainda que relativamente trabalhoso, a implementação pelas empresas em geral de um Programa de Compliance voltado para integridade deixou de ser apenas uma recomendação, a partir do princípio da responsabilidade corporativa, e passou a ser imposta por lei, e cada vez mais terá peso para a efetivação de novos negócios com os órgãos públicos e, também, com grandes empresas que já entenderam a sua relevância para se garantir negócios mais seguros e lucrativos.

 

Monica Bressan - especialista em governança corporativa, compliance, ISO 37001, ISO 31000, contratos e finanças. Consultora, palestrante e professora. Formada em Direito e em Administração de Empresas, com especialização em Direito Tributário e Mestre em Finanças Corporativas. Com certificação ISO 31000 Lead Risk Manager (Gestão de Riscos) e ISO 37001 Provisional Auditor (Antissuborno). Membro da Comissão de Compliance da OAB/SP. Com mais de 20 anos de experiência organizacional e jurídica. Saiba mais em www.ledonnectd.com.br.

Especialista em concursos públicos dá dicas para interessados no Concurso Unificado do TSE

Fabiano Pereira foi reprovado 13 vezes até desenvolver o método de estudo que o fez ser aprovado em quatro concursos federais 

 

O Concurso Unificado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é o maior e um dos mais aguardados concursos de 2023, com cargos cuja remuneração varia de R$ 9.052,02 (técnico) a R$ 14.852,65 (analista). Embora o edital ainda não tenha sido publicado, o Tribunal Superior Eleitoral já confirmou a realização da seletiva este ano e muitos interessados estão dando início aos estudos.

O professor de Direito Eleitoral e Direito Administrativo Fabiano Pereira já está formando turmas de alunos focados neste concurso. Docente de alguns dos principais cursinhos do país, Pereira é autor de livros e criador de um método preparatório que já ajudou milhares de candidatos a conquistarem a aprovação.

Ele explica que o concurso consiste em uma única prova para todos os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) do país. “Embora os TREs não estejam obrigados a participar do concurso unificado, a maioria deve aderir. Nesse caso, o candidato poderá escolher em qual TRE deseja disputar uma vaga e fará a prova nesse estado”, explica ele.

Com 18 anos de experiência em concursos públicos, Pereira foi reprovado 13 vezes até desenvolver o método que o fez ser aprovado e nomeado em quatro concursos federais, incluindo os cargos de Analista e Técnico Judiciário do TSE.

Dicas importantes

Entre as principais dicas do especialista estão: estudar todos os dias, escolher o melhor material didático, elaborar um bom planejamento de estudos, aprender a estudar com foco na memorização do conteúdo, gerenciar os percentuais de acertos, resolver simulados periodicamente, focar nas disciplinas básicas e, claro, iniciar a preparação com antecedência.

“Recentemente fiz uma pesquisa e fiquei surpreso ao saber que 73% dos alunos recém-chegados às minhas aulas não gerenciavam os percentuais de acertos de questões em cada disciplina. Se você não sabe em quais disciplinas os seus percentuais estão baixos, como vai tomar decisões para melhorá-los?”, explica ele. 

Quanto à memorização, ele também dá dicas valiosas: “Para conquistar a aprovação em um concurso, o processo é bem simples: ler, assistir as aulas, assimilar as informações, memorizá-las e lembrar delas no dia da prova. Parece simples, mas existem duas etapas que costumam ser deixadas de lado pela maioria dos candidatos: a assimilação e a memorização”, alerta.

Segundo ele, assimilar um conteúdo significa entender o que foi estudado, elaborar um rápido resumo e imaginar aquela situação acontecendo, criando associações de imagens. 

“A memorização está relacionada à capacidade que o candidato tem de, alguns meses depois de ter estudado o assunto, lembrar-se das informações estudadas e acertar as questões da prova. Quanto mais técnicas de memorização o candidato utilizar no dia a dia de estudos, mais chances tem de acertar as questões no dia da prova”, explica Pereira.

Pereira lembra que as provas ocorrerão em horários distintos (manhã e tarde), o que oferece a possibilidade de o candidato disputar uma vaga tanto para o cargo de técnico quanto para o cargo de analista judiciário. Aos interessados nesses dois cargos, o professor publica aulas e dicas semanalmente em seu canal do Youtube. 

Violência nas escolas: Por que estamos emocionalmente doentes?

