A pedra no sapato do Ensino Superior brasileiro

Quando se fala em aumento dos investimentos no Ensino Superior como solução para a educação brasileira, me lembro da história do senhor que tomava analgésico constantemente para amenizar uma intensa dor no pé. Ora, o total investido no Ensino Superior no Brasil é quase quatro vezes maior que o dedicado ao Ensino Fundamental. Em percentual do PIB, esse valor já é relativamente alto, sendo superior ao mínimo constitucional e comparável ao de países com elevado nível educacional. No entanto, permanece o desafio de melhoria da qualidade da educação e um índice baixíssimo de brasileiros com Ensino Superior.

Não estou dizendo que sou a favor de cortes de investimentos nas universidades. Estou apenas sugerindo que, se o senhor da dor no pé tirasse a pedra de dentro do seu sapato, talvez não precisasse mais tomar analgésicos... a questão é atacar o problema pela raiz, encontrar os gargalos da educação brasileira, como a evasão universitária.

Dados divulgados pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) no documento "Education at a Glance 2019" dão conta de que apenas 33% dos estudantes brasileiros que ingressam numa Instituição de Ensino Superior se formam dentro da duração esperada do curso. Mas o que acontece com quase 70% dos alunos que foram selecionados em concursos, muitas vezes disputadíssimos, ocuparam a cadeira de outro estudante e desistiram no meio do caminho?

Os números são alarmantes. Mais da metade dos que ingressam nas universidades trocam de turma, curso ou instituição, ou simplesmente abandonam os estudos. Essas atitudes dão luz à problemas como a demora na qualificação profissional da população em condições de trabalhar; o desperdício de grande massa de força de trabalho, que fica desempregada ou subempregada, quando podia estar ajudando a produzir; o aumento dos gastos do governo com programas sociais e ajuda financeira aos desempregados; o baixo crescimento do Produto Interno Bruto; e o atraso na redução da pobreza.

Para as Instituições de Ensino Superior (IES), as consequências dessa alta evasão são desastrosas, pois os custos, tanto públicos quanto privados, se tornam muito elevados. A alta evasão faz com que o custo por aluno efetivamente formado seja bem maior que o custo por aluno matriculado. Assim, nas universidades públicas o gasto público acaba sendo bem maior – e as instituições privadas são forçadas a cobrar mensalidades mais altas para pagar a ociosidade de vagas, ociosidade de investimentos, perda de capacidade lucrativa e necessidade de reorganizar suas estruturas e cursos a serem ofertados.

Uma série de fatores leva esses estudantes a desistirem no meio do caminho. Uma parcela significativa dos universitários apresenta dificuldades nas matérias que exigem um maior aprofundamento, raciocínio ágil, capacidade crítica ou interpretativa, muitas vezes por conta da falta de preparo no Ensino Básico. Além disso, para a maior parte da população jovem adulta, os estudos precisam ser conciliados com o trabalho. No entanto, os modelos tradicionais de ensino exigem uma grande dedicação em horas de estudo, o que faz com que muitos alunos desistam dos estudos. Para esse problema, o aumento da qualidade dos cursos em EAD pode trazer excelentes resultados.

A taxa de evasão mais elevada no setor privado aponta para os custos com mensalidade, especialmente em épocas de crise. Mas a alta desistência no ensino público, que é gratuito e com um processo de entrada altamente seletivo, se deve a outros fatores, entre eles a falta de conhecimento dos alunos a respeito dos cursos. Uma pesquisa realizada com mais de 10 mil estudantes do Ensino Médio em agosto de 2019 pela Universidade Positivo revelou que 33% deles ainda estavam indecisos quanto à escolha do curso superior.

Ou seja, para facilitar o acesso do brasileiro ao Ensino Superior, não basta aumentar ou manter os investimentos. É preciso pensar em maneiras de deixar o aluno escolher a profissão um pouco mais tarde; aprimorar o processo de seleção nas universidades, levando em conta também habilidades sócio-emocionais; expandir o crédito universitário; melhorar a qualidade dos cursos de Educação a Distância; e, por fim, mas não menos importante, melhorar a qualidade da Educação Básica.

Paulo Arns da Cunha - diretor-executivo do Colégio Positivo.

