Caixa Econômica Federal libera cronograma da implantação do eSocial

·        A partir de julho deste ano, empresas terão período de teste da nova plataforma, que mudará a maneira de prestar contas para o Governo Federal; especialista em Direto Tributário indica cautela, já que erros podem ser penalizados, conforme a legislação vigente

A Caixa Econômica Federal, por meio do Diário Oficial publicado nesta segunda-feira (17/4), liberou, para os empregadores, o cronograma referente à inserção das informações trabalhistas, tributárias e fiscais na plataforma online do eSocial, programa do Governo Federal que unifica o envio de informações dos empregados. A partir de julho deste ano, as organizações privadas podem realizar testes no mecanismo, a fim de adaptar-se à nova realidade.

Em janeiro de 2018, organizações que faturaram mais de R$ 78 milhões, em 2016, estão obrigadas a estar em dia com as informações de seus funcionários no eSocial, que substituirá a regulamentação do Agente Operador do FGTS, assim como a entrega das informações pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – SEFIP.

Para as demais organizações, a vigência da nova regulamentação tem início em julho do ano que vem. No entanto, ainda não devem ser adicionadas as informações relativas à saúde e segurança do trabalhador. Segundo o advogado especialista em Direto Tributário do escritório Ogusuku&Bley, de Sorocaba (SP), Dr. Rodrigo Bley, o eSocial já está em uso para os empregadores domésticos, desde 2015, reunindo, na mesma guia, o recolhimento dos tributos e do FGTS. A responsabilidade pela inserção correta dos dados, completa Bley, bem como das consequências, no caso de incorreções ou omissões, é das empresas.

“O eSocial é um programa que mudará a forma com que as empresas se comunicam com o governo. É algo novo, que precisará de um tempo de adaptação. Por conta disso, haverá um período para teste da plataforma. Mas é preciso cuidado na data e no detalhamento para o envio final, já que erros podem ser penalizados pela Receita Federal”, alerta o tributarista.

De acordo com a publicação no Diário Oficial, as micro e pequenas empresas aderentes ao Micro Empreendedor Individual (MEI), o pequeno produtor rural e a pessoa física terão tratamento diferenciado, que será definido em atos específicos. Além disso, no texto divulgado nesta segunda-feira, aprovou-se também a nova versão do layout da plataforma, definindo os registros a serem imputados no Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.

Para ter acesso ao novo eSocial, é possível encontrar a plataforma em: www.esocial.gov.br ou www.caixa.gov.br, nesta última, entrando na indicação “download”. “Os empregadores deverão enviar os dados apenas via web, com débitos quitados até o sétimo dia útil do mês seguintes. É preciso, ainda, gerar os relatórios com antecedência, visto que poderá haver problemas no final do prazo, por conta do número de pessoas acessando o site do eSocial”, finaliza Bley.

2018 – Como serão as eleições?

Faltando pouco mais de um ano para as eleições, ainda não sabemos como elas serão. Em Brasília, trama-se uma nova reforma política, um novo sistema de eleição proporcional, etc., tudo porque o financiamento das campanhas não pode mais receber doações de empresas, o que assusta os candidatos! Há um ano e meio o STF proibiu que empresas financiem campanhas políticas.

Nas eleições municipais do ano passado já vigorou somente o financiamento público, o autofinanciamento e as doações de pessoas físicas. Isso resultou em grande redução dos custos.

Existe uma comissão de reforma política na Câmara dos Deputados que deverá votar brevemente a criação de um fundo destinado para eleições. Dizem que pode atingir 6 bilhões. Uma loucura! Esse valor “é o mesmo que se pretende obter neste ano com a alta emergencial de impostos”, conforme editorial da Folha de S.Paulo de  04.04.17, que afirma que esse valor “seria somado ao do já existente fundo partidário, cuja dotação, hoje na casa dos R$ 800 milhões anuais, pode crescer”.

Mas, o pior é que querem mudar o sistema de eleição dos deputados. Atualmente o sistema é o proporcional, em que o eleitor vota em candidatos e/ou em partidos de sua preferência. É certo que esse sistema às vezes faz com que o eleitor vote em um candidato e eleja outro! Os “campeões de voto” arrastam para suas siglas uma quantidade enorme de votos que acaba elegendo alguns indesejáveis, com poucos votos.

A mudança arquitetada é para a tal “lista fechada”. Será uma tragédia! O eleitor não votará mais no seu candidato. Vai escolher um conjunto de nomes previamente ordenados pelos partidos. Os argumentos em favor da lista fechada é que diminuiria em mais da metade aquele valor absurdo de 6 bilhões. Seria apenas de 2,2 bilhões!