Antes de passarmos pelo doloroso período de isolamento social imposto pela pandemia, a saúde emocional era um tema secundário, relegado aos terapeutas e alguns profissionais da área comportamental. Durante o lockdown e, principalmente, nesse período pós-pandemia, temos pagado o preço por termos negligenciado a gestão das emoções.

Temos vivido um período de fortes evidências de um processo coletivo de desajuste das nossas emoções. Cada dia mais comuns os casos de esgotamento mental causado pelo trabalho, as relações sociais e conjugais, mais violentas e instáveis, e uma quase normalização da depressão, estresse e das crises de ansiedade.

Chegamos ao ponto do declínio da saúde emocional dos adultos impactar as crianças e adolescentes. O bullying é apenas um aspecto do problema. O racismo, o abuso psicológico, a exposição de fotos e vídeos íntimos gravados pelos adolescentes, suicídio e abuso sexual.

Como viemos parar aqui? O que fazer daqui para frente?

O Ministério da Educação, percebendo a iminência do problema e sua gravidade, decidiu que até o ano de 2020 todas as escolas deveriam tratar ao longo do seu currículo as competências socioemocionais. Essas competências devem levar o aluno a desenvolver sua capacidade de compreensão das emoções, a melhora das relações interpessoais e o refinamento da sua inteligência emocional.

Sobre inteligência emocional, o especialista em comportamento humano e mentor de negócios, José Roberto Marques, afirma que “as emoções também devem ser observadas no campo da inteligência, de modo que inteligência cognitiva sem inteligência emocional, gera pessoas despreparadas para a sociedade, mesmo que com alguma competência técnica bem desenvolvida”.

Por isso, as escolas são convocadas a ver em seus alunos futuros cidadãos e não apenas futuros profissionais, preparando-os para a vida em sociedade. A vida agitada e sem qualidade dos adultos têm interferido também na vida das crianças e adolescentes. A violência que adentra as escolas é a mesma violência que assola a sociedade como um todo.

A falta de significado na vida, na carreira, nas relações amorosas, gera um acúmulo de frustrações, raiva, ansiedade que é difícil para qualquer adulto gerir, imagine uma criança ou adolescente, “eles sentem toda a pressão da vida adulta por meio de seus pais, irmãos, tios e avós, e absorvem esses sentimentos que acabam causando impacto na sua vida”, argumenta José Roberto Marques.

Nos últimos anos, livros, palestras e formações sobre inteligência emocional têm se popularizado. A procura por esses eventos, em que as pessoas aprendem mais sobre suas emoções, sentimentos e como lidar com eles no dia a dia em busca de qualidade de vida, têm aumentado e os especialistas, se tornado cada vez mais frequentes nas redes sociais.

José Roberto Marques, que escreveu o livro Inteligência Emocional: novas formas de compreender e gerenciar as emoções (Editora IBC, 69,90) tem observado um aumento do público que busca cursos e palestras de autoconhecimento para diminuir o impacto da rotina cada vez mais pesada.

“Quanto maior for a inteligência emocional, maiores serão as habilidades sociais. Isso faz com que você seja capaz de se adaptar a praticamente qualquer situação social e consiga se comunicar com pessoas de todos os tipos. Quando você compreende suas emoções, sendo então capaz de entender que outras pessoas têm também suas próprias emoções, você consegue se relacionar, conversar ou até mesmo discutir com alguém sem se sentir ofendido quando essa pessoa não concorda com você.”

Quanto às escolas, é preciso tornas as habilidades socioemocionais um conteúdo cada vez mais presente, como forma de ajudar a toda a comunidade escolar, como professores, coordenadores, secretários, alunos e também famílias de alunos, a pacificarem os espaços de aprendizagem. Ninguém acredita que a Escola será blindada da violência, mas o trabalho com as emoções pode fazer com que a violência não se dissemine pelas práticas escolares e tenha nos estudantes cidadãos capazes de compreender e evitar o aumento dessa mesma violência.

  

José Roberto Marques - Especialista em comportamento humano, presidente e fundador do Instituto Brasileiro de Coaching – IBC, a maior e mais conceituada escola de Coaching do país, Master Coach Senior,  Trainer e escritor. Com um estilo visionário e uma experiência de mais de 30 anos em treinamentos comportamentais, José Roberto Marques inovou ao desenvolver a exclusiva metodologia Self Coaching, que dá base ao Professional & Self Coaching – PSC, o curso de Coaching mais completo e diferenciado do Brasil e do mundo.

