Como faço para provar que sou negro ou pardo nas cotas de concurso?

Em 2014, foi aprovada no Brasil a Lei de Cotas, que determina que 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos sejam destinadas a pretos e pardos.

 

A lei faz parte de uma política de inclusão que vem se desenvolvendo no Brasil, que visa compensar uma realidade histórica de exclusão de pessoas pretas ou pardas de cargos historicamente ocupados por brancos.

 

Até porque essa exclusão tem origem na forte escravidão negra do início da história do país. 

 

Assim, a lei pretende garantir a ocupação desses cargos por pretos e pardos de modo a reequilibrar o padrão socioeconômico de todas as pessoas.

 

Porém, na prática, a aplicação das normas trazidas pela lei são bastante complexas. Isso porque a cor de uma pessoa não é algo muito objetivo. 

É preciso admitir que preto ou pardo, além de serem cores de pele, são expressões de raça e, portanto, podem ser determinadas de várias formas em uma pessoa. 

 

No entanto, a lei determina que o critério para concorrer às vagas destinadas às cotas raciais é a simples autodeclaração. Contudo, a candidatura pode ser anulada se for identificada fraude.

 

A autodeclaração nas cotas raciais de concursos públicos

 

A autodeclaração nada mais é do que o ato de o próprio candidato, no momento de preencher sua ficha de inscrição, declarar que é preto ou parto. Assim, já pode concorrer às vagas reservadas para cotas raciais. 

Portanto, não é preciso comprovação de sua cor para concorrer às cotas raciais. Basta que a pessoa que se entenda preta ou parda, marque essa alternativa no documento e já estará concorrendo às vagas. 

 

Em um primeiro momento, essa “falta de fiscalização” pode soar um tanto negligente. 

 

No entanto, o processo ocorre dessa forma justamente porque provar que a pessoa é de uma cor ou não é uma questão muito sensível. 

 

Dessa forma, essa comprovação só ocorrerá quando houver suspeita ou denúncia de fraude. 

 

Nesse caso, a autodeclaração visa ampliar a política de inclusão, na medida em que permite que qualquer pessoa que se identifique racialmente com as cores preta ou parda possa pleitear seus direitos.

 

Baseando-se em uma visão de si mesmo e, portanto, das eventuais injustiças sociais que já tenha sentido em razão disso. 

 

Sendo assim, a eventual anulação não visa, em um primeiro momento, perseguir pessoas que não se enquadrem em critérios objetivos do que é uma pessoa preta ou parda.

 

Mas apenas evitar que a ideologia por trás da política de inclusão seja distorcida e, assim, que pessoas que não sofram as consequências da desigualdade sejam beneficiadas de modo indevido. 

 

Processo de anulação com direito a contraditório e ampla defesa

 

Após a autodeclaração, só haverá fiscalização da real condição do candidato se, primeiramente, ele for aprovado e, além disso, se houver suspeita de fraude. 

 

Nesse sentido, a Lei de Cotas traz a hipótese de anulação da candidatura quando houver fraude. Veja:

 

“Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis”.

 

Portanto, é importante observar que a lei fala em constatação de declaração falsa. 

 

Isso significa que a mera suspeita de fraude jamais levará à anulação da candidatura ou do resultado. 

 

Para isso ocorrer, é preciso que a organização do concurso verifique se, de fato, houve falsidade na declaração. 

 

Sendo assim, se há constatação de declaração falsa, necessariamente há um processo de apuração de falsidade, sobre o qual o candidato deverá ter acesso, com direito a contraditório e ampla defesa. 

 

E é justamente isso que traz a segunda parte do artigo que comentei acima da Lei de Cotas. 

 

A lei fala em “procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e ampla defesa”. 

 

Nesse caso, você deve entender que jamais haverá anulação da candidatura sem poder se manifestar sobre a questão antes do resultado final. 

 

O contraditório e a ampla defesa são princípios constitucionais para garantia do direito de defesa.

 

Assim, qualquer procedimento administrativo ou judicial deve dar chances para que ambas as partes, em igualdade, possam defender suas razões.

 

Como faço para provar que sou negro ou pardo nas cotas de concurso? 

 

Não é necessário provar desde o primeiro momento que você é negro ou pardo para concorrer as vagas destinadas às cotas raciais no concurso público. Para isso, basta se autodeclarar preto ou pardo no momento da candidatura. 

 

Contudo, se houver suspeita de fraude na autodeclaração, a anulação da candidatura ensejará um processo administrativo, em que você terá total direito à defesa, para demonstrar que não houve fraude e, assim, que você se entende de fato como uma pessoa preta ou parda. 

 

Nesse momento, talvez você precise comprovar que é uma pessoa preta ou parda na acepção da Lei, e faz jus às cotas raciais, pois se enquadra nos fatores socioeconômicos que ensejam a criação da política de inclusão. 

 

De início, é importante ter em mente que a cota não é para todas as pessoas economicamente hipossuficientes, mas apenas para pessoas pretas e pardas. 

 

O fato de eventualmente experimentar desigualdades sociais não significa que você já tenha experimentado o racismo, o que se busca reverter com essa política especificamente. 

 

Assim, o meio mais óbvio de comprovar sua inclusão nas cotas raciais é apresentando uma foto, se for evidente que você é preto ou pardo. Ou, ainda, se apresentando pessoalmente se uma foto não for suficiente. 

 

Contudo, a questão da raça pode ser mais subjetiva para algumas pessoas. Filhos brancos de pais negros com certeza têm mais identificação nesse sentido. 

 

Nesse caso, se as características fenotípicas das raças preta ou parda estiverem presentes, então você pode alegar pertencer à raça, pois pode sofrer os preconceitos decorrentes disso. 

 

Por fim, se você for filho de pais pretos ou pardos, mas for branco, ou de qualquer outra raça, e não possuir nenhum traço fenotípico, muito provavelmente não estará de fato incluído na política de cotas. 

