Medidas executivas, previstas no novo Código
de Processo Civil (CPC), vêm sendo aplicadas pelos tribunais para fazer valer o
pagamento de obrigações
No Brasil, as relações de consumo aparecem em
segundo lugar entre os mais de 100 milhões de processos judiciais em andamento,
segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com a Fundação
Getúlio Vargas (FGV), a maior parte das pessoas que desejam acionar a Justiça
têm como causa dívidas de terceiros. Ainda que os bens do devedor possam ser
penhorados e que ele fique com o nome sujo na praça por meio do Cadastro
Nacional de Inadimplentes, quem recebe por meio de decisão judicial o direito
de indenização ou pagamento dívida nem sempre tem a garantia de que o valor
devido será pago.
Com objetivo de acelerar esses processos,
forçando os inadimplentes a cumprir com as suas obrigações, a justiça vem
adotando medidas cada vez mais austeras. Magistrados e defensores encontraram
na aplicação das medidas executivas, previstas no novo Código de Processo Civil
(CPC), que entrou em vigor em 2016, uma forma alternativa de fazer valer as
decisões. Suspensão de passaporte, apreensão da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH), bloqueio de cartões de crédito, vedação à remessa de
recursos ao exterior, aplicação de multa periódica e majoração de encargos
processuais, como a multa por não pagamento da dívida e cobrança dos honorários
devidos aos advogados do credor estão entre as medidas que podem ser deferidas.
O advogado Rafael Moura, de Grebler
Advogados, explica que as medidas sugeridas pelo art. 139, IV do CPC podem ser
aplicadas a partir de decisões judiciais ou de título executivo extrajudicial.
“Devem ser aplicadas subsidiária e justificadamente, mediante requerimento da
parte interessada e depois de esgotados os métodos típicos de coerção. Nada
impede, todavia, que o juiz, ao apreciar o pedido de execução formulado pelo
credor, decida adotar medidas atípicas para satisfazer a execução com
efetividade e celeridade”, afirma.
Apesar de já haverem inúmeros casos em que
foram aplicadas, as medidas vêm gerando decisões contraditórias. Alguns
tribunais têm entendido que medidas que possam subtrair do devedor documentos,
como sua CNH e passaporte, violariam liberdades individuais e, por isso, acabam
sendo vedadas. Por outro lado, há decisões reconhecendo que as medidas
atípicas, desde que não suprimam absolutamente os direitos individuais
previstos na Constituição da República, podem ser aplicadas em casos concretos,
desde que justificadas.
Para Moura, o deferimento dessas medidas se
orienta pelas regras de eficiência, proporcionalidade, razoabilidade, menor
onerosidade do devedor da obrigação, e dignidade humana. “Considero que as
medidas atípicas com o objetivo de assegurar efetividade às decisões judiciais
não estão impedidas, desde que esteja comprovado que o caso concreto exige a
sua adoção, especialmente diante de situações em que se constatar a intenção
fraudulenta dos devedores, sempre com a observância do direito de defesa e
dignidade da pessoa”.
Não basta que ocorra o inadimplemento para
que sejam requeridas as medidas previstas no art. 139, IV do CPC. “Por exemplo,
há caso em que o devedor supostamente insolvente possuía alto padrão de vida,
mas se recusava a satisfazer a obrigação, o que justificou a apreensão da sua
CNH. Veja que, além de ser justificada a medida, o devedor não teve seus
direitos individuais suprimidos, porquanto poderia se locomover livremente por
outros meios”, relata Moura.
Descumprimento
O descumprimento de ordem judicial pode
ensejar a aplicação de penalidades processuais de natureza pecuniária e
coercitiva, como multas por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77,
IV, 139, III e 744, II, III e IV do CPC), além de configurar crime de
desobediência (art. 330 do Código Penal).
Empresas devedoras
No caso das empresas, os sócios somente podem
ser convocados para responder pelas dívidas no caso de fraude e confusão entre
o patrimônio deles e da empresa, mediante pedido de desconsideração da
personalidade jurídica da empresa. “Somente quando desconsiderada a
personalidade jurídica da empresa, conforme procedimento previsto no art. 133
do CPC, os sócios poderão ser convocados para responder pela dívida e ser
atingidos pelas medidas executivas atípicas”, afirma Moura.
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