É possível acumular benefícios no INSS?

A especialista em Direito Previdênciário Izabel Assumpção, da JTA Advogados Associados, explica como fazer esse processo

Os benefícios segurados pelo Governo são direitos de todos cidadãos brasileiros. Porém, não há possibilidade de acúmulo de alguns auxílios previdenciários, por exemplo, aposentadoria com auxílio-doença, auxílio-doença e salário maternidade com outro auxílio-doença.
A advogada e especialista em Direito Previdenciário da JTA Advogados Associados, Izabel Cristina Assumpção, nos conta mais sobre o porquê que estes não se acumulam: 
“Os benefícios supracitados, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, pelo panorama técnico, não podem ser acumulados por expressa vedação legal da lei 8213/91, especificamente em seu artigo 124:

"Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

I - aposentadoria e auxílio-doença;
II - mais de uma aposentadoria;
III - aposentadoria e abono de permanência em serviço;
IV - salário-maternidade e auxílio-doença;
V - mais de um auxílio-acidente;
VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente".

É importante que o segurado saiba que o artigo mencionado não esgota as vedações de cumulação e, ainda, como o Direito previdenciário, possui como princípio basilar, a figura do "tempo rege o ato", existem segurados que possuem direito de cumular benefícios que hoje são inacumuláveis, desde que alcançado os requisitos legais de ambos, em data anterior à expressa vedação legal.

Ademais, passando para uma análise teórica, existem alguns argumentos que embasaram especificamente cada tipo de vedação explicitada, porém em linhas gerais, o que se visa, com a mesma, é manter o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, conforme previsão legal da Constituição da República Federativa do Brasil”.

As pessoas tem dúvidas se podem ou não acumular auxílios. Nossa especialista continua explicando se é possível esta situação acontecer:

“Dentro do mesmo sistema previdenciário, isto é, Regime Geral de Previdência Social que possui como gestor o INSS, na presente data, é possível cumular qualquer tipo de aposentadoria com pensão por morte, eis que não há vedação legal à percepção cumulada de tais benefícios.

A natureza dos benefícios é que permite a acumulação. Enquanto a aposentadoria é concedida ao segurado que preencheu os requisitos legais para o seu recebimento, a pensão por morte é deferida àquele que ostenta a qualidade de dependente de segurado da Previdência Social, em razão de seu óbito. São, portanto, fatos geradores distintos e situações diversas.

Ainda neste sentido, é possível cumular mais de uma pensão por morte, exceto quando forem ambas decorrentes de falecimento de cônjuge ou companheiro. Desta maneira, cito a possibilidade de recebimento de uma pensão por morte oriunda do falecimento do marido e outra proveniente do óbito do filho, ressalvado que, nesta última esfera, deverá a mãe provar dependência econômica para com o falecido filho, bem como inexistir a figura de esposa, companheira e demais pessoas relacionadas especificamente no artigo 16, I da lei 8213/91.

Tal aplicação também é viável aos filhos que perderam pai e mãe, desde que sejam menores de 21 anos ou absolutamente incapaz, sendo, neste último, irrelevante o marco etário.

Prosseguindo, cito a possibilidade de cumulação do salário maternidade, aquela segurada que possui dois vínculos formais concomitantes.

E por fim, trago a conhecimento a possibilidade de cumulação de auxílio acidente com qualquer tipo de benefício, exceto a aposentadoria, seguro desemprego e auxílio-reclusão, aposentadoria e salário família, sendo estes os regramentos gerais, vigente na presente data”.

Nem sempre é necessário estar com o benefício ativo no momento basta “ cumprir os requisitos específicos de cada um, sendo exigido a qualidade de segurado, bem como o cumprimento de carência. Porém, como toda regra existe sua exceção, como por exemplo, a concessão da aposentadoria por idade, não exige que, cumulativamente, o segurado esteja com qualidade de segurado quando completar a idade exigida por lei, podendo, o mesmo, contribuir com as exigidas 180 contribuições em momento pretérito, perder a sua qualidade de segurado e quando tiver a idade legal necessária, requerer o seu benefício, em atenção ao que dispõe o parágrafo sexto do art. 13 do Decreto de nº 3048/99”.

