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quinta-feira, 13 de março de 2025

Imposto de Renda 2025: O Que Mudou, Quem Deve Declarar e Como Evitar Problemas


No último dia 12, a Receita Federal divulgou as mudanças para a Declaração do Imposto de Renda 2025, e há novidades importantes que impactam milhões de contribuintes. Entre os principais pontos estão a ampliação da faixa de isenção, novas regras para atualização de bens imóveis e prioridade para quem optar por receber a restituição via PIX. O contador tributarista André Charone, autor do livro "Declaração de Imposto de Renda: Dicas e truques que o Leão não quer que você saiba", explica o que muda e como se preparar para evitar problemas.

 

Prazos e Cronograma 

O período de entrega da declaração vai de 17 de março a 30 de maio. Quem deixar para a última hora pode enfrentar dificuldades com o sistema e riscos de inconsistências.

As principais datas são: 

·         13 de março: Publicação da Instrução Normativa do IRPF 2025;

·         13 de março: Liberação do programa PGD IRPF;

·         17 de março: Início das transmissões pelo PGD IRPF;

·         1º de abril: Implantação da solução online para preenchimento e liberação da declaração pré-preenchida.

 

De acordo com André Charone, é essencial que o contribuinte se organize com antecedência: “A Receita Federal aprimorou os cruzamentos de dados. Pequenos erros podem levar à malha fina e atrasar a restituição ou até mesmo gerar multas. Por isso, o ideal é não deixar para a última hora e revisar todos os dados antes do envio.”


 

Quem Deve Declarar em 2025?

 

Embora a faixa de isenção tenha aumentado, milhões de brasileiros ainda precisarão declarar o Imposto de Renda. A obrigatoriedade se aplica a:

·         Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00 em 2024;

·         Quem teve receita bruta em atividade rural superior a R$ 169.440,00;

·         Investidores que operaram na Bolsa acima de R$ 40.000,00;

·         Quem possui bens ou direitos acima de R$ 800.000,00;

·         Quem passou a residir no Brasil em 2024;

·         Quem atualizou bens imóveis e pagou ganho de capital diferenciado em dezembro de 2024 (Lei nº 14.973/2024);

·         Quem recebeu rendimentos no exterior, como aplicações financeiras, lucros e dividendos (Lei nº 14.754/2023).

 

“Com a crescente digitalização do sistema fiscal brasileiro, a Receita Federal está cada vez mais eficiente na identificação de omissões e inconsistências. Quem se encaixa nessas regras deve declarar o IR corretamente para evitar problemas futuros”, reforça Charone.

 


Declaração Pré-Preenchida: O Governo Já Tem Seus Dados


Apesar de não ser novidade, uma das principais apostas da Receita Federal para este ano é a declaração pré-preenchida, que, em 2025, só estará disponível a partir de 1º de abril. Esse recurso já traz informações como rendimentos, despesas médicas e dados bancários previamente preenchidos, o que reduz significativamente os erros e inconsistências.

 

Além disso, contribuintes que utilizarem a pré-preenchida e optarem pelo recebimento via PIX terão prioridade na restituição. “Essa é uma forma de incentivar a adesão à ferramenta e agilizar os pagamentos”, explica Charone.

 

Mesmo com essa facilidade, o especialista alerta que não se deve aceitar a declaração sem conferência. “Erros de terceiros podem ser replicados e causar dores de cabeça. Sempre confira os dados antes do envio”, enfatiza.

 


Atualização de Bens Imóveis: Fisco Mais Rigoroso

 

A Receita Federal está mais rígida quanto à atualização do valor de bens imóveis. Agora, se o contribuinte alterar o valor declarado de um imóvel, será obrigatório informar a justificativa, podendo ser:

 

·         Reformas e benfeitorias realizadas;

·         Pagamento de financiamento (quitação parcial ou total);

·         Qualquer outro fator que altere o custo de aquisição.

 

Charone alerta que o erro mais comum cometido pelos contribuintes é atualizar o valor do imóvel para o preço de mercado. “Isso não é permitido. O imóvel deve ser declarado pelo valor histórico, ou seja, pelo custo de aquisição, salvo em situações específicas. A Receita está de olho nessas irregularidades”, esclarece.

 

Restituição: Quem Recebe Primeiro?

O cronograma de restituição segue o seguinte calendário:

·         1º Lote: 30 de maio;

·         2º Lote: 30 de junho;

·         3º Lote: 31 de julho;

·         4º Lote: 29 de agosto;

·         5º e último lote: 30 de setembro.

 

Além dos critérios já tradicionais de prioridade – idosos, pessoas com deficiência e professores –, agora a Receita também dá vantagem a quem optar pelo recebimento via PIX e utilizar a declaração pré-preenchida.

