A luta pelo direito do cidadão aos dados
governamentais encontrou no último dia 28 de setembro uma das datas mais
emblemáticas, a de comemorar o Dia Internacional do Acesso Universal à
Informação. Neste ano, contudo, pouco nos resta a celebrar no país os parcos
avanços e as muitas fragilidades que o direito à informação enfrenta em todas
as esferas do poder público.
Não se trata apenas da possibilidade de acompanhar
gastos e questionar o que se produz ou não nos bastidores da administração
pública, mas sim de promover uma cultura que escancara as portas da máquina
estatal para a transparência e para uma fiscalização efetiva da sociedade. O
direito aos dados é uma das principais ferramentas, por exemplo, no combate aos
crimes e má utilização do erário.
Um dos berços da corrupção e da precariedade da
máquina estatal é a falta de transparência pública. Todos os dias, o direito à
informação no Brasil é vitimado em alguma câmara ou prefeitura municipal no
Norte ou Sul do país, nos departamentos de ouvidoria e controladoria de governo
no Centro-Oeste ou ainda nos judiciários nas populosas capitais ou nas pequenas
cidades país adentro. Apesar de clara e completa, a lei do acesso aos dados não
alcança todas as esferas do poder público, e peca em lançar luz às trevas da
cultura da negação ao direito aos dados.
Esse desrespeito ao direito ao acesso encontra eco
em ao menos quatro pontos. O primeiro deles é a fragilidade da própria lei e o
pouco reconhecimento da conquista que representou em 2012 quando a Lei de
Acesso à Informação (LAI) entrou em vigor no país, bravamente defendida pela
Controladoria Geral da União (CGU), um dos órgãos entusiastas da ferramenta
legal. Não à toa, no início da atual gestão do Governo Federal, uma canetada de
final de semana do vice-presidente, Hamilton Mourão, quando interino no cargo
presidencial em fevereiro, quase pôs fim à efetividade da lei com a intenção de
conceder poder à comissionados em decretar sigilo em dados públicos.
Um segundo ponto é a resistência que a lei e os
cidadãos encontram nos gabinetes e departamentos públicos no entendimento de
servidores e comissionados de que pedidos de informação são formas de “xeretar”
o que se faz no poder público. Quer seja pelo espírito patrimonialista com que
políticos e administradores públicos de plantão enfrentam a máquina estatal, ou
pelo medo de servidores em enfrentar um pedido de informação não como um
processo de corregedoria, fato é que nem um nem outro consegue entender que o
paradigma de negar pedidos foi substituído, em tese, pelo paradigma do acesso à
informação. Pela lei, não é quem pede que precisa explicar o porque pede, mas é
quem nega que deve explicitar o motivo de negar a informação.
Em terceiro ponto, podemos destacar a falta de
efetividade dos dispositivos de cobrança da lei. Isso vale tanto para as
negativas à informação, quanto pelos desrespeitos à lei nos portais da transparência
em sites de câmaras de vereadores e de prefeituras em centenas dos mais de
cinco mil municípios brasileiros. As cobranças são poucas, as penas são brandas
e, na prática, a lista de gestores que foram responsabilizados é quase
inexistente. O que mais se encontra são recomendações de ministérios públicos
para que os entes municipais e estaduais adequem seus canais de transparência.
E fica como está.
Como quarto ponto, e aqui há de reconhecer o papel
de cada um no jogo da transparência, há uma omissão muito grande dos cidadãos,
que não usam a ferramenta e não colaboram para a ampliação da cultura da
transparência. Só observando os dados da transparência passiva, que diz
respeito aos pedidos de informação, ao longo dos quase oito anos da LAI, foram feitas
apenas 796 mil solicitações de dados ao governo. Sequer chega a representar um
por cento da população.
A letra da lei é fundamental, mas sem o engajamento
da sociedade fazendo uso do direito e reconhecendo o potencial que a conquista
aos dados representa para a participação democrática e para a luta contra a
corrupção no país, passaremos mais anos sem nada a comemorar no Dia
Internacional do Acesso Universal à Informação, amargando quedas de posição no
ranking global de direito de acesso à informação, o Global Right to Information
Rating, atrás de países como Bangladesh, Etiópia e África do Sul.
Alexsandro Ribeiro - professor nos cursos de
Jornalismo e Publicidade e Propaganda do Centro Universitário Internacional
Uninter.
Nenhum comentário:
Postar um comentário