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Vai até 31 de dezembro o prazo de entrega anual do e-BEF
(Formulário Digital de Beneficiários Finais), obrigação acessória exigida de
forma escalonada pela Receita Federal para identificar as pessoas físicas que,
direta ou indiretamente, possuem, controlam ou exercem influência significativa
sobre empresas ou entidades.
Criada para combater crimes financeiros - como lavagem de
dinheiro, ocultação de patrimônio, corrupção e sonegação fiscal - a exigência
entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026, por meio da Instrução Normativa RFB
nº 2.290/2025. A norma abrange sociedades civis e comerciais, associações,
cooperativas e fundações domiciliadas no Brasil ou no exterior que exerçam
atividade ou pratiquem atos jurídicos no país e sejam obrigadas a ter inscrição
no CNPJ.
Prazos e cronograma de entrega
Como regra geral, o envio do formulário deve ser feito pelo estabelecimento
matriz em até 30 dias após eventos específicos, como a inscrição no CNPJ,
alterações no quadro de beneficiários finais ou o momento em que a empresa ou
entidade passa a se enquadrar na obrigatoriedade.
Na ausência de alterações ao longo do ano, as pessoas jurídicas
já sujeitas à obrigação em 2026 devem realizar a confirmação anual até o último
dia do ano-calendário (31 de dezembro de 2026). Para os demais grupos, a
legislação estabelece o seguinte escalonamento de entrada:
1ª etapa (a partir de 1º de janeiro de 2027)
- Sociedades simples ou limitadas com faturamento superior a R$ 78 milhões no ano anterior ao de apresentação do formulário;
- Entidades domiciliadas no exterior que tenham por objetivo a aplicação de
recursos nos mercados financeiro e de capitais;
- Entidades sem fins lucrativos destinatárias de verbas públicas, exceto as
entidades do Serviço Social Autônomo (SSA).
2ª etapa (a partir de 1º de janeiro de 2028)
- Sociedades simples ou limitadas com faturamento superior a R$ 4,8 milhões no ano anterior ao de apresentação do formulário;
- Fundos de investimento constituídos e destinados a acolher recursos de planos
de benefícios de previdência complementar ou de planos de seguros de pessoas
domiciliados no exterior;
- Entidades de previdência, fundos de pensão e instituições similares
domiciliadas no Brasil ou no exterior.
Quem está dispensado
Ficam dispensadas da entrega do e-BEF:
- Órgãos e entidades da administração pública, empresas públicas e sociedades de economia mista;
- Empresário Individual (EI) e Microempreendedor Individual (MEI);
- Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e sociedade unipessoal de advocacia;
- Sociedades simples ou limitadas com faturamento de até R$ 4,8 milhões no ano anterior ao de apresentação do formulário;
- Clubes ou fundos de investimento domiciliados no Brasil e regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
- Consórcios de empregadores;
- Entidades sem fins lucrativos que não recebam verbas públicas e não atuem
como administradoras fiduciárias ou gestoras de ativos de terceiros;
- Organizações internacionais, bancos centrais e fundos soberanos.
Silvia Pimentel
https://dcomercio.com.br/publicacao/s/entrega-do-e-bef-vence-no-fim-do-ano-confira-regras-prazos-e-empresas-dispensadas

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