 

Isso porque, apesar de poder ver de perto as adversidades que o racismo gera, isso não está impresso em seu corpo e, portanto, sua inclusão pela política não é uma prioridade. 

Assim, durante o processo administrativo que será conduzido para apurar fraude na autodeclaração, será possível suscitar todas essas questões.

Além disso, você deve estar disposto a defender seu posicionamento, para haver de fato a inclusão racial e para que o processo não afaste candidatos que se entendem pretos e pardos por medo da anulação. 

 

Agnaldo Bastos - advogado, atuante no Direito Administrativo, especialista em causas envolvendo concursos públicos e servidores públicos e sócio-proprietário do escritório Agnaldo Bastos Advocacia Especializada

Como a Inteligência Artificial e o Metaverso podem ser aliados das profissões?

Leticia Toledo Zoby e Kadidja Valeria de Oliveira, professoras do curso de Ciência da Computação do UDF, explicam a perspectiva dessas tendências tecnológicas nas carreiras profissionais

Com os avanços tecnológicos, vem surgindo a cada dia novas tecnologias, sendo a mais recente o chatGPT. Mas tem outras tendências que já não são novidade e estão sendo usadas em diversas atividades, a famosa Inteligência Artificial e o Metaverso.  Ambos os termos vêm repercutindo e se popularizando, porém ainda geram diversas dúvidas e receios, principalmente no mercado de trabalho.  

De acordo com a professora de Ciência da Computação do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF), Leticia Toledo Zoby, há algumas tendências tecnológicas que já estão impactando o mercado de trabalho, sendo elas, a Inteligência Artificial (IA), Internet das Coisas (Iot), Realidade Aumentada (RA), Realidade Virtual (RV), e ainda os Autômatos.  

“Nesse cenário, as profissões que estão em alta são aquelas que envolvem o desenvolvimento de habilidades técnicas (Hard Skills) relacionadas a essas tecnologias, como o desenvolvimento de softwares, análise de dados, gerenciamento de projetos de forma ágil e estratégias digitais. Além disso, cada vez mais as pessoas precisam aprender e se adaptar rapidamente às mudanças tecnológicas, sendo esse um diferencial valioso para qualquer profissional no mercado de trabalho atual”, salienta Zoby. 

O Metaverso e Inteligência Artificial já vem influenciando diversas mudanças nas profissões, impulsionando a necessidade de os profissionais desenvolverem novas habilidades. Kadidja Valeria de Oliveira, professora de Ciência da Computação do UDF, destaca que na atualidade é necessário a capacitação constante para o acompanhamento da evolução dessas novas aplicações, assim como qualificar o conhecimento nas relações do trabalho e ampliar o convívio com a sociedade tecnológica.  

“É possível perceber que as comunidades colaboraram para essa finalidade, pois permitem a inclusão de pessoas que tem interesses em comum e se caracterizam pela multidisciplinaridade na trabalhabilidade, o que permite a amplitude de implementações de soluções em ambientes diversos, proporciona o desenvolvimento de habilidades, conhecimentos e competências à geração de inovação e novas riquezas em redes colaborativas de aprendizagem”, reforça Kadidja. 

Como a Inteligência Artificial e o Metaverso podem ser aliadas das profissões? 

Segundo as professoras do UDF, essas tecnologias podem ser utilizadas para a melhoria das experiências dos usuários no uso dos sistemas digitais e virtuais, como por exemplo, na produção de experiências personalizadas para o cliente, fornecimento de serviços especializados e produtos adaptados às reais necessidades e desejos do público-alvo. “Com o uso adequado da Inteligência Artificial e Metaverso, os profissionais podem melhorar a eficiência, precisão e experiência do cliente e/ou dos nossos estudantes, além de facilitar a colaboração e o aprendizado”. 

Um receio comum dos profissionais da atualidade é essas tecnologias substituírem seu trabalho por plataformas. Leticia esclarece que em algumas tarefas, a tecnologia tem o potencial de substituir alguns trabalhadores pela automação e/ou informatização de processos manuais, como já aconteceu ao longo dos anos, contudo, ela não substituirá completamente todos os trabalhadores em todas as profissões.  

“A Inteligência Artificial é projetada para auxiliar, trabalhar em conjunto com os seres humanos, aumentando a nossa produtividade. E muitas profissões exigem habilidades e conhecimentos que não podem ser substituídos por tecnologia, como criatividade, empatia, o pensamento crítico e as soft skills, que enaltecem as virtudes humanas adquiridas ao longo da vida”, finaliza Toledo. 

Confira abaixo algumas profissões tendências a partir do Metaverso: 

• Desenvolvedor de jogos; 
• Programador de RV e RA; 
• Gerente para as comunidades em mundos virtuais.

 

Centro Universitário do Distrito Federal (UDF)
www.udf.edu.br 

 

Energia solar em telhados e pequenos terrenos ultrapassa 19 gigawatts e mais de 570 mil empregos gerados no País

Segundo a ABSOLAR, o segmento trouxe mais de R$ 97,1 bilhões em investimentos e atende atualmente mais de 2,4 milhões de unidades consumidoras, espalhadas em mais de 5,5 mil municípios brasileiros

A energia solar acaba de ultrapassar a marca de 19 gigawatts (GW) de potência instalada em residências, comércios, indústrias, produtores rurais, prédios públicos no Brasil, segundo mapeamento da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR).
 
De acordo com a entidade, o País possui atualmente mais de 1,8 milhão de sistemas solares fotovoltaicos conectados à rede, trazendo economia e sustentabilidade ambiental para cerca de 2,4 milhões de unidades consumidoras. Desde 2012, foram cerca de R$ 97,1 bilhões em novos investimentos, que geraram mais de 570 mil empregos acumulados no período, espalhados em todas as regiões do Brasil, e representam uma arrecadação aos cofres públicos de R$ 28,1 bilhões.
 