A qualidade de segurado, não necessariamente é exigida para a concessão dos benefícios e a cumulação de benefícios deve ser vista apenas como uma norma permissiva ou não, porém, antes de tudo para conceder qualquer benefício deve-se atentar ao alcance dos requisitos necessários de cada um”.

53% dos brasileiros estão pessimistas com as eleições presidenciais, mostra pesquisa CNDL/SPC Brasil

Entrevistados mostram-se divididos sobre rumo da economia após eleições: 34% acreditam em melhora e 33% acham que situação ficará igual. Combater corrupção, desemprego e criminalidade devem ser prioridades de quem for eleito

Faltando pouco mais de duas semanas para a votação que definirá o novo presidente do país, a maior parte dos brasileiros afirma estar pessimista com as eleições. Uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) nas 27 capitais revela que mais da metade (53%) dos consumidores está com uma percepção negativa sobre as eleições presidenciais – o percentual sobe para 59% entre a parcela feminina de entrevistados. Somente 18% das pessoas ouvidas reconhecem estar confiantes com a eleição, enquanto 26% estão neutros.

Para os pessimistas com o processo eleitoral, a maior parte (34%) afirma não ter boas opções de candidatos à disposição. De forma semelhante, 30% não confiam nos nomes que disputam o Planalto, ao passo que 28% não acreditam que o novo presidente será capaz de promover mudanças positivas para a população na economia. Há ainda 27% de pessoas que estão desacreditadas com a possibilidade de renovação na política.

Considerando apenas a opinião dos brasileiros otimistas com as eleições, 39% acham que o novo governo terá mais estabilidade política para aprovar matérias de interesse para o país e 35% depositam esperança no fato de a sociedade estar mais vigilante com os políticos. Outros 18% de entrevistados esperam uma melhora porque haverá mudanças com relação às políticas adotadas pelo atual governo.

Brasileiro está dividido sobre futuro da economia pós-eleições: situação ficará melhor para 34%, mas 33% acham que tudo ficará igual

O levantamento demonstra que muito da percepção negativa sobre as eleições decorre da constatação de o país ainda sofre consequências da crise. Seis em cada dez (63%) brasileiros avaliam que a situação econômica do país está pior do que há um ano, enquanto 24% consideram que a situação é a mesma e somente 13% acham que ela está melhor. Para os brasileiros, mesmo com o fim da recessão, a maior parte dos impactos da crise ainda persistem, como desemprego elevado (90%), aumento de impostos (89%), endividamento das famílias (88%) e inadimplência crescente (86%).

Indagados sobre a situação da economia do Brasil após as eleições, a opinião pública mostra-se dividida: 34% esperam que a economia fique melhor sob o novo governo, mas uma parcela semelhante de 33% acredita que tudo continuará igual. Há ainda outros 17% que acreditam em uma piora do quadro.

Sob o novo governo, quatro em cada dez (44%) pessoas ouvidas acreditam que haverá aumento dos preços, aumento do dólar (44%) e elevação dos juros (42%). Quanto aos rumos do desemprego, as opiniões mais uma vez estão divididas: 33% acham que haverá mais cortes de vagas, enquanto 32% acreditam em criação de novos postos de trabalho. Para 28%, a situação permanecerá a mesma.

Diante da expectativa de um cenário macroeconômico mais difícil, 45% dos que estão pessimistas acreditam que terão de economizar mais e manter a disciplina nos gastos depois das eleições e 43% disseram que será mais complicado manter as contas em dia em 2019.

69% esperam grandes mudanças com presidente eleito. Para entrevistados, combater corrupção, desemprego e criminalidade devem ser prioridades

De modo geral, em cada dez entrevistados, sete (69%) esperam que o presidente eleito faça grandes mudanças em relação ao que vem sendo feito. Outros 26% argumentam em favor de mudanças pontuais, desde que sejam mantidos determinados programas e reformas já colocados em práticas. Somente 5% desejam a continuidade das políticas do atual governo.

