Falta de entrega de escriturações e
declarações nos últimos cinco anos ameaça milhões de inscrições no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica
Cerca de 3,4
milhões de CNPJs (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), de acordo com
avaliação da Receita Federal, podem ser declarados inaptos até o próximo mês de
maio. São empresas que estão em falta com a entrega de escriturações e
declarações nos últimos cinco anos, em especial as Declarações de Débitos e
Créditos Tributários Federais. Com essa informação, cabe às empresas buscarem
formas de regularizar a situação.
A partir do acesso
ao Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal, por meio de um
certificado digital, os problemas podem ser levantados e sanados. “É preciso,
no entanto, que as empresas tenham um certificado digital válido, informa
Maurício Balassiano, diretor de Certificação Digital da Serasa Experian.
“Cabe
alertar também que um CNPJ considerado inapto pode trazer problemas não só para
a empresa, mas para seus sócios, que passam a ser responsabilizados pelos débitos da empresa e ter seus
nomes vetados em novas inscrições no CNPJ”, acrescenta Balassiano. Uma empresa inapta
pode ainda ser incluída no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do
Setor Público Federal (Cadin) e ficar impossibilitada de participar de
concorrências públicas, celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que
envolvam desembolso de recursos públicos, obter incentivos fiscais e
financeiros e utilizar serviços bancários.
Serasa Experian
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