Segundo a ABSOLAR, a tecnologia solar fotovoltaica já está presente em 5.525 municípios e em todos os estados brasileiros, sendo que os estados líderes em potência instalada são, respectivamente: São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná e Mato Grosso.
 
Para o CEO da ABSOLAR, Rodrigo Sauaia, o crescimento da geração própria de energia solar fortalece a sustentabilidade, alivia o orçamento das famílias e amplia a competitividade dos setores produtivos brasileiros. “Esse avanço também ajuda a baratear a conta de luz de todos os consumidores, os que têm e que não têm sistemas solares. Segundo estudo recente da consultoria especializada Volt Robotics, na próxima década, a geração própria de energia solar deve reduzir a conta de luz no País em cerca de 5,6%”, explica.
 
“A fonte solar é uma alavanca para o desenvolvimento social, econômico e ambiental do País, em especial com a oportunidade de uso da tecnologia na habitação de interesse social, como casas populares do programa Minha Casa Minha Vida, bem como em escolas, hospitais, postos de saúde, delegacias, bibliotecas, museus, parques etc”, acrescenta Sauaia.
 
Segundo Ronaldo Koloszuk, presidente do Conselho de Administração da ABSOLAR, para o Brasil se tornar a potência sustentável que se almeja, é preciso inverter a lógica das políticas energéticas historicamente implementadas no território nacional. “É preciso diminuir subsídios, incentivos e desonerações às fontes fósseis e aumentar o apoio às fontes limpas e renováveis. É nesta direção que o mundo caminha e é isso que a sociedade brasileira e a comunidade internacional esperam de nossos líderes”, aponta.
 
“O Brasil possui um dos melhores recursos solares do planeta e, com boas políticas públicas, poderemos nos tornar em pouco tempo uma liderança solar internacional”, conclui Koloszuk

 

5 mentiras que atrapalham a sua vida financeira

Provu rebate algumas falácias financeiras para você eliminar da sua vida e não prejudicar a sua organização com o dinheiro

 

Algumas mentiras populares podem acabar atrapalhando a forma que nos relacionamos com o dinheiro, prejudicando a organização financeira de muita gente. Aproveitando o dia 1º de abril, data conhecida em muitos países como o dia da mentira, a Provu, fintech especializada em crédito pessoal, reuniu algumas frases equivocadas que são ditas  sobre finanças pessoais  para rebater com dicas e garantir uma melhora na saúde financeira.

 

1 “Lidar com o dinheiro é difícil”

A primeira mentira a ser rebatida é a que diz que lidar com dinheiro é difícil, afinal, não precisa ser assim. A organização financeira deve ser um hábito a ser adotado. Uma dica é  priorizar um tempo na sua rotina para organizar suas finanças. Atualmente, há muitos aplicativos que ajudam com essa organização. Outra opção é anotar em uma planilha ou caderno os gastos e planejar o dinheiro que recebe mensalmente e dividir em gastos fixos e gastos variáveis, para ter uma noção do quanto pode gastar e poupar a cada mês.

 

2 “Tudo bem gastar mais, eu mereço!”

Geralmente falamos essa frase quando estamos nos sentindo cansados ou insatisfeitos com alguma situação. Mas será que gastar excessivamente vai ajudar a resolver os problemas? Comprar como forma de prazer imediato, ou recompensa, mesmo que em valores baixos, pode trazer surpresas no final do mês, afetando a organização financeira. 

Ao invés de fazer uma compra, experimente buscar atividades prazerosas que não necessitem gastar dinheiro, como ouvir sua música favorita, praticar exercícios ou relaxar em casa. Assim, você consegue economizar para algum objetivo pessoal que realmente irá te satisfazer.

 

3 “Pedir empréstimo é sempre ruim”

Não temos total controle de nossas vidas, e imprevistos acontecem e podem nos pegar desprevenidos. Fazer um empréstimo pode ser uma boa solução nesses casos. Quando bem utilizado, o crédito é uma ferramenta que pode salvar pessoas em situações particulares.  

O bom uso do crédito também pode ser utilizado para trocas de dívida, onde é feito um empréstimo com juros mais baixos para quitar outros débitos com juros mais altos, como a do rotativo do cartão de crédito.

 

4 “Poupar é coisa de quem ganha muito dinheiro”

É importante ter em mente que economizar é uma questão de organização. Uma dica é colocar um valor para guardar na sua lista de despesas mensais, como se fosse mais uma conta a pagar.   

Poupar dinheiro nada mais é do que um hábito que precisa ser praticado mensalmente, mesmo que em pequenas quantidades, pois a longo prazo pode se tornar um grande realizador de sonhos. 

 

5 “Mês que vem eu começo a poupar”

Para finalizar, essa é uma das maiores mentiras que contamos a nós mesmos, sempre postergando para outro dia. Apesar de não haver dia certo para isso, o importante é poupar sempre que puder, seja na compra de um produto que você não precisa, ou em uma viagem de carro usando aplicativo de carona, que pode ser economizado por uma ida de transporte público. Tudo vai depender da importância que damos para as coisas. Por isso, é ideal tirar um tempo para pensar qual é o nosso objetivo, o que queremos conquistar, e buscar identificar quais compras são feitas por impulso, para assim conseguir economizar e realizar nossos sonhos.

 

Como o método investigativo do FBI pode auxiliar nas investigações de crimes contra a vida e sem autoria conhecida

O Criminal Profiling é a metodologia científica multidisciplinar aplicada pelo FBI que mapeia características subjetivas do criminoso através da materialidade de seu delito. Em outros termos, temos de um lado a comissão de um crime material e não transeunte de autoria desconhecida e de outro a cena de um crime expressada pelos aspectos multifatoriais (biológico, social, psicológico etc.) do agente criminoso. Cabe ao profiler interpretar a materialidade do delito e identificar o perfil do criminoso por seus aspectos multidimensionais.

