Reforçando os valores apregoados pela Constituição de 1988, que definiu um marco para a proteção integral e sistematizada do meio ambiente elevando-o ao status de valor central da nação, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, fez a abertura da primeira reunião do Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário, realizada nesta terça-feira (24/11).
“O desafio do Judiciário é muito grande em relação ao meio
ambiente e não foi por outra razão que nós escolhemos qualitativamente os
players que podem nos auxiliar na atividade jurisdicional de combate à
degradação do meio ambiente, que é um direito de todos mas também um dever da
sociedade lutar pela manutenção dele”, afirmou Fux.
Instituído em 10 de novembro pelo CNJ, o Observatório do Meio
Ambiente é formado por 18 integrantes – 11 conselheiros do CNJ e sete representantes da sociedade.
A função principal do grupo é acompanhar e disseminar dados e informações sobre
o meio ambiente, tendo por objetivo instrumentalizar pesquisas, estudos
comparados, análises prospectivas, debates e produção científica que sirvam de
subsídios à atuação do Judiciário em matéria ambiental.
Fux destacou estudo conjunto realizado por um perito brasileiro e
um europeu e que foi apresentado no dia 17 de novembro durante o I Webinário
Internacional Brasil-União Europeia: Justiça e Políticas de Proteção
Socioambiental. “Um dos destaques do estudo foi a identificação da
preocupação comum tanto ao Brasil quanto aos países da União Europeia acerca de
temas sensíveis.”
Entre os temas destacados pelo presidente do CNJ, estão a
definição de marco legal e regulatório contra o desmatamento ilegal; a
conservação ambiental, com destaque para a legislação brasileira que obriga a
manutenção de 80% da reserva legal no bioma amazônico; detalhados arcabouços
legais do manejo florestal; e a definição da mineração ilegal, com ênfase na
questão de um arcabouço legal e regulatório detalhado de proibição de mineração
em terras indígenas.
“A Constituição brasileira traz no seu bojo um dispositivo que
torna a proteção do meio ambiente pelo homem e por toda a sociedade como um
direito fundamental de todos. Todos têm direito a uma vida digna e a um ambiente
saudável. Por essa razão, elegi como eixo número 1 a proteção dos direitos
humanos e ao meio ambiente”, ressaltou Fux.
Sustentabilidade
Representando os conselheiros do CNJ na abertura da reunião, a
conselheira Ivana Farina ressaltou que o escopo do Observatório é proporcionar
um diálogo institucional e internacional que possa contribuir com o
aprimoramento das ferramentas judiciais de tutela do meio ambiente, em especial
da Amazônia Legal.
Para a conselheira, o Brasil possui uma legislação farta que trata
da proteção ambiental, mas não são raras as ocorrências trágicas ao meio
ambiente nacional, citando as tragédias de Mariana e Brumadinho, em Minas
Gerais. “É necessário afirmar o conteúdo concreto do direito humano ao meio
ambiente. O Poder Judiciário figura como via adequada para viabilizar a
reparação dos danos ambientais assistindo aos interesses das comunidades e
dando a dimensão constitucional à proteção socioambiental. ”
Ivana Farina destacou ainda que a pauta de proteção ambiental e de
defesa dos direitos humanos instituída pelo Poder Judiciário encontram respaldo
nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas
(ONU). E citou o cacique Raoni: “Respiramos todos um só ar, bebemos todos a mesma
água, vivemos numa só terra. O nosso dever é protegê-la. Unamos as nossas
ciências em torno do mais importante bem a ser preservado: o nosso futuro. ”
Alex Rodrigues
Agência
CNJ de Notícias
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