Perda de imóvel pode ser evitada mesmo em caso de inadimplência

Que 2016 não foi um ano fácil, todo mundo já sabe. Tivemos de tudo: recessão, impeachment, prisões... Esse cenário trouxe reflexos para o mercado imobiliário. Enquanto por um lado os preços dos imóveis apresentou queda, por outro, boa parte dos mutuários não teve como aproveitar esse momento. Com a crise, houve grandes perdas de poder aquisitivo, aumentando a inadimplência, o que pode acarretar na perda do imóvel. Mas antes de entregar os pontos e dar a causa como vencida, é preciso analisar a situação e discutir judicialmente a validade do procedimento de execução, a fim de se averiguar possíveis irregularidades na cobrança da dívida.

De acordo com o consultor jurídico da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH), Vinícius Costas, como em alguns casos esse tipo de processo corre à revelia do Poder Judiciário, a única forma de o mutuário fazer valer seus direitos é através de um ação. “É perfeitamente possível discutir judicialmente a validade do procedimento de execução, oportunidade em que passará pela análise de um juiz todo o procedimento. Se não for chancelado pelo judiciário os atos praticados pelo agente financeiro, tem-se pela nulidade de todo o procedimento e retorno à situação inicial de contrato de financiamento ativo”, conta.

Mas, independente do contexto atual, cada caso deve ser analisado isoladamente. Um exemplo que prova que os mutuários podem sair vencedores ocorreu em Governador Valadares, na Região do Vale do Rio Doce, em Minas Gerais. Em ação proposta em favor de associados do município, a ABMH conseguiu decisão de 1ª instância declarando nulo o procedimento de execução da dívida realizado pela Caixa Econômica Federal, e ainda a liquidação do contrato pela prescrição, como conta o Vinícius Costa.

Segundo ele, na época em que procuraram a ABMH, os mutuários encontravam-se inadimplentes há mais de 10 anos com o contrato de financiamento e estavam na iminência de perder a propriedade e posse do imóvel em razão de leilão que já estava marcado para ocorrer. “Após dois anos de processo, sobreveio sentença reconhecendo a prescrição da dívida e a nulidade do procedimento de execução realizado pela Caixa”, conta.

Vinícius Costa diz que, no entender do magistrado, no ano 2000, houve o vencimento antecipado da dívida, em atenção ao que dispõe o próprio contrato de financiamento (vencimento de três prestações sem pagamento), e que a Caixa dispunha de 10 anos, a partir de então, para tomar as medidas cabíveis para cobrar essa dívida. “Dentre as medidas cabíveis se encontra a execução forçada do contrato através do rito disposto no Decreto-Lei 70/66, rito este totalmente extrajudicial. Como o procedimento de execução somente foi iniciado no ano de 2013, considerou-se que a dívida já estaria prescrita e, consequentemente, não poderia mais o agente financeiro exigir judicial ou extrajudicialmente o seu pagamento”, explica o consultor jurídico.

Para os mutuários do Vale do Rio Doce, o caso teve um final feliz. No entanto, para evitar que a situação chegue ao ponto extremo de o imóvel ser levado a leilão, Vinícius Costa aconselha que o mutuário deve se prevenir. “Ou seja: ao visualizar uma possibilidade de inadimplência, buscar logo auxílio jurídico para verificar a possibilidade de revisão do contrato. Por outro lado, se a execução já está em tramite ou se já existe leilão designado para alienação do imóvel, a saída é buscar o poder judiciário e tentar a suspensão do leilão através de medidas jurídicas cabíveis. Vale lembrar que nas hipóteses de execução com base no Decreto-Lei 70/66 e pela Lei 9.514/97, todo o procedimento é extrajudicial e o mutuário muitas das vezes só fica sabendo do leilão em data próxima”, destaca.

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A superação dos Três Poderes

Crises encurraladas como a brasileira de hoje nos fazem voltar ao homem primitivo; aos filhos de Deus, homens profundos e raríssimos, aos alquimistas, aos escribas que produziram literatura admirada pelos contemporâneos. Passear com rapidez - num artigo é impossível ver a história "in extenso". 

De Rousseau, de Hobbes, "per saltum" chegamos a Locke, em cujo imaginário de concretude germinou a admirável fórmula dos "três poderes". O aprofundamento da arquitetura política coube ao Barão de Montesquieu. Três poderes independentes e harmônicos entre si. Um respeita e controla os demais. Assim, não haveria excessos. "Cheks and balances" foi a cunha anglo -saxã. 

