Empresas e trabalhadores podem agendar audiência de conciliação nos Cejuscs do TRT-15

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região participa, entre os dias 22 e 26 de maio, da III Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Com o slogan "Para que esperar, se você pode conciliar?", o evento visa estimular a solução de conflitos entre patrões e empregados por meio do diálogo e da conciliação. A prática, além de ser considerada mais rápida, eficaz e menos onerosa na solução de processos, também ajuda a reduzir o número de processos que tramitam nos tribunais e varas do trabalho.

A Semana Nacional da Conciliação Trabalhista é um esforço concentrado para conciliar o maior número possível de processos em todos os 24 tribunais do trabalho do país. Para participar, as partes comunicam a intenção de conciliar ao Tribunal onde o processo tramita. Desse modo, é marcada uma audiência e, no dia agendado, as próprias partes, perante o juiz do trabalho ou desembargador, acordam a solução mais justa para ambas.

Pela primeira vez, o TRT da 15ª Região vai sediar a abertura nacional da campanha, a cargo do vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Emmanoel Pereira, que estará em Campinas no dia 22 de maio. O TRT da 15ª Região foi o campeão em valores homologados aos reclamantes no evento do ano passado: R$ 105.044.549,63 ou 17,45% do total arrecadado em nível nacional, que foi de R$ 601.935.303,53. Durante o período, foram realizadas 68.380 audiências com 26.851 acordos homologados e 161.004 pessoas atendidas em todo o País. A 15ª também foi a Região Judiciária com maior número de acordos realizados: 3.879, o equivalente a 14,4% do total.

Como fazer para participar da III Semana Nacional de Conciliação Trabalhista na 15ª?

Trabalhadores ou empresas com ações trabalhistas em trâmite em qualquer fase processual podem solicitar agendamento de audiência de conciliação pelo formulário eletrônico Conciliar, disponível no portal do TRT-15: http://portal.trt15.jus.br/conciliar ou entrar em contato por email com os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho (Cejuscs-JT) existentes no 2º Grau de jurisdição e na 1ª instância, localizados nos fóruns trabalhistas dos oito municípios-sede de circunscrição do Tribunal: Araçatuba, Bauru, Campinas, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, São José dos Campos e Sorocaba. Os interessados em conciliar também podem procurar a unidade judiciária trabalhista de seu município.

A principal atribuição dos Cejuscs é aproximar as partes para que, por meio da mediação e da conciliação, possam elas próprias chegar a uma solução satisfatória para o seu conflito, sem a necessidade da imposição de uma decisão pelo Estado-Juiz. Para tanto, conta com estrutura composta por magistrados e servidores, tratamento adequado e individualizado de cada caso, bem como ambiente diferenciado, onde as palavras de ordem são diálogo, perseverança e motivação. A iniciativa do TRT-15 está alinhada à Resolução 174 do CSJT que regulamenta as políticas de conciliação na Justiça do Trabalho e institui um plano nacional de estímulo a mediação e conciliação na solução de conflitos trabalhistas. Os Cejuscs-JT estarão vinculados à Presidência do TRT-15, por intermédio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemec), sob coordenação do desembargador José Otávio de Souza Ferreira. O Nupemec é responsável por desenvolver a política judiciária de tratamento adequado das disputas de interesse, além de planejar, programar, manter e aperfeiçoar as ações.

Cejusc de 2º Grau:

Email: cejuscjt2@trt15.jus.br

Sob o comando da juíza Kathleen Mecchi Zarins Stamato, titular da Vara do Trabalho de São João da Boa Vista, o Cejusc de 2º grau prioriza a conciliação dos processos em fase recursal, incluídos aqueles com interposição de recurso de revista e agravo de instrumento, ainda que estejam no TST,  bem como os processos de competência originária previstos no Regimento Interno. O centro atua em colaboração à 1ª instância, auxiliando unidades congestionadas na realização de audiências em fases específicas como iniciais e liquidação, bem como durante os movimentos conciliatórios, a exemplo da Semana Nacional de Conciliação e Execução Trabalhista.

Cejusc da Circunscrição de 1º Grau de Araçatuba

Email: cejusc.aracatuba@trt15.jus.br  

Abrange sete varas do trabalho, três localizadas no município-sede, e outras quatro, nas cidades de Andradina, Birigui, Lins, Penápolis, além do Posto Avançado da Justiça do Trabalho em Pereira Barreto. Ao todo, a jurisdição soma 49 municípios.