 

“O governo quer estimular a modernização do processo de declaração e a adesão ao sistema bancário digital. Quem seguir essas recomendações terá prioridade no pagamento da restituição”, explica Charone.

 


O Que Esperar do IR 2025?

 

A Receita Federal estima receber 46,2 milhões de declarações este ano, um número superior ao do ano passado. Isso significa um maior volume de dados sendo cruzados e mais contribuintes sujeitos à malha fina.

 

Charone recomenda que os contribuintes não subestimem a complexidade da declaração: “Não basta preencher e enviar. É necessário ter documentos que comprovem os dados declarados, como informes de rendimentos, recibos médicos e gastos com educação. Quem se organizar desde já terá um processo mais tranquilo e sem surpresas desagradáveis.”

Com um sistema cada vez mais automatizado, a transparência e a organização financeira se tornam ainda mais essenciais para evitar problemas com o Fisco. Planejamento e atenção aos detalhes são fundamentais para um Imposto de Renda sem dor de cabeça.

 



André Charone - contador, professor universitário, Mestre em Negócios Internacionais pela Must University (Flórida-EUA), possui MBA em Gestão Financeira, Controladoria e Auditoria pela FGV (São Paulo – Brasil) e certificação internacional pela Universidade de Harvard (Massachusetts-EUA) e Disney Institute (Flórida-EUA). 
É sócio do escritório Belconta – Belém Contabilidade e do Portal Neo Ensino, autor de livros e dezenas de artigos na área contábil, empresarial e educacional.  André lançou recentemente o livro ‘A Verdade Sobre o Dinheiro: Lições de Finanças para o Seu Dia a Dia’, um guia prático e acessível para quem deseja alcançar a estabilidade financeira sem fórmulas mágicas ou promessas de enriquecimento fácil. O livro está disponível em versão física pela Amazon e versão digital pelo Google Play.
Versão Física (Amazon): https://www.amazon.com.br/dp/6501162408/ref=sr_1_2?m=A2S15SF5QO6JFU
Versão Digital (Google Play): https://play.google.com/store/books/details?id=2y4mEQAAQBAJ
Instagram: @andrecharone


Presunção de culpa em cirurgias plásticas: uma nova perspectiva jurídica proposta pelo STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu, recentemente, uma decisão de grande impacto que redefine substancialmente o entendimento jurídico acerca da responsabilidade médica em cirurgias plásticas puramente estéticas. A decisão estabelece a presunção de culpa do cirurgião plástico quando o resultado de uma cirurgia não for considerado harmonioso, mesmo que o profissional tenha seguido rigorosamente todos os protocolos e utilizado as melhores técnicas disponíveis.

Esta jurisprudência contrasta com a interpretação tradicional do Conselho Federal de Medicina (CFM) e da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP), que defendem uma avaliação de responsabilidade baseada na execução correta das técnicas e dos métodos disponíveis, caracterizando a obrigação do médico como uma "obrigação de meio".

Tradicionalmente, a responsabilidade dos médicos, na maioria dos casos, é entendida como uma obrigação de meio, o que significa que o profissional tem o dever de empregar os melhores meios disponíveis para alcançar um resultado, sem, contudo, garantir um resultado específico. Isso implica que o médico deve seguir os protocolos estabelecidos, utilizar as técnicas adequadas e agir com diligência e perícia. No entanto, o novo entendimento do STJ aplica uma lógica diferente às cirurgias plásticas estéticas, categorizando-as como obrigações de resultado. Isso significa que, caso o resultado não atenda às expectativas estéticas do paciente ou ao senso comum de harmonia estética, o cirurgião pode ser responsabilizado judicialmente, mesmo que não tenha havido negligência, imprudência ou imperícia em sua atuação.

Por exemplo, em um caso de rinoplastia, onde o paciente alega que o formato do nariz após a cirurgia não está em harmonia com o restante do rosto, a presunção de culpa recairia sobre o cirurgião, mesmo que este possa demonstrar que seguiu todos os procedimentos técnicos corretos e que não houve complicações durante a cirurgia.

A decisão do STJ provoca um debate acalorado no cenário médico e jurídico, gerando preocupações e questionamentos sobre seus efeitos práticos. É preciso observar que este novo entendimento pode causar uma insegurança jurídica aos cirurgiões plásticos, uma vez que os submete a uma responsabilidade objetiva, independentemente de sua atuação técnica. Tal regime jurídico poderia levar a um aumento nos custos dos seguros de responsabilidade civil para esses profissionais e potencialmente desestimular a prática da cirurgia estética, especialmente para procedimentos mais complexos ou em pacientes com expectativas irrealistas.

