20 milhões de empresas terão de entregar eSocial a partir de julho

Para entrega do eSocial é preciso Certificado Digital

A partir de julho, 20 milhões de empresas estarão sujeitas à transmissão das informações trabalhistas para o sistema eSocial

Desde janeiro deste ano, cerca de 14 mil empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões passaram a transmitir dados referentes à folha de pagamento para o sistema eSocial. Essa obrigação, a partir de 1º de julho, caberá a todas as empresas do País, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEIs) que tenham empregados. Para cumprir essa exigência e fazer a transmissão de dados, adverte Murilo Couto, Gerente sênior de Estratégia de Negócios da Serasa Experian, é preciso utilizar um Certificado Digital válido.

Estima-se que em julho em torno de 20 milhões de empresas estarão sujeitas a essa obrigação. A transmissão dos dados por meio de certificado digital garante a origem e autenticidade das informações. “É importante destacar que o Certificado Digital padrão ICP-Brasil, do tipo A1 ou A3, precisa estar válido para que a empresa não perca os prazos fixados. Por isso é recomendável a renovação desse documento para evitar problemas”, observa Couto.

O eSocial, segundo o governo, simplifica o cumprimento das obrigações e substitui o envio de várias declarações. O objetivo é a melhora geral da qualidade das informações sobre as relações de trabalho. Se a empresa contratar um prestador de serviço pessoa física ou jurídica com algum tipo de obrigação previdenciária, tributária ou trabalhista, precisa enviar as informações ao governo por meio do eSocial.

Com essa simplificação, muitas obrigações trabalhistas serão extintas, entre as quais o livro de registro de empregados, a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), assim como informações à Previdência Social, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O processo em torno da implantação será gradativo e obedecerá a um cronograma fixado pelo governo (ver abaixo). Fique atento às datas e procedimentos. Se o seu certificado digital estiver vencido, procure a Serasa Experian, faça a renovação e ganhe o Serasa AntiFraude por 12 meses, serviço que permite acompanhar as movimentações do CPF por 24 horas.

 

Serasa Experian

www.serasaexperian.com.br

Especialista defende melhor retorno à sociedade de impostos arrecadados

Presidente do Instituto de Estudos Tributários (IET) propõe reflexão na semana do Contribuinte

De acordo com dados da Receita Federal em 2017 foi registrado mais de R$ 1,34 trilhão em arrecadação, um crescimento de 0,6% em relação a 2016. A pergunta que fica é: para onde vai todo esse dinheiro? Na semana em que é lembrado o Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte, data criada pela Lei nº 12.325/2010 e celebrada em 25 de maio, o Instituto de Estudos Tributários (IET), de Porto Alegre, faz uma reflexão de como esses recursos poderiam ser melhor aproveitados, visando o bem-estar da sociedade.

Segundo o presidente do IET, Pedro Adamy, a alta carga tributária do país seria mais do que suficiente para resolver as mazelas sociais que tanto afligem a população brasileira. “O Brasil bate recordes de arrecadação ano após ano. Do ponto de vista da arrecadação não há problemas. No entanto, quando se olham os serviços públicos, percebe-se que há grandes distorções na despesa pública. É chegada a hora de qualificar e melhorar a despesa do que se arrecada”, defende o especialista em direito tributário.

De acordo com especialistas, a arrecadação trilionária da União poderia ser melhor empregada se houvesse a racionalização dos gastos públicos, com maiores poderes de fiscalização por parte da Controladoria da União e papel mais relevante dos Tribunais de Contas da União e dos Estados. “Respeitar o contribuinte, como demanda a Lei, é dar destino certo e seguro para os valores arrecadados pela União, pelos Estados e pelos Municípios”, afirma Pedro Adamy. 

Para o Instituto, as pesquisas mostram que os tributos no Brasil acabam sendo direcionados para finalidades que não são sentidas diretamente pela população. “Basta uma simples análise para concluir que a arrecadação tributária no Brasil deveria ser mais do que suficiente para garantir serviços públicos condizentes. No entanto, sofremos com orçamentos deficitários em áreas importantes e inchaço em áreas que deveriam ter seus gastos racionalizados”, afirma o especialista. Atualmente, os governantes justificam a impossibilidade ou o baixo volume de recursos investimentos nos gastos correntes, especialmente com o funcionalismo público e com a previdência.

Regulamento europeu GPDR entra em vigor nesta sexta, dia 25 de maio.

ASSESPRO-SP alerta sobre os impactos para as empresas brasileiras

Setores de e-commerce e servidores nacionais serão diretamente influenciados. A multa para quem não obedecer ao regulamento europeu pode chegar a 20 milhões de euros ou o equivalente a 4% do faturamento bruto anual do negócio

O Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR) entrará em vigor nesta sexta-feira, dia 25 de maio de 2018. O pacto força empresas do mundo todo a rever seus parâmetros de captação de informações e garantir a privacidade de seus usuários, bem como a proteção de seus dados, e isso inclui companhias brasileiras. Boa parte das empresas que vão precisar se adequar às novas normas é ligada ao ramo de tecnologia e segurança da informação, como lojas virtuais (e-commerce), fornecedores de software e hospedagens, como servidores, que realizam qualquer tipo de negócio ou processamento de dados com a União Europeia.

Quem não estiver em compliance com as determinações do GDPR pode ter de pagar uma multa de até 20 milhões de euros ou o equivalente a 4% do faturamento bruto anual do negócio, um valor bastante expressivo para muitas empresas.

As novas diretrizes do GPDR vêm de encontro ao debate emergente sobre privacidade na internet e proteção contra o vazamento de dados dos usuários. De acordo com a ASSESPRO-SP (Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação - Regional de São Paulo), para as empresas de TI de todo o mundo, inclusive as brasileiras, o regulamento deve impactar em mudanças no processo de acesso e transparência, deixando mais claro o procedimento de coleta e gestão da informação, possibilitando que os usuários saibam exatamente quais dados estão sendo captados, como e por quê. Outra previsão é que as empresas tenham que rever seus procedimentos de segurança, refinando ainda mais seus processos para evitar vazamento de dados.

O regulamento determina ainda que as empresas notifiquem a seus clientes e usuários no prazo máximo de 72 horas quando ocorrer alguma quebra de sigilo, o que força as companhias a estabelecerem protocolos que orientem suas equipes em caso de vazamento de informações.  Para empresas que trabalham com um volume muito grande de informações, seja uma autoridade pública ou ainda faça um monitoramento em larga escala, será recomendada a contratação de um DPO (Data Protection Officer, ou Encarregado da Proteção de Dados, em português). 

A figura do DPO terá a obrigatoriedade de atuar como o canal de comunicação perante os usuários titulares dos dados pessoais e autoridades governamentais controladoras, e de forma geral, prestar assistência sobre as práticas de tratamento de dados pessoais, bem como verificar se estas estão em conformidade com o GDPR e qualquer outra legislação que vier a entrar em vigor.

Para o advogado Adriano Mendes, do escritório Assis & Mendes, ter apoio legal pode ser importante para as empresas de TI frente ao novo cenário. “Em uma questão tão delicada quanto à privacidade na internet, é imprescindível contar com uma boa assessoria jurídica, para garantir que sua empresa esteja operando de acordo com os preceitos da lei e se protegendo juridicamente”, justifica Mendes.

http://assespro-sp.org.br/