Proposta de
implementação de Juizados Especiais de Violência em Fóruns brasileiros tem o
objetivo de facilitar o acesso à Justiça de mulheres vítimas de violência
doméstica
A advogada Brenda Melo, do renomado escritório de
advocacia Melo & Barbieri, destaca a lacuna jurídica que envolve a Lei
Maria da Penha e a busca pelo divórcio nos Juizados Especiais de Violência
Doméstica. Brenda observa que, embora a legislação preveja a possibilidade de
requerer o divórcio nesses juizados, a falta de especialização em processos
cíveis gera desafios.
Conforme a advogada, "a maioria dos fóruns não
possui uma vara especializada que julgue tanto processos criminais quanto
cíveis relacionados à violência doméstica. Isso demanda o encaminhamento do
processo para a vara de Família e Sucessões, criando uma complexidade adicional."
"O Judiciário Brasileiro
precisa implementar os Juizados Especiais de Violência em todos os fóruns,
conforme previsto na Lei Maria da Penha. Isso facilitaria o direcionamento dos
pedidos e o acesso à justiça das mulheres vítimas de violência doméstica",
explica.
A advogada ressalta que, de acordo com a Lei Maria
da Penha, a discussão sobre a partilha de bens em casos de violência
patrimonial deveria ocorrer na Vara de Família e Sucessões. No entanto, Brenda
enfatiza a importância de se realizar essa discussão em uma vara especializada
de violência doméstica, proporcionando um olhar mais especializado para casos
de divórcio nesse contexto.
Violência Patrimonial
Brenda Melo destaca ainda a gravidade da violência
patrimonial, conforme definida na Lei Maria da Penha. "Muitas vezes, a
mulher é lesada gravemente em sua vida financeira, não se restringindo a
mulheres com pouca instrução e recursos. Infelizmente, é comum, como
evidenciado recentemente pela cantora Naiara Azevedo em relação ao controle financeiro
exercido por seu ex-marido."
Medidas Protetivas e
Responsabilização
A Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas
específicas para casos de violência patrimonial, incluindo restituição de bens,
proibição temporária de atos e contratos, suspensão de procurações e prestação
de caução. Brenda Melo destaca que, dependendo da forma como a violência
patrimonial é praticada, o agressor pode responder criminalmente por crimes
como extorsão, apropriação indébita e estelionato.
A advogada Brenda Melo, juntamente com o escritório
Melo & Barbieri, reitera a importância de aprimorar o sistema judiciário
para melhor atender às necessidades das mulheres vítimas de violência
doméstica, proporcionando-lhes um acesso à justiça mais eficiente e
especializado.
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