Além disso, a SBCP argumenta que a insatisfação do paciente deve ser avaliada com base na complexidade da cirurgia e nas condições individuais de cada paciente. Isto porque fatores alheios ao procedimento, como características pessoais, condições de saúde preexistentes e expectativas irrealistas podem influenciar a percepção do sucesso ou fracasso de uma cirurgia estética. Em alguns casos, o resultado final pode ser afetado pela resposta individual do organismo do paciente ao procedimento, como a cicatrização, que pode variar significativamente de pessoa para pessoa.

A SBCP também ressalta a importância do informed consent, ou consentimento informado, no qual o paciente deve ser completamente informado sobre os riscos, benefícios e limitações da cirurgia, bem como sobre as possíveis alternativas de tratamento. A falta de um consentimento informado adequado pode ser considerada uma falha na prestação de serviços e, portanto, gerar responsabilidade para o médico.

Um dos grandes desafios destacados por especialistas é a forma como a harmonia ou desarmonia de um resultado cirúrgico será avaliada. Note-se que não basta a insatisfação pessoal do paciente; é necessário buscar um consenso, o que implica em uma subjetividade que pode resultar em interpretações divergentes dentro do próprio judiciário. A definição de "harmonia estética" é intrinsecamente subjetiva e pode variar de acordo com a cultura, a moda e as preferências individuais.

A decisão abre um precedente para que outros casos similares sejam julgados com base nessa presunção de culpa, o que poderia reconfigurar significativamente a prática da cirurgia plástica no Brasil. Existe a preocupação de que o judiciário interfira cada vez mais em decisões técnicas médicas, desconsiderando a expertise dos profissionais de saúde. Isso poderia levar a uma judicialização excessiva da medicina, com um aumento no número de processos contra médicos e um impacto negativo na qualidade dos serviços prestados.

Outro desafio importante é a necessidade de estabelecer critérios claros e objetivos para avaliar a responsabilidade do cirurgião plástico em casos de insatisfação do paciente. É fundamental que o judiciário leve em consideração a complexidade da cirurgia, as condições individuais do paciente, as expectativas realistas e o cumprimento dos protocolos médicos. A simples insatisfação do paciente não deve ser suficiente para caracterizar a culpa do médico.

Outro aspecto crucial a ser considerado é o standard of care, ou padrão de cuidado, que se refere ao nível de habilidade e cuidado que um médico razoavelmente prudente e qualificado exerceria em circunstâncias semelhantes. Para determinar se um cirurgião plástico foi negligente, é necessário avaliar se ele agiu de acordo com este padrão aceitável na época e no local em que a cirurgia foi realizada. Isso pode envolver a análise de diretrizes clínicas, protocolos médicos e a opinião de outros especialistas na área.

A decisão do STJ sobre a presunção de culpa em cirurgias plásticas estéticas traz à tona questões fundamentais sobre a responsabilidade médica, a expectativa dos pacientes e o papel do judiciário. É necessário um diálogo aberto entre os setores jurídico e médico para estabelecer critérios justos e equilibrados que protejam os direitos dos pacientes sem onerar excessivamente os profissionais da saúde. Continuará a ser um tema de debate e provavelmente de ajustes à medida que mais casos forem sendo julgados sob esta nova premissa legal.

A decisão, embora alinhada a uma percepção crescente de defesa do consumidor-paciente, levanta sérias questões sobre a aplicabilidade e razoabilidade de se exigir resultados estéticos específicos, frente à complexidade e variabilidade inerentes aos procedimentos cirúrgicos.

É imperativo que o debate sobre a responsabilidade médica em cirurgias plásticas estéticas considere a importância da autonomia do paciente, do consentimento informado e da justa compensação por danos comprovados, sem, contudo, comprometer a prática médica responsável e a inovação na área.



Natália Soriani - advogada especialista em Direito Médico e de Saúde, sócia do escritório Natália Soriani Advocacia



92% das agressões contra mulheres ocorreram na presença de terceiros; adv explica se a testemunha pode responder criminalmente

A criminalista Suéllen Paulino, que também atua a favor dos direito das mulheres, pontua por que um número tão baixo de vítimas denuncia o agressor

 

Um levantamento do Datafolha, encomendado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, revelou que 91,8% das agressões contra mulheres nos últimos 12 meses ocorreram na presença de terceiros. O dado reforça que a violência de gênero não acontece apenas em momentos isolados ou escondidos, mas sim diante de familiares, amigos e até desconhecidos.Quem omite o crime pode até responder judicialmente, segundo a advogada Suèllen Paulino, que atua com Direito Criminal e Direito de Família

 

"Mesmo com testemunhas, a omissão ainda é um problema. Quem presencia um crime e não aciona a polícia pode responder por omissão de socorro, conforme prevê o artigo 135 do Código Penal. Se a vítima estiver em perigo grave e a testemunha puder agir sem risco, mas não o fizer, a pena pode chegar a 1 ano de detenção. Em casos mais graves, o silêncio pode ser interpretado como conivência, aumentando a responsabilidade legal do omisso", explica.