Cejusc da Circunscrição de 1º Grau de Bauru

Email: cejusc.bauru@trt15.jus.br

A Circunscrição de Bauru é composta por 17 varas do trabalho, sendo quatro no município-sede, duas em Jaú, duas em Lençóis Paulista e duas em Marília, além das unidades de Botucatu, Pederneiras, Avaré, Garça, Itápolis, Ourinhos e Santa Cruz do Rio Pardo e do Posto Avançado de Bariri. São 82 municípios jurisdicionados.

Cejusc da Circunscrição de 1º Grau de Campinas

Email: cejusc.campinas@trt15.jus.br

Composta por 48 unidades judiciárias localizadas em 29 municípios: Americana, Amparo, Araras, Atibaia, Bragança Paulista, Campinas, Campo Limpo Paulista, Capivari, Espírito Santo do Pinhal, Hortolândia, Indaiatuba, Itapira, Itatiba, Itu, Jundiaí, Leme, Limeira, Mogi Guaçu, Mogi Mirim, Paulínia, Pedreira, Piracicaba, Rio Claro, Salto, Santa Bárbara D'Oeste, São João da Boa Vista, Sumaré, Valinhos e Vinhedo. A jurisdição abrange 78 municípios do Estado de São Paulo.

Cejusc da Circunscrição de 1º Grau de Presidente Prudente

 Email: cejusc.presidenteprudente@trt15.jus.br

A Circunscrição de Presidente Prudente é composta por 10 varas do trabalho, duas localizadas no município-sede, duas em Assis, e outras seis distribuídas nas cidades de Adamantina, Dracena, Rancharia, Teodoro Sampaio, Presidente Venceslau e Tupã. As unidades atendem 76 cidades.

Cejusc da Circunscrição de 1º Grau de Ribeirão Preto

Email: cejusc.ribeiraopreto@trt15.jus.br

A Circunscrição é composta por 33 unidades judiciárias, entre varas, fóruns e postos avançados, situados em 21 municípios paulistas, além da sede: Araraquara, Américo Brasiliense, Batatais, Bebedouro, Cajuru, Cravinhos, Franca,  Ituverava, Igarapava, Jaboticabal, Matão, Mococa, Orlândia, Morro Agudo, Pirassununga, Porto Ferreira, São Carlos, São Joaquim da Barra, São José do Rio Pardo, Sertãozinho e Taquaritinga. Ao todo, são 91 municípios.

Cejusc da Circunscrição de 1º Grau de São José do Rio Preto

Email:  cejusc.sjriopreto@trt15.jus.br

A Circunscrição de São José do Rio Preto abrange 114 municípios. São 13 Varas do Trabalho (VT), distribuídas em Catanduva, Barretos, Fernandópolis, Jales, José Bonifácio, Olímpia, Tanabi e Votuporanga, além do município-sede. Cejusc da Circunscrição de 1º Grau de São José dos Campos

Cejusc da Circunscrição de 1º Grau de São José dos Campos

Email: cejusc.sjcampos@trt15.jus.br

A Circunscrição de São José dos Campos do TRT-15 abarca 19 unidades judiciárias trabalhistas localizadas no município-sede (5 VTs) e em Aparecida, Caçapava, Campos do Jordão, Caraguatatuba, Cruzeiro, Guaratinguetá, Jacareí (2 VTs), Lorena, Pindamonhangaba, São Sebastião, Taubaté (2 VTs) e Ubatuba, que são responsáveis pelo atendimento da população de 39 cidades do Vale do Paraíba e Litoral Norte.

Cejusc da Circunscrição de 1º Grau de Sorocaba  

Email: cejusc.sorocaba@trt15.jus.br

A Circunscrição conta com 14 varas do trabalho, sendo quatro em Sorocaba, e outras 10 unidades, localizadas em Tietê, Tatuí, Itapetininga, São Roque, Itanhaém, Registro, Capão Bonito, Itapeva, Piedade e Itararé. Ao todo 73 municípios pertencem à jurisdição.

