Defensoria Pública da União garante que INSS conceda auxílio doença sem carência às gestantes afastadas do ofício

A Defensoria Pública da União (DPU) ingressou com ação civil pública em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em decisão, a Justiça Federal no Rio Grande do Sul determinou, conforme solicitado pela Defensoria, que o INSS se abstenha de exigir carência para a concessão de auxílio doença às seguradas gestantes cuja gravidez seja comprovadamente de risco e que têm, por isso, recomendação médica para afastamento do trabalho por mais de quinze dias. A decisão da 20ª Vara Federal de Porto Alegre/RS tem abrangência nacional.

Segundo o defensor federal e presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - Anadef, Igor Roque, ao oferecer assistência jurídica integral e gratuita aos cidadãos e, assim, garantir respeito aos direitos de quem mais precisa, a Defensoria Pública da União exerce papel fundamental. “Essa é mais uma importante vitória da DPU em benefício dos brasileiros, principalmente da parcela mais vulnerável da população, que quase sempre tem seus direitos negados pelo Estado”, explicou.

Entenda o caso

Na ação coletiva, a DPU argumentou que o artigo 26 da lei 8.213/91, bem como a necessidade de proteção à gestante e à família, permitiam interpretação para viabilizar o pedido. Intimado, o Ministério Público Federal deu parecer favorável ao pleito. O INSS, por sua vez, manifestou-se afirmando que não haveria previsão legal para a isenção de carência no caso em questão, invocando a Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/01, a qual não contemplaria a hipótese requerida pela DPU. 

Para a Justiça Federal, no entanto, não restaram dúvidas a respeito do caso. No despacho, a 20ª Vara Federal de Porto Alegre/RS ainda oficiou a presidência do INSS para que dê ampla divulgação à resolução, devendo, no prazo de 30 dias, noticiar as medidas administrativas adotadas para garantir que a decisão surta efeitos em âmbito nacional.

Agora é lei! Passa a ser obrigatória a manutenção de sistemas de ar - condicionado em edifícios de uso coletivo

Foi sancionada em 04 de janeiro, pelo presidente Michel Temer, a Lei Federal nº 13.589, que torna obrigatória a execução de um plano de manutenção, operação e controle (PMOC) de sistemas e aparelhos de ar-condicionado em edifícios de uso público e coletivo, inclusive produtivos, laboratoriais e hospitalares, estes últimos obedecendo a regulamentos específicos, visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes.

De acordo com a nova Lei, deverão ser obedecidos os parâmetros normativos e de qualidade regulamentados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Segundo o presidente do Comitê Nacional de Climatização e Refrigeração e da Associação Brasileira de Refrigeração, Ar Condicionado, Ventilação e Aquecimento (Abrava), Arnaldo Basile, “foi uma longa luta, de mais de 15 anos, apoiado pela sociedade civil, que clamava pela aprovação desta lei, que trará enormes benefícios, principalmente, para a saúde da população. São inúmeras as doenças comprovadamente causadas pela má qualidade do ar, neste caso geradas por manutenção inadequada de sistemas de ar condicionado. De outra parte, os proprietários e usuários dos imóveis devem conscientizar-se que a boa manutenção planejada traz benefícios para seus empreendimentos, reduções nos custos com uma manutenção planejada, substituição de equipamentos obsoletos no momento adequado, redução dos riscos de incêndios e acidentes pessoais, possibilidade de reduções nos custos dos seguros, e fundamentalmente, melhor qualidade de vida”. 

“Estamos felizes por essa conquista e por terem citado as normas técnicas na lei. A ABNT é uma entidade privada que contribui na implementação de políticas públicas. Em sintonia com as preocupações da Abrava, estamos desenvolvendo em conjunto um programa de treinamento especializado para que os profissionais do setor estejam devidamente qualificados e saibam utilizar adequadamente as normas técnicas, atendendo assim às expectativas da lei”, complementa Ricardo Fragoso, diretor geral da ABNT.

