Senado aprova proposta que mantém subsídio da indústria de refrigerantes: medida pode trazer consequências à saúde brasileira

Benefícios tributários haviam sido cortados durante a Greve dos Caminhoneiros. Nova proposta vai contra a tendência internacional de redução do consumo de alimentos industrializados

 

Na última terça-feira, 10, o Senado aprovou a revogação do decreto que acabava com um subsídio para o setor de refrigerantes. O projeto segue para a Câmara dos Deputados. A decisão ignorou argumentos referentes aos malefícios à saúde, bem como a movimentação global em prol da diminuição do consumo de bebidas açucaradas.

O decreto de Michel Temer surgiu em meio à Greve dos Caminhoneiros, fazendo parte de um pacote de medidas para compensar a redução de R$ 0,46 do litro do diesel e que custará R$ 13,5 bilhões aos contribuintes brasileiros. A medida representava grande passo para a saúde brasileira, visto que a taxação de bebidas açucaradas tende a diminuir o consumo desse tipo de produto, que está associado ao desenvolvimento de doenças crônicas como obesidade, Diabetes tipo 2 e problemas cardiovasculares. Porém, com a decisão do Senado, o Brasil está prestes a enfrentar um retrocesso.

O subsídio milionário concedido à indústria de refrigerantes acaba sendo um contrassenso não só para a economia do País, mas para a saúde pública. “Enquanto a Organização Mundial da Saúde e associações profissionais do mundo discutem o aumento de impostos para bebidas açucaradas, subsidiar o setor vai contra a tendência internacional. Nos países com taxação desses produtos, há redução da compra e, consequentemente, redução do consumo”, afirma a Dra. Maria Edna de Melo, presidente da Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade e Síndrome Metabólica (ABESO).

De acordo com a Pesquisa de Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel), de 2017, do Ministério da Saúde, mais da metade da população nas capitais brasileiras está acima do peso. A obesidade tem causa multifatorial, sendo fruto da combinação da predisposição genética e fatores ambientais. Dessa forma, o consumo excessivo de alimentos industrializados ricos em açúcar, gordura saturada, sal e calorias – os denominados nutrientes críticos – pode ser um fator agravante dessa condição.

A decisão contraria, ainda, a tentativa da ANVISA de contribuir para uma educação nutricional voltada à busca de uma dieta mais saudável ao mudar a rotulagem de alimentos, de forma que as informações nutricionais fiquem mais claras. “A rotulagem tem sido alterada para deixar os nutrientes críticos mais evidentes à população, como uma forma de alertar que aquele alimento não é saudável e, assim, diminuir o acesso a esses produtos. Subsidiar uma indústria que produz alimentos que não contribuem com a saúde da população vai contra essa tentativa de educação”, afirma Débora Bohnen Guimarães, coordenadora do Departamento de Nutrição da Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD).

A Gerência Geral de Alimentos da ANVISA publicou, no final de maio, o Relatório Preliminar de Estudo de Impacto Regulatório sobre Rotulagem Nutricional, que aponta como principal problema da atual forma de regulamentação a dificuldade de compreensão da rotulagem nutricional pelos consumidores brasileiros. “A proposta de rotulagem frontal de advertência, demonstrando a presença de nutrientes críticos, ajuda a população a fazer melhores escolhas alimentares e poderia contribuir para a redução da progressão alarmante dessas doenças no País”, comenta Débora.

A indústria alimentícia não é só uma parte vital da economia nacional, mas é também uma facilitadora da rotina da população. É necessário que tenha um apoio no sentido de desenvolver produtos com melhor composição nutricional. “A indústria também tem um compromisso social e isso deveria ter um peso maior quando estamos tratando de saúde. Quem deveria se beneficiar do subsídio oferecido pelo governo é quem produz frutas, verduras e legumes, que são os alimentos que precisam estar mais presentes na rotina das pessoas”, conclui a presidente da ABESO.
 

Sobre a SBD
Filiada à International Diabetes Federation (IDF), a Sociedade Brasileira de Diabetes é uma associação civil sem fins lucrativos, fundada em dezembro de 1970, que trabalha para disseminar conhecimento técnico-científico sobre prevenção e tratamento adequado do diabetes, conscientizando a população a respeito da doença e melhorando a qualidade de vida dos pacientes. Também colabora com o Estado na formulação e execução de políticas públicas voltadas à atenção correta dos pacientes, visando a redução significativa da doença no Brasil.
Conheça nosso trabalho: www.diabetes.org.br

A privacidade, as novas regras de proteção de dados e o futuro digital

O Senado aprovou o Projeto de Lei n.º 53/2018 que, após sancionado pelo Presidente da República, originará a primeira lei geral brasileira de proteção de dados pessoais. A nova regulamentação irá abordar o tratamento de dados pessoais (todas as informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável), inclusive nos meios digitais, por indivíduos e entidades públicas e privadas.

O tratamento desses dados só deverá ser feito em determinadas circunstâncias e com prévio consentimento do titular dos dados, por legítimo interesse ou por cumprimento de obrigação legal. Importante destacar que este consentimento deve ser expresso e com a aprovação destacada, não poderá ser genérico, dentro de termos de usos que muitas vezes não lidos pelos usuários.

A legislação aprovada no Brasil tem muitas semelhanças com a GDPR, regulamentação de dados aprovada pela União Europeia no início deste ano, bem como com a legislação já aprovada em alguns países da América Latina, tais como Argentina, Uruguai, Chile, Colômbia, Peru e Costa Rica. A nova lei é novidade no mundo e nos deixa em patamar de igualdade com as atualizações legislativas que regulam o Direito Digital, no entanto, poderá alterar substancialmente o mercado e as empresas do ramo.

