Saúde brasileira: menos leitos, menos esperança

A saúde no Brasil tem surpreendido pelo lado negativo e pela crise que se aprofunda a cada ano. A diminuição de leitos nos hospitais brasileiros é
mais uma marca triste e que agrava o cenário sanitário do país. Redes públicas e privadas estão mergulhadas em problemas estruturais e de
atendimento ao paciente. Em outras palavras, a saúde vem sendo tratada como grande parte de seus pacientes, no corredor e correndo risco grave de
padecer.

De acordo com um levantamento realizado pela Federação Brasileira de Hospitais (FBH) de 2010 a 2017 os hospitais privados perderam 10% de seus leitos - 31,4 mil unidades. Com isso, eles têm hoje 264 mil leitos hospitalares. Nesse período, encerraram suas atividades 1.797 hospitais e
foram inaugurados 1.367, ou seja, a rede perdeu 430 unidades. Por região, a perda maior foi no Nordeste (19,2%), seguindo-se a Norte (13,3%), a Sudeste (12,9%), a Centro-Oeste (4%) e a Sul (2%).

A crise hospitalar acende mais uma luz vermelha no setor. A diminuição de leitos é reflexo de uma série de fatores que envolvem gestão administrativa, financeira e também questões como a onda de falência e problemas dos planos, operadoras e seguradoras de saúde. Segundo a FBH, entre as várias causas que explicam uma perda tão grande está o fato de no Brasil mais da metade dos hospitais privados ter até 50 leitos, a maior parte dos quais situada em cidades do interior. Unidades de pequeno porte não conseguem ter economia de escala e produtividade capazes de torná-las economicamente viáveis.

Outra causa é a remuneração paga pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos hospitais privados e filantrópicos para atender pacientes da rede pública. A tabela de procedimentos do SUS cobre apenas 60% dos custos médicos. E isso refletiu no fechamento de 53% dos hospitais entre 2010 e 2017, pois atendiam pacientes do SUS. Não é pouco comum o uso da chamada dupla porta de entrada.

Na prática, trata-se de um mecanismo em que leitos  em hospitais com credenciamento pelo SUS são reservados para a rede privada. Ou seja, leitos
já escassos na rede pública, são repartidos com o sistema privado, pela necessidade de as instituições receberem um pouco mais pelos seus serviços.

Aparentemente isso só serviria para dar aos clientes dos planos a única coisa que eles não têm nos serviços públicos de saúde: distinção,
privilégio, prioridade, facilidade, conforto adicional, mordomias ou outras coisas do gênero, o que custa caro em hospitais privados e pode ser "mais em conta" quando o plano de saúde negocia com hospitais públicos. No entanto, há prejuízo de quem não tem como pagar por tais serviços, aí o direito se considera lesado em princípios como igualdade, dignidade da pessoa humana, saúde, moralidade pública, legalidade, impessoalidade e vários outros.

A Judicialização também interfere na administração dos leitos. Tanto que há várias ordens judiciais mandando internar na UTI, mesmo não havendo vagas. Os médicos que trabalham nos hospitais e acabam tendo que fazer escolhas difíceis sobre quem vai ser internado e quem não vai ser.

Em um país melhor, bom seria que não houvesse tantos doentes que necessitassem de internações. Bom seria que houvesse mais dinheiro para
invés em prevenção e em medidas básicas como saneamento no país. Mas, essa não é a realidade.

A saúde será um dos temas mais debatidos e explorados pelos candidatos nas próximas eleições - o que seria positivo se as promessas não passassem somente de palavras ao vento. O país precisa de ações concretas e urgentes para estancar os problemas, sem paliativos.

Sandra Franco - consultora jurídica especializada em direito médico e da saúde, doutoranda em Saúde Pública, presidente da Comissão de Direito Médico e da Saúde da OAB de São José dos Campos (SP) e membro do Comitê de Ética para pesquisa em seres humanos da UNESP (SJC) e presidente da Academia Brasileira de Direito Médico e da Saúde - drasandra@sfranconsultoria.com.br

 

Foro Privilegiado: um guarda-chuva que protege mais de 55 mil autoridades no Brasil

A Constituição Brasileira apregoa que somos todos iguais perante a Lei. No entanto, não podemos dizer que esse conceito de igualdade vale para todos. 
Segundo dados publicados na imprensa e compilados pelo Congresso Nacional mais de 55 mil pessoas estão acima da Lei, com atendimento prioritário de suas contendas no Poder Judiciário.

Embora o número chame a atenção, não estamos falando de um atendimento especial para as pessoas com menor poder aquisitivo. Mas, de detentores de cargos eletivos, que possuem o Foro Privilegiado por Prerrogativa de Função, que, no Brasil, ficou conhecido por Foro Privilegiado.

Este instrumento tem um objetivo nobre: proteger o bom andamento das ações dos detentores de cargos públicos que poderiam ser denunciados a esmo, por pessoas com interesses difusos, fora do contexto republicano ou do bem comum da coletividade.