Essa ciência tem por objeto o ser humano em sua complexa natureza, por isso, demanda abordagem multidisciplinar da polícia científica, isto é, a presença de diversos especialistas na investigação criminal. Nesse sentido, Tânia Konvalina Simas leciona que a abordagem multifatorial deve enfatizar separadamente os elementos biológicos, sociais e psicológicos do crime, concomitantemente articulando-os no perfilamento da sua respectiva autoria.

O ser humano exprime suas características sociais, biológicas, psicológicas, hereditárias e íntimas em todos atos que comete, inclusive os delituosos, assim, a cena de um crime expressa a razão e subjetividade inconsciente de quem o cometeu (aspectos endógenos e exógenos do agente criminoso). Por isso, o Criminal Profiling se baseia na personalidade do autor, significado e contexto do ato consolidado.

A exemplo desses perfilamentos, podemos extrair que de cenas criminosas mais desorganizadas a autoria é de alguém que atuou impulsivamente, possivelmente um jovem ou com ausência de formação acadêmica, ou ainda, usuário de entorpecentes. Assim como, de cenários mais organizados, temos que cometidos racionalmente, premeditados, cujo autor com instrução acadêmica básica, com maturidade e já distante do local.

Em resumo, quanto maior a organização da cena, mais racional é a mente criminosa, do contrário, mais impulsivo é o agente criminoso.

Nesse sentido, também podemos mencionar o fenômeno psicológico denominado “efeito lúcifer”, que se constitui na ruptura da “normalidade” por uma conduta objetivamente reprovável pelo Código Penal, por características endógenas e/ ou exógenas do agente criminoso. Para ilustrar o fenômeno, imaginemos a figura de um cidadão primário que por surto psicótico comete um homicídio. As razões de seu descontrole mental são multifatoriais, mas a cena do seu crime será desorganizada pela impulsividade de seu estado mental (aspecto endógeno).

Dessa multidisciplinariedade temos ainda a presença da vitimologia. Mesmo após o falecimento, o corpo ainda fala, então a forma como deixado no crime traz seus aspectos sociais (relação direta ou indireta com o autor do crime; pode indicar relação afetiva em crimes passionais; inimizade; perfil específico, etc.). Outrossim, a abordagem multidisciplinar concede à investigação forense norte em seu trabalho e subsídio ao promotor da justiça quando identificado o sujeito, pois vinculará a respectiva suspeição à critérios objetivos e científicos obtidos do criminal profiling.

Por isso, a Federal Bureau Investigation (FBI) através do Technical Working Group of Crime Scene Investigation (TWGCSI) adota essa ciência para identificação de crimes violentos, pois seus mecanismos e atuação conjunta permite a atuação assertiva da polícia investigativa, o que aumenta significativamente os índices de identificação em crimes violentos e sem autoria.

Já em nosso país, temos uma organização análoga pela polícia científica, porém, adstrita tão somente na caracterização da materialidade do crime, isto é, responsável pela reunião das evidências mais tangíveis do crime (evidências físicas, biológicas, sociais em amplo sentido), sem uma abordagem multidisciplinar específica para o perfilamento psicológico, hereditário, social em estrito sentido, etc. do agente criminoso.

Em outras palavras, não há um trabalho organizado multidisciplinar objetivado à investigação da autoria dos crimes violentos, a investigação policial fica ao encargo do delegado de polícia que o faz através do Inquérito Polícia, mas sem direcionamento específico científico.

A ausência do Criminal Profiling em nosso país limita o fundamento das investigações nas evidências da materialidade do crime, sem nota de suas peculiaridades mais tênues, como a impressão psicológica da cena do crime em seu aspecto psicológico, biológico, social da vítima, etc.

Com isso, há vasão para a acusação infundada, condenação injusta e insucesso nas investigações policiais. Os crimes sem autorias são arquivados com maior facilidade e quando convolada a investigação em denúncia, até a defesa pode se enfraquecer pela ausência dessa abordagem multidisciplinar trazida pelo criminal profiling.

Concluímos que, temos diversas ciências investigativas disponíveis para melhor aplicação da legislação penal, mas, por ausência de organização objetiva, são ferramentas utilizadas sem articulações entre elas. A reunião e tratamento dos dados levantados pelos especialistas podem permitir uma nova profissão na investigação forense, o profiler, que indica o sujeito pela reunião de todas as evidências, inclusive as imateriais, como as psicológicas.




FONTES BIBLIOGRÁFICAS:

FIORENTINO, Henrique Alencar; et all. CRIMINAL PROFILING: ANÁLISE TEÓRICA E PRÁTICA DE UM NOVO INSTRUMENTO DE SEGURANÇA JURÍDICA PARA O BRASIL. Disponível em: https://www.caedjus.com/wp[1]content/uploads/2020/08/

LIVRO_CRIMES_E_SOCIEDADE_EM_DEBATE.pdf, acesso em 16.03.23. INVESTIGATION, Federal Bureau of. What are the primary investi[1]gative functions of the FBI? s.d. Disponível em: https://www.fbi.gov/about/faqs/what[1]are-the-primary-investigative-functions-of-the-fbi. Acesso em: 13 mar. 2023

SIMAS, Tânia Konvalina. PROFILING CRIMINAL: Introdução à Análise Comportamental no Contexto Investigativo. Letras e Conceitos, Ltda., 2012.

JUSTICE, U.S. Department of. Crime scene investigation: A guide for law enforcement. Washington D.C.: National Institute of Justice, 2000. Disponível em: https://www.ncjrs.gov/pdffiles1/nij/178280.pdf. Acesso em: 17 mar. 2020.