O texto da Lei determina que os proprietários, locatários e prepostos responsáveis por sistemas de climatização já instalados terão o prazo de 180 dias, a partir da regulamentação da lei, para o cumprimento de todos os seus dispositivos.

Isto provocará uma mudança no comportamento dos usuários, que com o tempo perceberão os benefícios que um sistema de climatização e ar condicionado bem operado e mantido propicia. Por outro lado, o exercício das boas práticas de engenharia, gerará mais e melhores oportunidades de empreendimentos e empregos aos profissionais e empresas do setor de Ar Condicionado, Ventilação, Refrigeração e Aquecimento (AVACR), contribuindo assim para o desenvolvimento econômico e social do Brasil.

ABNT/CB-055

A ABNT possui um Comitê responsável por elaborar as normas para ar-condicionado, o Comitê Brasileiro de Refrigeração, Ar-Condicionado, Ventilação e Aquecimento (ABNT/CB-055), cuja secretaria técnica está a cargo da Abrava. 

Este Comitê tem como escopo a Normalização no campo da refrigeração, ar condicionado, ventilação e aquecimento compreendendo refrigeração comercial e industrial, ar condicionado comercial e industrial, ventilação comercial e industrial e aquecimento convencional e solar, no que concerne à terminologia, classificação; identificação; desempenho e ensaios de máquinas, equipamentos e sistemas; projeto, execução e manutenção de sistemas; conservação de alimentos perecíveis; conforto humano; qualidade do ar e conservação de energia em ambiente comercial e industrial. 

São cerca de 40 normas publicadas sobre o assunto. 

Comitê Nacional de Climatização e Refrigeração

Desde 2015, dez entidades se reúnem a cada três meses para discutir temas relevantes, de importância nacional, e que afetam a sociedade, no que tange ao setor de climatização e refrigeração. As associações são: 

- ABRAVA - Associação Brasileira de Refrigeração, Ar Condicionado, Ventilação e Aquecimento, 

- ANPRAC - Associação Nacional de Profissionais de Refrigeração, Ar condicionado, Ventilação e Aquecimento

- ASBRAV - Associação Sul Brasileira de Refrigeração Ar Condicionado Aquecimento e Ventilação

-  Associação de Empresas de Refrigeração e Ar Condicionado do Ceará - Rede SINDIAR

- Sindicatos das Indústrias de Refrigeração, Aquecimento e Tratamento de Ar no Estado da: Bahia, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e São Paulo

- SIMMMEF – Sindicado das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Florianópolis.  

Sobre a ABNT

A ABNT é o único Foro Nacional de Normalização, por reconhecimento da sociedade brasileira desde a sua fundação, em 28 de setembro de 1940, e confirmado pelo Governo Federal por meio de diversos instrumentos legais. É responsável pela gestão do processo de elaboração das Normas Brasileiras (NBR), destinadas aos mais diversos setores. A ABNT participa da normalização regional na Associação Mercosul de Normalização (AMN) e na Comissão Pan-Americana de Normas Técnicas (Copant) e da normalização internacional na International Organization for Standardization (ISO) e na International Electrotechnical Commission (IEC), influenciando o conteúdo de normas e procurando garantir condições de competitividade aos produtos e serviços brasileiros, além de exercer seu papel social. Além disso, a ABNT também é um Organismo de Avaliação da Conformidade acreditado pelo Inmetro para a certificação de diversos produtos, sistemas e programas ambientais, como o rótulo ecológico e a verificação de inventários de gases de efeito estufa.

O ensino superior com fórmula ultrapassada

Durante muitas décadas, o sucesso profissional no Brasil esteve ligado diretamente ao diploma. Um histórico que teve início no século 19, quando as famílias ricas mandavam seus filhos estudar na Europa. De lá, voltavam médicos, engenheiros e advogados. Desde então, mais do que o status social, um curso superior sempre foi considerado uma ferramenta fundamental para uma vida melhor em um país subdesenvolvido. Isso realmente fazia sentido, pois o sonhado diploma abria as portas do mercado de trabalho possibilitando salários melhores, promoções frequentes e, principalmente, estabilidade profissional.

