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segunda-feira, 16 de abril de 2018

CNJ Serviço: como se define a tabela de preços dos cartórios


No Brasil, os cartórios são os responsáveis por organizar, manter os registros e certificar a autenticidade de diversos tipos de documentos. Para tanto, são autorizados a cobrar pelo serviço prestado. Os preços dos serviços cartoriais são definidos por Lei Estadual, conforme determina a Lei Federal 10.169/2000, amparada pelo § 2º, do Art. 236 da Constituição Federal.

Basicamente, cada Tribunal de Justiça estadual é responsável pela tabela de preços dos cartórios da sua região. Os valores de cada atividade são calculados e, se houver necessidade de algum reajuste, um Projeto de Lei com a nova tabela de preços é encaminhado para o legislativo local para aprovação.

Parte do que os cartórios arrecadam também é repassado aos tribunais estaduais. Os cartórios não podem cobrar valores acima do da tabela e não podem arredondar os valores, nem para cima e nem para baixo. Como é uma decisão do Judiciário e do Parlamento local, pode haver grande diferença no preço de um serviço prestado entre os Estados.

Por exemplo, atualmente o preço da taxa para reconhecimento de firma pode variar de R$ 3,50 no Acre a R$ 5,67 no Rio de Janeiro, uma diferença de mais de 50%. Lavrar um testamento custa R$ 293 no Rio Grande do Sul e é cobrado a R$ 181 em Roraima. No site da Associação dos Notários e Registradores do Brasil é possível verificar a tabela de preços de emolumentos de todos os Estados. Basta clicar aqui .

A divulgação dos valores das taxas cobradas nos cartórios em local de fácil acesso é obrigatória por parte das serventias, assim como os casos de gratuidade. A obrigatoriedade é regida pela Lei Federal 9.835/1994 (exposição de tabela de custas e emolumentos) e pela Lei Estadual 9.109/2009 (gratuidade).Informações, denúncias ou dúvidas sobre funcionamento dos cartórios devem ser encaminhadas para a Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ,  telefone (61) 3217-4553, ou pelo e-mail corregedoria@cnj.jus.br .


 
Paula Andrade 
Agência CNJ de Notícia



Especialista fala sobre as dificuldades no desenvolvimento da educação inclusiva para surdos


Falta de informação, mitos e descumprimento da lei afetam o aprendizado de mais de 10 milhões de brasileiros


Muita gente nem imagina, mas para mais de 10 milhões de brasileiros, a língua de sinais ganhou status de idioma. Desde a aprovação da Lei 10.436/2002 e a regulamentação pelo Decreto 5.626/2005, a LIBRAS tornou- se uma segunda língua oficial para brasileiros com surdez e baixa audição e deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério.  Mas, quantos de fato aprendem a se comunicar com os alunos surdos?

No dia Nacional da Educação do Surdo, celebrado em 23 de abril, é importante que o assunto volte a ser discutido como forma de conscientizar a sociedade sobre inclusão no sistema de ensino. Sorrir, acenar, desenhar e falar com o intérprete como formas de se reportar a eles não contribuem para uma educação inclusiva.

De acordo com Nilza Montanari, consultora em desenvolvimento inclusivo, os surdos possuem particularidades cognitivas, linguísticas e sociais que devem ser levadas em consideração. “Eles têm uma cultura própria. Como é um idioma completo, somente o surdo pode efetivamente contribuir para a educação de outro surdo e a construção de projeto pedagógico bilingue, não basta ter um interprete de LIBRAS na sala de aula, a metodologia e o currículo escolar tem que ser pensado e formatado com ambos os vieses”.

A especialista ressaltou que a desinformação ainda é o principal motivo de alguns mitos que ainda permanecem na sociedade. “Por exemplo, não é correto dizer que alguém é surdo-mudo. Muitas pessoas surdas não falam porque não aprenderam a falar. Muitas fazem a leitura labial, outras não. Gritar nunca adianta. Aumentar o tom de voz só é necessário se a pessoa pedir”, afirmou Nilza Montanari que ainda orientou quanto as formas adequadas de comunicação com os surdos. “Se ela não estiver prestando atenção em você, acene ou toque em seu braço levemente. Fale de maneira clara, pronunciando bem as palavras, mas não exagere na velocidade, não fale muito rápido e nem devagar demaisFale diretamente com a pessoa, não de lado ou atrás dela. Faça com que a sua boca esteja sempre visível. Gesticular ou segurar algo em frente à boca torna impossível a leitura labial. E por fim, se você souber alguma linguagem de sinais, tente usá-la- Seja expressivo ao falar. Se for necessário, comunique-se através de bilhetes. O importante é se comunicar”, finalizou.






NILZA MONTANARI - Cadeirante, profissional de RH e Educação, formada em Pedagogia pela Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, pós-graduada em Pedagogia Empresarial e com MBA em Gestão Estratégica de Pessoas, palestrante e participante de seminários e fóruns de discussão sobre o tema da inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Atuou em fundação privada sem fins lucrativos nas áreas de inclusão social e voluntariado, em Recursos Humanos de grandes empresas desenvolvendo programas e projetos sociais e institucionais sobre diversidade, sobretudo em relação à inclusão de pessoas com deficiência no ambiente organizacional e treinamento técnicos e corporativos. Atualmente, é diretora da Montanari Desenvolvimento Inclusivo, que defende o compromisso de alinhar conceitos e implementar práticas que possam promover boas experiências envolvendo a diversidade, buscando equidade de oportunidades de qualificação e inserção das pessoas com deficiência no mercado, dentro de um ambiente organizacional voltado para resultados positivos para o negócio.


