O novo cenário das ações regressivas do INSS contra as empresas

Com a finalidade de obter o ressarcimento das despesas decorrentes de acidente de trabalho e doenças profissionais, que teriam sido causadas pela negligência dos empregadores, pelo não cumprimento de normas de segurança e higiene do trabalho, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) propõe ações regressivas, contra as empresas/empregadores, com base no artigo 120 da Lei 8.213/91.

Inicialmente, as ações regressivas eram propostas para obter o ressarcimento das despesas incorridas no pagamento de aposentadoria por invalidez ou pensão por morte, decorrentes de acidentes do trabalho ou doenças profissionais, de modo que tais ações eram e ainda são propostas pelo INSS, sob o entendimento de que seriam despesas extraordinárias, causadas exclusivamente em função da negligência dos empregadores no cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho.

Nos últimos anos, o INSS tem ampliado a utilização da ação regressiva, ajuizando a referida ação contra os empregadores, não apenas para os casos de aposentadoria por invalidez e pensão por morte, mas ainda no intuito de obter o ressarcimento de valores pagos pela concessão de auxílio-doença acidentário (que são bem mais frequentes). Nesse novo cenário, a ação pode ter inclusive como escopo o ressarcimento de valores pagos para determinados grupos de empregados, caso apresentem o mesmo tipo de patologia/lesão.

Torna-se importante destacar que esse novo procedimento prejudica a ampla defesa e o contraditório dos empregadores, uma vez que, para que seja constatada a natureza acidentária do auxílio-doença, é de extrema importância a análise do histórico clínico de cada empregado. Isto é, deve ser apurada, por meio de documentos e, eventualmente, até mesmo perícia, a existência de nexo de causalidade entre as atividades exercidas pelos empregados e as patologias incapacitantes ao trabalho, que teriam motivado o auxílio-doença, supostamente, acidentário.

Nesse aspecto, a área de segurança e medicina do trabalho, em conjunto com os departamentos médico e jurídico, devem cada vez mais se atentar quanto à necessidade de investigar as causas dos afastamentos dos empregados, para que possam contestar a aplicação do nexo, a partir da ciência de que o INSS teria concedido auxílio-doença acidentário, para que o referido benefício previdenciário seja convertido em auxílio-doença comum, ou seja, não decorrente do trabalho.

Além disso, nos casos de acidente do trabalho, os empregadores devem buscar informações detalhadas quanto às causas que motivaram o acidente, pois a ação regressiva não poderia ser proposta nos casos em que o acidente ou a lesão forem decorrentes de imprudência, negligência ou até mesmo dolo do empregado. 

Podemos mencionar os casos em que os empregados burlam procedimentos de segurança ou deixam de utilizar os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, apesar da correta fiscalização por parte do empregador.

A manutenção de documentos que comprovem a regular fiscalização da empresa com relação ao cumprimento das normas de segurança do trabalho torna robustos os argumentos de defesa nas ações regressivas e acabam por dificultar a comprovação de eventual negligência do empregador, cujo ônus probatório é do INSS.

Dessa forma, não obstante os argumentos utilizados pelos empregadores de inconstitucionalidade da ação regressiva ainda merecerem atenção por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), nota-se que é de extrema importância as empresas adotarem procedimento interno que mantenha atualizado todo o rol de documentos que possam respaldar eventual defesa em ação regressiva, visando comprovar que eventual acidente ou lesão adquirida por seus empregados no ambiente laboral não tenha sido causada por negligência do empregador.







Chede Domingos Suaiden e Luiz Felipe de Alencar Melo Miradouro - são sócios do escritório Baraldi-Mélega Advogados, responsáveis pela área Previdenciária.

MOCINHO AGORA É BANDIDO

Vamos diretamente ao ponto: Pedro Parente foi derrubado. Não saiu por vontade própria. Fez uma densa carta de demissão ao cargo, mas naquela escrita lê-se um desabafo do tamanho do mapa do Brasil. Foi vencido pela visão populista daqueles que acham que o preço dos combustíveis não pode e não deve ter como espelho aumento ou diminuição do barril de petróleo no mercado internacional. Essa foi a visão que balizou a era Dilma, com sua decisão de represar artificialmente preços e, desse modo, deixar nossa maior empresa no buraco.