 

A inserção das mulheres é um movimento necessário e inevitável para o mundo

Já trabalhei em uma cultura tóxica, talvez você também já tenha vivido essa experiência e definitivamente não é fácil romper e se libertar desse ciclo violento e socialmente aceito nas empresas. Deixam marcas e, pessoalmente, percebi que minha energia feminina tinha sido ocultada. Ocultada, nunca destruída!  

Muitos dos problemas de gestão que colhemos nas empresas são fruto da influência unilateral masculina do ambiente corporativo. As empresas foram construídas por e para homens, o que resultou no desequilíbrio das energias de poder, na ausência do poder feminino. Segundo o relatório Woman In Business 2022, feito pela Grant Thornton Brasil, apenas 38% dos cargos de liderança no Brasil são ocupados por mulheres. Já a pesquisa Woman In the boardroom, realizada pela Deloitte em 51 países e em mais de 10 mil empresas, revela que as mulheres ocupam apenas 5% dos cargos de CEO mundialmente, no Brasil esse índice cai para apenas 1,2%. O relatório ainda menciona que empresas com liderança feminina têm, em média, conselhos mais equilibrados em relação à gêneros do que as lideradas por homens.  

Diante destes fatos, ainda encontramos uma prevalência de um paradigma de liderança autoritário, que nasceu do patriarcado e foi inspirado na conduta militar, mas o que antes era visto como sinônimo de poder, hoje é visto como o desarranjo emocional - ou isso espero.  

O típico exercício de poder de uma pessoa sobre outra é comum em uma grande parte das organizações. As empresas eram majoritariamente composta por homens, e por mais que eles precisassem de acolhimento e afeto, seguiam reproduzindo a violência, foram moldados a sustentarem diálogos punitivos entre si. 

 

Inserção feminina no mercado de trabalho, após guerras mundiais 

Somente a partir das duas guerras mundiais que a população feminina entrou no mercado de trabalho, isso aconteceu porque elas se viram em um cenário nunca antes vivido: precisavam sustentar suas respectivas famílias.  

As mulheres assumiram os negócios familiares e alguns cargos dos homens no mercado de trabalho, o ambiente era hostil e muitas delas se adaptaram à energia masculina para sobreviver a violência.  

O desequilíbrio da energia de poder na gestão continua, mesmo que fosse em menor intensidade. Com o passar do tempo, as mulheres foram se reconectando com sua força interior, entregaram (a)fetividade, não só (e)fetividade quando estavam no comando de um time. Foi através desse olhar maternal que nasceu assuntos importantes como bem-estar, clima, direitos trabalhistas, diversidade e inclusão. É também pelo olhar feminino que nasce o cuidado, a empatia e o acolhimento. As pessoas precisam e buscam lideranças com atributos femininos, que se traduzem no cuidado para si e para o outro.

 

O convite do poder feminino é exercer COM o outro e não SOB o outro 

Foi ao despertar meu feminino que me tornei uma liderança completa, que compreendi através dos não-ditos, que cuidei mais de mim e do meu time, me empoderei e agora busco empoderar outras mulheres para que possam ser quem são.  

O modelo de Liderança Shakti desenvolvido por Nilima Bhat e Raj Sisodia propõe para o futuro dos negócios o equilíbrio da energia de poder entre esses dois universos - feminino e masculino - para criar um mundo mais equitativo. Shakti é a força interior que gera cuidado, empatia, elevação, está naturalmente presente na nossa natureza, um poder criativo que nos impulsiona no momento de gerar uma vida. 

Lado a lado. Feminino e masculino. O perfeito encontro dos dois gerará um futuro melhor nas empresas. A inserção das mulheres é um movimento necessário e inevitável para o mundo, precisamos nos reconectar com nosso Shakti, e mostrar que é justamente nessa diferença que mora nossa maior força. 

 

Jéssica Simões - estrategista de LinkedIn, LinkedIn Creator, especialista em reputação de marca pessoal para lideranças, Inteligência e Gestão de Carreira, Employer Branding, Marketing de Comunidade e GhostWriter. Também é Co-Fundadora e Diretora de Relacionamento na Aster, uma empresa especializada em vendas B2B, Captação de Leads e Produção de Conteúdo, responsável por atender grandes marcas do setor da Educação e Tecnologia, com foco em fortalecimento de Cultura Organizacional.

