Desenquadramento de sociedades uniprofissionais de médicos

Atualmente, profissionais empresários da saúde do município de São Paulo enfrentam um grande problema com o fisco municipal em decorrência do desenquadramento de sociedades uniprofissionais – SUP, regulado pela Lei Municipal de São Paulo 13.701/2003.

Referida Lei, em seu artigo 15, possibilita que médicos autônomos ou que exerçam pessoalmente e em caráter privado o exercício de sua profissão, recolham um valor fixo de ISS (Imposto Sobre Serviços) recolhido em relação a cada profissional habilitado, caracterizado pelo regime especial de recolhimento.

No entanto, nos últimos meses, a fiscalização municipal está rigorosa e muitas vezes arbitrária, acarretando o desenquadramento de diversas sociedades, muitas delas com cobrança retroativa dos valores supostamente recolhidos irregularmente, com os demais acréscimos legais.

Por esta razão, muitas sociedades que se veem prejudicadas, com o referido desenquadramento, estão buscando a via judicial para questionar a decisão do fisco.

Cumpre salientar que o desenquadramento com efeitos retroativos com a cobrança de juros e multa, é ilegal. Isso porque refere-se à adoção de novo critério jurídico do ente administrativo, que só pode considerar fatos geradores acorridos depois de sua introdução, protegido pela legislação tributária e constitucionalmente protegida, além de parte da jurisprudência estar favorável ao tema.

Não só o desenquadramento retroativo é ilegal, o fato do fisco desenquadrar arbitrariamente as sociedades, sem, no entanto, fornecer prazo para adequação e permanência da mesma ao regime especial de tributação do ISS, por si só, contraria os dispositivos do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal.

Por esta razão, é crescente o número de médicos prejudicados em decorrência do desenquadramento que buscam a via judicial para discutir referida ilegalidade, que inclusive já obteve decisões favoráveis acerca do tema, no entanto,  por enquanto, sem uniformização do Tribunal do Estado de São Paulo.

Importante ressaltar que a atividade do médico em si possui especificidades próprias da atividade profissional, sendo extremamente importante ao profissional da medicina, buscar efetuar um planejamento societário e tributário de acordo com o seu perfil de trabalho, de modo a evitar contratempos fiscais. 

E, caso seja acionado pelo fisco municipal, poderá acionar o Judiciário para discutir a ilegalidade da cobrança do desenquadramento retroativo. 

José Santana Júnior - advogado especialista em Direito Médico e sócio do escritório Mariano Santana Sociedade de Advogados

Mayara Mariano - advogada tributarista e sócia do escritório Mariano Santana Sociedade de Advogados

Defesa Civil Nacional reforça importância do cadastro para alertas de desastres naturais

Medida é simples e pode salvar milhares de vidas em todo o País. 

Hoje, serviço alcança 7,6 milhões de brasileiros

Uma ação simples, como uma mensagem SMS, pode salvar milhares de vidas em ocorrências de desastres naturais. O serviço de alertas nos celulares é gratuito e está disponível para toda a população do País, por meio de uma iniciativa encampada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). As mensagens alertam para situações diversas que possam colocar em risco a comunidade de um determinado local, a exemplo das inundações registradas na última semana, na Bahia, após o rompimento de uma barragem.

“O cadastro para o envio de SMS é fundamental para preservarmos vidas e minimizarmos os prejuízos econômicos, porque o cidadão recebe com antecedência o alerta e pode se deslocar para abrigos e locais seguros. Por isso, reforçamos à população a importância de se cadastrar no sistema da Defesa Civil Nacional. É uma medida simples, mas que pode ser decisiva”, destaca o secretário nacional de Proteção e Defesa Civil, coronel Alexandre Lucas.

Para se cadastrar, basta enviar um SMS com o CEP de interesse para o número 40199. De imediato, a seguinte mensagem confirmará o êxito da operação: “Cadastro realizado com sucesso. O celular está apto a receber alertas e recomendações de defesa civil. Para cancelar, envie SAIR e o CEP para 40199”. É permitido cadastrar mais de um CEP. E, se o usuário quiser saber quais localidades estão habilitadas naquele celular, basta enviar a palavra CONSULTA para o mesmo número.

Desde 2017, a partir de uma parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sempre que são identificadas situações de risco que possam acarretar desastres naturais, uma mensagem de SMS é enviada a números cadastrados no sistema. Os avisos são gerados pelo Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad), da Defesa Civil Nacional, resultado de um trabalho em conjunto com as Defesas Civis de estados e municípios. Já foram mais de 11 mil alertas encaminhados a todas as regiões do Brasil.

