A INADMISSIBILIDADE DE PROVAS DIGITAIS DECORRENTE DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA

 

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do RHC nº 143.169, decidiu por anular provas digitais obtidas pela polícia em uma investigação sobre uma organização criminosa envolvida em furtos eletrônicos, devido à quebra da cadeia de custódia.

 

A decisão se deu em razão da ausência de documentação adequada dos procedimentos adotados durante a coleta, armazenamento e preservação das evidências digitais em questão. Com isso, a decisão reforça a importância da observância da cadeia de custódia para garantir a integridade e confiabilidade das provas no processo penal, inclusive as digitais.

 

Conceitualmente, o corpo de delito é entendido como o conjunto de vestígios deixados no mundo material pela infração. O exame de corpo de delito, portanto, é aquele realizado sob tais vestígios, visando a colheita de informações que comprovem a materialidade, ou seja, a existência do crime.

 

Nesse sentido, temos na legislação processual a cadeia de custódia, que se caracteriza pelo conjunto de procedimentos que devem ser adotados pela polícia judiciária visando assegurar que os vestígios não sejam corrompidos, para contribuir para a comprovação do cometimento do delito.

 

Para ser válida a cadeia de custódia, a polícia judiciária deve seguir um procedimento que seja apto a garantir a integridade das provas, o qual deve ser devidamente documentado – caso contrário, a prova não pode ser admitida.

 

Como exemplo, pode-se citar as técnicas destinadas a se preservar uma arma de fogo encontrada numa cena de crime, dentre diversas outras hipóteses.

 

É correto afirmar que são inúmeras as técnicas adotadas para a preservação da cadeia de custódia, mas o cerne da questão é a necessidade de se avaliar, a cada caso concreto, se houve o cuidado necessário no acautelamento do material pela polícia e, além disso, se esse foi suficiente a se preservar a prova desde sua fonte – o que só pode ser aferido pela documentação dos procedimentos adotados.

 

No caso das provas digitais, há um problema maior: a natureza imaterial de tais provas dificulta – principalmente do ponto de vista defensivo – a avaliação dos procedimentos utilizados para preservar a fiabilidade do material probatório, pois um arquivo pode ser facilmente alterado por meio de um computador ou celular.

 

Em decorrência disso, é evidente que se faz necessário um cuidado muito maior por parte da polícia com relação à guarda de provas digitais, pois um mero arquivo corrompido pode desaguar em um resultado desastroso, como a condenação injusta de um réu – seja ele culpado ou inocente.

 

Atualmente, temos diversos softwares e algoritmos capazes de analisar arquivos digitais, possibilitando averiguar se um arquivo foi alterado ou não. A título de exemplo, cita-se o algoritmo hash, pelo qual é possível rastrear e identificar mudanças em arquivos digitais. Dessa forma, é possível afirmar que, embora haja dificuldades em se averiguar a veracidade de um arquivo digital, tal possibilidade existe.

 

Assim, é necessário que a polícia aja com a diligência e dedicação necessárias a preservação de tais provas, sem se escusar de tal obrigação, pois é ônus do Estado demonstrar que os objetos periciados foram conservados, desde que foram colhidos, até sua apresentação no conjunto probatório, sendo impossível presumir a veracidade da prova quando há desídia do Estado na coleta e armazenamento da desta.

 

Nas palavras do ilustre Prof. Gustavo Badaró:

 

"É imprescindível que o método empregado garanta a integridade do dado digital e, com isso, a força probandi do conteúdo probatório por ele representado. Normalmente, é necessário fazer uma cópia ou 'espelhamento', obtendo o bitstream da imagem do disco rígido ou suporte de memória em que o dado digital está registrado. Além disso, por meio de um cálculo de algoritmo de hash, é possível verificar a perfeita identidade da cópia com o arquivo original. Com isso, de um lado, se preserva o material original e, de outro, se garante a autenticidade e integridade do material que foi examinado pelos peritos. Evidente que todo esse processo técnico precisa ser documentado e registrado em todas as suas etapas. Tal exigência é uma garantia de um correto emprego das operating procedures, especialmente por envolver um dado probatório volátil e sujeito à mutação. [...] Realmente, a documentação da cadeia de custódia é essencial no caso de análise de dados digitais, porque permitirá assegurar a autenticidade e integralidade dos elementos de prova e submeter tal atividade investigativa à posterior crítica judiciária das partes, e excluirá que tenha havido alterações indevidas do material digital". (Os standards metodológicos de produção na prova digital e a importância da cadeia de custódia. Boletim IBCCRIM, 2021, p. 2).

 

Nesse diapasão, entende-se que os diversos procedimentos realizados pela polícia investigativa devem ser minuciosamente documentados, pois todas essas informações fazem parte do histórico da cadeia de custódia de uma prova digital, sem as quais não seria possível – indiscutivelmente – aferir o grau de fiabilidade da prova, motivo pelo qual esta deve ser desconsiderada no processo, por ser inadmissível, de modo a não poder ser utilizada como elemento da formação da convicção do julgador da causa.

 

Não obstante, a fiabilidade da prova não é unicamente relacionada aos princípios do processo penal em si, como também afeta os primados constitucionais do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana, além do fato de que uma cadeia de custódia não documentada impede o pleno exercício do direito de defesa, haja vista que não há possibilidade da defesa técnica ter acesso a todas as informações atinentes a um processo penal regular.

 

Não por outros motivos o próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em outra ocasião, pela nulidade de provas em decorrência da quebra da cadeia de custódia de provas digitais, como no HC nº 160.662/RJ.

 

Por fim, conclui-se que a inobservância do procedimento (a quebra da cadeia de custódia), decorrente da ausência de documentação acerca da coleta, acondicionamento, tratamento e exame das provas digitais, gera a inadmissibilidade da prova por não existirem elementos capazes de demonstrar a integridade dos elementos submetidos à perícia.

 

Lázaro Herculles Henrique Teixeira - Advogado Criminalista. Gestor da área Penal do Vigna Advogados Associados. Pós-graduando em Ciências Criminais pela USP/FDRP.





FONTES BIBLIOGRÁFICAS:

[1] Os standards metodológicos de produção na prova digital e a importância da cadeia de custódia. Boletim IBCCRIM, 2021.

[2] CARVALHO, R.W.R. A importância da cadeia de custódia na computação forense. Revista Brasileira de Criminalística, 2020

[3] STJ, 5ª Turma, RHC nº 143.169, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. em 07.02.2023.

[4] PRADO, Geraldo. Breves notas sobre o fundamento constitucional da cadeia de custódia da prova digital. Disponível em: https://geraldoprado.com.br/artigos/breves-notas-sobre-o[1]fundamento-constitucional-da-cadeia-de-custodia-da-prova-digital/. Acesso em 22 de janeiro de 2021.