Câmara Municipal do Guarujá/SP abre inscrições para processo seletivo de estágio

Inscrições são gratuitas e podem ser realizadas até o dia 24/04 no site do Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE

A Câmara Municipal do Guarujá/SP abriu inscrições para processo seletivo público de estágio. As vagas são destinadas para estudantes do Ensino Superior para cursos de Ciências Contábeis, Direito, Administração, Administração Pública, Comunicação Social - Jornalismo, Administração de Empresas e Comunicação Social - Publicidade e Propaganda.

 

O estagiário receberá uma bolsa-auxílio no valor de R$ 1.302,00 para carga horária de 20 horas semanais. A vaga também conta com auxílio-transporte proporcional aos dias estagiados.

 

As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas até o dia 24/04, através do Portal CIEE, no link:https://pp.ciee.org.br/vitrine/9239/detalhe. Para participar, o candidato deve cumprir os pré-requisitos abaixo:

 

●    Ser morador do Guarujá/SP;

●    Ser brasileiro(a) nato(a), naturalizado(a) ou estrangeiro(a) com visto permanente no País;

●    Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, até a data de posse;

●    Não ter sido exonerado(a) do serviço público;

●    Estar em dia com as obrigações eleitorais, quando maior de 18 anos e das obrigações militares, quando do sexo masculino maior de 18 anos;

●    Não ter feito estágio por período superior a dezoito meses (corridos ou intercalados) na Câmara Municipal de Guarujá, exceto pessoas com deficiência (Art. 11 da Lei 11.788/08).

 

 

Atendimento

O estudante também pode tirar dúvidas através do atendimento via Whatsapp do CIEE no número: (11) 3003 – 2433.

Abril Azul: conheça os direitos previdenciários das pessoas com transtorno do espectro autista

As pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm um mês especial de conscientização

As pessoas autistas têm direitos previdenciários e o Abril Azul, mês de conscientização sobre o TEA (Transtorno do Espectro Autista), a cada ano se constitui como um período importante para a causa. Afinal, a proporção de dados adaptados do Center for Disease Control and Prevention dos Estados Unidos para o Brasil indica que há um contingente de 4 milhões de pessoas autistas aqui. No Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) existem diferentes possibilidades para os autistas acessarem direitos. Entre eles, estão a aposentadoria para as pessoas com deficiência (PCDs), auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e o BCP/LOAS.

“De acordo com a Lei 12.764 de 2012, é necessário avaliar se a pessoa se enquadra nos parâmetros clínicos de pessoa portadora da síndrome como, por exemplo, significativa dificuldade de comunicação e interação social. As características dessa pessoa considerada PCD podem garantir um benefício mais rápido a ela. São pessoas que, normalmente, não conseguem trabalhar em meio a outras, estando impedidas a longo prazo”, explica a advogada previdenciária e sócia-fundadora do Brisola Advocacia, Isabela Brisola.

Quanto à aposentadoria à pessoa com deficiência, há duas situações, a aposentadoria da pessoa com deficiência por idade e a pessoa com deficiência por tempo de contribuição. No que tange à primeira situação, no caso de homens, precisa ter 60 anos, 15 anos de contribuição e comprovar o impedimento de longo prazo durante o período de contribuição. As mulheres devem ter 55 anos de idade, 15 anos de contribuição e comprovar o impedimento de longo prazo durante o período de contribuição.

Na situação da aposentadoria por tempo de contribuição o que irá se avaliar é o grau da deficiência, para o homem é necessário comprovar a deficiência de grau grave, com 25 anos de contribuição; deficiência de grau médio, 29 anos de contribuição; e deficiência de grau leve, 33 anos de contribuição. Além disso, também é fundamental o impedimento de longo prazo. Para as mulheres, a deficiência de grau grave requer 20 anos de contribuição; de grau médio, 24 anos de contribuição; e grau leve, 28 anos de contribuição. Em ambos os casos, o impedimento deve ser comprovado ao longo do prazo de contribuição.

“Portanto, quanto mais grave for o transtorno, mais rápido o trabalhador ou trabalhadora vai conseguir se aposentar. E quem atesta os graus é o perito médico do INSS após o requerimento da aposentadoria, após um exame minucioso sobre o cotidiano dessa pessoa no seu ambiente de trabalho a partir de um questionário. Indicamos que a pessoa guarde sempre todos os documentos médicos para comprovação da sua condição”, diz a advogada.