Telefone segue como opção principal do brasileiro para atendimento ao cliente, mostra OnYou

Pesquisa realizada pela empresa especializada em monitoramento de qualidade mostra que três quartos dos brasileiros utilizaram o serviço de SAC ao menos uma vez durante a pandemia  

As vendas podem ser por canais digitais, mas a reclamação ainda é bem analógico! Análise do Centro de Inteligência Padrão (CIP) e parceria com a OnYou, especializada em monitoramento da experiência com a metodologia de cliente, mostra que uma a cada três solicitações de SAC (36%) durante a pandemia de COVID-19 foi feita pelo canal telefônico. O chat on-line, com 21%, e o e-mail, com 20%, aparecem na sequência. Além disso, três quartos dos brasileiros (75%) contataram ao menos uma vez este serviço. Entre os segmentos, o bancário foi o principal alvo dos contatos, com 14,5% do total de solicitações, seguido pelas empresas de cartões, com 9,5%. O período também foi marcado por um aumento no contato entre o consumidor e marca, percebido por 50% das pessoas. Entretanto, a qualidade no serviço não acompanhou esse crescimento: para 52% houve uma piora no atendimento. Entre as principais reclamações estão: menor resolutividade dos problemas (23%), aumento de falhas “sistêmicas”, como queda na conexão e/ou ligação (20%), falta de interesse do atendente (12%) e percepção de ruídos e conversas ao fundo na ligação (9%). 

A pandemia de COVID-19 e a necessidade de ficar em casa fez mais brasileiros aderirem aos canais digitais para consumirem diversos produtos. Entretanto, na hora de entrar em contato com a empresa para fazer alguma reclamação ou pedido, o bom e velho telefone segue na preferência das pessoas, de acordo com levantamento da OnYou.  

A análise foi realizada pelo Centro de Inteligência Padrão (CIP), reconhecido pelas análises diferenciadas do comportamento do consumidor e parceira da empresa especializada em monitoramento de qualidade com a metodologia de cliente oculto. Por meio da internet, foram ouvidos 1.135 consumidores de todo o país a respeito da utilização do SAC.  

Praticamente uma a cada três solicitações de SAC (36%) foi feita pelo canal telefônico. O chat on-line, com 21%, e o e-mail, com 20%, aparecem na sequência. Apesar dos esforços de migrar as demandas para os canais digitais, o WhatsApp e as redes sociais foram os menos utilizados durante a pandemia, com 15% e 7%, respectivamente.  

Nesse período analisado, três quartos dos brasileiros (75%) contataram ao menos uma vez com a empresa. Ao todo, 47% deles realizaram de 1 a 3 contatos e 19%, de 4 a 6 vezes. Já 5% precisaram conversar entre 7 e 9 vezes e 4% tentaram mais de dez vezes – já 25% dos entrevistados não utilizaram o serviço.  

O telefone é o canal preferido independentemente da quantidade de contatos efetuados e da renda familiar do consumidor. Entretanto, observa-se maior predileção por canais digitais quando a quantidade de tentativas aumenta: a utilização de WhatsApp salta de 13% para 19% e redes sociais, de 6% para 10% na comparação entre os que fazem até três contatos e os que tentam mais de dez vezes.  

Para pessoas com renda até R$ 5 mil, o segundo canal mais utilizado é o chat on-line, com 20% da preferência. Já para pessoas com renda de até R$ 1 mil, observa-se uma utilização mais expressiva das redes sociais (12%) em comparação com as demais faixas de renda. Uma das explicações é a exposição pública para solucionar os problemas.  

Mais da metade das solicitações (53%) são reclamações ou informações relativas a produtos adquiridos pelo usuário anteriormente. Já 27% buscavam readequar ou cancelar produtos e serviços, enquanto que 11% buscavam informações de novos produtos e 7% de fato queriam comprar algo.  

Segmentos  

O segmento bancário foi o alvo principal dos contatos no período analisado, respondendo por 14,5% do total de solicitações. As empresas de cartões ocupam a segunda posição, com 9,5%; seguidas por telecomunicações/internet, com 8,8%; telecomunicações/celulares, com 7,2%; e e-commerce, com 6,8%.  