 

Outro dado preocupante da pesquisa mostra que, mesmo diante da violência, apenas 25,7% das mulheres recorreram a órgãos oficiais para pedir ajuda no último ano. De acordo com a advogada, esse número tão baixo pode ser explicado por diversos fatores, entre eles:

 

• Medo de represálias: Muitas vítimas vivem sob ameaças constantes e temem que denunciar possa piorar sua situação.


• Dependência financeira e emocional: A falta de autonomia econômica pode fazer com que a mulher se sinta presa ao agressor.


• Desconfiança no sistema de justiça: Algumas mulheres não denunciam porque acreditam que nada será feito ou que não serão protegidas.


• Falta de apoio da família e sociedade: Em muitos casos, a vítima não recebe apoio necessário para romper o ciclo da violência.


• Vergonha e culpa: Muitas mulheres ainda carregam o peso da culpa, resultado de uma cultura que normaliza e minimiza a violência doméstica.

 

Suéllen Paulino afirma que a punição para agressores depende da gravidade do crime cometido.

 

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) estabelece uma série de medidas protetivas para as vítimas e prevê penas que variam conforme a conduta do agressor.


• Lesão corporal (art. 129, § 9º do Código Penal) – Pena de 1 a 4 anos de prisão.


• Ameaça (art. 147 do Código Penal) – Pena de 6 meses a 2 anos de prisão.


• Descumprimento de medida protetiva – Pena de 3 meses a 2 anos de prisão.


• Feminicídio (art. 121, § 2º, VI, do Código Penal) – Pena de 12 a 30 anos de reclusão.

 

É preciso mudar esse cenário. Apesar dos avanços na legislação, os números mostram que ainda há muito a ser feito para garantir a proteção das mulheres vítimas de violência, de acordo com a advogada criminalista. "Além de reforçar a fiscalização das leis já existentes, é essencial que haja maior conscientização da sociedade, campanhas educativas e um sistema de acolhimento mais eficiente", completa.

 

Suéllen diz que o papel das testemunhas também é fundamental. "Denunciar pode salvar vidas. Em caso de violência contra a mulher, qualquer pessoa pode ligar para o Ligue 180, canal gratuito e confidencial de atendimento, ou para o 190, da Polícia Militar, em casos de emergência" 

Ela pondera que a luta contra a violência de gênero não é apenas uma responsabilidade do Estado, mas de toda a sociedade. "O silêncio também mata – e cada denúncia pode ser a chance de uma mulher recomeçar sua vida longe do ciclo da violência", finaliza.


A importância do ESG na Era Trump

Divulgação

A ascensão de Donald Trump ao poder nos Estados Unidos trouxe diversas mudanças na abordagem governamental em relação a questões ambientais, sociais e de governança (ESG). Desde o início de sua administração, houve um claro enfraquecimento das regulamentações ambientais, uma postura menos rigorosa quanto a questões sociais e uma ênfase na desregulamentação do mercado.

No entanto, mesmo diante desse cenário político adverso, o conceito de ESG tem mantido sua relevância e pode continuar a crescer, impulsionado pelo mercado financeiro, investidores institucionais e consumidores.

A administração Trump promoveu uma série de medidas que enfraquecem regulamentações ESG, principalmente no âmbito ambiental. Entre as principais ações, destacam-se:

a) A saída dos Estados Unidos do Acordo de Paris, enfraquecendo compromissos climáticos globais;

b) O relaxamento de normas da Agência de Proteção Ambiental (EPA), reduzindo restrições sobre emissões industriais e exploração de recursos naturais;

c) A revogação de regras que exigiam transparência de empresas em relação a impactos socioambientais.

Essas ações sinalizam um recuo na agenda ESG sob o ponto de vista governamental. No entanto, paradoxalmente, esse movimento pode gerar uma resposta mais forte do setor privado e dos mercados internacionais, que tendem a reforçar suas próprias diretrizes ESG.

A União Europeia (UE) tem sido uma das regiões mais ativas na criação de regras para garantir que empresas operem de forma sustentável e responsável. Um dos principais marcos regulatórios é a Diretiva de Relatórios de Sustentabilidade Corporativa (CSRD - Corporate Sustainability Reporting Directive), que obriga empresas a divulgar informações detalhadas sobre suas práticas ESG. 

