Governo de SP adere à campanha “Piores Formas: Não proteger a infância é condenar o futuro!”

A campanha de 12 de junho, Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, chama a atenção para as consequências danosas do trabalho infantil para o futuro de crianças e adolescentes

Nesta terça-feira, 12 de junho, é o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil. Para combater o problema, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social tem divulgado nas redes sociais a importância de discutir o tema, para a promoção de reflexões sobre o direito das crianças à infância segura, à educação e à saúde, livres da exploração infantil e de outras violações. Com o tema “Piores Formas: Não proteger a infância é condenar o futuro!”, a campanha em todo o País chama a atenção para as consequências danosas do trabalho infantil.

Este ano também se comemora os 10 anos da lista TIP, a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil, que se tornou referência para o combate ao Trabalho Infantil no país. A lista enumera 93 atividades, entre elas, trabalho doméstico, aliciamento para o tráfico de drogas, a exploração sexual, o uso de crianças e adolescentes para produção de material pornográfico. As denúncias podem ser feitas anonimamente por meio dos telefones gratuitos “Disque 100 ou 181”.

Na cidade de São Paulo, pesquisa realizada pelo DIEESE identificou trabalho infantil em 1,3% das famílias. São crianças e adolescentes de 10 a 17 anos, pertencentes a famílias de baixa renda. O trabalho infantil pode ser encontrado em todas as regiões do Estado. Sabe-se que o maior contingente de crianças exploradas para o trabalho é o que está nas ruas, e esse público é mal contabilizado pelas estatísticas, porque são famílias sem endereço regular. Segundo a OIT (Organização Internacional do Trabalho), 170 milhões de crianças e adolescentes, no mundo, são obrigados a trabalhar para prover o próprio sustento e o das suas famílias.

O Estado de São Paulo conta com o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) do Governo Federal, vinculado ao Programa Bolsa Família, além de ações socioassistenciais nos municípios. O Governo de São Paulo instituiu, em 2017, a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalhador Adolescente. Essa comissão possui caráter intersetorial, e tem como finalidade propor mecanismos para a prevenção e enfrentamento do trabalho infantil e assegurar a realização do Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil.

Além disso, o Governo de São Paulo possui programas voltados às crianças e adolescentes, como o Ação Jovem e Vivaleite; e projetos sociais relacionados ao esporte e cultura, vinculados ao CONDECA (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente), que recebe recursos por meio de incentivo fiscal.

De acordo com o secretário de Estado de Desenvolvimento Social, Gilberto Nascimento, o poder público, a sociedade civil organizada, a comunidade e a família são essenciais na construção de um futuro melhor. “O trabalho infantil causa prejuízo ao desenvolvimento escolar e à saúde das crianças e adolescentes, e rouba o tempo de brincar e estudar, que são as atividades que permitem ingressar preparado para a vida adulta cidadã”, ressalta.

Que tipos de votos em 2018?

Todos os eleitores votam de acordo com seus interesses preponderantes (corporativos, empresariais, ideológicos, cleptocratas, éticos, gratidão por favores recebidos etc.).

O grupo dos apáticos já desistiu de participar validamente do processo democrático. Manifestam-se por meio dos votos brancos e nulos ou pelas abstenções (esse bloco de desistentes atingiu 49% dos eleitores, em Tocantins, na eleição suplementar de 3/6/18). Sua letargia ajuda a manter o sistema corrupto vigente. É cúmplice do sistema perverso que domina o Brasil. 

A partir do estudo dos interesses predominantes dos eleitores podemos distinguir vários tipos de votos. Quatro, pelo menos, merecem destaque:

1º) Voto serotonina. Aqui a neurociência nos ajuda explicar que a serotonina (hormônio da alegria, do prazer e da felicidade), no campo eleitoral, gera o voto de agradecimento, de gratidão e das recompensas (ver meu livro O jogo sujo da corrupção, capítulo 14).

O que explica Lula com 30% nas pesquisas, mesmo estando impedido pela Lei da Ficha Limpa, é exatamente esse tipo de voto. Programas sociais ou assistenciais como bolsa-família, linha branca, facilidade para a compra de carro ou de moto, fies, ProUni etc. geram o voto de agradecimento que, ao mesmo tempo, também é de esperança em novas recompensas, que levariam a uma melhor qualidade de vida no futuro.

2º) Voto corruptina. É o voto que convalida e ratifica o sistema corrupto vigente, carcomido e perverso. Preserva a situação atual e seus privilégios, que só beneficiam evidentemente poucas famílias (facções). A fortuna do país é canalizada para essas oligarquias bandidas e parte do eleitorado, corrompido em suas mentes e em seus costumes, está de acordo com toda essa injustiça. Não lhe importa a ética, a injustiça e a desigualdade.  

O sistema corrupto que nos governa, depois de 200 anos de parasitismo sedentário, se esgotou. Mas há um setor de desavergonhados que luta para conservá-lo. Porque esse sistema de propinas fáceis e de espoliação da população é o porto-seguro para seus empréstimos subsidiários, créditos do BNDES, renúncias fiscais, isenções de impostos, preservação do mercado interno monopolizado ou oligopolizado, cartéis, refis complacentes etc.

3º) Voto toxina. É o voto do eleitor irado, encolerizado, indignado e revoltado, que já não acredita nas instituições. A desordem do país (na economia, na política, na Justiça, na segurança, no trabalho, no desemprego, nos costumes, nas tradições desdenhadas etc.) representa uma enorme ameaça para sua existência. Ordem é o seu interesse preponderante, em razão do medo de que sua vida e suas coisas serão destruídas em qualquer momento.