Dentre as sanções por infrações trazidas pela regulamentação está a aplicação de uma multa simples ou diária, de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, com limite de cinquenta milhões de reais.

Após a publicação, o período de adaptação à nova lei será de 18 meses, seguindo também a regra aprovada pelo Parlamento Europeu, que concedeu o mesmo período para as empresas.

Muitas redes sociais, tais como Facebook, Instagram e Linkedin, além de grandes corporações como o Google utilizam-se majoritariamente dos dados de seus usuários para auferir lucro, através do seu comportamento na internet.

Com a mudança na legislação, estas empresas poderão sofrer adaptação. O Facebook, inclusive, já alterou sua política de dados em abril, após o escândalo da Cambridge Analytica, e promete uma grande reforma para o próximo ano, devido as inovações legislativas.

Há outros exemplos de empresas que também deverão se adaptar, como lojas, supermercados e farmácias que garantem descontos para que você cadastre seu CPF sem, no entanto, informar que estes dados são repassados para outras empresas terem acesso e lhe oferecer serviço.

Ainda, existem diversas empresas que utilizam-se destes dados, muitas vezes com a vantagem do cadastro rápido, onde você poderá com seu usuário do Google Plus ou Facebook acessar os serviços de determinada empresa de forma gratuita, na verdade, eles estão colhendo seus dados para vender no futuro para terceiros.

Deste modo, a inovação legislativa que entrará em vigor passará a regulamentar e dificultar esse tipo de mercado, onde o preço é pago com a privacidade do usuário, delimitando até onde as empresas poderão utilizar estes dados e punindo vendas e vazamentos ilegais de informação.

Renato Falchet Guaracho - advogado especialista em Direito Eletrônico e Digital e coordenador jurídico do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados

AS RAZÕES DA MISÉRIA E A MORTE DO GRILO FALANTE

        Você sabe por que o Brasil não consegue solucionar o problema da miséria? Porque, de um lado, deixamos de agir sobre os fatores que lhe dão causa, e, de outro, nos empenhamos em constranger e coibir a geração de riqueza sem a qual não há como resolvê-la. Os fanáticos da política, os profetas de megafone, os "padres de passeata", para dizer como Nelson Rodrigues (ao tempo dele não existiam as Romarias da Terra), escrutinando os fatos com as lentes do marxismo, proclamam que os pobres no Brasil têm pai e mãe conhecidos: o capitalismo e a ganância dos empresários. Em outras palavras, a pobreza nacional seria causada justamente por aqueles que criam riqueza e postos de trabalho em atividades desenvolvidas sob as regras do mercado.

        Estranho, muito estranho. Eu sempre pensei que as causas da pobreza fossem determinadas por um modelo institucional todo errado (em 2017, o 109º pior entre 137 países, segundo o World Economic Forum (WEF). Pelo jeito, enganava-me de novo quando incluía entre as causas da pobreza uma Educação que prepara semianalfabetos e nos coloca em 59º lugar no Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA), entre 70 países. Sempre pensei que havia relação entre pobreza e atraso tecnológico e que nosso país não iria longe enquanto ocupasse o 55º lugar nesse ranking (WEF, 2017). Na minha santa ignorância, acreditava que a pobreza que vemos fosse causada, também, por décadas de desequilíbrio fiscal, gastos públicos descontrolados tomados pela própria máquina e inflação. Cheguei a atribuir responsabilidades pela existência de tantos miseráveis à concentração de 40% do PIB nas perdulárias mãos do setor público (veja só as tolices que me ocorrem!). E acrescento aqui, se não entre parêntesis, ao menos à boca pequena, que via grandes culpas, também, nessas prestidigitações que colocam nosso país em 96º lugar entre os 180 do ranking de percepção da corrupção segundo a Transparência Internacional.

        Contemplando, com a minha incorrigível cegueira, os miseráveis aglomerados humanos deslizantes nas encostas dos morros, imputava tais tragédias à negligência política. Não via como obrigatório o abandono sanitário e habitacional dos ambientes urbanos mais pobres. Aliás, ocupamos a 112ª posição no ranking, entre 200 países, no acesso a saneamento básico. Pelo viés oposto, quando vou a Brasília, vejo, nos palácios ali construídos com dinheiro do orçamento da União, luxos e esplendores de uma corte dos Bourbons.

        Mas os profetas do megafone juram que estou errado. A culpa pela pobreza, garantem, tampouco é do patrimonialismo, do populismo, dos corporativismos, do culto ao estatismo, dos múltiplos desestímulos ao emprego formal. Não é sequer de um país que, ocupando a 10ª posição entre os países mais desiguais do mundo, teve a pachorra de gastar, sob aplauso nacional, cerca de R$ 70 bilhões para exibir ao mundo sua irresponsabilidade na Copa de 2014 e nos Jogos Olímpicos de 2016. No entanto, os Pinóquios da política, das salas de aula, da mídia e dos púlpitos a serviço da ideologia, fanáticos da irrazão, asseguram-nos que existem pobres por causa da economia de empresa e dos empreendedores.

        Um dos fenômenos brasileiros deste início de século é o silêncio das consciências ante toda falsidade. É a morte do grilo falante.

*Este texto atualiza dados de um pequeno trecho do meu livro “Pombas e Gaviões”, publicado pela AGE em 2010.

Percival Puggina -  membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o Totalitarismo; Cuba, a Tragédia da Utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil, integrante do grupo Pensar+.