No último dia 10 de dezembro comemorou-se o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Em 1948, há exatos 75 anos, foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) pela Assembleia Geral da ONU, como um “ideal a atingir por todos os povos e todas as nações” (ONU, 1948). Trata-se, portanto, de um marco significativo, elaborado no contexto histórico da Segunda Guerra Mundial e das severas violações ocorridas dentre as quais: o Holocausto (que levou à morte mais de seis milhões de judeus) e o lançamento de bombas atômicas em Hiroshima e Nagasaki (cidades Japonesas).
A Declaração Universal dos Direitos Humanos contempla um extenso rol de direitos, dentre os quais destacam-se: (i) o direito à liberdade, igualdade em dignidade e direitos (artigo 1); (ii) o direito à igualdade e a vedação ao tratamento discriminatório (artigo 2 e VII); (iii) o direito à à vida, à liberdade e à segurança pessoal (artigo 3); (iv) a proibição à escravidão - em todas as suas formas (artigo 4); (v) a vedação à tortura (artigo 5); (vi) o direito de ser considerado como “pessoa” perante a lei em todos os lugares (artigo 6), dentre outros.
Por essa razão, o documento inspirou a elaboração de
Constituições e Leis, em diversos países, que contemplam os direitos humanos em
uma lógica universalista, que atendem a todos os seres humanos. Entretanto,
questiona-se: Os direitos humanos são universais?
Os “Direitos Universais”
Conforme mencionado anteriormente, a Declaração Universal dos Direitos Humanos pautou-se em uma abordagem “universal” dos direitos humanos, que seriam inerentes a todos os seres humanos independente da sua cor, gênero, religião, classe social, nacionalidade, dentre outros. Trata-se, portanto, da visão tradicional sobre o tema, relacionada a um viés jusnaturalista (que compreende os direitos humanos como inerentes à essência humana) e juspositivista (que compreende que os direitos humanos advém das previsões legais - no âmbito nacional ou internacional - Constituição, Leis e Tratados Internacionais).
Ocorre que, para alguns estudiosos sobre o tema, a visão tradicional e universalista passou a não ser suficiente. Isso porque, além de apresentar-se como “utópica”, ainda inobserva a complexidade da implementação dos direitos humanos.
Conforme a “Teoria Crítica dos Direitos Humanos” (cujo principal autor é Joaquín Herrera Flores), os direitos humanos não podem ser confundidos com os direitos positivados, uma vez que a “maioria da população mundial não pode exercê-los por falta de condições materiais para isso” (FLORES, p. 27).
Nas palavras do referido autor a principal tensão não é
transformar um direito em um direito humano, mas transformar um direito humano
em direito, bem como promover a “melhor implantação e efetividade aos direitos
humanos” (FLORES, 27). Isso significa: proporcionar a concretização dos
direitos e garantias por meio das práticas sociais, do exercício efetivo dos
direitos.
Avanços na implementação dos direitos humanos no Brasil
Os direitos humanos podem ser definidos como o “conjunto de lutas pela dignidade”, cujos resultados serão alçados por meio de normas e políticas públicas adequadas, capazes de proporcionar a compreensão e aplicação por meio dos contextos históricos concretos, tal como uma produção cultural (FLORES, 34). Nesse sentido, os avanços sobre a implementação dos direitos humanos, pelos diversos países, são notórios.
No Brasil, o marco do processo de redemocratização foi a Constituição Federal de 1988, a qual apresenta como fundamento da República Federativa do Brasil a “dignidade da pessoa humana” (artigo 1º, IV - BRASIL, 1988). Além disso, contempla um rol extenso (e meramente exemplificativo) de direitos e garantias fundamentais no artigo 5º, dentre os quais: igualdade de tratamento, vedação à tortura, liberdade de manifestação e de expressão (vedado anonimato), proteção da privacidade (inviolabilidade do domicílio, de correspondência, proteção a imagem e honra), acesso à justiça, ampla defesa e devido processo legal, etc.
No âmbito infraconstitucional, em observância às subjetividades e necessidades de determinados grupos sobre direitos e proteções, destaca-se: o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003); da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006 - que cria mecanismos para coibir a violência de gênero contra as mulheres), o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Entretanto, conforme mencionado anteriormente, as disposições legais - per si - não são suficientes para trazer efetividade aos direitos. Por essa razão, analisar as políticas públicas sobre o tema é um fator determinante sobre os avanços em direitos humanos. Isso porque, conforme Maria Paula Dallari Bucci, as políticas públicas são um campo mais “concreto” do direito e “[...] o fim da ação governamental, as metas nas quais se desdobra esse fim, os meios alocados para a realização das metas e, finalmente, os processos de sua realização ”(200 1, p. 13).
Portanto, apesar de todos os avanços, ainda há um grande caminho a ser percorrido para que alcancemos o respeito à dignidade humana e a todos os direitos dispostos nos tratados internacionais e nos ordenamentos pátrios. Contudo, antes de finalizar, em referência a um trecho da tese do professor Eduardo Xavier Lemos, ressaltamos que “
[...] acreditamos nos direitos humanos como resultado do processo de emancipação da humanidade e, por esse motivo, acreditamos que são o caminho para a Justiça Social ” (2023, p. 422).
Mayra Cardozo - advogada e sócia do Martins Cardozo Advogados, especialista em Direitos Humanos e Penal, mentora de Feminismo e Inclusão e líder de empoderamento.
Thaís Marques - advogada de família do escritório Martins Cardozo Advogados Associados.
REFERÊNCIAS
BUCCI, Maria Paula Dallari. Buscando um Conceito de Políticas Públicas para a Concretização dos Direitos Humanos. (p. 5-16).
Direitos humanos e políticas públicas
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