Na avaliação dos entrevistados, o combate a corrupção (47%) e o desemprego (45%) lideram como os temas nacionais a serem tratados com prioridade pelo novo presidente e sua equipe. A criminalidade é citada por 38% das pessoas ouvidas e a precariedade da saúde pública por 32%. Outros assuntos considerados relevantes para a nova gestão são a necessidade de ajuste fiscal (23%) e corte de impostos (22%). Embora elejam uma série de temas a serem enfrentados pela nova gestão, um quarto (25%) dos entrevistados acha que nenhum problema será de fato resolvido pelo novo presidente. Além disso, 87% concordam que os candidatos fazem mais promessas na campanha do que podem cumprir depois de eleito.

Dentre as diretrizes que vão nortear o novo governo, 61% discordam da avaliação de que o presidente deve intervir menos na economia. Dessa forma, 88% pensam que o vencedor deve fortalecer a produção nacional e 73% concordam que a prioridade deve ser a distribuição de renda. Outros temas que recebem destaque são o estímulo ao comércio internacional (70%) e a garantia de direitos às minorias (67%).

Indagados sobre o Brasil que querem para o futuro, 44% dos entrevistados desejam um país em que políticos corruptos sejam presos e cumpram suas penas até o fim. Já 39% querem um sistema de saúde mais eficiente e 33% almejam um país mais seguro.

70% querem candidato que ‘põe a mão na massa’ e 53% valorizam honestidade; 24% dos brasileiros discutem eleições nas redes sociais

A CNDL e o SPC Brasil também investigaram o que os brasileiros esperam das habilidades do novo presidente. De modo geral, a população procura um candidato com perfil proativo e ao mesmo tempo articulado, com capacidade de se comunicar com a população e dialogar com a classe política. Para 70% dos entrevistados, é importante que o presidente eleito seja alguém que ‘ponha a mão na massa’ e realize projetos de melhorias em áreas como saúde, educação e infraestrutura. Para 30%, o candidato precisa ser uma pessoa próxima do povo e para 22%, ser um político influente para aprovar projetos no Congresso.

A pesquisa revela também que algumas características pessoais pesam na hora do eleitor decidir seu voto. As mais mencionadas são honestidade (53%), cumprir o que promete (37%), saber abrir mão de interesses particulares em detrimento do interesse da população (34%), ser sensível aos problemas da população (33%) e ter ‘pulso firme’ (31%). A maioria (60%) dos brasileiros disse rejeitar candidatos envolvidos em escândalos de corrupção, enquanto 59% descartam a possibilidade de votar em candidatos desonestos e que mentem.

O levantamento ainda revela que parte considerável dos brasileiros tem se engajado nas eleições: 36% tentam influenciar as pessoas que conhecem a votar no candidato que acreditam ser o melhor e 24% costumam entrar em discussões políticas nas redes sociais.

Metodologia

A pesquisa ouviu 800 brasileiros de ambos os gêneros, acima de 18 anos e de todas as classes sociais nas 27 capitais do país. A margem de erro é de no máximo 3,5 pontos percentuais a uma margem de confiança de 95%.

www.spcbrasil.org.br/pesquisas

São Paulo reduz óbitos de pedestres e ciclistas no trânsito

Ações integradas de prevenção de acidentes no trânsito salvam vidas de pedestres e ciclistas no estado. Redução foi de 36,3% e 32%, respectivamente

O número de pedestres e ciclistas que morreram no trânsito no estado de São Paulo reduziu 36,3% e 32%, respectivamente, em dez anos, de acordo com os dados do Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM) do Ministério da Saúde. Entre os anos de 2007 e 2016, o número de pedestres vítimas de acidentes de trânsito caiu de 2.197 para 1.398. Já o de ciclista, reduziu de 322 para 220. No Brasil, o percentual mostra redução de 36,2% de óbitos de pedestres e 23,4% de mortes de ciclistas em vias de trânsito. Os dados são divulgados em alusão ao Dia Mundial sem Carro, que é lembrado neste sábado (22), e que está dentro da Semana Nacional do Trânsito. 

