As condenações judiciais não se restringem a ações de passageiros, incluindo também causas trabalhistas, tributárias e ambientais
No primeiro
trimestre de 2025, as companhias aéreas brasileiras gastaram aproximadamente R$
330 milhões com condenações judiciais, o mesmo valor que arrecadaram com a
cobrança de bagagens despachadas. Os dados fazem parte do novo Painel de
Demonstrações Contábeis lançado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac),
que traz maior transparência sobre os custos e receitas do setor. O valor representa
1,87% dos custos totais das empresas no período, e evidencia um problema
crescente: o impacto financeiro das disputas judiciais no setor.
Segundo a
Anac, o painel interativo foi desenvolvido para ser acessível ao público geral
e útil para analistas, jornalistas e pesquisadores. Entre os principais dados
apresentados, destaca-se o fato de que a venda de passagens aéreas responde por
88,29% da receita das companhias (R$ 16,59 bilhões), enquanto as cobranças de
bagagens representam apenas 1,76%, exatamente o mesmo percentual do gasto com
ações judiciais.
Para
Rodrigo Alvim, advogado atuante na defesa do Direito do Passageiro Aéreo, o
montante de R$ 330 milhões abrange mais de 50 companhias aéreas em operação no
país e corresponde a pouco mais de 1% do faturamento total. No entanto, ele
alerta que as condenações judiciais não se restringem a ações de passageiros,
incluindo também causas trabalhistas, tributárias e ambientais, o que revela a
complexidade do ambiente jurídico enfrentado por essas empresas.
“Embora a
maior parte das ações tenha origem em falhas com passageiros, como atrasos,
cancelamentos e extravio de bagagens, o valor gasto evidencia que as companhias
tratam seus clientes mais como riscos jurídicos do que como consumidores que
merecem atendimento de qualidade”, avalia o Alvim.
Ao comparar
com o cenário europeu, o especialista destaca que a Resolução 261 da União
Europeia, que prevê compensações automáticas para passageiros em casos de
problemas com voos, reduz a judicialização ao promover acordos extrajudiciais e
padronizados. No Brasil, porém, os passageiros ainda enfrentam um sistema
moroso e empresas relutantes em oferecer soluções rápidas.
“Enquanto
na Europa a resolução extrajudicial é mais eficaz, no Brasil cresce a tendência
de judicialização. Com o aumento no número de passageiros e o maior acesso à
informação, é provável que a quantidade de ações aumente nos próximos anos”,
afirma.
De acordo
com Rodrigo, a única forma de reduzir esses custos judiciais é melhorando
a qualidade dos serviços prestados. "O problema não está apenas nos
processos, mas na conduta das companhias, que em muitos casos optam por lidar
com ações na Justiça em vez de evitar os conflitos desde a origem”, finaliza.
Fonte:
Rodrigo Alvim - Mestre em Direito pela PUC/MG. Graduado
em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com um semestre na
Univesidad de Barcelona. Possui MBA em gestão empresarial pela FGV. É
especialista em Direito dos Passageiros Aéreos
M2 Comunicação Jurídica
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