Fique atento ao prazo para declaração do Imposto de Renda

Em 2017, o prazo para declaração do Imposto de Renda começou no dia 2 de março e termina no próximo dia 28. A tarefa é para os contribuintes que, no ano passado, receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70, mas muitos ainda não cumpriram o dever.

A multa para o contribuinte que não entregar a declaração ou desrespeitar o prazo será de, no mínimo, R$ 165,74, e o valor máximo corresponderá a 20% do imposto devido. Por isso, é importante ficar atento e não deixar a tarefa para a última hora. Na pressa, muitos acabam fornecendo informações erradas e incompletas, se complicando com o Leão.

O objetivo da Receita Federal é, por meio da declaração, saber o quanto você ganhou ao longo do ano. Para quem vai declarar pela primeira vez, o próprio site do órgão reúne instruções baseadas nas dúvidas mais comuns da população.

Uma informação que poucos conhecem diz respeito ao arredondamento: para mais ou para menos, a prática é perigosa e pode ser interpretada como tentativa de burlar o sistema de coleta de dados, pois os computadores da Receita Federal são extremamente precisos. Outro problema recorrente é a falta de comprovantes, seja em declarações de empresas ou de pessoas físicas.

Por conta disso, é fundamental que haja muita atenção com a documentação necessária: o dono de empresa deve observar as informações contidas no CNPJ do estabelecimento e em seu CPF para que eles não conflitem; afinal, esses dados estão atrelados e qualquer desencontro pode ser comprometedor. A pessoa física, por sua vez, não deve pecar pelo “excesso”, já que não é incomum encontrarmos a inclusão de filhos como dependentes nas declarações tanto do pai quanto da mãe. Isso gera duplicidade de informações, o que também é identificado pela “malha fina”.

Atentar-se a essas medidas é fundamental para que erros sejam evitados. Portanto, declarantes, se apressem para organizar a documentação, baixem o aplicativo e fiquem ligados: 28 de abril é o último dia para escapar da multa imposta pela Receita Federal aos atrasados.

Dora Ramos - especialista em Contabilidade, orientadora financeira e diretora responsável pela Fharos Gestão Empresarial (www.fharos.com.br).

Só há um rumo

Não somos um povo escravizado em sentido estrito, assim como os hebreus no Egito e tantos outros subjugados pelas guerras passadas. Ninguém pode nos amarrar no tronco e lascar nosso lombo. Contudo, a maioria do povo brasileiro está desbussolada, sem crer no amanhã; amarga um estado de espírito coletivo terrível. Sim, um povo e um País podem acabar, ou entrar numa hibernação insensível de séculos, respondemos aos que não creem no fim.  Se isso ocorrer, as últimas vítimas serão nossos filhos, netos e bisnetos.  Ninguém pode assegurar, neste momento, que, em um século, as maravilhas que ainda colorem partes desenvolvidas do Brasil, não se apresentarão como depressivas ruínas, numa terra inteiramente arrasada.

                                                                       

Não falamos para provocar câimbras em toda a população, mas para sair imediatamente em busca da terra prometida, emergir deste País que, apesar de tudo, teve seus grandes filósofos, juristas, engenheiros cientistas, literatos, belos e grandiosos poetas etc. E ainda os têm, mas devemos seguir em direção a um horizonte aprazível, se quisermos sobreviver.

A entrevista do Presidente da República em rede de televisão, como de resto, sua conduta reiterada à frente de nosso drama político, tocou magistralmente em pontos que estão sendo abordados pelo governo. O problema é que não são os pontos cardeais para que vençamos a grande travessia. São picuinhas Se a previdência não for alterada, muitos municípios e estados sucumbirão, disse Michel Temer.  Mas não se faz a necessária distinção entre previdência pública e privada. Na previdência pública, que gera um seleto grupo de pessoas que formam uma minoria no País, reside a crise de mais de 80% da Previdência. Esta não é provocada pelos homens de salário mínimo. Para deixar claro: uma vez nomeado por concurso, o servidor é vitalício, quase não pode ser cobrado pelo povão a quem deve prestar serviços, tem estabilidade vitalícia e se aposenta com vencimentos integrais. Introduza-se um único regime jurídico de trabalho no Brasil, sob os princípios do direito do trabalho, rediscutidos em pontos necessários. Porém, como esse fato nos exemplifica,  falta coragem de entrar-se nas causas reais de nossos problemas.

