Dia Internacional da Pessoa Com Deficiência: os desafios do profissional com deficiência no mundo do trabalho

 Lei de Cotas ajuda na inclusão, mas encontrar oportunidades ainda é um desafio

No dia 03 de dezembro, é comemorado o Dia Internacional da Pessoa Com Deficiência. A data, criada pela Organização das Nações Unidas, a ONU, em 1992, busca conscientizar a sociedade para a igualdade de oportunidades a todos os cidadãos. Nessa busca, conseguir uma vaga de estágio e aprendizagem é um importante passo para uma maior inclusão no mundo do trabalho.

“Ter oportunidades para iniciar sua jornada profissional é um grande desafio para pessoas com deficiência. Muitas empresas ainda não têm programas destinados a essa parcela da população que cada vez mais reivindica esse espaço”, comenta Luiz Gustavo Coppola, superintendente Nacional de Atendimento do Centro de Integração Empresa Escola - CIEE.

De acordo com a edição mais recente no Censo do IBGE, há mais de 45 milhões de pessoas com deficiência no Brasil. Deste total, aproximadamente um quarto está apto para ingressar no mundo do trabalho. Por isso, a entidade criou em 1999, o Inclui CIEE, voltado a atender esse grande número de profissionais.

“Desde a criação do Inclui CIEE, mais de 40 mil jovens já tiveram contato com oportunidades de estágio e aprendizagem. São passos importantes, mas ainda há muito a ser feito. A inclusão vai muito além da contratação de uma pessoa com deficiência”, completa Luiz.

Legislação

O Inclui CIEE, agindo como uma consultoria, também ajuda empresas a cumprir a lei 8213/91, mais conhecida como lei de cotas para pessoas com deficiência. Por meio dela, foi definida a obrigatoriedade de empresas com mais de 100 colaboradores contratarem profissionais com deficiência, obedecendo ao percentual que varia de 2 a 5% de acordo com o número de colaboradores.

“Cumprir a cota é o primeiro de muitos passos. Empresas mais engajadas com a diversidade já entendem a inclusão como forma de diversificar seu quadro de colaboradores, dando ferramentas e capacitação para que eles façam parte ativamente do mundo corporativo”, explica Lilene Ruy, supervisora de Inclusão Social do CIEE.

CIEE

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GOVERNO 2018-2022: Especialistas apresentam desafios do próximo governo

A recuperação dos indicadores econômicos a partir de janeiro de 2019 já é um dos maiores desafios do novo governo para o próximo ano. A gestão de Jair Bolsonaro precisará conduzir políticas e reformas que ajudem na recuperação da economia, que ainda avança em ritmo lento após a crise dos últimos anos.
Segundo o professor de economia da FGV, Marcel Bulassiano, o problema na economia do país se iniciou no segundo semestre de 2014, após mudança de política econômica.

O professor explica que o Brasil apresentou, por 16 anos, de 1998 a 2013, superávit primário, ou seja, receita maior que a despesa. A partir de 2014, esse quadro mudou e este ano está sendo o quinto ano consecutivo de déficit primário, isto é, o quinto ano em que o país gasta mais do que arrecada.
Como consequência disso, na avaliação de Bulassiano, o grande problema macroeconômico do Brasil hoje é o fiscal. Por isso, a aprovação da reforma da previdência é considerada o foco principal dos especialistas para melhorar a situação do país.

 “A dívida aumentou muito e reverter isso é de extrema importância para gerar crescimento, manter inflação controlada, juros baixos e gerar empregos, que é a última variável mais importante para a população. E entra também a questão da reforma da previdência", explica Bulassiano.


Soluções

Em palestra na última semana, em Brasília, o ex-ministro da Fazenda do governo Temer, Henrique Meirelles, enfatizou a importância da aprovação da reforma da Previdência no próximo governo. Meirelles, que foi candidato à presidência neste ano, também deixou claro que outras reformas são essenciais para a recuperação econômica do país.

“O importante é que fazendo a reforma da Previdência, estabilizando, o Brasil pode crescer de uma forma sustentada nos próximos anos, mas é uma taxa de 2 a 3% ano. Pra crescer taxas maiores de forma sustentada em muitos anos, aí o Brasil precisa fazer a Reforma Tributária, fazer toda uma série de reformas que aumente a capacidade do Brasil de produzir", avalia o economista.

Meirelles também citou a importância de trabalhar com previsibilidade. Segundo o ex-ministro, a crise já é ruim, mas a expectativa precipitada da crise ataca a população fazendo com que o consumo diminua, a produção seja defasada, o que acaba abalando a confiança da economia.


