O
pacote propõem 19 mudanças em 14 leis já existentes e tem como principal
objetivo combater a corrupção, o crime
organizado e os crimes violentos. Na minha opinião, com as alterações,
Moro pretende modernizar e simplificar a aplicação dessas leis, tornando-as
mais eficientes. Ele buscou trazer temáticas que não eram discutidas e
atualizadas há 40 anos, o que certamente tem um viés positivo. O grande
problema do pacote apresentado e de toda a atuação do ministro é a falta de
traquejo político num ambiente altamente polarizado. Uma das críticas mais
duras feitas a ele refere-se ao fato das propostas terem sido feitas sem antes
serem discutidas com a sociedade civil.
Cinco
das 19 alterações propostas são medidas diretamente relacionadas à corrupção e
compliance. Entre as maiores alterações está o cumprimento de pena em regime
fechado para crimes de corrupção ativa e passiva, além da permissão de confisco
dos bens de um condenado, que seja considerado “produto de crime”. Nesse
sentido, poderá se fazer uma distinção entre o que foi adquirido através
de renda licita e ilícita dos acusados.
Processos
que citem autoridades com foro privilegiado
serão desmembrados, sendo que só essa autoridade passa ao tribunal competente,
ficando o restante da ação com o juiz original. Informantes que fizerem
denúncias em esferas municipais, estaduais ou federais terão sigilo de
identidade e proteção contra punições na esfera pública. Além disso, caso a
denúncia leve ao ressarcimento de valores desviados aos cofres públicos o
informante recebe 5% do valor recuperado e pena de reclusão de dois a cinco
anos para crimes de caixa dois eleitoral.
As
propostas foram avaliadas pelo presidente, outros gabinetes e políticos, e
antes de terem sido enviadas para a Câmara de Deputados sofreram algumas alterações.
Em meados de fevereiro, o projeto que altera a lei do caixa dois foi retirado
do pacote, e deve ser julgado pela Casa separadamente. Embora essa alteração
seja ruim, pois não endurece as penas para crimes de corrupção eleitoral, ela é
sensata uma vez que se julgada junto com as outras medidas pode atrapalhar o
processo de aprovação do pacote.
É
claro que mesmo sendo ótimas medidas e propostas todas elas possuem argumentos
que pesam contra e a favor de sua aprovação. A simples alteração da lei, ou
simplificação dela, não impede que novos crimes sejam cometidos e nem garante
que teremos uma redução no índice de corrupção. Mas, entendo que precisamos
começar de algum lugar. As propostas feitas pelo ministro visam simplificar o
cumprimento das leis e tornar as penas mais duras, o que a longo prazo visa
inibir novos casos.
No
curto prazo, uma vez aprovado o pacote anticrime ele irá modificar uma série de
medidas que acabam tendo ligação direta com as novas normas de Compliance,
trazendo maior amplitude para execução das leis e tornando esse debate na
esfera privada ainda mais urgente. As empresas que não estiverem dentro das
conformidades legais, em alinhamento com as boas práticas de Compliance, não
irão sobreviver. E apesar da demanda por profissionais que estejam aptos para
exercer essa função dentro das empresas estar crescendo, a previsão é que, uma
vez aprovado, o pacote anticrime irá pressionar ainda mais o mercado em uma
adequação mais rápida às novas políticas.
No
início de março, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, recebeu a
proposta e frente a outros projetos e urgências é possível que o pacote
anticrime só seja incluído na fila de votação no segundo semestre desse ano.
Nós, expectadores desse trâmite burocrático temos que lamentar o adiamento
desse debate tão urgente e importante para nossa sociedade.
Tauan
Mendonça - advogado
especializado em Gestão de Negócios e sócio da VITTORE Partners, consultoria de
recrutamento especializada nos mercados Jurídico, Tributário, Compliance e
Relações Governamentais.