 É evidente que essa ideia encanta os “donos” dos partidos, pois eles é que fariam a lista, na ordem que bem entenderem. Ficaremos literalmente nas mãos dessa oligarquia política – os donos dos partidos.

No Brasil os partidos não são ideológicos. Pouquíssimos eram... Hoje temos oficialmente 35 partidos registrados e pasmem: outros 56 estão em análise no T.S.E.

Adoção do voto distrital, adoção da lista fechada para 2018 e o voto distrital misto em 2022 são opções. No voto distrital os eleitores são divididos por distritos, que precisam ser criados. A ideia é boa! Só os candidatos de determinada região poderiam receber votos. Evitaria a proliferação de votos pelo Estado todo, o que é comum hoje, normalmente com os já eleitos, que recebem votos em praticamente todas as regiões do Estado. Eles dispõem de recursos e tempo – 4 anos, para fazer campanha.

No voto distrital puro, vence o candidato com mais votos no distrito. A diferença entre o distrital puro e o distrital misto é que no “puro” não há voto de legenda, vencendo quem tiver maioria simples.

No voto distrital misto o eleitor vota em um partido – para definição do número de vagas e também vota no seu candidato preferido.

Duas medidas já foram aprovadas no Senado e estão pendentes de aprovação na Câmara dos Deputados: fim das coligações proporcionais e a implantação da cláusula de barreira.

As coligações proporcionais são aquelas em que os partidos se juntam como se fossem um só. Na cláusula de barreira, um partido para ter direito a representação na Câmara precisaria de um número mínimo de votos.

O que nos espera... só Deus sabe!

Gilson Alberto Novaes - Professor de Direito Eleitoral no Curso de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie campus Campinas.

 

Acesso à Universidade e Populismo

É interessante observar que, diante das dificuldades econômicas de um país, quanto maiores elas forem, maior será o sonho dos jovens em se preparar para ingressar no mercado de trabalho, ou seja, quanto menos emprego, mais sonho. E é exatamente ao nos depararmos com essa condição natural, como o é a ascensão social, que surgem ideias e programas eleitoreiros, para não dizer traiçoeiros. Um exemplo disso foi o famoso Financiamento Estudantil (FIES), que o petismo implementou e em cujas contas uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) descobriu um rombo estimado em R$ 20 bilhões entre os anos de 2009 e 2015, cifra que coloca em xeque um dos principais programas do Ministério da Educação. 

Como estamos diante de uma condição assombrosa de corrupção no Brasil, descobrindo que não há mais nenhum partido político sério, uma vez que a maioria dos políticos brasileiros está sob suspeição, já não temos a certeza de que determinados setores, por “pretextos sociais”, estejam sendo poupados, como ocorreu com a indústria automobilística, entre outras. A grande verdade é que, em vez de o governo, já desprestigiado, desacreditado, se preocupar, por exemplo, com a reforma da previdência, que poupa servidores públicos e forma castas sociais no país, poupa também essa farra da gastança chamada FIES, visando a agradar o poderoso lobby das Universidades, pois o maior beneficiário desse programa – por meio do qual as mensalidades se tornam “lucro certo” vindo do Tesouro Nacional, cujo custo global só em 2016 chegou a R$32,2 bilhões – são os grandes grupos universitários internacionais e nacionais, que transformaram o sonho do pobre em ser “doutor” num rombo de 20 bilhões, como apurado pelo TCU.

A saída para estancar tal sangria seria acabar de vez com o Programa, que parece estar fora de controle contábil, e repensar um novo projeto de viabilização do acesso dos jovens carentes à Universidade, aumentando o número de vagas nas Universidades Federais e Estaduais, construindo novas Universidades Públicas e evitando o comprometimento do erário público, pois, diante da forte inadimplência desse programa ilusório e mercantilista, quem perde é o país e quem ganha são os comerciantes da educação.

É mister salientar que nem sempre a presença do Estado em alguns setores é ruim, pois pior, ao meu ver, são as manobras educacionais políticas que punem os mais carentes, aproveitando-se do sonho de uma vida melhor, num país com altas taxas de desemprego. Infelizmente, no Brasil, vender sonhos impossíveis ainda é a melhor forma de negócio... Aliás, diga-se de passagem, um ótimo negócio. 

Fernando Rizzolo - Advogado, Jornalista, mestre em Direitos Fundamentais - www.blogdorizzolo.com.br