[5] STJ, 6ª Turma, HC nº 653.515, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. em 23.11.2021, DJe 01.02.2022.

[6] STJ, 5ª Turma, RHC nº 141.981, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 23.03.2021, DJe 29.03.2021.

[7] Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-mar-13/romulo-moreira-manutencao-cadeia[1]custodia-prova. Acesso em 13 de março de 2023.

 

Aplicação do ChatGPT no mercado financeiro rearranja comunicação com clientes e traz desafios, aponta estudo da Capco

Paper da consultoria global mostra que a tecnologia de chatbot baseada em Inteligência Artificial é capaz de dar respostas mais precisas e personalizadas às necessidades dos clientes   

 

A instantaneidade que temos hoje para a compra de produtos e uso de serviços torna imprescindível que a comunicação com clientes seja cada vez mais precisa e eficaz. Um dos grandes aliados para alcançar esse patamar é o ChatGPT:  Chat Generative Pre-Trained Transformer. No paper “ChatGPT - A Potential Game Changer For Call Centers” da Capco, consultoria global de gestão e tecnologia dedicada ao setor de serviços financeiros do Grupo Wipro, especialistas estudam o potencial que essa ferramenta de chatbot baseada em Inteligência Artificial tem para aperfeiçoar o atendimento a clientes de bancos e do mercado financeiro. No estudo, a Capco explica os meandros dessa novidade revolucionária da Inteligência artificial e quais as possíveis vantagens para o relacionamento de instituições financeiras com seus consumidores, já que essa tecnologia tem demonstrado uma capacidade de tornar o diálogo mais preciso, agregando soluções rápidas para as suas necessidades.  

Na última década, pesquisas e estudos em tecnologia de chatbots aumentaram consideravelmente, mas a chegada do ChatGPT em novembro de 2022 – e a agora o lançamento da versão GPT-4 - representa um avanço significativo no processamento de linguagem natural (NLP) devido à sua capacidade de entender consultas complexas de linguagem natural fornecendo respostas bastante coerentes e muitas vezes corretas. “Esse lançamento baseado em modelo de linguagem grande (LLM) se mostra como o prenúncio da próxima onda de chatbots poderosos, hiper personalizados e altamente adaptáveis”, explica Alexandre Bueno, gerente sênior da Capco e head do Capco Digital Lab São Paulo.

O ChatGPT foi criado pela organização sem fins lucrativos de pesquisa e desenvolvimento OpenAI. O modelo, baseado na família de LLMs, ainda não está disponível para uso comercial, mas a organização já deu indicações ao público que a versão profissional deve estar disponível em breve, provavelmente em um modelo chatbot-as-a-service. A OpenAI é parceira da Microsoft.

Para os clientes de bancos e instituições financeiras, esse aperfeiçoamento das respostas e das soluções para problemas é altamente estratégico porque são dados sensíveis de patrimônio e investimentos, em que se espera um grau de confiabilidade altíssimo. Embora ainda seja necessário um extenso trabalho de integração com essa tecnologia, os recursos e modelos avançados de linguagem do ChatGPT podem ser aproveitados de maneira promissora em call centers de bancos e financeiras, não só resolvendo problemas pontuais dos consumidores, mas trazendo resolução rápidas de necessidades e entrega de inovação.

O ChatGPT processa grandes quantidades de dados não estruturados e, em seguida, gera informações coerentes para consultas de linguagem natural semi-estruturadas. A versão GPT-4 é ainda mais potente e além de textos, permite uso de imagens para a construção das respostas, embora ainda tenha algumas limitações das versões anteriores. “Com isso, podem tanto direcionar perguntas a agentes especializados quanto fornecer respostas personalizadas relevantes e aconselhamento às necessidades do cliente bancário”, destaca Bueno.  Os algoritmos de processamento de linguagem natural podem ser usados pelos agentes de atendimento em suas interações com os consumidores para entender de forma mais assertiva a intenção do cliente. “Em um curto prazo, esperamos que os aspectos dos LLMs habilitem e melhorem certas funções dentro do contact center e as interações digitais, proporcionando pela primeira vez experiências verdadeiramente conversacionais, juntamente com a capacidade de lidar com situações ambíguas e entradas altamente variadas”, afirma ele.
 
A análise da Capco mostrou, ainda, que com maior capacidade de automatizar a compreensão da intenção do cliente, com o ChatGPT vem a capacidade de oferecer informações mais precisas e de dar o encaminhamento da solicitação diretamente para um agente de atendimento equipado para fornecer o suporte certo. A personalização de ofertas também pode ser levada a um patamar ainda mais sofisticado com o uso dessa tecnologia pelos call centers. “O ChatGPT nos mostrou grandes avanços na sofisticação e a potencial aplicação das tecnologias processamento de linguagem natural (PNL) não é mais apenas um sonho. Por meio de modelos de linguagem usando dados do cliente para personalizar conteúdo, linguagem e tom de comunicação, será possível um maior nível de personalização, que pode aumentar taxas de conversão para iniciativas de marketing”, acredita o executivo.

Os avanços trazidos pelo ChatGPT são bastante animadores para o setor financeiro, mas, ao mesmo tempo, o executivo alerta que há fatores de risco que devem ser considerados. Isso porque embora o ChatGPT se mostre confiante em suas respostas, há casos em que ele forneceu informações imprecisas devido à natureza de seus algoritmos e dados de treinamento. Dessa forma, as empresas que queiram utilizá-lo com os clientes devem ter 100% de certeza de que quaisquer das informações fornecidas são precisas e com conteúdo suficiente para as especificidades do setor financeiro.

Outro desafio é a ocorrência de viés nas respostas porque a qualidade e relevância dos dados do conjunto de treinamento moldam os resultados. “Controles suficientes devem ser implementados para garantir que as respostas se mantenham no tópico e não forneçam conselhos aos usuários que possam comprometer uma organização na esfera legal.  Os usuários também não devem ser capazes de conversar sobre questões em torno da política ou sociedade, por exemplo”, alerta Bueno. Justamente por esses fatores que ainda precisam ser aperfeiçoados, as organizações de setores altamente regulamentados, como instituições financeiras e seguradoras, devem considerar como os dados do cliente estão sendo processados ao usar tecnologia de terceiros. Por isso, o investimento em segurança é fundamental e deve ser permanente.

O estudo (no original em inglês) pode ser consultado AQUI.  