Aposentadoria por incapacidade permanente é outro benefício possível para as pessoas com transtorno do espectro autista

Nesse caso, o benefício é destinado para aqueles segurados que estão incapacitados para o trabalho de forma total e permanente e não podem ser reabilitados para outras funções. Esse caso também passa por perícia médica técnica para definir a aposentadoria por invalidez. Entre os requisitos estão 12 meses de carência do INSS; possuir qualidade de ativa de segurado, ou seja, estar com a Previdência em dia ou dentro do período de graça; e comprovar a incapacidade total e permanente para o trabalho.

“Aqui vai ser avaliado se o segurado não tem a possibilidade de trabalhar”, ressalta Isabela.

Já na hipótese de ser constatada uma incapacidade temporária, o benefício a ser pleiteado diz respeito ao auxílio por incapacidade temporária (anteriormente denominado auxílio-doença).

Acessar o BCP/LOAS é uma possibilidade também

Outra possibilidade é o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), desde que se cumpra com os seguintes requisitos: é necessário comprovar que não há condições de prover sua subsistência ou ter auxílio da família; no caso, é necessário que a renda familiar seja inferior a um quarto salário-mínimo vigente (R$ 325,50 em abril de 2023) por integrante do núcleo familiar; ter inscrição no Cadúnico com o cadastro devidamente atualizado;  comprovar a existência da deficiência; e ser brasileiro nato ou português naturalizado.

“Esse direito é garantido a pessoas com autismo também e dará à família mais dignidade, com um salário-mínimo, com a mãe podendo cuidar do filho, a depender do grau de TEA que ele tenha. Por isso, o acesso dos autistas aos direitos previdenciários é essencial, proporcionando até mesmo que o tratamento seja feito de forma correta”, avalia.

O que fazer se o benefício for negado?

A partir do momento em que um benefício é negado no INSS, um dos caminhos é entrar com uma ação judicial ou fazer um recurso administrativo que tem prazo de 30 dias contados a partir do resultado do pedido negado. Já a ação judicial não precisa ser feita junto ao INSS, ocorrendo uma nova perícia com avaliação e a decisão do juiz. 

“E lembramos que o Abril Azul é uma ótima maneira de informar a população sobre os direitos dos autistas, ainda mais considerando que temos muitas gerações nessa condição, principalmente naqueles casos que impedem até os pais de poderem trabalhar”, argumenta.

 

 Brisola Advocacia Associados

"Cancelar" outras mulheres, nos torna mais feministas?

O feminismo nunca virou pauta de tantas discussões, desde o Twitter aos debates em universidades, todos querem dar um palpite sobre o que é ser feminista. No entanto, a internet é potencializadora dessas discussões, que traz o novo conceito de “cancelamento” - quando a pessoa é atacada e isolada na web, muitas vezes sem um motivo justificado. 

Hoje, “cancelar” faz parte do vocabulário e cotidiano de quem está nas redes sociais. Para se ter uma ideia, em 2021, a palavra cancelamento foi citada 20 mil vezes na internet, já em 2022, o termo foi mencionado mais de 60 mil vezes, segundo pesquisa da agência Mutato. Principalmente, os dados mostram como a sociedade está dividida e agressiva, tudo nas sociais acaba virando um embate. 

O cancelamento pode, em alguns casos, ser assemelhado à morte. Hoje em dia vivemos um momento muito específico da cultura do cancelamento - quando você discorda da opinião de uma pessoa e a “cancela”, que é uma espécie de morte virtual, incentivando o apagamento dessa pessoa. O impacto disso ocorre principalmente no mundo virtual, onde estão boa parte das interações da atualidade.

 

Cancelamento no feminismo 

E o cancelamento está cada vez mais presente dentro de pautas feministas. Desde Simone de Beauvoir, mulheres discordam sobre as linhas do movimento, porém, existe uma linha tênue entre o debate e a discussão. O cancelamento de outras mulheres cria pessoas que se intitulam mais feministas do que outras, gerando uma hierarquia. Precisamos lutar por um movimento unido, isso não significa que todas devemos concordar, mas respeitar as singularidades de cada uma, criando um diálogo para buscar o bem-comum, no fundo isso são mulheres entrando na lógica da rivalidade feminina do machismo. 