A redução dos óbitos está associada a vários fatores, em especial a implementação de ações integradas e intersetorial, com destaque para a fiscalização dos órgãos de controle, o fortalecimento da legislação, a engenharia de trânsito e a mudança nos hábitos dos brasileiros. Além das ações citadas, algumas medidas adotadas pelo pedestre ajudam a reduzir a frequência de acidentes, entre elas, atravessar na faixa de pedestre com segurança ou na travessia elevada, respeitar a sinalização do semáforo e evitar caminhar com fones de ouvidos ou falando ao celular.

A diretora do Departamento de Vigilância de Doenças e Agravos não Transmissíveis e Promoção da Saúde do Ministério da Saúde, Maria de Fátima Marinho, avalia que a diminuição das mortes no trânsito mostra que o brasileiro tem mudado, aos poucos, as atitudes, prezando cada vez mais pela segurança.

“Houve um aprimoramento da Legislação, aumento na fiscalização e alguns programas estratégicos, como o Vida no Trânsito. No entanto, o número de óbitos e internações ainda preocupa, especialmente os de motociclistas.

Precisamos avançar na mobilidade segura para reduzir esses números”, enfatizou Maria de Fátima Marinho.

ACIDENTES CICLISTAS

Entre 2007 a 2016, o estado de São Paulo, registrou uma redução significativa nas mortes de ciclistas no trânsito, passando de 322 para 220 de óbitos, significando uma redução de 32%. O Brasil, também se registrou uma queda de óbitos em ciclistas, em 23,4%, saindo de 1.649 para 1.262 mortes, no mesmo período. 

VIDA NO TRÂNSITO 

O Vida no Trânsito é um programa de gestão intersetorial, desenvolvido nas capitais e, atualmente, em expansão pelo Brasil. Tem como pressuposto o planejamento integrado e intervenções conjuntas, por diversos setores que trabalham com o tema, dentre eles a saúde, o trânsito, a segurança, a mobilidade e a educação, visando a redução de lesões e óbitos em decorrência do trânsito. É um programa baseado na evidência e orientado pela informação qualificada localmente, a partir da análise integrada e sistemática de dados.

O Programa envolve a melhoria da qualificação da informação, planejamento, intervenções integradas, monitoramento, acompanhamento e avaliação das ações, com foco em dois fatores de risco prioritários, associação álcool e direção e velocidade excessiva e/ou inadequada, além de outros fatores locais, priorizados localmente.

Desde o início da implantação, em 2010, o Ministério da Saúde em parceria com estados e municípios, vem desenvolvendo ações para fortalecer políticas de vigilância, prevenção de lesões e mortes no trânsito e promoção da saúde.  Hoje está sendo executado em cerca de 40 municípios, com maior ampliação no estado do Paraná. Até o momento já foram investidos mais de R$ 90 milhões.

O Programa iniciou em cinco capitais do país: Belo Horizonte, Campo Grande, Curitiba, Palmas e Teresina e já apresentou resultados expressivos. A análise dos óbitos nas capitais, cinco antes e depois da implantação do PVT, em 2010, associada ao estudo comparado dessas capitais com o Brasil, demonstra, fortemente, o importante papel do PVT na redução das mortes e lesões no trânsito. Enquanto, a redução de óbitos por acidentes de trânsito no Brasil, no período 2010 a 2016 foi de 12,8%, nas capitais, com exceção de Palmas e João Pessoa, a redução variou entre 16,5% (Fortaleza) a 57% (Aracaju).

Cinco capitais se destacaram, em termos percentuais, com as maiores reduções: Aracaju (SE), com 57,1%; Natal (RN), com 45,9%; Porto Velho (RO), com 43,5%; Salvador (BA), com 42,4% e Vitória (ES) com 42,1%. Os dados são do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM). O estado de São Paulo aparece em 8ª posição, com redução dos óbitos por acidentes de trânsito em -31,4%. Esses resultados não deixam dúvida que estamos no caminho certo e que o PVT precisa ser fortalecido e expandido para todo o Brasil.

Alexandre Penido

Agência Saúde