Mudança nas regras e a instabilidade no
site têm aumentado o número de liminares contra o MEC
As novas regras do Fundo de Financiamento Estudantil de Ensino
Superior (Fies) e a instabilidade do seu sistema informatizado têm causado
dificuldades no cadastramento e na renovação de contrato por meio do site. O
problema impede os estudantes, beneficiários do programa, de efetuarem suas
matrículas e frequentarem regularmente as aulas nas universidades privadas o
que tem provocado aumento de liminares contra o Ministério da Educação na
Justiça.
O
advogado *Áthila Cerqueira da Saito Associados** explica que os
estudantes que pagaram valores para garantir suas matrículas com recursos
próprios têm direito ao reembolso mesmo que já tenham frequentado as aulas,
caso não consigam realizar o cadastro no site do Fies. “Primeiramente, o
estudante deve procurar a universidade para reaver o valor [investido], no
âmbito extrajudicial. Na falta de êxito, o aluno deve se valer da ação cabível visando
o ressarcimento”, esclarece.
O especialista diz ainda que os estudantes que enfrentaram
dificuldade na renovação dos seus contratos e que até o início das aulas não
tenham conseguido efetuá-las não podem ser impedidos de frequentar as aulas. “A
universidade sabe quais são os alunos beneficiários do Fies e, portanto, não
pode alegar desconhecimento como óbice a barrar o ingresso do aluno nas salas
de aula e nas listas de chamada e frequência.”
Áthila acrescenta que “alunos que não conseguirem frequentar as
aulas podem se socorrer no judiciário para obter uma medida judicial com o
pedido liminar para cursar regularmente”. Ele salienta que segundo a
Constituição Federal “a educação é direito de todos e dever do Estado com
participação, colaboração e incentivo da sociedade, sendo que a instituição de
ensino ao se cadastrar ao FIES torna-se dele participe e, portanto, não pode
dar as costas aos alunos neste momento de dificuldade, pois isso seria uma
forma de desvirtuar-se do programa e de suas obrigações sociais".
Este ano foram 1,4 milhão de contratos foram renovados e outros
200 mil novos financiamentos, concedidos. O prazo de renovação termina no dia
30 de abril, mas pode ser estendido caso a instabilidade no sistema
informatizado do Fies não seja solucionada rapidamente.
O prazo para renovação de contratos termina no dia 30 de abril.
Até agora foram renovados 1,4 milhão de contratos e 200 mil novos
financiamentos, concedidos. As mudanças nas regras provocaram um onda de
liminares na justiça contra o MEC.
Áthila Cerqueira - advogado cível
consultivo e contencioso da Saito Associados.
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