Sem convencer, o Presidente procurou justificar sua sanção ao projeto vindo da Câmara, relativo à terceirização, sem considerar que o empregado que não é companheiro e auxiliar do empregador, por muito tempo e com empatia; prestará os piores serviços, em detrimento de sua realização como pessoa dos objetivos patronais e das expectativas dos consumidores. O Presidente vacilou, disse que não promulgaria o projeto da Câmara, promulgou, depois de ser pressionado por assessores - que são donos de empresa de terceirização... 

Michel Temer destacou as virtudes da liberação das contas do FGTS inativas; que só renderam, ao longo de décadas, 3% de juros ao ano, índice inferior aos das cadernetas de poupança.  De todo modo, lembra condutas tópicas da ex-Presidente Dilma, quando,  ocasionalmente, beneficiava alguns segmentos econômicos, tal qual o automobilístico. Era aplaudida, sem nada fazer em defesa de  nossa estrutura. Pode-se dizer o mesmo das esmolas sociais, que um Estado organizado dispensa.

Também, qual o significado estrutural de extinguir-se o imposto sindical, em relação às finanças públicas brasileiras? Tenta-se conter um grande incêndio com doses de uma discutível e inapropriada homeopatia. Extinguir a maioria de impostos, esses sim, que atingem nossos bolsos, nem pensar.

A inflação foi levemente contida, mas continua como uma das maiores do mundo e da América Latina, assim como a taxa de juros. Fórmulas do governo militar, com o PIS, o Prorural e o FGTS, foram medidas mantidas por todos governos que o sucederam - e aplaudidas, inclusive por Temer.  Nada de novo, nada de criativo, no sentido de profundas mudanças nos dois únicos sentidos que podem nos indicar a travessia do Grande Mar: desenvolvimento com liberdade face ao Estado e igualdade em razoável escala entre os seres humanos que habitam esta porção da Terra. Livre iniciativa, progresso e justiça social. Dê-se ao regime a denominação que se queira.

E reforma política verdadeira, nem pensar. Em outras palavras, continuamos caminhando, convencidos da implacabilidade do destino, em nosso féretro.

O governo deposto e o que virá também não serão mais criativos. Algum deles fará com que a administração pública siga o regime trabalhista privado? Algum deles intervirá decisivamente na saúde pública e nos convênios saúde, ambos raladores de nossas chagas abertas quando somos acometidos de algum mal? E por aí se vai, não sabe, neste espaço cinzento, sem  indicar soluções definitivas. Certamente não são as que vemos todos os dias, juntamente com as melancólicas notícias da Lava-Jato, em que só tomamos conhecimento de que fomos roubados, roubados, roubados... Proporão fim das reeleições, executivas e parlamentares?

Juristas de alta envergadura moral, Modesto Carvalhosa, Flávio Bierrenbach e José Carlos Dias, inseridos  num grupo de elevada estatura moral, propuseram uma Assembleia Nacional Constituinte. Delas não participaria nenhum político. Seus membros ficarão impedidos de serem políticos, por um bom prazo. Só estabelecerão os princípios, dentro dos quais as leis serão elaboradas. O STF será ágil e exclusivamente constitucional, inclusive com funções preventivas. As reeleições serão extintas, em todos os níveis e poderes.  Os juízes dos Tribunais Superiores serão eleitos por seus pares, pelo Ministério Público, pela Ordem dos Advogados do Brasil e outras instituições que se destacaram em prol do bem nos últimos anos. 

Ao ver do governo atual, do "stabilisment" e dos reformistas de fancaria,  estas ideias - e outras, do mesmo timbre ético - são insólitas. Aventureiras. Salve a mesmice...

Como ponto inicial, propomos que, em todas as novas manifestações de rua, expressemos uma única mensagem: Constituinte Popular ou Constituinte sem Políticos. Propomos a elaboração, ainda que a ponto de estourar os neurônios de quem pode contribuir, sempre com o respeito às divergências e às boas sugestões, de uma nova Carta de Leis. Teremos, pelo menos, cumprido a obrigação política de nossa geração, antes que ela nada mais possa dizer.

Amadeu Roberto Garrido de Paula - Advogado e sócio do Escritório Garrido de Paula Advogados.