Teto de gastos

Especialistas também consideram que um dos pontos essenciais para a retomada do avanço econômico do Brasil foi a PEC dos gastos, aprovada em 2016. A proposta estabeleceu que, nos próximos 10 anos, os gastos públicos só podem crescer conforme a inflação. Isso significa que não pode haver crescimento real do gasto público, já muito alto no Brasil.

Segundo a secretária-executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi, a medida foi importante ao assegurar a estabilidade das despesas. Isso faz, na avaliação dela, com que o novo governo ganhe tempo para discutir as reformas estruturais que são essenciais para a economia brasileira.

“O governo eleito está sinalizando a direção do ajuste fiscal e será difícil. Precisa de apoio, precisa de convencimento capaz de gerar uma coordenação federativa e de todos os poderes em prol do ajuste das contas públicas. Não tem saída sem o ajuste das contas publicas. Não vamos conseguir continuar convivendo com inflação sob controle, juros baixos, coesão social se não tivermos um Estado efetivo e para entregar para a sociedade precisa ter conta equilibrada”.

A secretaria-executiva ainda explicou que é impossível fazer ajustes nas contas do país sem aprovar medidas constitucionais, ou reformas legais dentro do Congresso, como Reforma da Previdência.

Juliana Gonçalves 

Fonte: Agência do Rádio Mais 

Cobranças ilegais no mundo tributário das empresas

Questão deve ser solucionada o quanto antes e, se necessário, recorrer ao Judiciário

O Conselho Regional de Administração (CRA) vem cobrando anuidade de inúmeras categorias profissionais sob o argumento de que, em diversos destes casos, há a atividade de administração propriamente dita, o que faz com que as empresas se submetam à fiscalização do referido órgão e, por conta disso, submetam-se à cobrança do CRA. Por conta desse entendimento, diversos ramos — tais como agências de marketing, publicidade e propaganda; administradoras de imóveis e condomínios; prestação de serviços de limpeza, conservação, higienização, desinfecção, dedetização, adaptações, reparos e reformas em prédios comerciais e residenciais; ajardinamentos; e locação de mão de obra em geral — estão sendo cobrados pelo CRA de forma indevida.

Se a principal atividade-fim da empresa não for típica dos métodos e processos utilizados pelo profissional no âmbito do seu exercício, não há obrigatoriedade de registro nos Conselhos de Fiscalização por força de expressa garantia constitucional.

Com isso, os Tribunais, de forma majoritária, já se posicionaram no sentido de que, em se tratando de obrigatoriedade de registro no CRA, é imprescindível aferir se a atividade básica ou preponderante da sociedade consiste na prática de serviços técnicos de administração. As demais atividades não devem, portanto, se submeter à fiscalização dessa cobrança.

Foi o que ocorreu a uma agência de marketing e propaganda que nos procurou para ajudar a resolver o caso em questão. Ela havia sido cobrada indevidamente pelo Conselho Regional de Administração de São Paulo, por supostamente exercer atividades privativas desses profissionais, o que não condizia com a verdade dos fatos. E já com autuações em seu nome, resolveu por ingressar judicialmente para reaver os valores pagos indevidamente a título de anuidades e multas por estar exercendo, supostamente, irregularmente a profissão. Vale lembrar que, de início, é importante tentar solucionar o caso extrajudicialmente.

Sem obtermos os resultados positivos em razão dos óbices impostos pelo Conselho Regional supracitado, recorremos ao Poder Judiciário e obtivemos êxito em nosso pleito, haja vista termos conseguido o cancelamento da inscrição da empresa no Conselho Regional, o cancelamento das anuidades tidas como devidas e o ressarcimento, com atualização monetária, dos valores pagos indevidamente pela empresa ao Conselho Regional profissional a título de anuidades e multas pelo exercício da profissão sem inscrição prévia no Conselho.

Esse é apenas um dentre os inúmeros casos que são vivenciados no Brasil constantemente, e é por isso que as empresas precisam estar atentas às cobranças que veem sofrendo; e não façam apenas o pagamento sem, contudo, analisar a origem e fundamentação dessa cobrança, pois muitas vezes podem haver cobranças indevidas e que apenas oneram ainda mais a atividade empresarial. Busque sempre bons profissionais especializados que possam ajudar a identificar o que é e o que não é devido para cada atividade desenvolvida!

Gabriela Moreno e Beatriz Dainese - advogadas da Giugliani Advogados.