Qualidade do ar na fabricação de medicamentos: riscos e cuidados à saúde


Poucos sabem sobre o difícil caminho para se produzir um medicamento. Além dos diversos fatores de pesquisa, desenvolvimento, testes laboratoriais e clínicos, a sua fabricação é um processo extremamente delicado. Muitos ignoram que a sua contaminação pode se dar por problemas tão diferentes que inclui até a qualidade do ar dentro do ambiente de fabricação. 

Desde a invenção do ar-condicionado, o seu uso tornou-se um grande responsável pelo avanço das indústrias farmacêuticas e estabelecimentos assistenciais de saúde. Seu maior benefício está no controle de contaminação através da temperatura e pureza do ar para manter em condições seguras os ambientes de saúde. e a formulação, manipulação, embalagem, conservação e transporte de medicamentos.

A falta ou falha dentro desses ambientes atinge diretamente o resultado esperado de eficiência e segurança do medicamento, podendo gerar falhas no tratamento dos pacientes ou realmente trazer males à saúde. Assim, a saúde das pessoas começa a ser cuidada já no ambiente em que um fármaco é produzido. Os laboratórios farmacêuticos irão determinar a eficiência e segurança do medicamento, e consequentemente a saúde dos pacientes no seu tratamento médico. 

Dado esse cenário, não é para menos considerar que o mercado de AVAC-R (Aquecimento, Ventilação, Ar condicionado e Refrigeração) trabalhe em conjunto com os especialistas de fabricação de medicamentos, e se atualize nos estudos envolvendo normas de projetos, requisitos de qualidade, além de modernizarem equipamentos e instalação de sistemas de ar condicionado. Atualmente, a revisão da norma NBR 7256 entrou em consulta pública para falar, justamente, sobre o tratamento de ar em estabelecimentos assistenciais de saúde.

A revisão de normas discute alterações importantes sobre os requisitos de projetos e execução das instalações. A consulta vai até 20 de maio de 2018. Essas revisões partem de estudos realizados por pesquisadores e engenheiros ao redor de todo o planeta, e muitas vezes partem de colaborações de associações com órgãos governamentais. Isso porque o próprio mercado busca a boa prática e a qualidade. 

É preciso que instalações antigas se adequem, assim como novas surjam já com modificações que levem em conta a atual realidade de eficiência energética e demanda de qualidade do ar para equipamentos e ambientes. Não adianta desenvolver novas tecnologias e não as tornar regra. Normas antigas e desatualizadas precisam ser modificadas, pois lidam com um mundo que já não existe mais.

A regulamentação e fiscalização das Boas Práticas de Fabricação é feita pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, e envolve a ANVISA, VISA e COVISA.

Entretanto, se você estiver em frente a um balcão de uma farmácia e receber uma caixa de medicamento, o que faz você acreditar que ela tem um produto seguro e eficiente? O Brasil produziu, em 2017, quase 4 bilhões de unidades (caixas) de fármacos, de acordo com a SINDUSFARMA, porém será que só a fiscalização assegura que você está levando para a casa a qualidade adequada?

É preciso ir além dos órgãos de fiscalização para assegurar isso. É preciso começar pelos itens fundamentais, entre eles o da segurança e qualidade do ambiente em que o fármaco foi produzido. A indústria das “ciências da vida” trabalha com algo muito mais eficiente porque possui um Sistema de Qualidade.

 Por definição da ANVISA, este sistema engloba “instalações, procedimentos, processos e recursos organizacionais”. Por isso, a engenharia e suas boas práticas atuam para cumprir também com as Boas Práticas de Fabricação. 

Diferentemente dos sistemas desenvolvidos tipicamente para conforto dos seus usuários, a climatização de ambientes farmacêuticos trabalha com vazões de ar bem mais altas, sistemas de filtragem de alta eficiência e sentidos assegurados de fluxos entre ambientes, exigindo equipamentos com maior disponibilidade de pressão, baixo índice de vazamento de ar, robustez e repetibilidade de operação, entre outros tantos recursos sempre de acordo com sua aplicação.

O detalhamento e escolha do sistema é antecedido pelo conhecimento do processo produtivo e as características dos produtos fabricados no local. A “Análise de Risco” é a ferramenta adequada para definição dos requisitos do usuário, que é a base de todo o projeto e consequente escolha do sistema de climatização. Para alcançar estas características, o uso de equipamentos de “padrão conforto” não trará a performance necessária e comprometerá o resultado principalmente de segurança e controle de contaminação.

Os sistemas de ar condicionado têm papel destacado no controle de contaminação, protegendo os operadores, o meio ambiente e o produto. Os riscos à saúde estão diretamente relacionados à falha neste sistema, por isto não podem ser negligenciados. Assim, além de cuidado na fabricação, o projeto ganha destaque, e é aí que as normas entram, melhorando a qualidade do processo na sua base produtiva. É importante para os profissionais das áreas de climatização e de saúde estarem atentos e se adequarem. Não se deve sacrificar a saúde por outra vantagem qualquer.





Célio S. Martin - engenheiro e membro do DNPC - Departamento Nacional de Projetistas e Consultores da ABRAVA - Associação Brasileira de Refrigeração, Ar Condicionado, Ventilação e Aquecimento.


Dr. Luiz Augusto D'Urso explica, de uma maneira simples, o que são as Fake News e seus impactos nas eleições.

Em breve entrevista ao Portal Migalhas, o Dr. Luiz Augusto Filizzola D'Urso, que é Presidente da Comissão Nacional de Estudos dos Cibercrimes da ABRACRIM, faz de modo simples e objetivo, um alertar a população (em um vídeo de um pouco mais de 1 minuto) dos perigos e impactos das Fake News nas eleições.


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