Mas, em pleno ano de 2017, o que tem evoluído nos cursos superiores? Considerando que a maioria das profissões que conhecemos irá desaparecer em menos de uma década, que nesse mesmo tempo mais da metade dos postos de trabalho existentes hoje serão exercidos por máquinas e que todo o conhecimento acadêmico do mundo está online e acessível na palma da mão, como as faculdades estão formando seus alunos?

As universidades, engessadas em modelos tradicionais, serão capazes de se reinventar para formar uma mão de obra ainda inexistente? Nos Estados Unidos e em países europeus e asiáticos, grandes empresas internacionais estão priorizando cada vez mais aqueles com capacidade de encontrar soluções e de se reinventar, que tenham responsabilidade social, talento, criatividade e vontade de empreender, deixando em segundo plano a formação superior.

Desde o início dos anos 1990 a competitividade exige dos profissionais um aprendizado continuado. Somos provocados a mudar de área de atuação para seguir as melhores oportunidades do mercado. Por esse motivo, não é coerente cursar uma nova faculdade sempre que o mercado tomar novos rumos. Há, inclusive, o risco da nova profissão deixar de existir antes da conclusão do curso.

As escolas de formação rápida e prática, com os cursos mais inovadores e que incentivam o aluno a ir além do que já foi feito, escrito, ou descoberto, formam os profissionais capacitados a se adaptarem às mudanças e às instabilidades de um mercado de trabalho em constante transformação. A liberdade didática e conceitual dessas instituições permite que elas se moldem às principais necessidades e tendências, direcionando cursos para atender as mais variadas demandas. Essa dinâmica chegou ao Brasil nas últimas décadas e vai ganhando espaço. A hiperespecialização, que exige conhecimentos aprofundados em áreas bem específicas, tem movido o segmento e exigido muita agilidade.

Você já parou para pensar, por exemplo, quanto tempo uma universidade tradicional demoraria para adaptar o seu programa e adicionar temas do momento, como os tão falados drones?  Até o final de 2017 serão comercializados mais de três milhões de drones em todo o mundo, e várias profissões serão impactadas por eles. É um instrumento transformador em logística, mapeamento e topografia, agricultura, meio ambiente, construção civil, mineração, publicidade, eventos e jornalismo. Esse é só um exemplo de uma nova habilidade profissional que não era nem imaginada há poucos anos.

Com a inteligência artificial, que será responsável por uma fase de grandes transformações, as instituições de ensino superior vão precisar atingir um novo patamar e quebrar paradigmas seculares. Os avanços científicos estarão sendo desenvolvidos nos grandes laboratórios e em empresas como Google, Microsoft, Apple, Amazon e Facebook. As áreas que necessitarem de precisão ou de repetição não terão mercado de trabalho em escala. O mercado de trabalho será para pessoas com talentos diferenciados. Exatidão, rotina e previsibilidade serão qualidades para as máquinas. O mercado mais promissor será o da economia criatividade e das várias modalidades de hospitalidade. 

Os alunos das instituições de ensino superior e aqueles que se preparam para ingressar nelas, dificilmente terão suas expectativas atendidas. Tudo está mudando rapidamente, mas as faculdades caminham com uma lentidão preocupante. É fundamental percebermos que existem formas muito mais eficientes e dinâmicas para o desenvolvimento de habilidades profissionais. Nos próximos anos, cada ser humano construirá seu caminho profissional extremamente personalizado, passando pelo ensino formal, informal e vivenciando experiências realmente transformadoras. 

Carlos Rodolfo Sandrini - arquiteto e urbanista. No início da década de 1990, fundou o Centro Europeu (www.centroeuropeu.com.br), primeira escola de economia criativa do Brasil.