JUSTICE, U.S. Department of Justice; INVESTIGATION, Federal Bureau. Serial Murder: Pathways for Investigations. 2000. Disponível em: https://www.fbi.gov/file-repository/serialmurder[1]pathwaysforinvestigations.pdf/view. Acesso em: 17 mar. 2020.

KOCSIS, Richard N. Criminal Profiling: Principles and Practice. PHD. Totowa, New Jersey: Human Press Inc, 2006.

LÓPEZ, Emílio Mira Y. Manual de Psicologia Jurídica. 3º edição. São Paulo: VidaLivros, 2013

Quatro tendências de inovação para o setor de energia

O Brasil é referência global em termos de energia. Dentre tantos motivos que justificam tamanha conquista, está a compreensão da importância do papel da inovação para o crescimento deste setor e, principalmente, para a busca de alternativas sustentáveis e econômicas que reduzam os custos de operação deste segmento sem que isso afete seu desempenho. E, apesar de ainda termos um longo caminho a ser percorrido, grandes tendências estão despontando como ferramentas valiosas a serem implementadas internamente nessa missão.

Independentemente se for aplicada no modelo de negócios, processos, serviços, produtos ou na organização como um todo, essa já se mostra como uma das principais ferramentas para que o setor de energia alcance resultados positivos – melhorando sua eficiência, aumentando a segurança e permitindo que sejam desenvolvidas soluções criativas tornando-a mais acessível para os consumidores.

Aqui no país, como exemplo, de R$ 6,7 bilhões em aportes entre 1999 e 2019 foram investidos em projetos desenvolvidos através do programa de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) da Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL. Muitas janelas de oportunidade podem ser exploradas em prol deste melhor desempenho e destaque no mercado, principalmente se as empresas se atentarem às seguintes tendências que estão moldando este cenário:

#1 Conectividade e digitalização: o uso de mecanismos inteligentes e modernos pautados na conectividade e digitalização permite que as empresas de energia desenvolvam uma verdadeira infraestrutura digital – criando formas de atender aos desafios da indústria e conseguindo, assim, diminuir o consumo de energia, tornar o processo mais eficiente e melhorar a relação entre o setor e o consumidor.

#2 Mercado Livre de Energia: essa é uma das maiores tendências deste setor, justamente por suas promessas de garantir uma maior sustentabilidade, economia, autonomia, acessibilidade e liberdade tanto para as indústrias quanto para os consumidores. Apenas em agosto de 2022, este mercado foi responsável por 38% da eletricidade consumida no país segundo dados da Abraceel – o que o torna uma importante alavanca para a transição energética nacional intensificando a diversidade de fontes energéticas mais ecológicas.

#3 Fontes Renováveis: uma das maiores conquistas do Mercado Livre de Energia foi impulsionar o setor nacional a investir em fontes mais renováveis, que gerem menor impacto ao meio ambiente sem comprometer a entrega da demanda à população. Além da matriz hidrelétrica e das fontes solar e eólica nas quais o Brasil já se destaca, muitos esforços estão sendo vistos na transição do setor em termos de descarbonização.

#4 Hidrogênio Verde: o Plano Nacional de Energia 2050 (PNE 2050) apontou o hidrogênio verde como uma das melhores tecnologias disruptivas no âmbito da inovação no setor de energia. Seu processo é 100% livre de carbono, considerada hoje como uma das fontes renováveis mais promissoras a ser investida nos próximos anos, capaz de promover resultados muito positivos para o mercado.

Mesmo diante de tantas opções de recursos inovadores a serem implementados no setor elétrico, iniciar essa jornada não é algo simples. Seu sucesso depende do desenvolvimento de um mindset de inovação, o estímulo em todas as equipes a inovar, a adoção de ferramentas que permitam o monitoramento dos resultados constantemente e, principalmente, contar com o apoio da ISO de inovação.

Essa metodologia inteiramente flexível aponta as diretrizes a serem seguidas pelas companhias conforme suas necessidades. Ao invés de burocratizar, ela oferece uma maior liberdade às empresas, analisando o grau de maturidade do negócio frente à inovação e os possíveis caminhos a serem percorridos. Assim, cabe à própria organização escolher aquela que faça mais sentido a suas demandas.

A inovação no setor de energia tem um papel fundamental na construção de uma economia limpa, sustentável e resiliente. Por isso, é essencial que o mercado invista vigorosamente essa prática – criando modelos de negócio irão impulsionar este segmento para um futuro mais limpo e econômico para a população.

 

Alexandre Pierro - mestrando em gestão e engenharia da inovação, bacharel em engenharia mecânica, física nuclear e sócio-fundador da PALAS, consultoria pioneira na ISO de inovação na América Latina.


ISO de inovação
www.isodeinovacao.com.br

Inadimplência no país volta a crescer em fevereiro e atinge 70,5 milhões de brasileiros, revela Serasa

.Brasil recebeu 433 mil novos inadimplentes em um mês; 

·Assim como aconteceu em dezembro, o Rio de Janeiro passa o Amazonas e volta a ser o Estado com maior representatividade da

população inadimplente; 

·O Estado do Amapá conta com o maior crescimento proporcional, de 6,33%, em relação ao mesmo período em 2022; 

·Feirão Serasa Limpa Nome já possibilitou a negociação de mais de 4 milhões de dívidas e espera conter a alta da inadimplência no relatório de março; 

·Consumidores têm até as 23h59min de sexta-feira, dia 31, para aproveitarem os benefícios do maior mutirão de dívidas do país. 

O mês de fevereiro voltou a registrar o crescimento da inadimplência no país. Segundo o Mapa da Inadimplência e Renegociação de Dívidas da Serasa, 70,5 milhões de brasileiros estão com o nome negativado.  