Engajamento

A adesão ao serviço, que já alcança 7,6 milhões de brasileiros em todo o País, torna-se ainda mais importante em regiões com risco potencial. Um exemplo são os bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro, em Maceió, que entraram em situação de emergência devida a rachaduras e afundamento do solo, afetando as estruturas de diversos imóveis. Com uma população em risco estimada em 40 mil habitantes, quase 8 mil deles já estão cadastrados para recebimento de alertas.

“O engajamento da população é essencial. Neste caso, parte dos moradores está apta a receber os alertas por SMS e, se for necessária alguma ação de preparação ou evacuação, poderão ser avisados de uma maneira eficiente e rápida”, ressalta o coordenador de Monitoramento e Alerta do Cenad, Tiago Schnorr.

Ações coordenadas

Aliado ao envio dos alertas por SMS, a Defesa Civil Nacional também atua em coordenação com Defesas Civis estaduais e municipais para ampliar o potencial de proteção às populações, como aconteceu na última semana em Coronel João Sá (BA). A cidade foi atingida por inundações após o rompimento de uma barragem no município baiano de Pedro Alexandre.

“Enviamos alertas para a população cadastrada e, paralelamente a isso, entramos em contato com os agentes locais para efetuar a remoção de famílias que poderiam ser afetadas pelas cheias. É um trabalho coordenado e essas ações complementares têm um papel muito importante para garantir a segurança das comunidades”, reforçou o coronel Alexandre Lucas.

O sonho da liberdade

Para liberar o sistema carcerário e evitar que inocentes permaneçam presos, universitários revisam sentenças penais em Londrina

Segundo o último Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), divulgado pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), em junho de 2016, o total de pessoas encarceradas no Brasil chegou a 726.712 - um aumento de 707% em relação ao total registrado no início da década de 90. Em relação ao número de vagas do sistema carcerário, há um déficit de cerca de 358 mil. De acordo com o diagnóstico sobre o Sistema Prisional Brasileiro, a expectativa é que a população carcerária chegue a 1,47 milhão de presos em 2025. O Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, ficando atrás apenas dos Estados Unidos e China. 

No Paraná, segundo dados do Depen-PR, são 22.289 presos, sendo que a capacidade é de aproximadamente 18 mil vagas. De 2018 para 2019, houve um crescimento de 9% no número de presos. Entretanto, algumas iniciativas tentam mudar essa realidade - ou, pelo menos, contribuir de alguma forma. O Libertare, projeto criado há cerca de dois anos pelo curso de Direito da Faculdade Positivo Londrina, tem como objetivo promover ações de revisão criminal para identificar possíveis erros nas sentenças.

De acordo o coordenador do Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade Positivo Londrina, professor Flávio Pierobon, a revisão criminal só é possível em casos nos quais há erros judiciais que culminaram em uma sentença que contraria normas jurídicas. “Por isso, o projeto atua apenas em processos de natureza penal”, explica. Os processos avaliados pelos alunos e professores chegam de forma espontânea. “Muitas vezes, o juiz da Vara de Execução Penal envia casos em que alguém reclamou de injustiça na sentença, ou reclamações por meio de familiares do preso”, conta. 

Segundo o professor, o projeto já recebeu inclusive cartas de presos que ficaram sabendo do projeto e pediram ajuda. “Casos nos quais o réu já poderia estar em regime semiaberto ou aberto, mas ainda está no fechado também são comunicados para nós, já que são essas situações que contribuem para que o sistema carcerário brasileiro entre em colapso”, explica. Hoje, além da revisão criminal, o projeto também atende casos nos quais o acusado não tem advogado. Agora, estudantes e professores preparam, juntos, a estratégia para um tribunal do Júri que aguarda agendamento. “Temos sete audiências com júri popular que serão feitas pelo Libertare e estamos ansiosos“, conta. 

Quanto ao viés acadêmico, o professor é categórico ao afirmar que o Libertare é de grande importância tanto na formação prática dos alunos, quanto na formação humana, já que além dos conhecimentos de Direito Penal e Processual Penal, permite ver o processo como a vida de uma pessoa – e não apenas mais um caso. “Os alunos desenvolvem o aspecto social, que é fundamental, já que, independentemente do crime praticado, a pessoa merece um processo justo, com aplicação correta da lei”, completa.