Todo início de ano renovam-se os votos, as prioridades e as promessas para o ANO NOVO. Especificamente esse ano, não será diferente, apenas sabemos que temos um O Congresso Nacional, com seus 513 deputados federais e os 81 senadores que tomaram posse no dia 1º de fevereiro, e que necessariamente terão nova missão para 2024. Acreditamos que eles têm uma missão histórica e desafiadora: debater, com urgência e profundidade, mudanças legislativas sobre 10 pontos que vêm sendo ignorados pelo Legislativo e pelo Executivo, apesar de sua importância fundamental. São questões com capacidade para transformar o Brasil e mudar para melhor a vida da população, por meio da redução das desigualdades regionais e sociais, da eliminação de privilégios, do efetivo combate à corrupção, da valorização da gestão transparente e responsável, da correção de distorções arraigadas, enfim, de medidas inadiáveis para recolocar o país na rota do desenvolvimento. São elas:
1 – Acabar com a reeleição para cargos do Poder
Executivo. O modelo atual, vigente desde 1997 por alteração constitucional
casuística, já deu mostras de que não funciona. Isso porque o governante em seu
primeiro dia de gestão já passa a pensar e agir visando à reeleição. Governos
que deveriam ser de coalização se transformam rapidamente em governos de
cooptação, com negociações muitas vezes espúrias e loteamento de cargos
técnicos entre políticos. Se o mandato de quatro anos é de fato curto para o
governante implantar seus projetos, o ideal seria fixar um mandato mais longo –
de cinco ou seis anos, no máximo -, sem possibilidade de um novo mandato
imediato.
2 – Retomada da prisão em segunda instância. A
proibição da prisão de condenado em segunda instância judicial por decisão
colegiada precisa ser revista com urgência. Tal como está, apenas aumenta na
sociedade a sensação de impunidade e alimenta a falsa ideia de que o crime
compensa. Não contribui em nada para o combate à corrupção porque até permite
que gestores públicos condenados por tal crime possam recorrer em liberdade e se
candidatarem novamente a cargos eletivos nos quais praticaram os malfeitos,
retomando, se eleitos, o direito ao foro privilegiado, num círculo vicioso
imoral e altamente prejudicial ao país. E se não for possível a prisão de
segunda instância, no mínimo temos que adotar a Imprescritibilidade dos crimes
contra a administração pública.
3 – Redução drástica do foro privilegiado. O
instituto do foro por prerrogativa de função, criado para proteger o julgamento
de autoridades de cargos específicos e evitar decisões arbitrárias,
transformou-se, no Brasil, em um manto de impunidade. O que deveria ser exceção
tornou-se regra: nada menos que cerca de 55.000 ocupantes de cargos públicos
são beneficiados pelo foro privilegiado, abrangência que não encontra similaridade
em nenhum outro país do mundo. É preciso um corte drástico, restringindo esse
benefício apenas aos presidentes dos Três Poderes, autoridades máximas na
República.
4 – Reavaliação da candidatura de suplentes. A
legislação precisa ser alterada para vedar a participação de parentes do
candidato ao cargo eletivo na mesma chapa, como vice-presidente,
vice-governador ou vice-prefeito, ou ainda como suplente de senador. A
permissão atual possibilita verdadeiros feudos familiares e situações
esdrúxulas, como a esposa ou filho do governante, na condição de vice, assumir
o cargo principal depois do titular do cargo ter sido afastado por corrupção.
Inaceitável.
5 – Despolitização dos tribunais de contas. É
necessário que os órgãos de controle externo – Tribunais de Contas da União,
dos Estados e dos Municípios – tenham todos os seus integrantes escolhidos
mediante concurso público e não mais nomeados livremente (após aprovação do
Legislativo), o que possibilita a políticos ocuparem as cadeiras de
conselheiros, como ocorre atualmente, sem necessidade de comprovação de
conhecimento técnico para a função e carregando velhos vícios da má política.
6 - Remodelação dos Fundos Partidário e Eleitoral.
Custeados com recursos do contribuinte, os Fundos Partidário e Eleitoral, ambos
milionários, necessitam sofrer drástica redução a nível compatível com as
limitações orçamentárias do País para setores prioritários à população, como
saúde, educação, habitação e saneamento básico. Essa situação exige a
redemocratização do acesso os gordos cofres desses fundos, hoje geridos
discricionariamente pelos líderes das legendas, além de buscar maior
transparência na utilização dos recursos, incluindo a publicação prévia dos
valores destinados a cada candidato.