 

Capco
www.capco.com

Estudo da IDC Brasil revela retração de 6,93% no mercado de celulares em 2022

De janeiro a dezembro do ano passado foram vendidos 42,6 milhões de aparelhos, cerca de 3,2 milhões a menos do que em 2021, gerando uma receita 1,74% menor; impactos econômicos pós-pandemia fizeram consumidores recuarem nas compras de novos aparelhos 

 

Em 2022, o mercado brasileiro de celulares vendeu 6,93% menos aparelhos do que em 2021, gerando uma receita total de R$ 77,09 bilhões (1,74% menor que no ano anterior). Entre janeiro e dezembro do ano passado foram comercializados 42.606.344 aparelhos, dos quais 40.681.302 eram smartphones e 1.925.042 feature phones, reduções de 6,31% e 18,28%, respectivamente, em relação a 2021. Os dados fazem parte do estudo IDC Brazil Mobile Phone Tracker Annual 2022, da IDC Brasil, líder em inteligência de mercado, serviços de consultorias e conferências nas indústrias de Tecnologia da Informação e Telecomunicações.

 

Para Andreia Chopra, analista de Pesquisa e Consultoria de Consumer Devices da IDC Brasil, os impactos econômicos pós-pandemia se mostraram mais acentuados em 2022 e muitos consumidores que planejavam realizar a troca do smartphone precisaram adiar a nova aquisição. Outra mudança do último ano diz respeito à reabertura das lojas físicas, mas Andreia destaca que isso não foi o suficiente para atrair mais consumidores e recuperar os números do setor, que estão em queda desde 2020. “Embora as vendas em lojas físicas tenham sido maiores em 2022, o consumidor priorizou modelos mais simples e antigos frente aos lançamentos, fazendo com que o volume de aparelhos 5G vendidos ficasse abaixo das expectativas.”

 

Em relação aos preços médios dos aparelhos, houve aumento tanto nos de smartphones quanto nos de features phones, ambos diretamente impactados pela inflação e pela alta da taxa de juros. Enquanto os smartphones ficaram 5% mais caros em 2022, com ticket médio em R$ 1.887,00, os feature phones aumentaram 3,2%, chegando a R$ 161,00. “A queda no volume de unidades vendidas em 2022 impediu que as receitas fossem maiores do que no ano anterior, mesmo com os aparelhos custando mais caro”, ressalta a analista.

 

Em 2022, o mercado cinza também recuou, apesar de ainda se manter atuante. Do total de unidades vendidas no ano, 2.724.281 foram comercializadas no grey market. “O resultado indica que o consumidor procurou mais segurança nas compras e, já que não dispõe de grandes condições para realizar uma troca de aparelho, a possibilidade de adquirir um produto com garantia pode ter sido um dos critérios que fizeram a diferença”, explica Andreia.

 

Entre os aparelhos comercializados no mercado cinza, 93.224 são feature phones e 2.631.057 smartphones. “É um volume 24,61% menor do que em 2021. O mercado cinza foi menos atraente ao consumidor e assim não conseguiu apresentar um crescimento significativo para capturar a demanda que buscava modelos de smartphones mais baratos”, esclarece Andreia.

 

Resultados do 4º Tri de 2022

 

De acordo com o IDC Brazil Mobile Phone Tracker Q4/2022, no último trimestre de 2022, foram vendidos 9.674.240 smartphones e feature phone no Brasil, uma baixa de 14,41%, em comparação ao mesmo período de 2021. Em termos de receita, os meses de outubro, novembro e dezembro do ano passado somaram cerca de R$ 16,8 bilhões, 21,49% menos do que os mesmos três meses de 2021.

 

Do total de unidades vendidas, 9.259.758 foram smartphones e 414.482 feature phones, quedas de 14,04% e 21,77%, respectivamente, em relação ao mesmo período do ano anterior.

 

No quarto trimestre de 2022, os produtos na faixa de preço entre R$ 1.000 e R$ 1.299 foram os mais vendidos, representando 25,12% do volume total de vendas de smartphones. “Nesse período, os fabricantes aumentaram a disponibilidade de aparelhos com preço médio acima dos R$ 1.000 com a expectativa de que o consumidor pudesse ter maior disponibilidade para investir em um modelo mais atualizado nas compras de final de ano”, avalia Andreia.

 

Projeções para 2023

 

Para a IDC Brasil, os números de 2022 indicam que o ano de 2023 será bastante desafiador para venda de smartphones, principalmente, no primeiro semestre. “O resultado das vendas deve ser próximo ou inferior ao que ocorreu em 2022”, prevê Andreia.

 

Por outro lado, as vendas dos aparelhos 5G devem permanecer em crescimento contínuo durante o ano de 2023, dando sequência aos resultados do final de 2022. “O consumidor brasileiro já demostra que o 5G é um critério relevante na escolha do seu próximo smartphone, mas o valor desse aparelho deverá prioritariamente estar de acordo com sua capacidade de pagamento”, explica a analista.

 

Por fim, a IDC Brasil avalia que o abastecimento de componentes deve seguir normalizado ao longo do ano. “A falta de componentes teve impacto no primeiro semestre de 2022, mas o mercado conseguiu se recuperar e o abastecimento foi normalizado durante o restante do ano. Devido a uma retração no mercado mobile, tanto a nível nacional quanto global, o abastecimento de componentes não deverá ser um problema em 2023 e, consequentemente, não deverá impactar a produção e distribuição dos dispositivos”.

 

IDC - International Data Corporation
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Correios lança emissão postal comemorativa de 100 anos da Previdência

Os Correios comercializam, a partir desta quarta-feira (29), o selo postal comemorativo para celebrar o centenário da Previdência Social, instituição de grande importância histórica para a população brasileira.  

Em 24 de janeiro de 2023, o Brasil comemorou o centenário da sanção da Lei Eloy Chaves, considerada o marco da Previdência Social no País. O Decreto Legislativo nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923, sancionado pelo então Presidente da República, Arthur da Silva Bernardes, criou, em cada empresa de estrada de ferro do País, uma Caixa de Aposentadoria e Pensões (CAPs) para seus empregados. Nos anos seguintes, as Caixas de Aposentadorias e Pensões se multiplicaram.  

A partir da década de 1930 as CAPs foram gradativamente substituídas por Institutos de Pensões e Aposentadorias de abrangência Nacional, mais conhecidos no Brasil como os IAPs. Esse formato de gestão perdurou até a criação do Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, em 1966, e a sua respectiva instalação, em 1967, quando da unificação dos IAPs, nacionalmente. Em 1990, o INPS foi transformado no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).  

Atualmente, o INSS paga 37,1 milhões de benefícios previdenciários e assistenciais, todos os meses e rigorosamente em dia. É reconhecido como um dos maiores mecanismos de distribuição de renda do planeta. A agenda comemorativa do Centenário da Previdência Social do Brasil conta com um ano de celebração, ou seja, será extensiva a todo o exercício 2023.   

