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Essa pergunta do título me veio
à mente ao pensar nas notícias do dia referentes aos assuntos de meu interesse.
Nesse sentido, o dia\noite de ontem foi extremamente fértil com as aprovações
de matérias relevantes no Congresso, em ritmo incompatível com a complexidade e
consequências das propostas em debate. Como foram muitas, passei de uma para
outra, voltando, misturando os assuntos e tentando traçar um cenário
abrangente.
Talvez, para melhor situar,
seja interessante resumir tudo que foi aprovado. Sem se preocupar com a ordem
cronológica das aprovações, começo pela Reforma Tributária, mais uma vez votada
no atropelo, sem que os deputados tivessem condições de analisar o que estavam
votando e, muitos, provavelmente, só vão saber o que aprovaram quando sair o
texto final da sessão.
Como já escrevi muito sobre
esse tema, não tenho argumentos novos a acrescentar e, por isso, não pretendia
comentar esse tema, até que saiam as informações sobre as Leis Complementares,
quando, se espera, alguns pontos possam se tornar mais claros.
Um amigo engenheiro, no
entanto, disse-me, com sua lógica cartesiana, simplesmente que, “se a PEC 45 é
boa, não precisa subsídios (Fundos federais). Se precisa dos Fundos, não é
boa”. E explicou: O objetivo da PEC é implantar um imposto de consumo que faça
com que cada um pague pelo bem ou serviço que utilizar de forma simplificada e
justa. Procura, no entanto, resguardar as classes de menor renda dos impactos
inevitáveis.
Só que, ao inserir os Fundos,
ela contradiz o objetivo de justiça fiscal pretendido nos impostos indiretos.
Isto porque os custos dos recursos para os Fundos serão socializados, qualquer
que seja a forma que se encontre para obtê-los. Se não, vejamos as
possibilidades.
Aumentos de outros impostos não
sobre o consumo, mas que, direta ou indiretamente, terão impacto para todos os
cidadãos, seja pelo aumento de preços ou pelo efeito das transferências de
recursos do setor privado para o setor público, com aumento da carga
tributária, a redução do crescimento e do emprego.
Se for acomodar no orçamento,
outros serviços serão afetados, uma vez que não existe folga para acomodar
esses valores. Ou, o que é mais provável, irá aumentar a dívida pública, com
seu impacto sobre os juros e os impostos futuros.
(Um parêntese): Balzac, em seu
Código dos Homens Honestos, de 1825, já alertava para os riscos dos
“empréstimos dos reis e imperadores e das dívidas dos governos
constitucionais”. E continuou com sua implacável lógica cartesiana. A
justificativa para a Reforma é a de que que o país não cresce devido a seu
“manicômio tributário”, do qual o ICMS é o principal responsável. Como esse
imposto foi mantido com todos seus problemas durante a fase de transição, que
pode levar cerca de dez anos para os contribuintes, o esperado crescimento
acelerado somente começará a ocorrer após esse período.
Durante a transição, o mais
provável é que não haja crescimento, e pode ocorrer inclusive queda dos
investimentos e dos negócios devido à incerteza natural das mudanças, e da
superposição dos dois sistemas. Isto é, antes de chegar ao Paraíso tributário,
teremos um longo período no Purgatório. (Lembrei-me de Gramsci, que dizia que a
“crise resultava do fato de que o velho não morreu e o novo não pode
nascer”).
Respondi que achava muito
lógico, e concordava com tudo que falou, mas que, muitas vezes, parece se
confirmar no Brasil a validade da Sétima Lei de Kafka, de Roberto Campos e
Alexandre Kafka, que argumenta que “tendo sido inventada pelos gregos no Hemisfério
Norte, a lógica não funciona ao Sul do Equador”.
De qualquer forma, a colocação
do engenheiro serviu para tranquilizar-me, pois considerava a PEC 45 inicial
“uma solução em busca do problema” e, o que foi aprovado, considero “um
problema sem solução”.
Entretanto, ao ver todas as
comemorações pela aprovação, comecei a me sentir um pouco como Simão Bacamarte,
O Alienista de Machado de Assis, que se considerava o único certo, e depois
conclui que ele era o errado. Pelo menos deu para constatar ter mais gente que
também se preocupa com a aprovação da proposta.
Um adendo: o que foi aprovado
mostrou a divisão do país no tocante aos incentivos à indústria automobilística
e a outras questões regionais. Também deve-se considerar a possibilidade de
judicialização da Reforma, o que trará maior insegurança e incertezas e
retardará a vigência.
