CONDOMÍNIOS: PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas é uma obrigação do síndico instituída pelo artigo 1.348, VIII do Código Civil, o qual aduz dentre outras obrigações do síndico a de prestar contas em assembleia anualmente ou, frise-se, quando exigidas.

Desta forma, para que a gestão seja transparente, é salutar que o síndico contrate empresas de gestão condominial que disponibilizem os balancetes de forma analítica mensalmente atrás de portais na internet com acesso restrito aos condôminos, bem como, de forma sintética disponibilize a prestação de contas no boleto de condomínio inerente ao mês anterior. Deve o síndico e sua administradora prestar a qualquer tempo os esclarecimentos necessários a gestão, lembrando-se sempre que tais solicitações não atentam contra o síndico ou não contam desconfiança necessariamente, pois assim como uma empresa deve prestar esclarecimentos aos seus sócios, o síndico deve prestar esclarecimentos aos condôminos.

Uma vez ao mês a pasta de prestação de contas contendo a movimentação do mês anterior, com os documentos originais, deve ser entregue pela administradora ao síndico e demais membros do corpo diretivo para análise e considerações. Documento que o condômino pode ter acesso.

As pastas devem ficar preferencialmente no condomínio e serem disponibilizadas aos condôminos sempre que solicitadas. Porém, por se tratar de documentos originais, se tem por hábito que as mesmas sejam examinadas junto com um representante do condomínio ou administradora, nada de irregular na solicitação.  E caso o condômino queira fazer uma análise mais profunda, poderá solicitar cópia das pastas à administradora mediante o pagamento das despesas com o xerox e envio dos documentos.

Não obstante os Tribunais entendam que os condôminos não tenham legitimidade para requerer em Juízo de forma isolada ação de prestação de contas. Tem o condômino o direito de exigir que as contas sejam prestadas nos termos do 1.350§ 2^o do Código Civil uma vez ao ano em assembleia. O que é diferente de pedir prestação de contas.

Quanto a ilegitimidade do condômino isoladamente pedir prestação de contas:

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – Ilegitimidade do condômino para, individualmente, exigir contas do síndico – Artigo 22, § 1º, alínea f, da Lei 4.591/64 – Compete ao síndico prestar contas à assembleia dos condôminos, não cabendo a um ou alguns condôminos, de forma individual postular tais contas– Sentença mantida. Apelação não provida.

(TJ-SP - APL: 10034923720158260590 SP 1003492-37.2015.8.26.0590, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 19/10/2015, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2015)

Cabe ao condomínio ou ao condômino nos termos do Art.1.350, parágrafo 2º, do Código Civil, requerer a assembleia para a prestação de contas e não ingressar com ação de prestação de contas contra o síndico. Nesse sentido:

CONDOMÍNIO EDILÍCIO AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DESPESAS CONDOMINIAIS ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO CONTAS DO SÍNDICO QUE DEVEM SER JULGADAS PELA ASSEMBLEIA, CABENDO AO CONDOMÍNIO, NA OMISSÃO, EXIGIR A SUA APRESENTAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA CONFIRMADA. Recurso desprovido.

(TJ-SP - APL: 00438044320098260506 SP 0043804-43.2009.8.26.0506, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 06/11/2014, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2014)( GRIFEI)

De toda forma, é certo que a prestação de contas é e sempre será o calcanhar de Aquiles do síndico, não por que este tenha cometido alguma irregularidade, mas porque uma assembleia mal conduzida, ou a falta de clareza ao apresentar as contas poderá acarretar em não aprovação da mesma. Sem se falar em dissidências políticas que podem levar a não aprovação de contas, pura e simplesmente por falta de empatia com a gestão.

Para esses casos o remédio é o sindico saber gerenciar a prestação de contas, contratando empresa administradora de primeira linha para fazer o balancete, formular resumo e apresentação do resultado da gestão em assembleia. Uma auditoria independente também minimiza riscos da gestão, e muitas vezes supre conselheiros desinteressados, que na hora da prestação de contas acabam por atrapalhar a aprovação quando não assinam as pastas de prestação de contas.

