Não são fáceis os problemas que a Reforma Tributária se propõe a solucionar. Além da alta carga de tributos a que os brasileiros estão submetidos – uma das mais altas do mundo –, temos também uma complexa legislação sobre a área, que resulta em processos trabalhosos e burocráticos que impedem o país de avançar. Para agravar ainda mais a situação, enfrentamos hoje um cenário de pandemia sem precedentes na história recente, que pode submeter até 14,4 milhões de brasileiros à pobreza, segundo estudos internacionais. Por isso, alguns aprendizados precisam ser levados em consideração, como o fato de que aumentar impostos nunca foi a saída para a recuperação econômica.
Para se ter uma ideia, quando a Constituição
Federal foi promulgada, em 1988, marcando a volta da democratização do país,
nossa carga tributária representava exatos 20,01% do PIB (Produto Interno
Bruto). Ao final do governo Sarney, no ano seguinte, esse índice subiu para
22,15%, e disparou para 29,91% na estreia do governo Collor. Em 2018, a
arrecadação de impostos bateu recorde histórico de 35,07%. Isso significa que,
em média, cada brasileiro recolheu o equivalente a R$ 11.494 em impostos e que
cerca de 128 dias foram trabalhados apenas para quitar o pagamento de tributos.
Esses dados comprovam o aumento crescente na cobrança de tributos no país.
Enquanto isso, não observamos uma melhora significativa na oferta de serviços
essenciais, como Educação, Saúde e Segurança. Afinal, o que justifica cobrar
ainda mais dos brasileiros, especialmente durante uma crise tão lamentável e
impactante?
Há, portanto, uma grande oportunidade nas mãos do
atual ministro da Economia, Paulo Guedes. Seu anúncio recente de unificar Pis e
Cofins em um único tributo chamado de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços),
tem sido criticada por alguns especialistas, apontando que a mudança acabaria
elevando a carga tributária efetiva, principalmente dos setores como Comércio e
Serviços. Hoje, as alíquotas de Pis e Cofins somam 3,65% para empresas do Lucro
Presumido e de 9,25% do Lucro Real. Com a mudança, ambas passariam a pagar uma
alíquota de 12%. Já para as indústrias, o novo tributo pode representar uma
redução efetiva, uma vez que a maioria paga cerca de 9,25%, isso levando em
consideração que a forma de apurar a CBS pode gerar uma tributação menor que os
patamares atuais.
Segundo um estudo do Observatório de Política
Fiscal, do Ibre/FGV, a criação da CBS elevaria a arrecadação federal em cerca
de R$ 50 bilhões. Aumentar os tributos tem relação direta com o planejamento e
desenvolvimento das empresas, o que impacta também o custo final dos produtos e
prejudica o comércio e prestação de serviço.
Além disso, é preciso combater a alta burocracia
tributária no Brasil. A pesquisa Tax do Amanhã, realizada pela Deloitte, mostra
que uma empresa pode gastar até 34 mil horas no ano para apurar e pagar
tributos, preencher e entregar obrigações acessórias e acompanhar fiscalizações
– tudo isso realizado especialmente pelos setores jurídico e de contabilidade,
essenciais para os negócios. Apesar de existirem sistemas que reúnam todas as
informações de uma empresa para essas declarações, o trabalho ainda é
majoritariamente braçal. A alta complexidade na legislação e as constantes atualizações
de normas e regras faz com que a maioria (95%) das empresas brasileiras pague
mais impostos do que devem, segundo dados do IBGE/Impostômetro. A vida útil da
empresa fica seriamente comprometida, fazendo com que ela perca agilidade e
competitividade no mercado.
Se em 2021 quisermos ver nossas empresas
prosperarem, é fundamental darmos atenção para esses dois pontos:
desburocratização e redução da carga tributária. O que foi apresentado por
Guedes até agora é apenas a primeira fase da Reforma Tributária – que já causou
temores em alguns segmentos. Mas precisamos ter cautela e acompanhar quais
serão os próximos passos. A tributação sobre a folha de pagamento, por exemplo,
ainda permanece indefinida, por isso ainda é difícil prever o impacto real da proposta
sobre as empresas, ou seja, analisar qual será a carga tributária total de cada
setor.
Estamos vivendo um estrangulamento das empresas
para cumprir as obrigações acessórias ou deveres tributários. É uma grande
oportunidade que essa reforma diminua não só a burocracia tributária, mas deixe
mais claro as bases das tributações para gerar segurança jurídica ao não dar
margem de interpretação às leis. Somente isso dará a confiança que as empresas
precisam para começar um novo ano com boas perspectivas.
Ângelo
Ambrizzi - advogado especialista em Direito Tributário pelo
IBET, APET e FGV com Extensão em Finanças pela Saint Paul e em Turnaround pelo
Insper e líder da área tributária do Marcos Martins Advogados.
Marcos
Martins Advogados
https://www.marcosmartins.adv.br/pt/
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