O número três voltou à essência do mundo. Ímpar, um número masculino. Os pares são femininos. Três reis magos, trindade, tríade entre os pagãos, tríplice aliança, três elementos da dialética de Hegel (tese, antítese e síntese), e assim por diante. 

Nossa dramática crise escancara que o três é um mantra de pedra superado. Falta um, o quarto, a quaternidade da alquimia, no ajuste entre a governança e o povo. Ocorre que o três sempre reluziu, ao passo em que a quaternidade foi encoberta e vaga, como consta do axioma de "Maria Prophetissa", lembrada por Jung, que merece ligeira transcrição, "expressis litteris": "Os raros casos por mim observados que produziam o número três eram caracterizados por uma deficiência sistemática no campo da consciência, ou seja, pela inconsciência da "função inferior" (...) O número quatro representa o mínimo dos determinantes de um juízo de totalidade" ("Psicologia e Alquimia", Vozes, 6a. ed., p. 37). 

Só não vê quem não quer a "deficiência sistemática" na política caótica do Brasil. O Legislativo sob insuportável suspeição. O Executivo ainda inconfiável. E o Judiciário, por meio do STF, lançando lenhas na fogueira. Não há solução, não nos enganemos. A esperança é depositada imaginariamente nas próximas eleições. A primeva alquimia era mais realista. 

O fato é que não se concretiza a "função inferior". Essa "função" é o povo, já que impossível a democracia direta, presente tão somente em pequenos cantões suíços. O povo está "encoberto e vago". Rigorosamente cindido entre opostos, "contra naturam". Névoas ideológicas amputam o "homem total". Nada nos garante, nesta quadra, que "les extrêmes se touchent" (os extremos se atraem). Só visionários ainda crem que, no embate dialético, o Brasil tenha a síntese. 

Vivemos em pleno caos. Nesse labirinto, contudo, não há só cegos desesperados. 

O quarto poder, a "função inferior", o povo desbussolado, pode perfeitamente ser protagonista histórico. Basta a institucionalização do Poder Popular, completando-se a quaternidade da harmonia. Sem restrições. Desde os obreiros até os catedráticos. Em sistema de revezamento, por indicações dos estados federados, obedientes às inscrições. Para oferecer ideias e proposituras num período adequado. Para fiscalizar, inclusive o fiscal (legislativo). Com a participação de indicados, em proporção não subordinante, dos demais Poderes. Suas resoluções não seriam absolutamente soberanas. A democracia se corromperia em demagogia (Platão). Tomadas por maioria, passariam pelas demais instituições republicanas, que somente poderiam recusá-las por unanimidade ou maioria. Evidentemente, as insinuações retro são aventureiras e tresloucadas para cientistas políticos e jurisconsultos. 

Encontrem, pois, soluções para um povo desencantado, minorias violentas, governos sem credibilidade, e a maioria da "classe política" cujo destino são os presídios, ao rigor da lei. Um clima de 1789 e as guilhotinas.  Envolver o povo, institucionalmente, trará a legitimidade que falta. Uma verdadeira democracia para os brasileiros, ao lado do desenvolvimento, da criação de empregos e da liberdade criativa, antípoda do autoritarismo estatal. 

Amadeu Roberto Garrido de Paula - advogado e membro da Academia Latino-Americana de Ciências Humanas.  

2016: é tempo de consciência comunicacional

O ano de 2016 foi intenso e turbulento para a comunicação, sobretudo no marketing e na publicidade. Movidos pela crise que assolou o país e o mundo, a maioria das marcas investiu pesado em campanhas que tentavam quebrar barreiras e antigos estereótipos, se aproximando de um público mais crítico. Há uma caminhada progressista em busca de diferenciação e inserção em uma nova realidade de consumo, principalmente porque o consumidor mudou, ganhou mais voz, e essa voz é crítica e politizada.

A quebra de paradigma foi o tema principal das campanhas que mais fizeram sucesso, e foi justamente esse olhar que as manteve longe das pesadas críticas que recaíram sobre tantas outras. Diversos tipos de produtos, serviços e iniciativas tiveram espaço e voz. Quem manteve o olhar no futuro, estudou seu tema a fundo e ouviu o consumidor, teve sucesso. Outros tiveram problemas.