Nos tempos de dona Rousseff, que se arvorava como exímia conhecedora de questões de petróleo e energia, o país vivia a artificial situação de alto consumo e certo conforto, graças à mistificação adotada para esconder a péssima planilha de contas. Como lembra o bom economista Adriano Pires, ele mesmo profundo conhecedor do mercado de petróleo, países onde os preços dos combustíveis seguem regras do mercado “são democracias consolidadas, e a sociedade tem um alto nível de bem-estar, como a Noruega e os Estados Unidos”. Outros que se ancoram no populismo para definir preços dos combustíveis são pouco democráticos e não atendem à população em suas necessidades básicas, como segurança pública, saúde e educação.

Assistimos, nos últimos dias, a um espetáculo canhestro. Atores com o intuito de chamar a atenção passaram a expressar um discurso populista, onde o apoio aos caminhoneiros era seguido de apelos por intervenção militar. Oportunistas e interesseiros de toda a espécie – inclusive empresários malandros – quiseram tirar proveito do movimento paredista. O candidato da extrema direita, Jair Bolsonaro, posando de herói, foi o alvo maior das Hosanas por encarnar a força militar, a ordem, a segurança nesse ciclo de tensões e perturbações. Felizmente, a cúpula militar reagiu negativamente ao apelo doidivanas de aventureiros.

Essa nossa claudicante democracia abriga coisas absurdas, algo como um pacto secreto reunindo abutres de direita com os falcões extremados da esquerda, cada qual apostando na ideia central de “virar a mesa”, de “entornar o caldo”, de colocar o país de ponta-cabeça, sob a escondida estratégia de apostar no pior para a elevação de seus quadros no pleito de 7 de outubro. É incrível como as coisas por estas nossas plagas estão invertidas. O Brasil acaba de sair da maior recessão econômica de sua história. A desconfiança internacional chegou aos picos. O rombo nas contas públicas inviabilizava qualquer gestão. Mas o país conseguiu atravessar o furacão. Reformas importantes foram feitas. Infelizmente, o governo, ele mesmo sob o bombardeio de denúncias, não conseguiu carrear para sua imagem o rol de coisas boas que fez.

E assim, de crise em crise, o país padece sob a pressão de protagonistas políticos, com sua atenção voltada para o pleito de outubro. Os horizontes são sombrios. O perfil que tirou a Petrobras do buraco agora é crucificado. Só faltam os coroinhas dessa missa macabra que se celebra  colocarem sobre a cabeça de Pedro Parente a coroa de Mau Gestor. É o fim da picada. O mocinho? Ah, é bandido. Inacreditável.

Gaudêncio Torquato - jornalista, é professor titular da USP, consultor político e de comunicação Twitter@gaudtorquato

Acidentes rodoviários mostram atraso de 35 anos

Rodovias federais policiadas matam mais de 20 pessoas por dia. Estudo indica que os acidentes estão relacionados com a qualidade das rodovias e traz os 100 trechos que concentram o maior número de mortes.

 

Entre 2007 e 2017, apenas em rodovias federais policiadas foram registrados 1,65 milhão de acidentes, média de 411,3 por dia. No mesmo período, 83.481 pessoas morreram nessas, o que corresponde a mais de 20 mortes por dia.  Essas estatísticas indicam que o Brasil apresenta um atraso de 35 anos em relação aos países desenvolvidos onde quantidade semelhante de mortes e de acidentes rodoviários era um problema do início da década de 1980.

Estes são alguns dos resultados do estudo Transporte rodoviário: acidentes rodoviários e a infraestrutura divulgado hoje pela CNT (Confederação Nacional do Transporte).

O documento apresenta os principais fatores que contribuem para a ocorrência dos acidentes e faz uma relação entre eles as características da infraestrutura rodoviária existente nos locais das ocorrências.

O estudo é baseado no registro de acidentes com vítimas ocorridos em rodovias federais de todo o país realizados Polícia Rodoviária Federal e nos resultados da Pesquisa CNT de Rodovias 2017.

O trabalho da CNT também aponta a frequência e a gravidade dos acidentes segundo o tipo infraestrutura existente, mapeando, ainda, os 100 trechos rodoviários onde se concentram o maior número de mortes.

“Este estudo comprova que há uma forte relação entre os acidentes e a qualidade das rodovias. São dados consistentes que, ais uma vez, comprovam a necessidade de realização de fortes investimentos em infraestrutura de transporte”, afirma o presidente da CNT, Clésio Andrade.