Se o Estado não está em condições de dar-lhe segurança, ele busca no armamento próprio o seu ponto de referência. No lugar do bolsa-família entre o bolsa-fuzil. Se no Brasil os homens matam muitas mulheres, a solução é dar um fuzil para cada uma delas (disse um candidato da extrema direita brasileira, lá no Japão, recentemente). O voto toxina é a sementeira de todo tipo de populismo (nacionalista, fanático, religioso, radical, genocida, sanguinário etc.).

4º) Voto faxina. É o voto que elege a ética como fator preponderante na escolha eleitoral. Voto faxina significa “eu não voto em corrupto”, “eu não voto em candidato que desconsidera a ética”. Ética é o respeito ao ser humano, à natureza, aos animais e ao bom uso das tecnologias. Ladrão do dinheiro público (não importa se de esquerda, centro ou de direita) ou quem menospreza os direitos das pessoas devem ser eliminados contundentemente nas urnas.

O voto ético (que é defendido pelo nosso movimento Quero Um Brasil Ético) contesta os privilégios aristocráticos (foro privilegiado, por exemplo), o excesso de parlamentares e suas mordomias, as injustiças medonhas do país, as desigualdades aberrantes, a violência institucionalizada, o capitalismo de compadrio, o clientelismo, o fisiologismo do presidencialismo de coalização, a Justiça lenta e seletiva, os juízes que viraram políticos e por aí vai.

De outro lado, defende a educação de qualidade para todos, em período integral, com ensino federalizado até os 18 anos (leia-se, pago pela União, com ajuda dos Estados e dos Municípios). Luta, ainda, pelo império da lei contra todos assim como pelo ensino da ética e da cidadania.

Sou totalmente favorável ao voto faxina, ancorado em valores e princípios que cimentam a convivência pacífica. Não voto em corrupto em 2018. O maior bem que o brasileiro pode fazer em benefício do Brasil consiste em eliminar corruptos nas urnas, priorizando novas lideranças honestas e competentes. 

LUIZ FLÁVIO GOMES - jurista. Criador do movimento Quero Um BrasilÉtico. Estou no f/luizflaviogomesoficial

ESCULHAMBAÇÃO GERAL

Começo com uma historinha que sempre lembro para explicar estas nossas tropicais plagas. Há, no mundo, quatro modalidades de sociedade: a primeira é a inglesa, aberta, onde tudo é permitido salvo o que for proibido; a segunda é a alemã, rígida, onde tudo é proibido salvo o que for permitido; a terceira é a totalitária, ultra-fechada, de índole ditatorial, onde tudo é proibido mesmo o que for permitido; e, por último, a brasileira, onde tudo é permitido mesmo o que for proibido.

Querem um exemplo? A última greve dos caminhoneiros, que bloqueou o livre trânsito de pessoas e automóveis e deu prejuízo que alguns estipulam em R$ 60 bilhões até o momento, com consequências sérias sobre a vida das pessoas – educação, saúde, alimentação, serviços etc. O fato é que o país retrocedeu passos em seu avanço civilizatório. Pois bem, multas foram estipuladas, como se viu na decisão do ministro do STF, Alexandre de Moraes, de determinar que 96 empresas transportadoras pagassem em 15 dias R$ 141 milhões pelo descumprimento da liminar que determinava o desbloqueio imediato de rodovias.

Depois, o TST determinou que os petroleiros, em greve logo depois, arcassem com multa de R$ 2 milhões por dia.

E o que estamos vendo? A Câmara dos Deputados avalia anistiar as penalidades impostas, na esteira de um projeto de lei que regulamenta o transporte rodoviário de cargas no país e cujo relator é o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).

Se isso vier de fato a ocorrer, o Brasil mostra sua cara sem retoques: a desmoralização das Cortes judiciárias, a desfaçatez, a hipocrisia dos nossos representantes e, mais, a prova inconteste de que, por aqui, tudo é possível: transgredir a lei e não ser punido, descumprir o ordenamento jurídico do país e, em troca, receber aplausos por conduta ilegal, imoral, restritiva aos valores de nossa democracia. Cai bem sobre nossa fisionomia institucional aquela frase atribuída a De Gaulle  - o Brasil não é um país sério. (A frase, na verdade, é de autoria do embaixador brasileiro na França entre 1956 e 1964, genro do presidente Artur Bernardes, Carlos Alves de Souza Filho, a propósito da “guerra da lagosta”, assunto que envolveu uma pergunta que lhe fez o correspondente do JB em Paris, Luis Edgar de Andrade. O diplomata cochichou aquele dito.)

O fato é que por estas nossas bandas, não é só a corrupção que suja a veste de políticos, governantes e empresários. A lama se espalha em uma enxurrada que agrega um amontoado de futricas, politicagem, grupismo, fisiologismo, desmandos, rasgos da lei maior, a Constituição, malhas intestinas, projetos de lei com foco no corporativismo, domínio de castas, desleixo, incúria, desmandos de todos os tipos.

Se amanhã novas greves surgirem, os grevistas saberão, de antemão, que haverá um político “de espírito cívico” a lhe estender a mão. Não serão punidos. Ganharão loas. Fico imaginando a reação de um alto ministro de nossas Cortes ao ver jogada no lixo do desprezo sua decisão de punir quem não anda nos traçados da lei. Se os malfeitos do nosso cotidiano se multiplicam é porque os “bem-feitores” da representação política mexem com o pauzinho que têm às mãos, a “fazeção de leis”. E que ninguém se assuste com as máfias criminosas que dão ordens de dentro das prisões. A propósito, o faturamento do PCC pode chegar, este ano, a R$ 800 milhões. Grana que dá para eleger uma grande bancada.

Gaudêncio Torquato - jornalista, é professor titular da USP, consultor político e de comunicação Twitter@gaudtorquato