Sobre o selo - A arte do selo baseou-se na representatividade e importância que a Previdência Social tem para o Brasil. O objetivo principal do artista Lucas Ramos foi potencializar a proteção e auxílio ao cidadão brasileiro. O grafismo engloba conceitos e elementos que representam historicamente a Previdência Social como a ferrovia, o trabalhador, as riquezas, a diversidade, o trabalho, o tempo, o brasileiro, dentre outros, desenhados com padrões e formas geométricas, para compor o trem que fortalece a ideia de encaminhar a nação para o futuro, carregando consigo um século de história. Por fim, as cores azul, amarelo e verde seguem os mesmos tons do logotipo da Previdência Social. A técnica utilizada foi computação gráfica.  

Com tiragem de 80 mil selos, a emissão já está disponível na loja virtual e nas principais agências do país.   

 

Curadoria é a melhor alternativa para diversificar renda nos EUA

Contar com assessoria especializada garante as melhores opções para quem deseja dolarizar patrimônio

Os últimos cinco anos têm sido bastante promissores para investimentos no setor imobiliário nos Estados Unidos, especialmente em estados como Texas e Flórida. Superada a crise de 2008 que envolveu as duas maiores empresas de crédito imobiliário do país, os negócios para este nicho de mercado seguem em alta.

E o leque de ofertas é interessante inclusive para o estrangeiro. São opções que vão da aquisição de cotas de fundos de investimento para construção de empreendimentos para locação, aquisição de propriedade multifamiliar para ter retorno com aluguel, gestão patrimonial de imóveis adquiridos nos Estados Unidos e até análise de cenários de compra e venda de propriedades. Há opções também em fundos imobiliários na Flórida, para a construção de casas visando o público de baixa renda.

Outra opção que tem atraído os investidores são os ATMs.  Diferentemente do  mercado brasileiro em que apenas bancos e uma única operadora podem ter os ATMs, do inglês Automated Teller Machines, ou caixas eletrônicos, nos Estados Unidos é possível investir e até estabelecer uma rede particular desses equipamentos.

Todas essas soluções compõe o portfólio da IBC – International Business Consulting, consultoria de investimentos, principalmente no setor imobiliário.  Esse hub de soluções para quem deseja abrir uma empresa e dolarizar o patrimônio surgiu através da parceria entre Gabriel Souza, atuando mais de 15 anos como Broker imobiliário na Flórida, developer de projetos imobiliários para investidores e Nilo Mingrone, advogado  atuante há 35 anos no segmento corporativo realizando consultoria contábil, tributária e gestão de fundos.

Em relação aos ATMs, Mingrone explica que o fundo tem renda estável e crescente, atuando num mercado que está em constante crescimento. 

“No Brasil, ainda prevalece a exclusividade do uso de cartão de débito na rede de caixas eletrônicos do próprio banco que emitiu o cartão. Entretanto, o mercado global aposta na facilitação tecnológica que já está sendo aplicada em caixas eletrônicos em todo o mundo, com a aceitação de todas as bandeiras e cartões”, destaca.

Esse modelo de negócio transmite segurança ao investidor porque não exige aportes mensais para cobrir eventuais riscos ou prejuízos que venham a ocorrer, pois o giro é feito por meio das transações feitas nos caixas. O investimento numa rede de dez ATMs possibilita atingir um retorno líquido de aproximadamente 8% no primeiro ano. “No segundo ano, a estimativa é de em torno de 10% e a partir do terceiro ano, o ROI pode chegar a 1% ao mês”, pontua.

O investidor não precisará sair de seu país para investir no fundo. “Nós temos investidores do Brasil, Colômbia, Argentina, França, Alemanha, Itália, Inglaterra, alguns americanos e nossa ideia é aumentar ainda mais esse portfólio, promovendo uma globalização de investidores”, projeta.

A consultoria também oferece assessoria para remessa de divisas internacionais por meio de operações de câmbio com os maiores agentes financeiros, devidamente cadastrados nos principais órgãos governamentais, viabilizando ao cliente a possibilidade de disponibilizar seu dinheiro em qualquer parte do mundo, de forma segura, rápida e legal. “Dependendo do tipo da operação, o cadastro do cliente pode ser direcionado para um banco ou uma corretora de câmbio, buscando sempre o melhor preço, agilidade e transparência no processo”, conclui Gabriel Souza.

IB Consulting
https://www.ibconsulting.us/

Nilo José Mingrone - Vasta experiência com mais de 35 anos no segmento jurídico corporativo. Autor de vários artigos sobre Direito Empresarial. Direito Empresarial pela ESEADE Buenos Aires. Ex-Presidente dos Comitês de Direito Societário e Prerrogativas da Subseção OAB . Co-autor do livro "Investimentos no Brasil - Aspectos Legais". Desde 2014 morando na Flórida, responsável pelo investimento de mais de cinco milhões em caixas eletrônicos. Sócio do IBC Partnership empresa de Consultoria contábil, tributária e de gestão de fundos.

Sobre Gabriel Souza - Nascido em Brasília, se mudou para os Estados Unidos com três anos onde foi criado e formado profissionalmente. Atualmente, vive em Miami onde atua como broker imobiliário há 17 anos na Souza Estates, e há cinco desenvolve sua incorporadora imobiliária. Há dois anos, ele juntamente com mais cinco amigos entre eles o Emerson, ex-capitão da seleção fundaram o IBC - International Business Consulting, e hoje tem mais de 60 empresas sob administração contábil, $45 Milhões USD em transações imobiliárias, e atualmente mais de 1.400 unidades sendo desenvolvidas.

Segundo pesquisa 96% das empresas nacionais apontam que o ChatGPT auxilia na produtividade

Levantamento feito junto a empresas de todo país revela dados sobre o uso da ferramenta como suporte na produtividade.

O ChatGPT é uma poderosa ferramenta de processamento de linguagem natural que pode ser utilizada em diversas aplicações nas empresas. Trata-se de um modelo de inteligência artificial desenvolvido pela OpenAI, capaz de interpretar e gerar textos em uma grande variedade de idiomas. A sua capacidade de compreender a linguagem humana e responder a perguntas de forma rápida e precisa tem feito com que muitas empresas busquem integrar em seus processos de atendimento ao cliente, suporte técnico, análise de dados, entre outras áreas.

Com o uso da ferramenta as empresas podem automatizar tarefas rotineiras, reduzir custos operacionais e melhorar a eficiência de seus processos, permitindo que seus funcionários possam se concentrar em atividades de maior valor agregado. Além disso, o chatbot também pode ajudar as empresas a oferecer um atendimento mais personalizado e efetivo, proporcionando uma melhor experiência aos seus clientes e aumentando sua satisfação e fidelidade.

