Suspensão de CNH não impede direito de ir e vir

 No entanto, quem depende de habilitação para atividades profissionais, apreensão pode implicar na violação de outros direitos

Em decisão que aborda tema amplamente controverso desde o início da vigência do Novo Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão proferida no último dia 5 de junho, proibiu a apreensão do passaporte de um devedor em ação de execução de título extrajudicial. Por unanimidade, considerou que a medida é ilegal e arbitrária, por restringir desproporcionalmente o direito de ir e vir, garantido pela Constituição Federal. 

Entretanto, apesar de determinar a devolução do passaporte, a turma entendeu que a suspensão da CNH não ofende o direito de ir e vir do devedor, porque a liberdade de se deslocar permanece, ainda que a pessoa não possa conduzir um automóvel.

De acordo com Leandro Aghazarm, especialista em Direito Processual Cível do Dalle Lucca, Henneberg, Duque Bertasi e Linard Advogados, apesar da complexidade e controvérsia do tema, é certo que, respeitadas as garantias fundamentais constitucionais a todos os cidadãos e observadas as peculiaridades de cada caso, faz-se necessário o uso de medidas a exemplo desta (apreensão de CNH), a fim de coibir a desídia e inadimplência que afeta não só determinado credor, mas todo um meio econômico.

O tema discutido advém do artigo 139 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que permite ao juiz aplicar “todas as medidas” que assegurem o cumprimento da ordem judicial, e que o magistrado pode “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”. Com base nesse dispositivo, credores passaram a requerer a suspensão de Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs), passaportes e até créditos de programas como o Nota Fiscal Paulista de devedores.

Por fim, Aghazarm salienta que até o momento, cada caso está sendo analisado de maneira isolada, embora a referida decisão do STJ possa servir como parâmetro em processos que envolvam o tema. Ainda, ressalta que se o devedor depender da carteira de habilitação para suas atividades profissionais, o caso se torna mais peculiar, pois eventual apreensão poderia implicar na violação de outros direitos fundamentais, bem como poderia não ser uma medida interessante ao credor, já que dificultaria a obtenção de renda pelo devedor. 

A oportunidade do conflito dentro do ambiente de trabalho

 Evitar situações conflituosas é algo normal na natureza humana. De modo geral, buscamos ambientes onde nos sentimos seguros e em harmonia, preferencialmente ao lado de pessoas que compartilhem ideias e valores semelhantes aos nossos. Entretanto, não podemos viver fugindo da divergência. O mundo à nossa volta está repleto de gente que pensa e age de forma muito diferente das que consideramos adequadas.

Mesmo que selecionemos a dedo as nossas amizades, temos  de aprender a lidar com a diversidade, primeiro porque não tem como evitá-la e depois porque é ela que nos tira do lugar comum. Em alguns espaços entretanto fica mais difícil essa convivência com expectativas diferentes e o local de trabalho é o principal deles. Quando pessoas com diferentes ideias, costumes, valores e outros se encontram sem entender o que as une, o conflito é inevitável.

Mas é importante frisar que esse tipo de situação não precisa necessariamente gerar problemas. Discussões acaloradas e até mesmo violência física são fruto da falta de ferramentas para lidar com circunstâncias conflituosas. Se soubermos aproveitar a pluralidade de um grupo, temos em mãos um instrumento poderoso para buscar soluções inovadoras e disruptivas.

O primeiro passo para isso é tomarmos consciência de que conflito é um fenômeno absolutamente normal e esperado dentro do convívio em sociedade. Se ignorarmos essa questão, passamos a encarar as divergências como uma afronta, situação muito comum na vida cotidiana. A partir daí, nosso ego infla e acionamos o que há de pior em nós  visando a autopreservação. Como o evento se torna pessoal atuamos de forma revanchista, por isso é tão comum que haja fofocas, falta de comprometimento, atrasos nas entregas e várias outras situações desagradáveis encontradas mundo corporativo.

Ao tomarmos consciência do conflito como um processo natural fruto do choque de ideias, valores e opiniões. temos a oportunidade de baixar a guarda e tentarmos construir juntos uma forma de entendimento. Caso um funcionário se comporte de uma maneira considerada inadequada por um líder, cabe a esse contextualizar a questão para contornar o problema. “Por que o meu colaborador está agindo assim?”, “será que não fui claro nas minhas demandas?”, “será que para ele o que pedi não faz sentido?”, “O que será que ele está vendo de diferente, e não está me comunicando, que poderá contribuir com uma nova percepção sobre esse assunto?” são questões que ajudam o bom profissional a encontrar soluções em vez de partir para o enfrentamento.