Além disso, há outras normas importantes:

a) Taxonomia da UE – Define critérios para classificar atividades econômicas sustentáveis;

b) Regulamento de Divulgação de Finanças Sustentáveis (SFDR - Sustainable Finance Disclosure Regulation) – Obriga investidores e instituições financeiras a informar o impacto ESG de seus investimentos;

c) Lei de Diligência Devida em Sustentabilidade Empresarial – Exige que empresas que operam na UE realizem auditorias para garantir que sua cadeia de suprimentos esteja em conformidade com normas ambientais e de direitos humanos.

Apesar do desmonte regulatório promovido pelo governo federal, empresas e investidores perceberam que ignorar ESG poderia gerar riscos financeiros e reputacionais. Grandes fundos de investimentos passaram a exigir maior transparência ESG, considerando que fatores ambientais, sociais e de governança impactam diretamente a rentabilidade no longo prazo.

Além dos investidores, os próprios consumidores desempenham um papel crucial na manutenção da relevância do ESG durante a era Trump. As novas gerações também demonstram sua preferência pelo ESG no ambiente de trabalho. Os millennials e a Geração Z escolhem empregos não apenas pelo salário, mas pelo alinhamento da empresa com seus valores.

As novas gerações fazem escolhas de consumo baseadas em valores e impactos socioambientais. Segundo um estudo da Bain & Company, empresa de consultoria de gestão, mais de 70% dos millennials estão dispostos a pagar mais por produtos sustentáveis. A Geração Z segue a mesma tendência, sendo ainda mais exigente com marcas que demonstram compromisso real com ESG. Ou seja, preferem consumir de marcas alinhadas com princípios sustentáveis e socialmente responsáveis. Esse fator pode incentivar as empresas a manterem estratégias ESG, independentemente da postura do governo.

Desde o início do governo Trump, houve uma série de ações que visam desmantelar ou reduzir a eficácia de programas de diversidade e inclusão no setor público. O governo Trump adotou uma postura crítica em relação a várias iniciativas voltadas para a promoção de diversidade racial, étnica e de gênero no âmbito federal, muitas das quais haviam sido fortalecidas nas administrações anteriores.

O objetivo de muitas dessas ações foi, conforme defendido por seus apoiadores, eliminar o que chamavam de “preferência racial” ou “discriminação reversa”. No entanto, essas ações geram controvérsias significativas, com defensores da diversidade argumentando que o governo está retrocedendo nos avanços conquistados ao longo dos anos.

O desmonte dos programas de diversidade e inclusão enfrenta resistência dentro do próprio governo federal. Diversas agências, como o Departamento de Defesa, continuaram a realizar treinamentos sobre diversidade de forma independente, e alguns líderes públicos protestaram contra as ordens de Trump, defendendo a importância de uma força de trabalho diversificada e inclusiva para o governo e as agências federais.

Além disso, algumas organizações da sociedade civil e defensores dos direitos humanos contestaram judicialmente várias dessas ações, argumentando que violavam direitos constitucionais e leis que promovem a igualdade de oportunidades. Entretanto, com o apoio de figuras políticas conservadoras, as mudanças implementadas por Trump tiveram um impacto significativo na redução de recursos e na adoção de políticas mais inclusivas no setor público.

Mesmo com um governo que busca enfraquecer os programas de ESG, o conceito permanece relevante, impulsionado por investidores, consumidores e regulamentações internacionais.

A era Trump demonstra que, embora decisões governamentais possam afetar a velocidade da adoção ESG, o mercado global e a sociedade continuam a exigir transparência, sustentabilidade e responsabilidade social. Empresas que ignoram essa tendência podem enfrentar riscos reputacionais e financeiros, enquanto aquelas que mantiverem um compromisso ESG podem se fortalecer no cenário global.

 

Patricia Punder - advogada e compliance officer com experiência internacional. Professora de Compliance no pós-MBA da USFSCAR e LEC – Legal Ethics and Compliance (SP). Uma das autoras do “Manual de Compliance”, lançado pela LEC em 2019 e Compliance – além do Manual 2020. Com sólida experiência no Brasil e na América Latina, Patricia tem expertise na implementação de Programas de Governança e Compliance, LGPD, ESG, treinamentos; análise estratégica de avaliação e gestão de riscos, gestão na condução de crises de reputação corporativa e investigações envolvendo o DOJ (Department of Justice), SEC (Securities and Exchange Comission), AGU, CADE e TCU (Brasil). www.punder.adv.br


Desenvolve SP impulsiona empreendedores paulistas para potencializar vendas no Dia do Consumidor

O Dia do Consumidor, celebrado em 15 de março, tem se consolidado como a principal data do primeiro semestre para o varejo e o setor de serviços. Só no ano passado, mais de R$ 600 milhões foram movimentados no Estado de São Paulo, segundo dados da Fecomércio-SP. 