 

Responsável por 31,6% das dívidas, o Cartão de Crédito continua sendo o segmento com o maior número de brasileiros inadimplentes, seguido pelas Contas Básicas (21,7%) e pelo setor de Varejo (11,2). Em comparação a fevereiro de 2022, as contas com bancos e cartões contabilizaram aumento de 3%, enquanto os outros dois segmentos demonstraram queda.

“A inflação e os juros altos são os principais fatores que explicam o atual cenário, além da sazonalidade desfavorável de fevereiro, que vem acompanhado de despesas típicas de início de ano, como IPVA, IPTU, reajuste das mensalidades e outros”, aponta o Economista Chefe da Serasa Experian, Luiz Rabi. “As pessoas ainda utilizam o cartão de crédito, por exemplo, para fazer compras básicas, como alimentação e remédios. Por isso, a relação com o parcelamento também deve ser pautada com base na organização financeira, para que não se torne mais uma dívida”, complementa. 

 

Somadas, o valor de todas as dívidas ultrapassou a quantia de R$ 326 bilhões em fevereiro, número que representa crescimento de 24% em relação ao mesmo período do ano anterior (R$ 263 bilhões). No mais recente levantamento, o valor médio das dívidas de cada inadimplente, por sua vez, passou a ser de R$ 4.631,78 – no Distrito Federal, Santa Catarina e São Paulo, o valor médio alcançou R$ 7.071,26, R$ 6.489,30 e R$ 5.343,33, respectivamente, sendo os três maiores valores da série. 

 

Os 10 Estados mais inadimplentes  

Em fevereiro deste ano, o Rio de Janeiro alcançou a indesejada primeira posição no ranking de representatividade da população inadimplente no Brasil. Com 52,69% da população fluminense nessa situação, o Estado registrou um crescimento de 5,11% em relação ao mesmo período do ano anterior, quando ainda figurava em terceiro lugar.   

“Com a menor renda per capita, a região Norte do país possui cinco dos seus sete Estados no top 10 de maior taxa de representatividade de inadimplência da população adulta”, aponta Rabi. São eles: Amazonas (52,67%), Amapá (52,41%), Roraima (47,52%), Tocantins (45,49%) e Acre (45,07%) – a região amapaense, por sua vez, conta com o maior crescimento proporcional, de 6,33%, em relação ao período de 2022.Na sequência, aparece o Centro-Oeste com Distrito Federal (51%), Mato Grosso (50,43) e Mato Grosso do Sul (47,83).  

De acordo com Luiz Rabi, o alto desemprego, que atinge milhões de brasileiros, ainda é um dos indicadores que contribuem para o crescimento da inadimplência nas regiões do país. “Alguns Estados que possuem grandes centros urbanos, como São Paulo, Rio de Janeiro e o Distrito Federal, também figuram nas primeiras posições do ranking, devido à falta de oportunidade e recolocação no mercado de trabalho”.   

Confira o Mapa da Inadimplência de Fevereiro completo: clique aqui. 

 

Balanço de acordos no Feirão Serasa Limpa Nome 

Em 27 de fevereiro, a Serasa iniciou mais uma edição emergencial do Feirão Limpa Nome, com descontos de até 99% e mais de 500 empresas parceiras. Neste período, foram mais de 4,1 milhões de acordos fechados em todo o Brasil, contabilizando mais de R$11 bilhões de descontos concedidos. A partir dos canais digitais e nas tendas físicas realizadas em Brasília (DF), São Paulo (SP) e Fortaleza (CE), mais de 3,8 milhões de consumidores conseguiram negociar suas dívidas. 

 

A partir dos recortes regionais, São Paulo aparece como o Estado que mais fechou acordos, com 1,2 milhões de negociações realizadas em pouco mais de um mês de Feirão. Mesmo representando a maior população inadimplente do país, o Rio de Janeiro foi o segundo Estado com maior número de renegociações, contabilizando mais de 419 mil acordos realizados no período.  

 

“Assim como aconteceu em janeiro, que registrou queda no número inadimplentes, nossa expectativa é que essa edição do Feirão também contribua para frear esse crescimento”, afirma Aline Maciel, gerente do Serasa Limpa Nome. “Com recorde em número de parceiros, contamos com a adesão de novas empresas participantes até essa última semana, que se uniram ao nosso propósito de ajudar os brasileiros a quitar seus débitos e retomar sua saúde financeira”. 

 

Negocie as dívidas no Feirão Serasa Limpa Nome 

 

O Feirão Limpa Nome está disponível até às 23h59 min de sexta-feira, 31 de março, pelos canais oficiais da Serasa: 

 

· Site: http://www.serasalimpanome.com.br 

· App Serasa no Google Play e App Store 

· WhatsApp 11 99575–2096 

· Ligação gratuita 0800 591 1222 

 

Também é possível realizar a consulta e a negociação presencialmente em mais de 11 mil agências dos Correios pelo país, que oferecem as mesmas condições mediante o pagamento de uma taxa de R$ 3,95. 

 

Veja como renegociar pelos canais da Serasa 

Aplicativo: https://youtu.be/too-JJ_6OCw 

Site: https://youtu.be/nLJrUpyDkSM 

WhatsApp: https://www.youtube.com/watch?v=DVyx1QY5xD0 

 

Serasa
www.serasa.com.br

Nova lei aprova comercialização de créditos de carbono em concessões florestais

 Câmara acaba de aprovar MP que permite novas atividades econômicas sustentáveis dentro das concessões florestais, como a geração de créditos de carbono.

 

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, dia 30 de março, a Medida Provisória 1.151/2022, que amplia o rol de atividades econômicas sustentáveis permitidas dentro das concessões de florestas públicas. A MP tem base no Projeto de Lei 5.518, apresentado em 2020 pelo, então, deputado Rodrigo Agostinho, atual presidente do Ibama.