Dr. Rodrigo Karpat - karpat Advogados - dvogado militante na área cível há mais de 10 anos, é sócio no escritório Karpat Sociedade de Advogados e considerado um dos maiores especialistas em direito imobiliário e em questões condominiais do país. Membro efetivo da Comissão de Direito Condominial da OAB São Paulo.   Além de ministrar palestras e cursos em todo o Brasil, Dr. Rodrigo Karpat escreve como colunista do site Síndico Net e do Jornal Folha do Síndico, é consultor da Rádio Justiça de Brasília e da OK FM e apresenta os programas Vida em Condomínio da TV CRECI e Por Dentro dos Tribunais do Portal Universo Condomínio.

CONHEÇA AS BOAS PRÁTICAS PARA O CONSUMIDOR SEGUIR DURANTE A BLACK FRIDAY

No dia 24 de novembro acontece a Black Friday, uma das datas mais importantes para o varejo e que mais movimenta a economia. De acordo com um levantamento feito pela Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), estima-se que o e-commerce terá crescimento de 12% este ano, em comparação com 2016, e faturamento de R$ 59,9 bilhões.

Por conta das promoções com descontos "imperdíveis" e das ações de marketing que as lojas fazem para alavancar as vendas, muitos consumidores deixam para a última sexta-feira de novembro a realização de uma compra mais importante ou, até mesmo, a antecipação de alguns presentes de final de ano.

Mas, ao mesmo tempo em que as expectativas de vendas e de faturamento são muito positivas, é preciso ter alguns cuidados e preocupações para não cair em armadilhas. Preços abusivos, taxas de entrega mais demoradas, sites de fachada são as principais delas. Por isso, listamos algumas dicas para os consumidores terem sucesso durante esse momento.

Antes de adquirir qualquer produto é interessante fazer um planejamento e listar o que quer comprar, o que realmente necessita e qual o valor máximo que pode ser gasto. Além disso, é válido incluir nessa relação quais são as dívidas pendentes até o final do ano, evitando que o consumidor fique mais endividado.

A partir do momento em que o cliente vai realizar a compra, é preciso pesquisar muito antes de fechar o negócio e saber se os descontos são realmente verdadeiros e não foram mascarados – uma dica importante é começar desde já é montar uma lista dos produtos que se deseja comprar na Black Friday e monitorar os preços destes itens ao longo das semanas. Às vezes, há a possibilidade de alguns itens ficarem mais baratos nas semanas antes da Black Friday!

Outro ponto de atenção é em relação ao frete. Durante a Black Friday, por conta da alta demanda, os e-commerces oferecem prazos de entrega mais longos que o usual. Por isso, é preciso ter atenção especialmente caso você deseje comprar presentes para datas específicas, pois o produto pode chegar depois do que o esperado e causar um certo constrangimento.

O maior perigo para o consumidor, porém, está nas lojas falsas que costumam aparecer durante a Black Friday, criadas por criminosos apenas para aplicar golpes em consumidores desavisados. Nos últimos anos, vimos diversos casos de fraudes que seguiram um roteiro bastante conhecido: supostos e-commerces que ofereciam produtos bastante cobiçados (como smartphones) a um preço muito vantajoso, mediante pagamento no boleto ou na transferência bancária. Semanas se passavam, o produto não era enviado, o site desaparecia e o consumidor ficava com o prejuízo.

Isso acontece por um motivo bastante simples: o cartão de crédito é a forma de pagamento on-line mais segura para o cliente: caso não reconheça algum lançamento feito em sua fatura, ele tem o direito de realizar a contestação e solicitar o estorno daquele valor. Além disso, para que uma loja virtual possa receber pagamentos via-cartão, são-lhes exigidas uma extensa documentação. 

Boletos bancários, por sua vez, podem ser facilmente gerados e direcionados para contas fraudulentas – e, uma vez que o título bancário é pago, o consumidor não conseguirá reaver aquele dinheiro. Ou seja: caso um e-commerce não aceite receber pedidos por cartão de crédito, desconfie. 