Diante desse cenário, a Desenvolve SP, agência de fomento do Governo do Estado de São Paulo, reforça seu compromisso com os pequenos e médios empresários, oferecendo crédito facilitado para expansão dos seus negócios.

 

Estratégias para vender mais e crescer no mercado

Chamada de “Black Friday do primeiro semestre” nas redes sociais, grandes varejistas estão oferecendo descontos agressivos. No entanto, pequenas e médias empresas também podem se beneficiar da data ao adotar estratégias bem planejadas. 

Entre as recomendações para os empreendedores estão a antecipação de estoques, campanhas de marketing digital segmentadas e programas de fidelização para atrair e reter clientes. Além disso, oferecer condições especiais de pagamento e facilitar a experiência de compra são diferenciais que podem alavancar as vendas no período.

 

Apoio financeiro para fortalecer negócios paulistas

Para garantir que os empreendedores tenham recursos financeiros e estrutura adequada para atender à alta demanda, a Desenvolve SP oferece o Crédito Simplificado, com taxas competitivas e processos ágeis, permitindo que os negócios se planejem de forma eficiente. 

Diferente das instituições financeiras tradicionais, que muitas vezes impõem exigências burocráticas, a Desenvolve SP atua como agente de fomento, focando no crescimento sustentável dos negócios paulistas.

“Nosso objetivo é garantir que os pequenos e médios empresários tenham acesso ao crédito necessário para crescer de forma estruturada, aproveitando oportunidades como o Dia do Consumidor para ampliar seus negócios”, afirma o diretor da Desenvolve SP, Ricardo Brito. 

Além dos bons resultados que os empreendedores podem alcançar durante o mês do consumidor, a Desenvolve SP garante o impulsionamento dos negócios, seja para expandir a atuação da empresa, investir em tecnologia, contratar mais colaboradores ou diversificar o portfólio de produtos e serviços. A agência de fomento oferece opções de financiamento alinhadas às necessidades do mercado, promovendo o crescimento estratégico e sustentável das pequenas e médias empresas paulistas.


Presença de mulheres na política é estratégia fundamental para “Acelerar o “Relógio da Igualdade Gênero”

Embora a lei eleitoral obrigue a reserva de 30% dos recursos para as candidaturas, a falta de investimento ainda impede a participação feminina na política.
 

A Plan International Brasil, organização humanitária não governamental que atua na promoção e defesa dos direitos de meninas e mulheres pela igualdade de gênero, é responsável pela Campanha Acelere o Relógio da Igualdade como foco principal de suas ações. A campanha leva em consideração o “Relógio da Igualdade”, uma expressão usada pelo Fórum Econômico Mundial para explicar o progresso da paridade entre gêneros no mundo, contemplando aspectos da vida, social, educacional e política, esse que ainda apresenta ainda pouca inclusão de mulheres, apesar de serem um número significativo na sociedade. 

Apesar de alguns avanços nos últimos anos, principalmente após a legislação eleitoral determinar, em 2009, que partidos políticos reservem uma cota de 30% dos fundos eleitorais para as candidaturas de mulheres, entre a expectativa e a realidade existe uma grande diferença. 

Com base em dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), das mais de 187 mil candidatas que concorreram em suas cidades na eleição de 2020, só 24% voltaram a fazer campanha em 2024. Entre os homens, a taxa de ‘recandidaturas’ tem sempre girado em torno de 40%. Outros números da pesquisa ainda dão conta de que foram mais de 159 mil candidatas a prefeita, vice-prefeita e vereadora em todo o país em 2024, das quais 45.307 haviam disputado também a eleição anterior. Desse grupo, só 8.221 insistiram no projeto político mesmo tendo sido derrotadas nas urnas quatro anos antes. 

Em São Paulo, maior colégio eleitoral do país, 20 mulheres foram eleitas vereadoras para a Câmara Municipal, sete a mais que em 2020. Um aumento, portanto, de 53.8%. Considerando as 55 vagas disputadas, o número de vereadoras representa 36,3% do total de parlamentares. 

Além da falta de recursos, de apoio de partidos e lideranças partidárias - comandadas em sua maioria por homens – outro aspecto que contribui para essa baixa representatividade de mulheres, sobretudo mulheres jovens na políticaé a chamada violência política de gênero. 