Diante do cenário em que estamos vivendo, onde as ferramentas de Inteligência Artificial estão contribuindo e impactando diretamente o ambiente corporativo, a TRIWI, agência especializada em negócios B2B realizou uma pesquisa envolvendo 12.824 empresas no país, realizada entre fevereiro e março deste ano, revela um dados expressivos sobre o uso da ferramenta.


96% dos respondentes consideram o ChatGPT satisfatório.

Nos setores específicos questionados o setor de serviços foi a área que mais apresentou resultados positivos em relação ao uso da ferramenta com 54,2%.

A área de tecnologia foi a segundo setor com mais destaque com 35,5%, seguido dos segmentos de Indústria com 8,3%, na pesquisa o setor de agronegócio não obteve resultados.

"Foi surpreendente constatar que empresas de serviço tem feito o uso da ferramenta com mais frequência que outros setores, o uso do ChatGPT para o segmento de e-commerce, por exemplo, pode ajudar na melhoria da descrição dos produtos, suporte interativo e criação de comunicações via e-mail ou mensagens por WhatsApp ou SMS mais personalizadas e de acordo com o comportamento de compra do usuário." Explica Ricardo Martins, CEO da TRIWI.

Além da funcionalidade que a própria ferramenta já oferece é possível contar com uma troca ainda mais personalizada aumentando a experiência do cliente, através de uma redução do tempo de espera, colaborando para aumento de vendas e também a fidelização dos usuários e compradores.

Ainda de acordo com o CEO, no setor de agronegócio, mesmo que na pesquisa não tenha detectado número expressivo de respondentes no setor, o especialista avalia a ferramenta como um excelente aliado.

"É possível condicionar a ferramenta a analisar dados de clima, solo e outros fatores para prever safras e fornecer informações importantes para os agricultores e administradores, no campo, além disso pode facilitar também na detecção de pragas e doenças e combatê-las de maneira rápida e eficaz", avalia.


Sobre as empresas e uso da ferramenta.

Dentre as empresas participantes 45,8% são microempresas com até 9 empregados, 33,3% empresas de grande porte com mais de 100 empregados, na sequência seguem as pequenas e médias empresas com 12,5% e 8,3% respectivamente.

"É possível compreender que o uso do ChatGPT é benéfico para todos os tipos de empresa, independente de seu porte, para as micros é ainda mais relevante considerar seu uso como suporte direto em processos que exigem operações mais simples, isso vai interferir diretamente em melhores escolhas e decisões mais assertivas", aponta.

Ao serem questionadas sobre a assertividade nas respostas encontradas, 83,3% considerou positivos os resultados, contra 16,7%.

No contexto geral, Martins analisa a ferramenta inegavelmente assertiva, mas que o índice desse asserto e precisão das respostas é atribuído a pessoa que está a frente das perguntas.

"É válido considerar que a assertividade nas respostas da ferramenta está diretamente ligado a maneira como a pergunta é feita, e aí vai uma dica de fazer perguntas claras e completas, contextualizando para o uso desejado e com o máximo de clareza possível, a ferramenta vai se comportar e responder conforme ela é estimulada e isso depende diretamente do operador, ou seja da pessoa que está conduzindo as perguntas para a plataforma". Acrescenta.

Ainda sobre os benefícios que o chatbot pode trazer para as empresas, em especial para a produtividade e agilidade nas tomadas de decisões, 45,8% consideram proveitoso, 25% avalia que a ferramenta eficiente para a redução do tempo de trabalho, 12,5% atribui a economia de dinheiro como maior benefício. Outras respostas como interação com clientes e inovação de produtos ou serviços representaram 16,6% somadas às vantagens do uso.

O ChatGPT desencadeou uma série de outras ferramentas nas mais diversas áreas e gerou mais visibilidade para outras já existentes. Inteligência Artificial ganhou o público, só no Google há 719 milhões de resultados para o termo ChatGPT e a quantidade de conteúdo sobre o tema só cresce. Novas profissões estão surgindo e empresas do setor aumentando as contratações.

"O ChatGPT pode ajudar as empresas a melhorar a experiência do cliente, aumentar a eficiência operacional e reduzir custos, oferecendo um atendimento automatizado e personalizado em escala, 24 horas por dia, 7 dias por semana." Finaliza.

Ricardo Martins - CEO e principal estrategista da TRIWI.

O engajamento como fator preponderante no sucesso da gestão

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Uma Ferrari pode custar R$ 1.600.000, no entanto, se você não tiver disponível pouco mais de R$ 5 mil, pode ter que encostar o carrão, afinal esse é o custo médio do freio de disco desse tipo de carro. Claro que essa não é uma analogia que engloba a maior parte das pessoas, na verdade é o contrário, mas com isso quero dizer que numa empresa todos são extremamente importantes e, por isso, devem ser considerados pela gestão, pois o mau funcionamento de uma peça, pode comprometer todo o processo.

A gestão da empresa tem que ser ágil, envolvente, o time precisa estar engajado em tudo, do contrário, se uma pequena engrenagem falha, pode comprometer todo o resultado. 

Um excelente caminho da gestão que valoriza e, por consequência, engaja o time é a administração por OKRs (Objectives and Key Results – Objetivos e Resultados Chaves). Primeiramente preciso destacar que ela ajuda a construir um cenário claro do futuro desejado, seja ele qual for. Além disso, prevê que se faça uma avaliação, no mínimo trimestralmente, para entender se estamos caminhando na direção correta, ou se há necessidade de algum ajuste. Essa, a avaliação constante dos resultados, é premissa do OKR e não pode ser negligenciada.

Mas para que se chegue lá, é necessário o engajamento do time. A centralização da gestão precisa ser esquecida, ela não envolve as pessoas e como uma consequência natural, não permite que elas desenvolvam todo seu potencial. Para o perfeito funcionamento, a boa prática de construção dos OKRs exige uma visão compartilhada do que a empresa deseja alcançar, apontando de forma clara e direta os resultados que precisam ser atingidos, para que essa agenda seja cumprida, deixando para os colaboradores a definição de como atingir o objetivo. Em linhas gerais, entende que todos os colaboradores são parte importante no processo de conquista das metas. 

Mais do que apenas conhecerem suas funções, essa modalidade de gestão entende e aceita a diversidade de ideias, como forma de conquista do objetivo global da companhia. Estabelece-se assim, uma liderança de resultados, onde a equipe tem plena consciência do seu papel.