Outrossim, somos obrigados a reconhecer que a impunidade ganhou força graças a esse instrumentos legal, existente em poucos locais do mundo. Quase uma jabuticaba brasileira, inusitada, como diriam alguns cientistas políticos.

Para que o leitor possa ter ideia, do total de 55 mil pessoas “abençoadas” pelo Foro por Prerrogativa de Função, 38.431 estão ligados aos poderes da esfera federal: senadores, deputados federais, magistrados e procuradores. Na esfera estadual, estima-se que 16 mil têm esse privilégio, o que, na nossa visão, significa um escárnio, algo que deveria nos envergonhar.

Em poucos lugares do mundo esse instrumento legal é utilizado. Quando utilizado, não passa de 100 pessoas protegidas pela possibilidade de julgamento de processos contra autoridades ocorrer apenas por uma Suprema Corte de Justiça. Em alguns casos, a apuração das denúncias ocorre numa espécie de fórum com decisão rápida, o que impede que os processos judiciais se arrastem de tal forma que produza a impunidade.

Como cidadão e parlamentar, sou deputado estadual por São Paulo, não poderia concordar com tamanha afronta ao cidadão de bem. Como bacharel em Ciências Jurídicas – Direito, tenho que reconhecer o processo legal. Sou autor da moção de número 30/17, aprovada pela Assembleia Legislativa, que apela ao Congresso Brasileiro que vote pela extinção do Foro Privilegiado. Espero que, em breve, esse câncer que ainda impera na esfera pública, seja ela estadual, municipal ou federal.

Cabe ressaltar que o ocupante de cargo público precisa ter reputação ilibada, ser ficha limpa, dar o exemplo à população. Alguém que não vergonha de apresentar seu currículo para os cidadãos.

Ninguém está livre da possibilidade de ser processado. Mas, não deve se esconder debaixo do guarda-chuva do Foro Privilegiado, para que sua contenda se arraste de tal forma que possa ser confundida com impunidade. Afinal, todos nós somos iguais em direitos e deveres.

Junior Aprillanti - cidadão, bacharel em Direito e Engenheiro Agrônomo  

     

Lava Jato: para ser marco civilizatório precisa atingir todos

“Sem Justiça, o que são os governos senão um bando de ladrões” (Agostinho de Hipona, 354-430).

Sem o império da lei contra todos (“erga omnes”), a Lava Jato não será vista pela História como marco civilizatório, por ter feito prosperar a igualdade perante a lei assim como a responsabilidade dos agentes públicos e seus amos privados que dominam a nação.

A Justiça, tendo provas inequívocas em suas mãos (gravações, filmagens, confissões, testemunhos, documentos, perícias, laudos, extratos bancários), não pode punir uma determinada facção criminosa corrupta, deixando outras com o exercício pervertido do poder.

O Judiciário não pode aceitar o papel de órgão conivente com a roubalheira que massacra a população, promovendo ou aprofundando a desigualdade reinante. Ele não pode deixar de atuar contra todos, indistintamente, seja o corrupto de esquerda, de centro ou de direita.

O foro privilegiado é, por si só, um indecoroso benefício monárquico dentro do sistema republicano. Pior ainda quando ele serve de massa de manobra nas mãos dos donos corruptos do poder, deixando-se na impunidade os ladrões com acesso facilitado aos ministros da Corte Suprema.

Quando isso ocorre, admite-se que alguns larápios estejam acima de tudo e de todos. Não agir com igualdade e equidade perante todos significa um torpedo contra a própria noção de justiça.  

A Justiça não pode atacar desigualmente a corrupção sistêmica contaminante de todas as forças econômicas, financeiras e políticas. Todos os que surrupiam o dinheiro ou os bens do povo devem ser atingidos pelo império da lei, já que éticos não foram no exercício do poder.

Juízes preocupados com a decência não podem deixar que os estratégicos e reiterados recursos gerem a prescrição de um crime. Devem fazer isso em relação a todos os réus.

No império da lei contra todas as facções criminosas que governam o País reside a credibilidade da Justiça. Quando ela põe a mão em todos os bandidos de todos as cores ideológicas isso não pode ser visto como uma compensação. É que a Justiça tem o dever de agir contra todos e quando assim não procede ela se desmoraliza por completo.

Nenhum suspeito está acima da lei. Todos devem ser investigados e, quando há provas, devem ser punidos. Se a prisão passa de oito anos, o regime é o fechado e assim a sociedade é protegida. Isso é o que ocorre em todos os países civilizados.

Prender bandidos dentro da lei, incluindo os do colarinho branco, que violam os direitos da população não é perseguição. Proteger alguns deles em razão da sua coloração ideológica constitui uma rematada bandidagem.

LUIZ FLÁVIO GOMES - jurista. Criador do movimento Quero Um BrasilÉtico. Estou no f/luizflaviogomesoficial