Esse termo significa a legitimação da intimidação e do silenciamento de mulheres em espaços de poder, que pode ocorrer fisicamente ou online (redes sociais), através de ameaças e xingamentos por conta do seu gênero. Mais de 60% das prefeitas e vices afirmam já ter sofrido algum tipo de violência política de gênero durante a campanha ou mandato. Esse dado faz parte de uma ampla pesquisa feita pela Confederação Nacional dos Munícipios, em parceria com o Movimento Mulheres Municipalistas (MMM), que ouviu 224 prefeitas, em um universo de 677, e 210 vice-prefeitas de um total de 898 entre os meses de agosto e outubro de 2024. 

Para Ana Nery, Especialista em Gênero e Inclusão da Plan International Brasil, esses números revelam que “embora a maioria da população e do eleitorado brasileiro seja composto por mulheres a política ainda é um ambiente hostil para esse grupo. Quando acionamos as intersecções de raça, classe, faixa etária e orientação sexual a esse quadro a situação piora bastante. Fatores culturais como o que chamamos de normas prejudiciais de gênero faz com que meninas e mulheres tenham menos tempo para desenvolver suas habilidades de liderança e aprimorar o conhecimento sobre política e se fazerem presente em espaços de disputa político partidária”, atesta ela. 

Ainda segundo a antropóloga, para mudar essa realidade, “é necessário maior investimento em formação política, sobretudo de pessoas de grupos minorizados, redes de apoio e mentorias dentro dos partidos políticos para fortalecer candidaturas de mulheres (cis e trans), junto a reformas institucionais que aprimorem sistema internos de cotas de gênero e raça com incentivo financeiro, programas mais efetivos de combate à violência de gênero e maior debate público sobre o tema para dar mais visibilidade à representatividade de mulheres, em toda sua diversidade, em espaços de política”, reforçou ela.A baixa participação de mulheres em cargos de liderança, bem como a baixa representação feminina na política são dois fatores críticos que têm atrasado o Brasil na luta pela igualdade de gênero, que se permanecer nesse ritmo, levará 5 gerações (134 anos) para ser alcançada. 

Para a Plan Brasil, duas estratégias trabalhadas em seus projetos por todo o Brasil, com crianças, adolescentes e jovens, são fundamentais para acelerar esse o relógio da igualdade. São elas:

- Aumentar o poder econômico de jovens mulheres e mulheres;

- Aumentar a participação de jovens mulheres e mulheres em cargos políticos e de liderança.

“Aliar as estratégias preconizadas pelo estudo do Fórum Econômico Mundial, que é uma instituição tão importante e reconhecida, aos programas e projetos que a Plan International Brasil implementa é de suma importância para atuarmos na raiz dos problemas que intensificam as discriminações de gênero no país. Trabalhar para garantia de direitos de crianças e adolescentes, com olhar atento para as meninas e jovens mulheres, em toda sua diversidade, é atuar diretamente para acelerar o Relógio da Igualdade, pois um mundo bom para as meninas é um mundo mais justo e igualitário para todas as pessoas.” sintetiza Nery.



Plan International Brasil

 

Feriados prolongados à vista! Fique atento à manutenção do óleo lubrificante para viajar com segurança

Feriados prolongados à vista! Fique atento à manutenção
 do óleo lubrificante para viajar com segurança 
Divulgação


Com diversos feriados prolongados ao longo de 2025, muitos brasileiros já começam a planejar suas viagens. Para garantir uma viagem segura e tranquila, a manutenção do veículo deve ser prioridade, e um dos pontos essenciais é a troca de óleo do motor.


Confira as principais datas para aproveitar os feriados e viajar: 

18 de abril – Sexta-feira Santa 

21 de abril – Tiradentes 

1º de maio – Dia do Trabalhador 

7 de setembro – Independência do Brasil 

12 de outubro – Nossa Senhora Aparecida 

2 de novembro – Finados 

15 de novembro – Proclamação da República 

25 de dezembro – Natal 

Com tantas possibilidades de pegar a estrada e aproveitar os feriados ao longo do ano, siga estas dicas para a manutenção correta da troca de óleo:

  1. Verifique o nível do óleo: Antes de qualquer viagem longa, é fundamental checar o nível do óleo do motor. O ideal é realizar essa verificação com o motor frio e em uma superfície plana, de preferência consulte um especialista em centros automotivos, postos de combustíveis, etc.
  2. Respeite o período de troca e escolha o óleo correto: Cada veículo possui um intervalo recomendado para a troca de óleo, seja por quilometragem ou tempo. Utilizar um lubrificante adequado para o motor do seu carro garante maior eficiência e durabilidade do motor. Óleos de especificação errada podem comprometer o desempenho e causar danos. Consulte o manual do proprietário para seguir a especificação correta tanto em relação ao tempo quanto ao tipo de óleo.
  3. Não esqueça do filtro de óleo: Sempre que realizar a troca de óleo, verifique se também é necessário trocar o filtro. Esse componente é responsável por reter impurezas e garantir a lubrificação correta do motor.
  4. Faça a troca em locais de confiança: Para evitar problemas, prefira realizar a troca de óleo em oficinas especializadas ou postos de serviços confiáveis. Manter a manutenção do veículo em dia, especialmente com relação ao óleo do motor, é essencial para evitar contratempos na estrada e garantir que sua viagem pelos feriados prolongados de 2025 seja segura e agradável. Para mais informações e orientações sobre manutenção automotiva, consulte um especialista ou sua concessionária de confiança.


E você já se perguntou sobre o que acontece com o óleo usado?

Pouca gente sabe, mas o óleo lubrificante usado ou contaminado (OLUC) é um resíduo altamente poluente: apenas 1 litro pode contaminar 1 milhão de litros de água! No Brasil, a legislação determina que todo OLUC seja coletado e destinado ao rerrefino, um processo industrial que transforma o resíduo em óleo básico para novos lubrificantes.

A Lwart Soluções Ambientais é referência nacional nesse processo, garantindo que o OLUC não cause danos ao meio ambiente “O óleo lubrificante usado é um resíduo com grande potencial poluente, mas também um recurso de alto valor. Nosso compromisso é assegurar um processo eficiente de rerrefino, convertendo-o em óleo básico, essencial para a produção de novos lubrificantes, e promovendo um ciclo sustentável”, afirma Rodrigo Maia, Diretor de Coleta e Logística da Lwart Soluções Ambientais.



Lwart Soluções Ambientais
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Como ter resultados que atendam às expectativas?


Quando pensamos em quais resultados pretendemos atingir após determinado período de trabalho em uma empresa, imaginamos os pontos positivos e como esses resultados vão atender as expectativas de forma geral. No entanto, definir o resultado a ser alcançado é a parte que considero mais fácil, o problema está justamente em traçar as estratégias que devemos definir para conquistá-los.

Primeiramente, o gestor que estiver encabeçando o processo precisa ter conhecimento prévio e amplo do contexto em que está inserido, principalmente, o domínio da ação que está sendo executada naquele momento, se for o caso. Além disso, o gestor deve estar bastante preparado para lidar com as eventuais dificuldades que provavelmente vão surgir no meio do caminho e não perder de vista o objetivo de médio/longo prazo.

O ideal é que a liderança traga o time para perto, para que juntos, possam debater sobre as melhores formas de atingir os resultados que foram estabelecidos previamente, ou até, que o time participe da definição de quais resultados devem ser alcançados e em qual medida. E algumas perguntas que considero essenciais devem ser feitas: todos os integrantes compreenderam o que precisa ser alcançado e realizado? Todos os integrantes possuem as competências e ferramentas necessárias para fazerem suas respectivas tarefas?

Dependendo dessas respostas, o gestor vai saber se consegue dar prosseguimento no processo para atingir os resultados. Ter certeza de que os colaboradores entenderam tudo e que sabem como as suas respectivas performances impactam o conjunto dos detalhes é essencial, pois assim é possível que se engajem cada vez mais, já que estarão trabalhando literalmente por resultados.

Neste sentido, a minha maior recomendação é adotar uma gestão por OKRs - Objectives and Key Results (Objetivos e Resultados Chaves) -, pois o gestor e os colaboradores irão conseguir ter mais clareza e foco para atingir os resultados esperados, além do trabalho em equipe, que torna o processo mais motivador, pois cada tem seu mérito no momento de fazer a roda da engrenagem da empresa girar.

Além disso, a ferramenta também permite que os eventuais erros possam ser reconhecidos e identificados mais fácil e rapidamente, a partir do momento que incentiva a realização de ajustes frequentes no plano de execução de estratégia, pois possui ciclos menores e mais curtos, de geralmente três meses. Assim, recalcular a rota e mudar o caminho não é tão doloroso quanto em outras situações

Colocar em prática estas coisas já vai gerar mais resultados, e, para gerar mais resultados ainda, seria o caso de ficar aquém das expectativas, pois definimos metas difíceis de serem alcançadas, aquelas que dão frio na barriga e nos motivam a entregarmos o melhor de nós.

 


Pedro Signorelli - um dos maiores especialistas do Brasil em gestão, com ênfase em OKRs. Já movimentou com seus projetos mais de R$ 2 bi e é responsável, dentre outros, pelo case da Nextel, maior e mais rápida implementação da ferramenta nas Américas. Mais informações acesse: http://www.gestaopragmatica.com.br/


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