Ainda há, por resquício de formas antigas de gerir um negócio, quem acredite na necessidade do distanciamento entre líder e liderados, como forma de preservar a autoridade. Esse é, na minha opinião, um caminho que só impõe o distanciamento da equipe e limita cada integrante desse time a fazer, de forma quase que mecânica, a parte que lhe cabe, sem espaço para novas ideias ou para a criatividade, limitando em muito a produtividade e o alcance de resultados ambiciosos.

O austríaco  Peter Drucker, aclamado em todo o mundo como o pai da gestão, dizia que “os ativos mais valiosos de uma instituição do século XXI, seja empresa ou não, são seus trabalhadores do conhecimento e sua produtividade”. É exatamente isso.

 

Pedro Signorelli - um dos maiores especialistas do Brasil em gestão, com ênfase em OKR. Já movimentou com seus projetos mais de R$ 2 bi e é responsável, dentre outros, pelo case da Nextel, maior e mais rápida implementação da ferramenta nas Américas. Mais informações acesse: http://www.gestaopragmatica.com.br/

CRIMINAL PROFILING

COMO O MÉTODO APLICADO PELO FEDERAL BUREAU OF INVESTIGATION (FBI) PODE AUXILIAR INVESTIGAÇÕES EM CRIMES CONTRA A VIDA COM AUTORIA DESCONHECIDA

O Criminal Profiling é a metodologia científica multidisciplinar que mapeia características subjetivas do criminoso através da materialidade de seu delito. Em outros termos, temos de um lado a comissão de um crime material e não transeunte de autoria desconhecida e de outro a cena de um crime expressada pelos aspectos multifatoriais (biológico, social, psicológico etc.) do agente criminoso. Cabe ao profiler interpretar a materialidade do delito e identificar o perfil do criminoso por seus aspectos multidimensionais.

Essa ciência tem por objeto o ser humano em sua complexa natureza, por isso, demanda abordagem multidisciplinar da polícia científica, isto é, a presença de diversos especialistas na investigação criminal. Nesse sentido, Tânia Konvalina Simas leciona que a abordagem multifatorial deve enfatizar separadamente os elementos biológicos, sociais e psicológicos do crime, concomitantemente articulando-os no perfilamento da sua respectiva autoria.

O ser humano exprime suas características sociais, biológicas, psicológicas, hereditárias e íntimas em todos atos que comete, inclusive os delituosos, assim, a cena de um crime expressa a razão e subjetividade inconsciente de quem o cometeu (aspectos endógenos e exógenos do agente criminoso). Por isso, o Criminal Profiling se baseia na personalidade do autor, significado e contexto do ato consolidado.

A exemplo desses perfilamentos, podemos extrair que de cenas criminosas mais desorganizadas a autoria é de alguém que atuou impulsivamente, possivelmente um jovem ou com ausência de formação acadêmica, ou ainda, usuário de entorpecentes. Assim como, de cenários mais organizados, temos que cometidos racionalmente, premeditados, cujo autor com instrução acadêmica básica, com maturidade e já distante do local.

Em resumo, quanto maior a organização da cena, mais racional é a mente criminosa, do contrário, mais impulsivo é o agente criminoso.

Nesse sentido, também podemos mencionar o fenômeno psicológico denominado “efeito lúcifer”, que se constitui na ruptura da “normalidade” por uma conduta objetivamente reprovável pelo Código Penal, por características endógenas e/ ou exógenas do agente criminoso. Para ilustrar o fenômeno, imaginemos a figura de um cidadão primário que por surto psicótico comete um homicídio. As razões de seu descontrole mental são multifatoriais, mas a cena do seu crime será desorganizada pela impulsividade de seu estado mental (aspecto endógeno).

Dessa multidisciplinariedade temos ainda a presença da vitimologia. Mesmo após o falecimento, o corpo ainda fala, então a forma como deixado no crime traz seus aspectos sociais (relação direta ou indireta com o autor do crime; pode indicar relação afetiva em crimes passionais; inimizade; perfil específico, etc.). Outrossim, a abordagem multidisciplinar concede à investigação forense norte em seu trabalho e subsídio ao promotor da justiça quando identificado o sujeito, pois vinculará a respectiva suspeição à critérios objetivos e científicos obtidos do criminal profiling.

Por isso, a Federal Bureau Investigation (FBI) através do Technical Working Group of Crime Scene Investigation (TWGCSI) adota essa ciência para identificação de crimes violentos, pois seus mecanismos e atuação conjunta permite a atuação assertiva da polícia investigativa, o que aumenta significativamente os índices de identificação em crimes violentos e sem autoria.

Já em nosso país, temos uma organização análoga pela polícia científica, porém, adstrita tão somente na caracterização da materialidade do crime, isto é, responsável pela reunião das evidências mais tangíveis do crime (evidências físicas, biológicas, sociais em amplo sentido), sem uma abordagem multidisciplinar específica para o perfilamento psicológico, hereditário, social em estrito sentido, etc. do agente criminoso.

Em outras palavras, não há um trabalho organizado multidisciplinar objetivado à investigação da autoria dos crimes violentos, a investigação policial fica ao encargo do delegado de polícia que o faz através do Inquérito Polícia, mas sem direcionamento específico científico.

A ausência do Criminal Profiling em nosso país limita o fundamento das investigações nas evidências da materialidade do crime, sem nota de suas peculiaridades mais tênues, como a impressão psicológica da cena do crime em seu aspecto psicológico, biológico, social da vítima, etc.

Com isso, há vasão para a acusação infundada, condenação injusta e insucesso nas investigações policiais. Os crimes sem autorias são arquivados com maior facilidade e quando convolada a investigação em denúncia, até a defesa pode se enfraquecer pela ausência dessa abordagem multidisciplinar trazida pelo criminal profiling.

Concluímos que, temos diversas ciências investigativas disponíveis para melhor aplicação da legislação penal, mas, por ausência de organização objetiva, são ferramentas utilizadas sem articulações entre elas. A reunião e tratamento dos dados levantados pelos especialistas podem permitir uma nova profissão na investigação forense, o profiler, que indica o sujeito pela reunião de todas evidências, inclusive as imateriais, como as psicológicas.

 

Henrique Alencar Fiorentino – Responsável Universidade Corporativa e pela área de Treinamento e desenvolvimento de Pessoas do Vigna Advogados e Associados. Advogado, formado em direito pela Universidade Paulista e, pós-graduando da Fundação Getúlio Vargas (Gestão e Business Law).