A Black Friday vem sendo bastante aguardada por clientes e lojistas, sendo uma excelente oportunidade para o comércio faturar bastante e movimentar a economia nacional. No entanto, os consumidores precisam estar atentos para aproveitarem ao máximo a data, sem caírem em algumas armadilhas.

Tom Canabarro - co-fundador da Konduto, sistema antifraude inovador e inteligente para barrar fraudes na internet sem prejudicar a performance das lojas virtuais.

Epidemia de sífilis preocupa profissionais que atuam na Atenção Primária

Número de pessoas com a doença transmitida por relação sexual desprotegida tem aumentado, principalmente na população jovem

 

A sífilis é uma doença infecciosa transmitida por sexo sem proteção. O número de pessoas contaminadas tem crescido no Brasil a cada ano, principalmente na população jovem, que muitas vezes desconhece a doença e os sintomas que são feridas na região genital e na segunda fase, manchas na pele como palma da mão, planta dos pés, abdômen e olhos amarelados. Se não diagnosticada e tratada devidamente, pode causar lesões irreversíveis nos ossos, coração, cérebro e podem levar à morte. Existe também a sífilis congênita, transmitida pela mãe para o bebê, durante a gestação. No Dia Nacional de Combate à Sífilis, datado em 21 de outubro, a Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade (SBMFC) alerta para a necessidade de prevenção por meio do uso de preservativo nas relações sexuais, que evita não só a sífilis, mas também outras doenças como HIV e HPV.

“Nas Unidades Básicas de Saúde, os médicos de família têm percebido aumento de casos diagnosticados de sífilis, principalmente na população mais jovem que está em fase de iniciação sexual. Muitas vezes, o motivo da consulta é por algum sintoma da doença, mas o paciente não tem nenhuma suspeita que seja sífilis, e a partir de conversa entre médico e paciente, o profissional busca evidências para o diagnóstico”, explica Rodrigo Lima, médico de família e diretor de comunicação da SBMFC.

As Unidades Básicas de Saúde e Clínicas da Família são a porta de entrada da população no Sistema Único de Saúde e contam com equipes da Estratégia de Saúde da Família compostas por médicos de família, enfermeiros, dentistas e agentes comunitários, que unidos, oferecem a resolutividade de até 90% dos problemas de saúde do paciente e desafogam hospitais e prontos-socorros para atendimentos de emergências e tratamentos mais complexos.

Diagnóstico e tratamento

Hoje em dia, a maioria dos casos é diagnosticada por testes rápidos, que podem ser feitos durante as consultas, e que permitem até o diagnóstico em pessoas que ainda não tiveram a manifestação dos sintomas. E quando há dúvidas com o resultado desse tipo de teste, o exame de sangue é indicado para confirmação, e eventualmente quando se tem paciente com lesão e os exames não te ajudam a efetivar o diagnóstico, é feita raspagem da ferida, que geralmente aparece na primeira fase da doença. Todos estão disponíveis no SUS.  

Números da sífilis no Brasil

Segundo o Ministério da Saúde, que ainda não tem dados nacionais de 2016 e 2017, nos últimos cinco anos, o número de casos de sífilis aumentou 5.000%, partindo de 1.249 em 2010 para 65.878 em 2015.

As causas para esse número variam entre o aumento de pessoas que não usam preservativo, falta de preparo de profissionais que desconhecem os sintomas da doença e também a ausência de uma forte política pública direcionada à educação sexual nas escolas.

Para Lima, a melhor forma de prevenção é a conscientização dos graves problemas que a sífilis pode proporcionar à saúde. “Como o medicamento é barato e muitas pessoas têm a mentalidade de que o tratamento resolve o problema, elas deixam de se prevenir e muitas vezes passam a doença continuamente para outras. O exame deve ser solicitado sempre que houver suspeita, desde a fase inicial para que evite o maior dano possível na saúde do paciente. Para as gestantes, é fundamental solicitar no pré-natal, para em casos positivos, a sífilis não afete a saúde do bebê e traga complicações para a mãe”, completa.