A Autistas Brasil – Associação Nacional para Inclusão
das Pessoas Autistas manifesta profunda preocupação e repúdio
diante das informações divulgadas pelo colunista Lauro Jardim, em O Globo
(08/10/2025), segundo as quais o deputado Duarte Jr. (PSB-MA)
teria sido substituído da relatória do projeto que reforma a Lei nº
9.656/1998 (Planos de Saúde) por resistir em retirar do texto a
proibição da rescisão unilateral de contratos pelas operadoras.
Segundo a entidade, caso as razões noticiadas sejam
verdadeiras, o episódio ultrapassa o campo técnico e representa um grave
atentado ao interesse público, à autonomia parlamentar e ao direito fundamental
à saúde, evidenciando a ingerência de interesses privados sobre
o processo legislativo.
“Não é possível admitir que o processo legislativo,
cuja razão de ser é o interesse público, seja tensionado por pressões econômicas
que buscam enfraquecer o direito fundamental à saúde. Quando grandes grupos
tentam influenciar decisões políticas em detrimento da vida e do cuidado, o
Estado de Direito se vê posto à prova. A Constituição não foi escrita para
proteger o lucro, mas para resguardar a dignidade da pessoa humana”, afirma Guilherme
de Almeida, presidente da Autistas Brasil.
Prática
abusiva e inconstitucional
A organização destaca que a rescisão unilateral de contratos é abusiva,
discriminatória e contrária à Constituição Federal, afetando de
forma especialmente cruel pessoas autistas, com deficiência ou doenças crônicas
— para as quais a continuidade do cuidado é essencial à sobrevivência e à
dignidade.
Permitir que operadoras rompam contratos no momento em que o paciente
mais precisa de assistência, após anos de contribuição, seria, segundo a nota,
uma afronta direta à boa-fé contratual e à dignidade humana.
Tal prática “transforma o direito à saúde em um negócio de risco moral, onde a
vulnerabilidade do paciente se converte em critério econômico”, critica a
entidade.
Defesa
do interesse público
A Autistas Brasil ressalta que o deputado Duarte Jr., ao defender
a proibição da rescisão unilateral, cumpria o dever constitucional de proteger o interesse
público. Sua eventual substituição, por essa razão, “configura
grave precedente de punição à integridade ética e à fidelidade ao mandato
constitucional de defesa da pessoa humana”.
O artigo 196 da Constituição estabelece que a saúde é
direito de todos e dever do Estado, com acesso universal e
contínuo. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Convenção
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) reforçam
que o Estado deve garantir acesso não discriminatório aos serviços de saúde,
vedando qualquer exclusão baseada em deficiência, custo assistencial ou
cronicidade.
Risco
de retrocesso e desamparo
A nota alerta que permitir a rescisão unilateral significaria legalizar o
abandono de quem depende de cuidados contínuos, violando o
princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à continuidade terapêutica.
Tal retrocesso, afirma a Autistas Brasil, “afetaria famílias inteiras,
sobrecarregaria o SUS e ampliaria a exclusão das pessoas com deficiência”.
A entidade lembra que o Superior Tribunal de Justiça (STJ)
já consolidou jurisprudência reconhecendo a ilegalidade da interrupção de
terapias prescritas, especialmente em casos que envolvem pessoas com
deficiência.
Democracia
em risco
Para a Autistas Brasil, a substituição de um parlamentar fiel à
Constituição “envia o pior dos sinais”: o de que a defesa de
direitos pode custar o exercício do mandato. Isso, segundo a
entidade, representa “uma perigosa distorção democrática, em que a força do
dinheiro se sobrepõe à força do direito”.
“O poder econômico pode influir em mercados, jamais em direitos.
Quando o lucro tenta escrever a lei, a democracia corre risco, e o povo perde
sua voz. É nesse instante que a sociedade precisa reafirmar que o direito à
saúde e ao cuidado é irrenunciável, porque é nele que se funda a própria ideia
de humanidade”, conclui Guilherme de Almeida, presidente da
Autistas Brasil.
Chamado
à vigilância
A Autistas Brasil luta para que o Congresso Nacional
mantenha a proibição da rescisão unilateral e assegure transparência
e participação social na tramitação do projeto. A entidade
também conclama o Ministério Público Federal, a Defensoria
Pública da União, o Conade e o Conselho
Nacional de Saúde a exercerem vigilância rigorosa sobre o
processo.
“O que está em jogo não é apenas uma lei: é o caráter
civilizatório do país”, afirma a nota. “A reforma da Lei dos Planos de Saúde
não pode se converter em instrumento de exclusão e desamparo.”
A Autistas Brasil reforça que permanecerá vigilante,
articulada e mobilizada para assegurar que nenhum interesse
privado se sobreponha à vida, à inclusão e aos direitos humanos.
Sobre
a Autistas Brasil
A Autistas Brasil atua desde 2020 na defesa dos direitos das
pessoas autistas, com foco em autodefensoria, educação inclusiva e inserção no
mercado de trabalho. Fundada por lideranças autistas, tem como grande
diferencial a autorrepresentação: pessoas autistas falando por si, com
protagonismo e empoderamento. A associação atua de forma propositiva e não
assistencialista, valorizando potencialidades individuais e transformando a
visão social sobre o autismo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário