O caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG) nos faz refletir sobre os
caminhos jurídicos dos escândalos políticos no Brasil. No último dia 17 de
maio, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin suspendeu Aécio
Neves do exercício das funções parlamentares de senador da República, bem como
impôs medidas cautelares consistentes como a proibição de contatar com outros
investigados e de se ausentar do País, com entrega do seu passaporte.
Entretanto, dias depois o seu colega de Corte Superior, ministro
Marco Aurélio Mello tomou uma decisão diferente, mostrou absoluta independência
e coragem ao decidir por restabelecer à situação “jurídico-parlamentar” de
Aécio Neves, afastando as medidas restritivas impostas pelo ministro Edson
Fachin.
Consoante, consignou o Ministro Marco Aurelio “O Constituinte
de 1988 optou por desenho capaz de assegurar o pleno exercício das
prerrogativas atribuídas pelo voto popular aos parlamentares, base da
democracia representativa. O sistema é amplo e direciona a garantir o exercício
do mandato, em face de cassações e abusos ocorridos no passado recente, em
regime de exceção, contra Deputados e Senadores. Buscou-se a prevalência da
tomada de decisão por agentes políticos diretamente escolhidos pelo povo”.
Corroborando com a assertiva do ministro Marco Aurélio, a
Constituição Federal, em seu artigo 53, §2º, estabelece que “Desde a
expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos,
salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos
dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da
maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. ”
Conforme bem salientado pelo ministro Marco Aurélio “A
imunidade não inviabiliza a persecução criminal, tampouco impede a prisão, mas,
sim, estabelece limites rígidos a serem observados visando a plena atividade
parlamentar.”
Ou seja, para que um parlamentar federal possa ser preso
cautelarmente há que estar presente alguns elementos fundamentais:
a) prisão
em flagrante;
b) por
suposto cometimento de crime inafiançável e;
c) autorização
da Casa Legislativa a qual pertence o parlamentar.
Na hipótese em tela, caso Aécio Neves, nenhum dos requisitos foram
preenchidos. Primeiro, não houve flagrante. E além disso, os crimes apontados
ao senador (corrupção e lavagem de dinheiro) não são crimes inafiançáveis. Vale
ressaltar também que não houve sequer consulta ao Senado Federal, razão pela
qual não há reparos a serem feitos à decisão do Ministro Marco Aurélio.
Com efeito, o escopo da norma estabelecida no parágrafo segundo do
artigo 53 é preservar o exercício do mandato parlamentar, cercando-o de
segurança jurídica.
Assevere-se, ademais, que a preservação da atuação parlamentar
resta inequívoca quando observamos o disposto no § 8º do artigo 53 da
Constituição Federal. Citado preceito legal dispõe que as imunidades de
deputados ou senadores persistem mesmo no estado de sítio, somente podendo ser
afastadas por deliberação de dois terços dos membros da Casa respectiva, isso
quando praticados atos incompatíveis com a medida extrema fora do recinto do
Congresso Nacional.
Por óbvio, haverá quem diga que as gravações realizadas pelos representantes
da JBS são indícios veementes contra o senador Aécio Neves, que poderiam
ensejar as medidas aplicadas pelo Ministro Fachin.
Porém, não se pode olvidar que no Estado Democrático de Direito o
primado da lei é inafastável.
Dessa forma, o ministro Marco Aurélio Mello apenas aplicou o
regramento constitucional ao determinar o restabelecimento do cargo e a
supressão das medidas acauteladoras. A decisão anterior do Ministro Fachin
extrapolava os limites da razoabilidade, na medida em que além de retirar do
cargo um Senador da República pautado em meras conjecturas, sem a existência
sequer de processo-crime contra o parlamentar, impôs sanções cautelares
ultrajantes, como a vedação de o Senador manter contato com a Irmã, também
investigada.
Há que se destacar o brilhante trecho da decisão do Ministro Marco
Aurélio em que acentua: “Nunca é tarde para observar-se a envergadura das
instituições pátrias, a eficácia da ordem jurídica, alfim a independência e a
harmonia entre os poderes. Paga-se um preço por viver-se em um Estado de
Direito. É módico e está, por isso mesmo, ao alcance de todos: o respeito
irrestrito às regras estabelecidas. ”
Os brasileiros de bem tem que lutar pela preservação, absoluta, da
legalidade, pois um dia podemos estar envoltos em arbitrariedades que são
perpetradas em nome de uma suposta “justiça”.
Marcelo Gurjão Silveira Aith - advogado
especialista em Direito Público e Eleitoral e sócio do escritório Aith Advocacia
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