FONTES BIBLIOGRÁFICAS:

FIORENTINO, Henrique Alencar; et all. CRIMINAL PROFILING: ANÁLISE TEÓRICA E PRÁTICA DE UM NOVO INSTRUMENTO DE SEGURANÇA JURÍDICA PARA O BRASIL. Disponível em: https://www.caedjus.com/wp[1]content/uploads/2020/08/

LIVRO_CRIMES_E_SOCIEDADE_EM_DEBATE.pdf, acesso em 16.03.23. INVESTIGATION, Federal Bureau of. What are the primary investi[1]gative functions of the FBI? s.d. Disponível em: https://www.fbi.gov/about/faqs/what[1]are-the-primary-investigative-functions-of-the-fbi. Acesso em: 13 mar. 2023

SIMAS, Tânia Konvalina. PROFILING CRIMINAL: Introdução à Análise Comportamental no Contexto Investigativo. Letras e Conceitos, Ltda., 2012.

JUSTICE, U.S. Department of. Crime scene investigation: A guide for law enforcement. Washington D.C.: National Institute of Justice, 2000. Disponível em: https://www.ncjrs.gov/pdffiles1/nij/178280.pdf. Acesso em: 17 mar. 2020.

JUSTICE, U.S. Department of Justice; INVESTIGATION, Federal Bureau. Serial Murder: Pathways for Investigations. 2000. Disponível em: https://www.fbi.gov/file-repository/serialmurder[1]pathwaysforinvestigations.pdf/view. Acesso em: 17 mar. 2020.

KOCSIS, Richard N. Criminal Profiling: Principles and Practice. PHD. Totowa, New Jersey: Human Press Inc, 2006.

LÓPEZ, Emílio Mira Y. Manual de Psicologia Jurídica. 3º edição. São Paulo: VidaLivros, 2013

Abelhas nativas são mais sensíveis a agrotóxico que espécie usada em testes para aprovação de produto

 

Estudo analisou o impacto do inseticida tiametoxam em três espécies sem ferrão abundantes nas lavouras brasileiras – uruçu nordestina, jataí e mandaguari – e todas se mostraram mais sensíveis ao composto do que a Apis mellifera. Grupo elabora novo protocolo para avaliação de risco ambiental (foto: Léo Ramos Chaves/Pesquisa FAPESP) 

 

As abelhas nativas uruçu nordestina (Melipona scutellaris), jataí (Tetragonisca angustula) e mandaguari (Scaptotrigona postica) são mais sensíveis ao agrotóxico tiametoxam (TMX) do que a Apis mellifera – espécie com ferrão introduzida no país e adotada como modelo para testes toxicológicos para aprovação de defensivos agrícolas.

Foi o que mostrou um estudo feito por pesquisadores da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) em parceria com a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e a Universidade Estadual Paulista (Unesp). Ao avaliar, pela primeira vez, o impacto do TMX nas três espécies nativas e sem ferrão, o estudo oferece subsídios para a elaboração de políticas públicas voltadas à proteção de insetos polinizadores no Brasil. A redução das populações de abelhas, além de ser um problema ambiental grave, tem repercussões negativas na produtividade agrícola.

“O Brasil possui mais de 2 mil espécies de abelhas. Entre as sem ferrão são quase 500 espécies. É uma diversidade enorme. É claro que não dá para fazer teste toxicológico em todas elas e com todos os agrotóxicos, mas é preciso selecionar algumas espécies, além da Apis mellifera, para entender como é possível criar uma configuração melhor para a proteção desses insetos no país”, afirma Osmar Malaspina, professor do Instituto de Biociências da Unesp em Rio Claro e coordenador do Grupo de Pesquisa em Ecotoxicologia e Conservação de Abelhas (Leca) e do Grupo de Trabalho para o Desenvolvimento de Métodos para Testes de Toxicidade em Abelhas Nativas Brasileiras junto à Comissão Internacional para as Relações Planta-Polinizador (ICPPR, na sigla em inglês).

O estudo, apoiado pela FAPESP no âmbito do Programa BIOTA e divulgado na revista Environmental Pollution, integra um projeto maior, cujo objetivo é ampliar o entendimento sobre o impacto do uso de agrotóxicos na população de abelhas nativas sem ferrão (também chamadas de abelhas indígenas) e embasar a criação de novos protocolos e leis relacionados ao uso de defensivos agrícolas no país.

Isso porque, atualmente, os ensaios toxicológicos que integram a avaliação de risco de agrotóxicos seguem as diretrizes estabelecidas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e praticamente se restringem à espécie A. mellifera como modelo biológico. No entanto, o debate sobre a necessidade de reavaliação do risco ambiental de agrotóxicos tem crescido nas últimas décadas, sobretudo em regiões tropicais e subtropicais, onde há maior diversidade de espécies de abelhas.

“As abelhas sem ferrão são altamente afetadas por agrotóxicos, mas os testes costumam ser feitos apenas com a A. mellifera, que é uma espécie com ferrão que foi introduzida no Brasil. É uma espécie de origem europeia”, explica Roberta Cornélio Ferreira Nocelli, professora do Centro de Ciências Agrárias da UFSCar em Araras, coordenadora do Grupo de Trabalho para o Desenvolvimento de Métodos para Testes de Toxicidade em Abelhas Nativas Brasileiras junto à ICPPR.

No estudo recentemente publicado, os pesquisadores realizaram uma curva de sensibilidade para comparar o impacto do agrotóxico em diferentes cenários, além de avaliar a sensibilidade ao TMX por grama de abelha, já que o tamanho varia entre as espécies.

“Os resultados mostraram que a A. mellifera é mais tolerante ao TMX que as três espécies de abelhas sem ferrão em todos os cenários que avaliamos. Como criamos uma curva de sensibilidade é possível analisar diferentes cenários também, pois levamos em consideração o peso da abelha e outros parâmetros relacionados ao consumo do agrotóxico. Isso porque existem algumas diferenças na toxicidade quando se leva em consideração só o consumo ou o consumo e o peso”, explica Ana Paula Salomé Lourencetti, primeira autora do artigo.

Dessa forma, em relação à concentração letal média determinada para as três espécies de abelhas sem ferrão, o TMX se mostrou mais nocivo para a uruçu, seguida por jataí, mandaguari e por último a A. mellifera. Já a análise da dose letal média e levando em consideração o peso das abelhas (dose por micrograma), M. scutellaris foi a mais sensível, seguida da S. postica, T. angustula e A. mellifera. Nas análises de dose letal média sem levar em consideração o peso das abelhas, a T. angustula foi a mais sensível, seguida da M. scutellaris, S. postica e A. mellifera.

“Os resultados do trabalho mostram que, para algumas espécies, a A. mellifera pode ser considerada um bom parâmetro, mas para outras, não. Portanto, é um indicativo de que precisamos avaliar com mais cuidado os testes de toxicidade que visam a liberação de agrotóxicos, pois eles não estão sendo 100% eficientes para proteger as abelhas nativas brasileiras”, afirma Nocelli.