Passando para outros temas
aprovados, podemos listar: mudança nas subvenções do ICMS, cuja previsão de
arrecadação do governo é de R$ 35 bilhões; tributação das offshores e dos
fundos exclusivos, com previsão de R$ 20 bilhões; mudanças nos JSP (juros sobre
o capital próprio), mais R$ 10 bilhões; regulamentação das apostas esportivas,
R$1,65 bilhões, com um total esperados de cerca de R$ 97 bilhões, montante que
dificilmente será alcançado porque as mudanças no Congresso esvaziaram em parte
algumas propostas.
Algumas dessas medidas ainda
devem passar por nova votação, mas com o esforço que o Congresso vem revelando,
creio que não haverá problemas para aprovação.
A tudo isso se deve somar as
decisões relativas às mudanças no CARF, e outras aprovadas anteriormente, e as
que já estão anunciadas, como a tributação dos dividendos, com o que se poderá
ter uma pálida ideia do que espera os contribuintes.
Finalmente, foi aprovada na Comissão
a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que define as linhas gerais do
Orçamento de 2024, com prazo determinado para o pagamento das emendas
obrigatórias, e menor limite da obrigatoriedade de bloqueio, com o que o
Congresso se torna co-administrador do orçamento e retira ainda mais a estreita
margem de manobra que o governo tem para definir prioridades. Isso me faz
lembrar a definição do Barão de Itararé (Apparício Torelly) de que “Orçamento é
uma conta que se faz para saber como gastar um dinheiro que já não se
tem”.
Aqui cabem algumas observações.
Se no aspecto de atuar sobre as expectativas dos agentes econômicos,
especialmente o mercado financeiro, as medidas aprovadas podem ser consideradas
positivas, embora insuficientes, é preciso não esquecer da lição de Frédéric
Bastiat (1801-1850) economista, jornalista e político francês, sobre o equívoco
de se analisar os fatos apenas pelo “que se vê, ignorando o que não se vê”, com
seu clássico exemplo da “vitrine quebrada”.
Discute-se se a meta será ou não
atingida. Ou se será cumprida parcialmente, ou se além de maior carga
tributária, ainda teremos aumento da dívida pública.
No caso do arcabouço, o que se
vê é o governo (leia-se Ministro da Fazenda) empenhado em ajustar as contas
pelo aumento dos impostos. O que não se vê é qual será o impacto desse aumento
sobre os contribuintes que vão ser atingidos, direta ou indiretamente, pelas
medidas.
Os recursos para pagar todos
esses tributos não estão ociosos nas mãos de empresas e poupadores, mas
aplicados na produção, na Bolsa, no financiamento da dívida pública e outros
setores. Qual o impacto da transferência de recursos do setor privado, grande
parte financiando investimentos, para o setor público? Quanto desses recursos
serão diluídos na cobertura de despesas de forma pulverizada?
E outra pergunta pertinente.
Como parte do déficit vai para a dívida pública, surge a dúvida pública. Quais
os reais benefícios que resultarão do “esforço tributário”?
Irá beneficiar os mais
necessitados ou promover o crescimento, ou apenas vai servir para manter 38
ministérios, cobrir o “buraco negro” das emendas PIX e dos Fundos eleitorais,
ou a “caixa preta” das estatais ou, ainda, aumentar os benefícios dos grupos
privilegiados?
A carga tributária brasileira
tem subido fortemente desde o Plano Real, atingindo a casa dos 35% e,
certamente, subirá após essas medidas, podendo chegar aos 37% do PIB ao fim
desse governo, sem que se observe reações mais efetivas da sociedade. Como
comentou um especialista, é o caso do “sapo na panela” que, quando quiser
reagir, não terá forças para isso.
Onde estão sendo gastos esses
acréscimos significativos da tributação? Quem tem se apropriado desses
recursos?
Essas perguntas terão que ser
respondidas em algum momento, se quisermos romper o círculo vicioso de aumento
de gastos e aumento de receitas, e quisermos alterar a trajetória medíocre de
crescimento do país, a redução da desigualdade e até da pobreza absoluta de
importante parcela da população.
Um último comentário é que se observa muitas dúvidas e interpretações divergentes sobre muitos pontos da proposta aprovada. É preciso que nas Leis complementares e nas regulamentações se lembrem da lição de Voltaire, de que “sejam as leis claras, uniformes e precisas, porque interpretá-las, quase sempre é o mesmo que corrompê-las”.
Marcel Solimeo
Economista-chefe da Associação Comercial de São Paulo
Fonte: https://dcomercio.com.br/publicacao/s/carga-tributaria-qual-e-o-limite
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