Novas leis que beneficiam pessoas com deficiência ou com transtornos já estão em vigor

 

Para a Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética, leis que facilitemo acesso à saúde é benéfica tanto para médicos quanto para pacientes 

 

Pessoas com diferentes tipos de deficiência estiveram no centro de discussões que resultaram nas recentes criações e aprovações de medidas que ampliam seus direitos. Um exemplo é a Lei n.º 14.863, de 2024, que garante o acesso de pessoas com deficiência a iniciativas sociais, preventivas e educativas. A partir daí, campanhas como a do “Outubro Rosa”, relacionada ao câncer de mama, passaram a contar com recursos audiovisuais adequados, como o braile. 

“São avanços importantes. Além dos pacientes, médicos e profissionais da saúde em geral também são beneficiados. Uma vez que mais pessoas são conscientizadas, há maior chance de detecção no estágio inicial da doença e maiores possibilidades de tratamento e de cura, o que permite que os profissionais tenham tempo hábil para definir a melhor estratégia”, explica o presidente da Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética (Anadem), Raul Canal. 

Além das ações com foco na conscientização, há também iniciativas recentes para ampliar a inclusão social. Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), por exemplo, estão amparadas pela Lei n.º 14.992, de 2024, a qual cria medidas para que elas sejam inseridas no mercado de trabalho por meio da integração de bases de dados de emprego com cadastros de pessoas com o TEA. 

Já a Lei n.º 14.351, também de 2024, define as cores para a chamada “bengala longa” usada por pessoas com cegueira e baixa visão, de forma a facilitar a identificação do seu grau de deficiência. A branca, por exemplo, é destinada a pessoas cegas; e a verde, a pessoas com baixa visão ou visão subnormal; enquanto as vermelhas e brancas são designadas ao reconhecimento de pessoas surdas-cegas. 

“Essa Lei também é de extrema importância para o ambiente médico-hospitalar, pois assim que a pessoa chega ao hospital, o profissional já sabe como poderá atendê-lo de forma mais assertiva. Por mais que possa estar acompanhado, é fundamental que o paciente com deficiência se sinta realmente integrado à consulta, por meio de um atendimento humanizado”, afirma o especialista em direito médico. 

A Lei n.º 15.069, de 2024, por sua vez, institui a “Política Nacional de Cuidados”. Ela promove a inclusão e a equidade, garantindo que todos tenham acesso aos cuidados necessários, independentemente de raça, gênero, condição física ou situação econômica. Segundo o presidente da Anadem, leis dessa natureza precisam ser cada vez mais discutidas: “Pacientes e profissionais da saúde só terão a ganhar. Por isso, é essencial a criação de políticas públicas com esse foco”. 

Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética – Anadem
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