7 – Limitação dos gastos tributários da União. Os
excessivos gastos tributários da União sugam o orçamento da nação, já limitado.
Por isso, precisam sofrer redução substancial, com limitação a até 1,5% do PIB
(cerca de R$ 160 bilhões/ano). Isso geraria economia de R$ 296 bilhões/ano aos
cofres públicos. Além disso, os benefícios fiscais somente devem ser concedidos
para correção das desigualdades regionais e sociais, conforme já estabelece a
Constituição (CF Arts. 3º, 43, 151, 155 e parágrafos 6º e 7º do art. 165). Para
a completa moralização desses recursos, é preciso também que tais benefícios
sejam concedidos apenas por tempo limitado, com valores decrescentes ao longo
dos anos. Necessário, ainda, garantir transparência a respeito dos
beneficiários e exigir auditagem periódica – por órgão externo – para
verificação da efetividade de cada renúncia. Outra medida imprescindível é
vetar novos gastos tributários feitos com a renúncia de impostos compartilhados
(IR e IPI), a fim de não prejudicar estados e municípios. Ou, na hipótese de
concessão, que seja obrigatória a compensação com a receita da parcela do IR
pertencente à União.
8 – Redução das desigualdades regionais e sociais.
Para tornar o Brasil um país menos injusto regional e socialmente, o Congresso
deveria aprovar alteração legislativa obrigando a União a destinar 40% do valor
de redução dos gastos tributários em ações específicas para essa finalidade.
Isso garantiria R$118,40 bilhões por ano para aplicação obrigatória em
infraestrutura nas regiões norte, nordeste e centro-oeste, para investimento em
educação, e para a correção anual das tabelas do Imposto de Renda Pessoa
Física. Também é necessário exigir a drástica redução da tributação sobre
consumo para 15% da carga tributária (no máximo) e também da tributação sobre a
folha e contribuições sociais (emprego), além de aumentar a tributação sobre
renda e capital, de modo a compensar perdas das receitas com tributação sobre o
consumo.
9 – Revisão do Código de Processo Penal. É urgente
a revisão do Código de Processo Penal para agilizar a tramitação dos processos,
evitar a prescrição e, por consequência, assegurar a punição. Convém reavaliar
os prazos para a conclusão dos inquéritos criminais e para o Ministério Público
analisar o resultado das investigações e apresentar a denúncia ao Poder
Judiciário ou, conforme o caso, requerer o arquivamento. A morosidade da
Justiça brasileira é uma crítica antiga e justificada.
10 – Responsabilização maior dos maus gestores
públicos. Por fim, medida necessária é a fixação de pena de inelegibilidade
(por 10 ou 20 anos) para os governantes condenados por geração de déficit
primário, uma vez que é responsabilidade do agente público zelar pela correta
aplicação dos recursos públicos, sem o comprometimento da receita, notadamente
para gestão subsequente.
Debruçar-se sobre essas 10 questões, fundamentais,
é a grande contribuição que o novo Congresso pode dar ao Brasil, o país das
oportunidades perdidas e que precisa urgentemente recuperar o tempo perdido,
reencontrar o rumo do desenvolvimento e, assim, oferecer uma nova perspectiva
de vida digna aos seus 215 milhões de cidadãos, muito lembrados na hora do
voto, porém ignorados ao longo dos anos.
Fiscalizar o Executivo é uma das funções precípuas
da Câmara e do Senado. Fazer isso com seriedade é um grande passo, mas é
possível avançar, discutindo com coragem e maturidade tais pontos, propondo e
aprovando projetos de lei para mudar a realidade atual, corrigindo omissões,
provocando ações efetivas, contribuindo, enfim, para tornar a nação mais digna
para todos os brasileiros.
Samuel Hanan - engenheiro com especialização nas áreas de macroeconomia, administração de empresas e finanças, empresário, e foi vice-governador do Amazonas (1999-2002). Autor dos livros “Brasil, um país à deriva” e “Caminhos para um país sem rumo”.
https://samuelhanan.com.br
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