A lei foi sancionada pelo presidente Michel
Temer e publicada no Diário Oficial da União no último dia 25/10
Empresas
em dívida com o Fisco, vencidas até 30 de abril de 2017, terão até a próxima
terça-feira, 31/10, para aderirem ao Programa Especial de Regularização
Tributária - PERT, conhecido como Novo Refis. A lei A foi sancionada pelo
presidente Michel Temer e publicada no Diário Oficial da União na última
quarta-feira, 25/10. Para
o vice-presidente do Instituto de Estudos Tributários (IET), Rafael Wagner, o
programa é uma ótima oportunidade de regularização e traz descontos vantajosos.
Para o especialista tributário o único ponto negativo é o prazo curto para adesão ao Refis. Ele acredita, porém, que haverá outra MP permitindo a prorrogação. “Vale a pena as empresas que têm dívida com o Fisco regularizarem a sua situação e aproveitarem essa oportunidade. Portanto é preciso atentar e correr para aderir ao Pert até 31 de outubro porque, mesmo tendo o Governo anunciado nova prorrogação, não há nada garantido ainda”, afirma.
A lei permite a regularização de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com descontos que podem chegar a 90% nos juros e 70% nas multas.
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