Assim como qualquer movimento, o feminismo tem diversos lados, todos lutam em prol dos direitos femininos, mas de diferentes formas. Existem diversas vertentes do movimento feminista que observam o cancelamento de formas diferentes, é possível perceber uma luta na internet sobre quem mais luta pelo movimento feminista, quem dita as regras, causando um cancelamento de outras mulheres. Assim, alegando que elas não estão contribuindo com a causa, usando os mesmos recursos patriarcais e opressores que invisibilizam a voz feminina, como Paulo Freire diz “Quando a educação não é libertadora, o sonho do oprimido é ser o opressor. 

O cancelamento entre mulheres, de certa forma retoma o discurso machista, voltado à rivalidade feminina. Isso emite como a rivalidade feminina está internalizada, o cancelamento diz muito mais sobre a pessoa que cancela do que a que está sendo cancelada. É importante termos divergências, o problema é não saber ouvir as diferenças, cada vez mais estamos nos fechando em bolhas e interpretando diferenças como ataques pessoais. Usar a cultura da vergonha nunca é a solução, é diferente criticar por criticar de dialogar e buscar aprender em um debate frutífero, não é necessário expor uma mulher para isso.

 

Mayra Cardozo - advogada com perspectiva de gênero, especialista em Direitos Humanos e Penal.

 

São Paulo é considerada a capital da pizza, segundo estudo da Apubra

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A Associação Pizzarias Unidas do Brasil registra um crescimento de 337% do setor na capital do estado de São Paulo 

 

O mercado brasileiro de pizzaria teve um crescimento de 499% nos últimos dez anos, segundo estudo inédito realizado pela Apubra - Associação Pizzarias Unidas do Brasil. Diante desse contexto, São Paulo é considerada a capital da pizza ao registrar um crescimento acumulado de 337%, passando de 467 (2012) para 2.866 (2022) estabelecimentos ativos. O estado, que aparece em primeiro lugar no ranking nacional, com 28% de pizzarias em operação, é seguido pelo Rio de Janeiro (10%) e Minas Gerais (9%). 

No âmbito regional, o Sudeste destaca-se como o maior representante do segmento, visto que concentra quase 60% dos empreendimentos em funcionamento. “Diante desse recorte, SP aparece com 57% de pizzarias ativas. Em seguida, encontra-se Rio de Janeiro (21%), Minas Gerais (18,2%) e Espírito Santo (3,8%)”, diz Gustavo Cardamoni, presidente da Apubra. Já entre as demais regiões estão Nordeste (21%), Sul (15%), Centro-Oeste (9%) e Norte (5%). 

Por conta do crescimento exponencial registrado no Sudeste do país, a região passa a ser um território extremamente competitivo, por isso os empreendedores dessa região devem investir em treinamentos e iniciativas capazes de otimizar o desempenho dos negócios. “Quem deseja trabalhar no setor precisa ter em mente a importância de um bom planejamento estratégico e da busca constante por aprimoramento a fim de se destacar em meio a competidores já estabelecidos”, explica Cardamoni. 

O presidente da Apubra também ressalta o papel de um apoio nessa trajetória empreendedora como, por exemplo, o de uma associação. “Empreender é uma jornada solitária. Portanto, estar próximo de empreendedores que lidam com os mesmos desafios diariamente, é uma oportunidade de unir forças. Nesses ambientes há muita troca de conhecimento e networking, o que permite o alcance de um alto desempenho em um menor período de tempo e com riscos minimizados”, pontua o executivo.

Metodologia 

As informações foram extraídas de fontes oficiais do governo, que compreende empresas cadastradas na Receita Federal, em situação ativa, até dezembro de 2022. O estudo também segue os critérios estabelecidos na pesquisa qualitativa, realizada diretamente pela Apubra, que como atingiu um número relevante de resultados adotou como critério de pesquisa analisar dados de mercado apenas das empresas pertencentes a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 56 e autodenominadas como pizzaria. 

É importante ressaltar que o número final apresentado no conteúdo não corresponde ao total de pizzarias atuantes no Brasil. Trata-se de uma amostragem e estima-se que esse dado corresponda a 75% do mercado. “Para nós é uma grande satisfação concluir esse estudo, que esperamos servir como guia para todos os profissionais que atuam no mercado da pizza, de empresários a fornecedores, até aqueles que almejam empreendedor no setor. Entendemos a necessidade de investir em capacitação constante e reforçamos o nosso compromisso com essa missão”, finaliza o presidente.