“A aprovação dessa MP é motivo de celebração, pois o texto está de acordo com o que foi proposto no PL 5.518”, comemora Jaqueline Ferreira, gerente de portfólio do Instituto Escolhas. “Lembrando que o Escolhas deu subsídios à elaboração do PL, que aprimora o instrumento das concessões florestais como estratégia de conservação da floresta amazônica e combate ao desmatamento”, pontua.

Previstas pela Lei de Gestão das Florestas Públicas (LGFP), as concessões florestais foram concebidas para incentivar o desenvolvimento de atividades econômicas a partir do manejo florestal sustentável. Em 2006, quando a Lei entrou em vigor, o Brasil esperava conceder até 44 milhões de hectares. Dezessete anos depois, no entanto, pouco mais de 1 milhão de hectares de floresta haviam sido concedidos.

“Com a aprovação da MP, as concessões ganham atratividade econômica real, podendo ir além do manejo sustentável de madeira. Um estudo do Escolhas já mostrou, por exemplo, que há casos em que a comercialização de créditos de carbono pode aumentar em 43% as receitas dos concessionários”, afirma Ferreira.

O texto aprovado (MPV) segue, agora, para apreciação do Senado.

Aprovação da MP destrava as Concessões Florestais

Os principais entraves encontrados pelos concessionários foram levantados pelo estudo Destravando a agenda da Bioeconomia: soluções para impulsionar as concessões florestais no Brasil. Em articulação com a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, o documento foi apresentado a integrantes da Frente Parlamentar Ambientalista na Câmara dos Deputados, que usou o material para elaborar o PL já citado – que, por sua vez, subsidiou a MP que acaba de ser aprovada na Câmara. 

Entre as mudanças apontadas pelo estudo como fundamentais para impulsionar o interesse de novos concessionários, e incorporadas pela MP, estão:

- a garantia de segurança jurídica e reforço da fiscalização das ilegalidades cometidas em áreas concessionadas;

- a celeridade no processo licitatório, com destaque para a ampliação do período de validade do Plano de Outorga Florestal para quatro anos e

- a equivalência da aprovação do Plano de Manejo Florestal Sustentável à obtenção de licença ambiental para a prática de manejo florestal.

 

Veja os cuidados necessários para contratar empresas terceirizadas

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Caso recente das vinícolas do Rio Grande do Sul põe em alerta a forma como os contratos devem ser feitos e como realizar a fiscalização dos serviços de terceiros

Até que ponto uma empresa deve ser responsabilizada judicialmente pelos atos de um serviço terceirizado? Esse assunto veio à tona neste mês depois que a empresa Fênix Serviços Administrativos e Apoio à Gestão de Saúde Ltda ganhou destaque por ser acusada de manter 207 pessoas em situação de trabalho análogo à escravidão em um campo de colheita de uva em Bento Gonçalves, na Serra Gaúcha. A Fênix prestava serviços para as vinícolas Aurora, Salton e Cooperativa Garibaldi quando três trabalhadores fugiram do local de cárcere e procuraram a polícia.

As vinícolas alegam que não têm conhecimento da situação, que apenas realizavam o pagamento para a empresa terceirizada e que ela faria todo o trabalho de repasse. O fato é que a contratação de um terceiro para qualquer tipo de atividade não isenta a empresa contratante de corresponsabilidade.

Em uma possível ação judicial, ela será responsabilizada legalmente, tendo que arcar com todos os custos caso a terceira não o faça. Além disso, o empresário deve estar atento a toda documentação e deve fiscalizar frequentemente todos os processos para não ter surpresas no futuro.

Como explica o advogado trabalhista Renato Tripiano, antes da nova lei trabalhista de 2017, não era permitido terceirizar serviços da atividade principal de uma empresa, como por exemplo, motoristas para uma companhia de logística.

“Só se via terceiros contratados com mais frequência em serviços de limpeza, de segurança, de portaria etc. Mas agora, como isso é permitido, os cuidados devem ser redobrados porque pode envolver problemas graves de insalubridade, de higiene, de recolhimento de impostos, de falta de pagamento de salários e de tantas outras questões fundamentais que podem gerar ações criminais e judiciais para a empresa contratante”, explica.

E acrescenta: “Por mais que a terceirização seja permitida em qualquer atividade no âmbito da empresa, o tomador de serviços será responsabilizado em uma eventual ação trabalhista por irregularidades da terceirizada. É o que chamamos de responsabilidade subsidiária”, diz o advogado.

Se a prestadora de serviços não efetuar o pagamento dos créditos salariais devidos ao tomador, por exemplo, a responsabilidade deve ser transferida à tomadora de serviços, responsável subsidiária, como prevê, por exemplo, a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (item IV). “Essa súmula diz que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto as obrigações”, destaca Tripiano.

Mas afinal, quais cuidados o empregador deve ter? Para evitar esse tipo de problema, é fundamental algumas verificações prévias e uma minuciosa fiscalização de todas as empresas terceiras que forem contratadas. O especialista em gestão de negócios Cleber Brandão dá algumas dicas.

“A checagem inicial é imprescindível porque é onde pode-se verificar a idoneidade da empresa, mediante a certidão negativa de débitos e os documentos expedidos pelo INSS; a certidão negativa do Procon; a verificação de processos trabalhistas; e se há documentação societária, em caso de uma sociedade”, diz Brandão.

Além disso, é interessante pegar indicações sobre a empresa antes de contratá-la, ver como é o desempenho das entregas prestadas e a ambientação dos funcionários. Se não há um time motivado, a chance de alta rotatividade é grande, o que prejudica a contratante. E antes de contratar, o especialista recomenda que haja um treinamento para que os terceiros estejam alinhados com a cultura da empresa onde irão trabalhar.