Dentre as iniciativas de sucesso um dos maiores destaques do ano foi a campanha com a #BlackMirror, idealizada e realizada pela modelo Deddeh Howard, que recriou diversos anúncios do mundo da moda colocando uma modelo negra (a própria Deddeh) no lugar de modelos brancas, com exatamente a mesma pose, roupas, cenários e atitude, em campanhas de grandes marcas do mundo da moda. A ideia é discutir a representatividade da mulher negra no mundo da moda, e o tipo estereotipado de propaganda que o envolve, que ainda considera o modelo europeu como o único válido no quesito “padrão de beleza”. A campanha foi um sucesso. 

Já nas iniciativas que foram um fracasso, infelizmente temos vários exemplos. Alguns deles realmente foram ofensivos, outros, porém, são mais ignorantes ou azarados. O denominador comum é que todos foram repudiados como uma evidente resposta ao modo mais aberto de pensar que vem ganhando espaço na voz do consumidor da comunicação. Muitas vezes o motivo foi uma mensagem confusa, mas a maioria das vezes a falta de atenção, estudo e consideração foram fatores motivadores da não aceitação e repudio.

Um exemplo é o de uma campanha da Coca Cola na Ucrânia que desanexava região da Criméia do mapa territorial da Rússia. Após reclamações eles anexaram a região, o que gerou outras reclamações. As críticas vieram dos dois lados, pois os cidadãos que consideram a anexação justa se ofenderam com a falta da Criméia no mapa, logo em seguida, os cidadãos contra o ato do presidente Vladimir Putin, se ofenderam com a anexação da região. 

O problema, é claro, é geopolítico e não publicitário, mas isso mostra como o profissional da comunicação deve estar atento e por dentro de diversas situações mundiais. Não se pode focar apenas na campanha, há muito que se considerar. Toda profissão de comunicação sofre dessa necessidade de atenção aos detalhes. No caso a Coca Cola deveria ter se mantido longe de uma situação geopolítica que não está bem resolvida, e nem talvez jamais esteja. Não foi a intenção ofender, mas ofendeu.

Outro caso foi da marca de roupas Maria Filó, alvo de crítica a respeito de uma estampa de sua nova coleção, que mostrava cenas de escravidão e mulheres negras servindo mulheres brancas. De acordo com a marca, as estampas forma inspiradas na obra de Jean-Baptiste Debret, pintor francês que abriu uma escola de arte no Rio de Janeiro.  Inspiradas ou não, há de se considerar que o artista foi um fruto de sua época, e que muita coisa mudou desde então, esse tipo de estampa, hoje é reconhecida como ofensiva e degradante. A marca deveria ter considerado que felizmente a nossa sociedade já tem olhos mais abertos para algumas injustiças do passado, e certas coisas jamais devem ser retomadas de modo que erros sejam enaltecidos.

As redes sociais têm ganhado importante papel na possibilidade do debate em cima dessas questões, e apesar de ainda existem os "haters" ou os "mimizentos de plantão", que contribuem para discussões infrutíferas, ainda há um grande ganho na voz pública. Há voz para os dois lados de todas as questões, e isso por si só já é muito importante e dá espaço para que erros sejam percebidos e corrigidos. Vivemos em um tempo mais consciente graças a isso. Muitas marcas sofreram, mas muitas iniciativas interessantes e boas tiveram espaço. Campanhas questionadoras têm tomado lugar em grandes marcas e isso é resultado da voz do consumidor através da internet. A comunicação mudou muito graças às múltiplas vozes.

Para todos os comunicadores, publicitários, marqueteiros, jornalistas, é importante estar alinhado com as ideias progressistas e que desconstroem estereótipos e esmagam preconceitos. Se houve um erro é importante corrigir imediatamente e não lutar para defender o absurdo. Sempre vai haver uma parcela da população dos dois lados, já que ainda temos muitos conservadores cheios de vontade de perpetrar erros, mas é importante que o comunicador se coloque no lugar de arauto de ideias livres e possa disseminar razões coerentes para mudanças de postura. 

Essa profissão é abraçada por aqueles que buscam dar voz a quem não tem e a combater a opressão do “tradicional”. Estar bem informado já é um passo. Alinhar-se ao futuro e ouvir o povo é outro. Criar discussões positivas é objetivo como profissão.

Welton Ramos - jornalista na InformaMídia Comunicação, e colaborador do Blog da PME.

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