Corte italiana reafirma cidadania por sangue como direito imprescritível; via judicial tende a prevalecer, aponta Dr. Fábio Stella

A decisão de 31 de julho confirmou que o jus sanguinis é um direito originário, que nasce com a pessoa e não pode ser limitado por prazos administrativos

A Corte Constitucional da Itália confirmou em 31/07 que a cidadania por descendência (jus sanguinis) é direito originário e imprescritível. Na avaliação do advogado Dr. Fábio Stella, especialista em cidadania italiana e fundador da Stella Cidadania Italiana, o efeito prático para brasileiros descendentes é claro: a via judicial deve se tornar predominante.

“O reconhecimento por sangue nasce com a pessoa e não prescreve. Como o Judiciário não legisla, ele protege quem o aciona. Sem sinais de recuo administrativo, o caminho eficaz passa a ser a judicialização”, afirma Dr. Fábio Stella.

A decisão consolida entendimento que não há limite de gerações para o reconhecimento — bisnetos, trinetos e além seguem elegíveis. O direito não depende de ter sido solicitado até 27/03/2025 e não é afetado por janelas administrativas.

No plano operacional, persistem gargalos nos serviços consulares — inclusive no Prenot@Mi — e a orientação técnica é documentar tentativas de atendimento. Mesmo atos como o registro de filhos de quem já era cidadão, cujo prazo administrativo vai até 31/05/2026, podem acabar judicializados diante da falta de vagas.

A sobrecarga também chegou aos tribunais. Após a descentralização iniciada em 2023, há dezenas de milhares de ações para um corpo reduzido de juízes. Prazos que giravam em torno de 2 anos no Tribunal de Roma hoje variam entre 2,5 e 3,5 anos em outras cortes — quadro que pode se alongar com a migração em massa para a via judicial.

Outro ponto jurídico sensível, segundo Stella, é a retroatividade da norma recente: ao atingir situações consolidadas no passado, fere o art. 11 das disposições preliminares do Código Civil italiano, que veda efeitos retroativos lesivos. “É exatamente aí que a jurisprudência tem se apoiado para proteger os ítalo-descendentes”, diz.

O preparo documental — buscas, eventuais retificações, traduções juramentadas e legalizações — costuma levar 6 a 12 meses. Em termos de investimento, os valores partem de €1.600–€1.700 por pessoa e podem chegar a €5–6 mil em grupos menores; grupos familiares maiores tendem a diluir o custo individual.

“No Direito não existe sentença garantida — existe trabalho técnico. Desconfie de promessas fáceis ou ‘resultado garantido’. Transparência é mostrar protocolo, tribunal e andamento do caso”, esclarece Dr. Fábio Stella.

O que muda na prática

·        Judicialização como regra — A decisão consolida o entendimento jurídico; contudo, não altera por si só normas administrativas recentes. Há discussões parlamentares previstas (setembro/outubro) que podem alongar prazos de análise e de cumprimento de decisões administrativas (ex.: transcrições em comunes).

·        Sem limite de gerações — O reconhecimento não está sujeito a “limite geracional”: bisnetos, trinetos e demais descendentes seguem elegíveis.

·        Direito não prescreve — O direito não se perde por não ter sido solicitado até 27/03/2025.

·        Retroatividade em debate — A legislação recente, ao atingir situações passadas, retroage e, na avaliação jurídica de Stella, contraria o art. 11 das disposições preliminares do Código Civil italiano (vedação à retroatividade lesiva).

Consulados, registros e (in)eficiência

·        O acesso a serviços consulares permanece congestionado (como no sistema Prenot@Mi).

·        Para registro de filhos de quem já era cidadão, vale o prazo até 31/05/2026; diante da escassez de vagas, a orientação é guardar provas de tentativa (prints) — e considerar ação judicial se não houver atendimento.

Prazos e carga dos tribunais

·        A descentralização iniciada em 2023 não foi acompanhada da estrutura necessária: hoje, tramitam dezenas de milhares de ações para poucos juízes.

·        Prazos que giravam em torno de 2 anos (Roma) já chegam a 2,5–3,5 anos em outros tribunais — e podem subir com a judicialização em massa.

Custos e preparo documental

·        Preparação da pasta (buscas, retificações, traduções juramentadas e legalizações): em média 6 a 12 meses.

·        Investimento: tipicamente a partir de €1.600–€1.700 por pessoa, podendo alcançar €5–6 mil em grupos pequenos; grupos familiares maiores tendem a diluir o custo individual.

Recomendações objetivas

·        Quem já está pronto (documentos encaminhados e fôlego financeiro): protocole o quanto antes.

·        Quem faria “só porque o parente fez”: reavalie propósito e prioridade antes de entrar em litígio.

·        Transparência sempre: exija número de processo, tribunal e protocolo; desconfie de “resultado garantido” ou promessas comerciais incompatíveis com a advocacia.

·        “Judicializar nunca foi o caminho natural — é o remédio quando o administrativo falha. Se é um projeto de vida da sua família, avance com técnica e previsibilidade; se não é prioridade, realinhe expectativas”, conclui Dr. Fábio Stella. 

Stella Cidadania Italiana
Mais informações podem ser obtidas em: https://stellacidadaniaitaliana.com.br/ ou 41 98731-2284.
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