O segundo passo é a elaboração do contrato. O advogado Tripiano explica que “a empresa tem que ter todos os pontos muito claros e as exigências de fiscalização garantidas por escrito para manter a prestação do serviço. E que a empresa tenha um advogado que possa analisar e conferir se tudo está sendo atendido conforme o contrato”.

Após essas duas etapas, entra a fase da fiscalização do trabalho que está sendo feito pela terceirizada, a fim de garantir que o objeto do contrato seja executado de forma correta. “Aconselho sempre manter uma constante atualização sobre as atividades e as questões jurídicas da empresa contratada para evitar problemas futuros”, destaca Tripiano.

E ele não relata apenas pagamentos de impostos, salários e benefícios. “Se o empresário terceiriza mão de obra fora da sua empresa, ele tem que estar atento se há condições de higiene adequadas ou insalubridade para essas pessoas, se os horários são respeitados para não exigir horas sem pagamento além do combinado e todos os direitos garantidos. Quando as pessoas estão dentro da sua empresa é mais fácil fiscalizar, mas nem sempre é assim”, afirma.

Parecem medidas óbvias, mas, como lembra Brandão, “hoje os empresários, principalmente os pequenos, estão tão atarefados que acabam delegando a responsabilidade para terceiros e não dão atenção aos detalhes contratuais. Isso pode gerar grandes problemas depois caso haja irregularidades”.

Cibele Gandolpho
https://dcomercio.com.br/publicacao/s/veja-os-cuidados-necessarios-para-contratar-empresas-terceirizadas

Oportunidade para estudantes: prefeituras do Paraná estão com processos seletivos para estágio

Vagas são para alunos de nível médio, técnico ou superior, regularmente matriculados em instituições de ensino

As prefeituras das cidades paranaenses de Palmas, São Mateus do Sul, União Vitória e Matelândia estão com processos seletivos abertos para a contratação de estagiários por meio do Centro de Integração Empresa-Escola do Paraná (CIEE/PR).

As vagas variam entre nível médio, técnico, superior e pós-graduação, e possuem carga horária entre 20 e 30 horas semanais. Em União da Vitória, o processo seletivo será realizado para cadastro de reserva. Em todos os casos, o candidato deve estar matriculado em uma instituição de ensino para se inscrever.

“É uma ótima oportunidade para os estudantes que desejam ter uma experiência profissional conhecerem os processos de trabalho na gestão municipal. A prática do estágio é importante também para as instituições e prefeituras que podem contar com o olhar das novas gerações para a atuação. Uma troca sempre valiosa”, afirma a coordenadora do Setor de Seleção Especial do CIEE/PR,  Cilmara Paolini.

No município de União da Vitória, a prova será presencial, já em Palmas e São Mateus do Sul será realizada no formato on-line. Mais informações sobre as oportunidades estão disponíveis nos editais no site do CIEE/PR e o período de inscrição varia conforme a vaga. 

São mais de 4,2 mil vagas de estágio no Paraná

Além das oportunidades por meio de processo seletivo, o CIEE/PR ainda oferece mais de 4,2 mil vagas de estágio em todo o estado. Para conferir as vagas disponíveis para o perfil do candidato, é preciso se cadastrar no Portal do CIEE/PR. Os interessados ainda podem obter informações pelos telefones (41) 3313-4300 (moradores de Curitiba e  região metropolitana) e 0800 300 4300 (para demais cidades do estado).

 

Centro de Integração Empresa-Escola do Paraná (CIEE/PR

 

"Por Todas Elas": especialista em Direito Penal do CEUB avalia a aprovação da lei contra assédio sexual em casas noturnas

Nova lei contra assédio permite o acolhimento de mulheres em bares, restaurantes e eventos no DF

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta semana o projeto de lei nº 103/2023, que cria o protocolo "Por Todas Elas" no Distrito Federal, visando prevenir, detectar e encaminhar situações de potenciais crimes contra mulheres em bares, boates, festas e eventos no DF. Inspirado no protocolo espanhol "No se calem", a lei estabelece procedimentos e treinamentos para impedir violências contra mulheres em ambientes de diversão noturna.

A medida garante que o primeiro acolhimento à vítima de violência seja feito pelos trabalhadores do local, que devem acionar a polícia e o atendimento médico. Victor Quintiere, especialista em Direito Penal do Centro Universitário de Brasília (CEUB), esclarece que o crime de importunação sexual é definido como qualquer ato libidinoso praticado contra alguém sem seu consentimento, como toques, beijos forçados ou exposição de partes íntimas. No Brasil, em casos que envolvam estupro, por exemplo, a pena pode variar de 6 a 30 anos de acordo com disposições iniciais do Art 213, do Código Penal.

Segundo a pesquisa ‘Visível e Invisível: A Vitimização de Mulheres no Brasil’, realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 53,3% das mulheres brasileiras afirmaram ter sofrido algum tipo de violência sexual ao longo da vida. "O aumento no número de casos registrados pode indicar maior conscientização nas autoridades em relação ao tema e medidas mais eficazes para prevenir e punir esses crimes estão sendo tomadas", celebra.

Na prática, em casos de agressão e assédio sexual, a vítima será conduzida para um local seguro e reservado dentro do estabelecimento, onde receberá o acolhimento necessário. "A equipe do bar ou casa noturna deverá fornecer informações sobre o agressor e o crime, como imagens de câmeras de segurança e preservar o ambiente do crime", detalha.

Diante da aprovação do projeto de lei do DF, o professor avalia que, para evitar discussão sobre o princípio da legalidade, o protocolo poderá sofrer alteração em seu texto. Essa mudança seria no sentido de incluir expressamente locais com aglomeração, o que afastaria dúvidas sobre o seu uso em locais como metrô, por exemplo. "Dessa forma, as medidas se tornariam mais abrangentes, assegurando a segurança e o direito de ir e vir das mulheres. A ampliação seria muito bem-vinda e reforçaria o combate à importunação sexual".