 

Como o ChatGPT pode ajudar a contabilidade das empresas?

Certamente, você já ouviu falar sobre o ChatGPT. A sigla de Generative Pre-Trained Transformer é a primeira grande tecnologia pautada na inteligência artificial aberta ao grande público. Mesmo lançada recentemente, em novembro de 2022, muito se prospecta sobre suas possibilidades de uso, facilidades e benefícios que podem trazer para o mercado. De tantas aplicações, a ferramenta pode, inclusive, ser utilizada a favor da contabilidade empresarial – desde que tenha atenção no que diz respeito à responsabilidade das informações prestadas.

Ainda considerado como um protótipo desenvolvido por meio da IA, o recurso é capaz de realizar diversas tarefas, tais como escrever artigos, notícias, revisões e traduções de texto, até mesmo a criação de códigos de programação cujo primeiro aplicativo desenvolvido com ajuda do ChatGPT já está disponível para download nas principais lojas de aplicativos (Google Play e Apple AppStore). Não à toa, vem despertando grande atenção do mercado por suas respostas detalhadas e articuladas, dando a impressão de que estamos, de fato, conversando com um ser humano. Uma tecnologia impressionante, que angariou 100 milhões de usuários logo nos primeiros dois meses após seu lançamento, segundo a OpenAI.

Como é uma ferramenta que se encontra em fase inicial, é importante destacar que não devemos confiar 100% na veracidade de suas respostas, uma vez que existem vários registros de respostas incorretas, bem como erros de ortografia. Mas, é fato dizer que as empresas têm muito a ganhar com essa IA, desde que seja utilizada como ferramenta de apoio e não como principal fonte de dados.

Analisando seus impactos na gestão contábil, o ChatGPT pode ser extremamente útil fornecendo um norte para um atendimento mais assertivo ao cliente, auxiliando no esclarecimento de dúvidas pontuais, informações referentes ao calendário de obrigações fiscais, dentre outras tarefas.

Na prática, funcionaria como um auxiliador na redação em que, a partir de indicações e dados fornecidos previamente, terá a capacidade de criar textos completos e objetivos que sanem as dúvidas mais costumeiras dos usuários, assumindo um papel de assistente virtual. E, considerando a complexidade da legislação brasileira, esse é um apoio extremamente positivo para as empresas e contribuintes, fornecendo respostas claras e descomplicadas aos clientes e tornando a comunicação mais ágil e eficiente.

Paralelamente, sua capacidade de revisar e traduzir textos em outros idiomas também é um fator positivo para as empresas, especialmente aquelas que costumam ou desejam expandir seu negócio ao exterior. Com o ChatGPT, ficará mais fácil firmar contratos internacionais, contando com o apoio de uma ferramenta que sempre irá se ajustar e aperfeiçoar a escrita com base nos conteúdos que produzir e, ainda, fornecer ideias de textos por meio de seus algoritmos inteligentes.

São muitas possibilidades de uso que ainda estão sendo descobertas. Mas, esse é um software que ainda não poderá ser aplicado para operação autônoma, não devendo ser encarado como 100% verdadeiro em sua aplicação. Mesmo capaz de otimizar o atendimento ao cliente enviando mensagens personalizadas e objetivas, o contador ainda deverá permanecer por trás desse processo por responsabilidade ética e civil.

A presença de um profissional qualificado e capacitado para compreender a complexidade da legislação brasileira é essencial para transpor essa adequação às empresas em sua gestão contábil – contando com o apoio de um software inteligente que consiga automatizar o atendimento ao usuário nas questões mais simples de serem resolvidas e que não necessitem de um contador para tal.

Enquanto a Reforma Tributária ainda não for aprovada para simplificar nossas leis, precisaremos permanecer acompanhando o desenvolvimento do ChatGPT, seus benefícios de uso para o trabalho dos contadores e, principalmente, limitações de aplicação. Desde que seja investido como fonte de apoio e suporte, muitos resultados positivos podem ser adquiridos em prol de uma contabilidade mais assertiva.

 

Taís Baruchi - sócia-administradora na Ecovis® BSP.

Thyago Baruchi - sócio responsável pela área de Tecnologia e Segurança da Informação na Ecovis® BSP.


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