Em meio às
dificuldades para cumprir a meta de superávit no próximo ano, o governo decidiu
mirar em um alvo sensível: as pequenas e médias empresas. O Projeto de Lei
Complementar (PLP 182/2025), apresentado pelo líder do governo na Câmara,
deputado José Guimarães (PT-CE), prevê um aumento de 10% nos percentuais
de presunção da base de cálculo do Lucro Presumido para
empresas que faturam acima de R$ 1,2 milhão por ano.
A medida é parte
de um pacote que busca reforçar a arrecadação em aproximadamente R$ 19,8
bilhões e reduzir renúncias fiscais vistas como “distorções” no
sistema.
O
impacto na prática
Atualmente,
empresas de serviços calculam IRPJ e CSLL sobre 32% da receita bruta. Com a
proposta, esse percentual saltará para 35,2% na parcela que exceder o limite de R$ 1,2
milhão anual. No comércio, o ajuste é de 8% para 8,8%. Embora
os números pareçam pequenos, especialistas alertam que a carga efetiva sobre o
faturamento sobe de forma significativa.
“O governo vende
a ideia de que é um ajuste técnico, mas para o empresário o efeito é direto:
pagar mais imposto sobre o mesmo faturamento”, explica André
Charone, contador tributarista e professor universitário.
Charone destaca
que, para muitas empresas, o Lucro Presumido é uma alternativa de
sobrevivência. “Migrar para o Lucro Real exige contabilidade mais complexa e
custos elevados de compliance. Ao encarecer o Presumido, o governo empurra
pequenas e médias para um modelo que elas não têm condições de arcar. Isso pode
significar menos investimentos e até fechamento de postos de trabalho.”
O
argumento do governo
O Planalto
defende que a medida corrige distorções. Para a equipe econômica, muitas
empresas de médio porte se beneficiam de um regime simplificado, pagando menos
tributos do que deveriam caso estivessem no Lucro Real. O líder do governo na
Câmara afirma que não se trata de penalizar empresários, mas de buscar “justiça
fiscal”.
Charone rebate:
“Chamar isso de justiça fiscal é ignorar a realidade das pequenas e médias
empresas brasileiras. O problema não é apenas pagar mais, mas a
previsibilidade. O empresário planeja seus custos com base em regras que mudam
de uma hora para outra. Essa insegurança afasta investimentos e trava a
expansão dos negócios.”
Resistência
e riscos
A Confederação
Nacional da Indústria (CNI) já manifestou oposição, alegando que a proposta
pode reduzir a competitividade das empresas brasileiras. Especialistas em
política fiscal avaliam que a medida deve enfrentar resistência no Congresso,
mas reconhecem que, diante da pressão para equilibrar as contas públicas, o
tema dificilmente será retirado da pauta.
Na avaliação de
Charone, o impacto vai além do caixa das empresas: “Estamos falando do segmento
que mais gera empregos no Brasil. Penalizar esse grupo é apostar contra a
própria recuperação econômica. O governo deveria olhar para o corte de gastos e
para a eficiência da máquina pública antes de escolher esse caminho fácil de
aumentar a arrecadação.”
Próximos
passos
O projeto
aguarda despacho do presidente da Câmara e deve tramitar em comissões antes de
ir a plenário. Caso aprovado, entrará em vigor apenas após respeitar os prazos
de anterioridade tributária, o que significa que os efeitos só se sentirão a
partir de 2026.
Para André
Charone, a mensagem que fica é preocupante. “O governo sinaliza que, para
fechar suas contas, está disposto a transferir a conta para quem mantém a
economia real em funcionamento. Isso cria um ambiente de desconfiança que, no
fim, pode sair muito mais caro para o país do que os R$ 19 bilhões que se
pretende arrecadar.”
André Charone - contador, professor universitário, Mestre em Negócios Internacionais pela Must University (Flórida-EUA), possui MBA em Gestão Financeira, Controladoria e Auditoria pela FGV (São Paulo – Brasil) e certificação internacional pela Universidade de Harvard (Massachusetts-EUA) e Disney Institute (Flórida-EUA). É sócio do escritório Belconta – Belém Contabilidade e do Portal Neo Ensino, autor de livros e centenas de artigos na área contábil, empresarial e educacional. Seu mais recente trabalho é o livro "Empresário Sem Fronteiras: Importação e Exportação para pequenas empresas na prática", em que apresenta um guia realista para transformar negócios locais em marcas globais. A obra traz passo a passo estratégias de importação, exportação, precificação para mercados externos, regimes tributários corretos, além de dicas práticas de negociação e prevenção contra armadilhas no comércio internacional.
Disponível em versão física: https://loja.uiclap.com/titulo/ua111005/
e digital: https://play.google.com/store/books/details?id=nAB5EQAAQBAJ&pli=1
Instagram: @andrecharone
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