Políticas públicas

Estudos anteriores já haviam demonstrado que a sensibilidade das abelhas aos pesticidas varia de acordo com tamanho, ciclos de vida, metabolismo, comportamentos, biologia e rotas de exposição. Por isso, ressaltam os pesquisadores, a extrapolação de dados de toxicidade referentes à A. mellifera para outras espécies de abelhas de comportamento social e solitário tem sido questionada há anos.

Já em relação às abelhas sem ferrão, além dessas questões que conferem maior sensibilidade, o risco se dá por serem espécies abundantes em lavouras e extremamente expostas a pesticidas.

Por esses motivos, o grupo de pesquisadores está desenvolvendo um novo protocolo (em processo de padronização) para abelhas sem ferrão, em que constam possíveis modelos biológicos para o processo de avaliação de risco ambiental. O trabalho, coordenado pelos pesquisadores e financiado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), tem o intuito de ampliar os testes toxicológicos em um maior número de espécies de abelhas para subsidiar a aprovação e a renovação de registro de defensivos agrícolas.

“O Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis] tem um sistema de avaliação de risco que é único para abelhas na América Latina. Porém, ele é muito similar ao adotado na Europa e nos Estados Unidos para registro de agrotóxicos. Por isso, estamos fazendo um trabalho conjunto com órgãos ambientais para a criação de um protocolo que abranja testes de toxicidade em abelhas nativas sem ferrão. A política pública tem de estar baseada em um protocolo padronizado e isso nós não tínhamos ainda para as espécies nativas”, afirma Nocelli.

A pesquisadora explica que, atualmente, além da A. mellifera, existe um protocolo para outras três espécies (Bombus terrestres, Osmia cornuta e Osmia lignaria). “Porém, essas também são do hemisfério Norte. Das três espécies contempladas nos protocolos, nenhuma é nativa do Brasil. E um dos grandes questionamentos nossos é se esses testes realizados com a A. mellifera garantem a segurança para as nossas abelhas”, afirma.

A iniciativa de desenvolver novos protocolos que considerem espécies nativas é pioneira na América Latina. “Trata-se de um problema complexo e que precisa ser resolvido. Nesse caso o Brasil está na vanguarda. Até mesmo a legislação que exige o teste com a A. mellifera é a única na América do Sul. Só existe isso nos Estados Unidos e na Europa. Agora é preciso avançar nessa questão das abelhas nativas sem ferrão, até porque a maioria dessas espécies é nativa, não existe no hemisfério Norte. É um interesse nosso, pois elas são extremamente importantes em termos de polinização. Precisamos de legislação que as proteja", ressalta Malaspina.

O artigo Surrogate species in pesticide risk assessments: Toxicological data of three stingless bees species pode ser lido em: www.sciencedirect.com/science/article/abs/pii/S0269749122020577?via%3Dihub.
 

Maria Fernanda Ziegler
Agência FAPESP
https://agencia.fapesp.br/abelhas-nativas-sao-mais-sensiveis-a-agrotoxico-que-especie-usada-em-testes-para-aprovacao-de-produtos/41001/

Aumento do número de casos de violência nas escolas revela exposição de jovens a movimentos radicais

Em todo Brasil, pelo menos 35 pessoas já morreram em ataques desse tipo. Projeto de enfrentamento à radicalização de jovens indica que a Educação em direitos humanos é uma forma de prevenir esse tipo de violência.

O recente caso de um aluno de 13 anos que matou a facadas uma professora em São Paulo demonstra como a violência está presente no ambiente escolar. Um relatório que aborda ataques às escolas e alternativas para a ação governamental, apresentado ao Grupo Temático de Educação durante a transição do governo federal, informa que eventos de violência às escolas no Brasil começaram a ser registrados no início dos anos 2000. Até o ano passado, foram 16 ataques, com um total de 35 mortes, sendo que quatro eventos aconteceram no segundo semestre de 2022.

O aumento desses episódios têm mostrado relação com um processo de cooptação e radicalização de jovens à extrema direita. Segundo o coordenador de pesquisa e projetos do Instituto Aurora, André Bakker, a juventude brasileira, sobretudo de adolescentes e jovens adultos brancos, está exposta a ambientes online que, paulatinamente, promovem esse tipo de conduta. “Por radicalização, entendemos o processo de adesão ou cooptação de um indivíduo a ideias de caráter extremista, supremacista, misógino, xenofóbico, racista e antidemocrático. Em redes sociais, jogos e fóruns virtuais, essas pessoas compartilham ideias cada vez mais extremas, chegando ao ponto de reverenciar autores de ataques violentos”.

Para evitar que casos como esse se repitam, o Instituto Aurora está trabalhando para que o extremismo seja incluído na política pública de educação em direitos humanos e desenvolvendo formas de disseminar informação para educadoras e educadores.  A solução para este problema não é simples, mas deve ser vista como um processo permanente. “Enquanto a educação em direitos humanos (EDH) for negligenciada, teremos dificuldade de prevenir a violência nas escolas, pois quando se investigam esses casos notamos que a maioria está associada a traumas, bullying, preconceito e outras ofensas que acabam culminando em uma reação de extrema violência como é o caso de um ataque armado justamente em uma escola, que é o lugar que gostaríamos de enxergar a construção da cultura de paz e de valorização do ser humano”, comenta a diretora-executiva do Instituto Aurora, Michele Bravos.

Na tentativa de compreender a política pública de educação em direitos humanos no Brasil, o Instituto Aurora contactou, no ano de 2022, todos os estados brasileiros e obteve retorno de 22. Assim, foram realizadas 34 entrevistas, com pessoas em cargos de gestão no serviço público e outras designadas a acompanhar às áreas de: educação em direitos humanos; direitos humanos; e educação, dos respectivos estados. O levantamento mostra quais as principais temáticas de atuação da educação em direitos humanos, sendo que apenas um estado (RN) mencionou preocupação com a radicalização e disseminação de discursos de ódio entre jovens. Os temas mais citados foram direitos humanos, diversidade, educação étnico-racial, criança e adolescentes e LGBTQIA+.

Para a instituição, é fundamental que os cidadãos brasileiros sejam educados em direitos humanos, um tema ainda muito distorcido pelo senso comum. Reconhecer os direitos de todas as pessoas é a chave para trocas mais saudáveis. “A EDH é uma educação para uma cultura de direitos humanos, em que casos de violência possam ser prevenidos; e uma educação com direitos humanos, em que os estudantes têm chances de se desenvolver em suas potencialidades ao mesmo tempo que encontram segurança para dialogar frente a conflitos; e educação sobre direitos humanos, em que todos conhecem seus direitos e dos outros, apontando para uma noção de cidadania mais crítica e para relações interpessoais mais saudáveis”.