Estatuto dos concursos será relatado pelo
deputado Luiz Flávio Gomes
O Deputado
Federal Professor Luiz Flávio Gomes irá relatar na Câmara dos Deputados projeto
que cria a Lei Geral dos Concursos Públicos no Brasil, também chamada de
Estatuto dos Concursos. A Lei estabelece normas gerais sobre a realização de
concursos públicos no âmbito da administração direta e indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A criação do “Estatuto dos Concursos” tem o objetivo de suprir lacunas na legislação e disciplinar direitos e deveres de todos os concurseiros, das bancas e a forma de realização dos concursos. O projeto visa regulamentar importantes questões como extinção dos concursos para formação de cadastro reserva; tempo mínimo entre o edital e a realização da prova; critérios de correção das provas; responsabilização no caso de quebras de sigilo ou venda de gabaritos; garantia de possibilidade de inscrições pela Internet; garantia de nomeação dos selecionados dentro do número de vagas previsto, entre outras regras.
Segundo Luiz Flávio Gomes é urgente a implementação de um marco regulatório dos concursos que ofereça expressamente a devida segurança aos candidatos. “Quem se prepara para concursos tem a mesma rotina de como se estivesse trabalhando. O concurseiro é muito sacrificado e precisa de segurança. É necessário um marco regulatório que discipline o que deve e o que não deve conter na organização do certame, quais são os direitos e os deveres do concurseiros e das bancas”, afirma Gomes.
Além de especificar regras, a criação de uma lei geral para os concursos também tem o objetivo de extinguir irregularidades na organização e realização dos certames. O diploma legal específico garante a eficácia e aplicação dos princípios da transparência e de igualdade ao delimitar regras claras e gerais. “Cabe ressaltar que o projeto pode resguardar o sigilo das provas e responsabilizar os culpados no âmbito civil e criminal, desde que comprovada de fraude”, explicou o relator.
A criação do “Estatuto dos Concursos” tem o objetivo de suprir lacunas na legislação e disciplinar direitos e deveres de todos os concurseiros, das bancas e a forma de realização dos concursos. O projeto visa regulamentar importantes questões como extinção dos concursos para formação de cadastro reserva; tempo mínimo entre o edital e a realização da prova; critérios de correção das provas; responsabilização no caso de quebras de sigilo ou venda de gabaritos; garantia de possibilidade de inscrições pela Internet; garantia de nomeação dos selecionados dentro do número de vagas previsto, entre outras regras.
Segundo Luiz Flávio Gomes é urgente a implementação de um marco regulatório dos concursos que ofereça expressamente a devida segurança aos candidatos. “Quem se prepara para concursos tem a mesma rotina de como se estivesse trabalhando. O concurseiro é muito sacrificado e precisa de segurança. É necessário um marco regulatório que discipline o que deve e o que não deve conter na organização do certame, quais são os direitos e os deveres do concurseiros e das bancas”, afirma Gomes.
Além de especificar regras, a criação de uma lei geral para os concursos também tem o objetivo de extinguir irregularidades na organização e realização dos certames. O diploma legal específico garante a eficácia e aplicação dos princípios da transparência e de igualdade ao delimitar regras claras e gerais. “Cabe ressaltar que o projeto pode resguardar o sigilo das provas e responsabilizar os culpados no âmbito civil e criminal, desde que comprovada de fraude”, explicou o relator.
LUIZ FLÁVIO GOMES - professor, jurista e Deputado Federal Contra a Corrupção. Criador do movimento de combate a corrupção, “Quero um Brasil Ético”. Delegado de Polícia aos 21 anos, Promotor de Justiça aos 22 e Juiz de Direito aos 25, exerceu também a advocacia. Fundou a Rede LFG, democratizando o ensino jurídico no Brasil. Doutor em Direito Penal, jurista e professor. Publicou mais de 60 livros, sendo o seu mais recente “O Jogo Sujo da Corrupção”. Foi comentarista do Jornal da Cultura. Escreve para sites, jornais e revistas sobre temas da atualidade, especialmente sobre questões sociais e políticas, e seus desdobramentos jurídicos. Em 2018 candidatou-se pela primeira vez com o objetivo de defender a Ética, a Justiça e a Cidadania.
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