Projeto de Lei, que prevê encerrar benefício
fiscal a mais de 50 setores da economia, precisa ser aprovado, antes que inicie
o prazo de adesão ao modelo de recolhimento de contribuição previdenciária
No
mês de janeiro de cada ano, as empresas brasileiras precisam optar pelo modelo
de recolhimento de contribuição previdenciária que seguirão, considerando a
receita bruta ou a folha de pagamento. Porém, a incerteza em relação à
aprovação do projeto de lei, que prevê o fim da desoneração da folha de
pagamento para aproximadamente 50 setores econômicos, pode impactar no
planejamento fiscal das empresas e gerar uma avalanche de ações judiciais.
Aprovação
desse projeto já deveria ter ocorrido, mas como ainda não aconteceu, o ideal é
que ocorra ainda esta semana. Mesmo que em caráter de urgência, conforme
sinalizou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
“Se
o projeto for aprovado apenas após o recesso parlamentar, ou seja, em fevereiro
ou março, as empresas atingidas pela mudança certamente ingressarão com várias
medidas judiciais, sobretudo ao fundamento de que no momento da escolha do
modelo de recolhimento da contribuição previdenciária, as novas regras ainda
não estavam valendo”, comenta David Gonçalves de Andrade Silva, sócio-fundador
do escritório Andrade Silva Advogados.
Ele
explica que as empresas precisam se planejar tributariamente, por isso é fundamental
ter um tempo hábil para analisar e decidir qual modelo de recolhimento será o
mais adequado para cada negócio. “Existe um período de 90 dias, chamado
noventena, que deve ser considerado antes da vigência das novas regras. E se
esse prazo não for cumprido, ações nesse sentido serão viáveis, já que o
contribuinte optou pelo modelo com base na alíquota vigente naquele momento, e
por isso a regra não poderia mudar”, informa o advogado.
David
acrescenta que, em função desse prazo, mesmo o projeto sendo aprovado nas
próximas semanas, os empresários que se sentirem prejudicados poderão acionar a
justiça. “Todo esse processo, causa insegurança jurídica e receio nos
empresários. Uma decisão errada, pode impactar nos negócios durante todo o ano.
Por isso, é preciso que o governo defina tudo para que as empresas se preparem
e façam seus planejamentos tributários”, diz.
A
desoneração da folha de pagamentos, adotada a partir de 2011, pelo governo
Dilma Rousseff, permitiu que empresas de diversos setores deixassem de recolher
contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha e passassem a pagar
um percentual sobre o faturamento.
Para
o orçamento do ano que vem, a equipe econômica do país já conta com os R$ 8,3
bilhões em receitas, oriundos da revogação da desoneração.
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