O mesmo serve na outra ponta da hierarquia. Em vez de encarar as demandas como “ordem” ou “perseguição”, os funcionários precisam entender as divergências com os chefes como um processo natural e buscar o entendimento.

O respeito, portanto, é a palavra que deve permear as relações humanas. Pensar no próximo como alguém que simplesmente pensa e age de uma maneira diferente é um passo importante para a conciliação. Se em vez da bronca o líder praticar a escuta ativa, pode receber aportes importantíssimos dos colaboradores de forma a agregar ações inovadoras dentro da empresa. Opiniões diferentes são o ponto fundamental para construir um novo conhecimento.

Saliento que dificilmente consegue-se agradar a todos ao mesmo tempo. Pessoas têm maturidades diferentes e infelizmente ainda interpretam muito do que acontece no ambiente de trabalho como algo pessoal. Por essa razão, não devemos “baixar a guarda”. Ao menor sinal de desavença ou insatisfação, deve-se buscar imediatamente  entender a origem do conflito e resolvê-lo ou pelo menos minimizá-lo. 

Na Unipaz São Paulo, instituição onde leciono em parceria com a TransCiente, oferecemos  o curso de Autogestão - Criando Resultados Significativos, que visa trazer elementos para que os aprendizes desenvolvam a maturidade necessária para se comunicar de forma assertiva e entender que uma opinião diferente  é só uma outra perspectiva a ser considerada pelo grupo. A forma de conduzir o aprendizado, além de estar pautado em uma sólida base teórica, se utiliza de atividades vivenciais que possibilita gerar uma atuação eficaz e criar relações saudáveis. Como consequência produz-se resultados de qualidade em um ambiente de alta performance. Todos saem ganhando.

Monica Baliu - educadora integrante da Equipe Pedagógica da Unipaz São Paulo. Atua como Coach de Transição e consultora de empresas especializada na área de gestão de pessoas, atuando em diversas frentes, como gestão de tempo e de conflitos, comunicação, prevenção de problemas, imunidade à mudança e processos de transição de carreira. É cofundadora e diretora da TransCiente - Gestão de Processos de Transição e Desenvolvimento Human.

Cinco dicas para micro e pequenos empresários driblarem imprevistos

De acordo com um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) e Empresômetro, a paralisação dos caminhoneiros em todo o país provocou um prejuízo estimado de mais de R$ 26 bilhões em negócios não realizados, considerando apenas os oito primeiros dias. Das microempresas às grandes corporações, de consumidores a fornecedores, todos os setores da economia sentiram o impacto.

A Intuit, multinacional que oferece soluções para controle financeiro de pequenas empresas e de pessoas que trabalham por conta própria, atende cerca de 4 milhões de pessoas no mundo com o QuickBooks, solução baseada na nuvem para planejamento e gestão de finanças que pode ser utilizada em PCs, tablets e smartphones.

Muitos dos micro e pequenos empresários de vários segmentos que utilizam o QuickBooks afirmaram que foram afetados pela greve de alguma forma, seja pelo cancelamento de reuniões, a queda nas vendas ou o atraso no recebimento de materiais.

“É necessário planejar inclusive os imprevistos, uma vez que para o microempresário é possível mudar a rota rapidamente”, afirma Lars Leber, country manager da Intuit no Brasil.

Os micro e pequenos empresários podem aproveitar a sazonalidade da Copa do Mundo e do Dia dos Namorados para compensar os possíveis impactos da greve por meio de planejamento e proatividade. Confira as dicas para pequenos e médios empreendedores passarem por situações imprevisíveis e darem continuidade aos negócios:

1)      Mantenha o fluxo de caixa para imprevistos e períodos de recessão;

2)      Seja persistente e tenha paciência para passar pelos desafios diários dos negócios;

3)      Aprenda a lidar com a própria ansiedade – faça um planejamento anual e procure manter sua atenção no cumprimento das metas a curto e médio prazo; 

4)      Seja proativo e faça a gestão de seus clientes para novos negócios;

5)      Busque diversificar seus fornecedores – em caso de atraso ou parada repentina você não fica na dependência de um só fornecedor.

Intuit

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