Entre as cinco menos procuradas estão programas de fidelidade, com 1%; indústria farmacêutica, com 0,9%; distribuidoras de gás, com 0,7%; logística, 0,5%; e construtoras, com 0,3%. Entretanto, observa-se uma maior recorrência de contatos nessas categorias. Nas construtoras, por exemplo, 29% dos usuários fizeram mais de 10 contatos – esse índice é de 8% nas empresas bancárias.  

Mais utilizado e pior qualidade  

Para 50% dos entrevistados, a frequência de contatos com o SAC aumentou durante a pandemia, enquanto que 49% acreditam que permaneceu na mesma – 1% apenas acredita que diminuiu. O aumento na utilização acompanha uma maior percepção de piora no atendimento prestado para 52%. Outros 36% não sentiram mudança e 12% acreditam que melhorou.  

Entre as principais reclamações estão menor resolutividade dos problemas (23%), aumento de falhas “sistêmicas”, como queda na conexão e/ou ligação (20%), falta de interesse do atendente (12%) e percepção de ruídos e conversas ao fundo na ligação (9%). Apenas 15% não listaram algum problema.  

Os consumidores na faixa de renda familiar entre R$ 1 mil e R$ 5 mil foram os que mais perceberam alterações no desempenho do SAC da empresa. Afinal, essa categoria está diretamente relacionada com a quantidade de contatos realizados. Já pessoas com renda acima de R$ 12 mil foram responsáveis por 16% das reclamações de falta de profissionalismo do atendente.  

A queda na qualidade do atendimento, contudo, não foi percebido como consequência do trabalho remoto de algumas empresas: 46% informaram que não sentiram alterações nesse sentido. Em contrapartida, 25% se mostraram inseguros em informar dados pessoais e 23% acreditam que o home office dos atendentes pode dificultar a capacidade de resolução dos problemas.  

Por fim, a maioria dos entrevistados não acredita em mudanças significativas no SAC com o fim da pandemia. Mesmo utilizando mais este serviço a partir de março de 2020, 60% dos respondentes acreditam que a frequência vai continuar a mesma quando tudo se normalizar. Para 23% vai diminuir e 18% acreditam que irá aumentar.  

Estados Unidos entregam ventiladores pulmonares ao Brasil para o combate à COVID-19

O governo dos Estados Unidos, por meio da Agência dos EUA para o Desenvolvimento Internacional - USAID, entregou o primeiro carregamento de 200 ventiladores pulmonares, novos e de última geração, hoje, quinta-feira, 25 de junho, para apoiar o Brasil na luta contra a COVID-19. A doação demonstra o compromisso do presidente Trump em entregar esse recurso extremamente necessários para a resposta imediata do Brasil à pandemia.

Os ventiladores, produzidos nos EUA, trazem tecnologia de ponta e sob demanda. São compactos e de fácil manuseio e irão dar ao Brasil a flexibilidade necessária para tratar os indivíduos afetados pelo vírus - um recurso que pode ser vital para pacientes cujos pulmões não estejam funcionando adequadamente apesar de receberem oxigenação adicional.

O embaixador Todd C. Chapman destacou a iniciativa: “Estamos realmente satisfeitos de ver a primeira leva dos 1000 ventiladores prometidos ao Brasil pelo presidente Trump. Estamos trabalhando com o Ministério da Saúde para garantir que os ventiladores sejam rapidamente incorporados ao sistema de saúde do Brasil e possam ajudar os brasileiros que mais necessitam”.  

Os 200 ventiladores estão avaliados em mais de US$ 2,5 milhões. Além disso, a USAID está financiando um pacote customizado de suporte técnico com garantia, assessórios como equipamento de monitoramento, tubos e filtros. Essa doação se soma aos mais de US$ 12 milhões que o governo dos EUA já doou ao Brasil para a resposta à pandemia, e os aproximadamente US$ 40,5 milhões de empresas norte-americanas instaladas no país. Outros esforços apoiados pelo os EUA incluem atividades emergenciais de saúde, água potável, saneamento e higiene para apoiar comunidades vulneráveis na Amazônia, incluindo ações de comunicação de riscos, engajamento comunitário, prevenção e controle de infeções em instalações de saúde, mapeamento de doenças e resposta rápida, suporte a refugiados e comunidades que trabalham no combate à pandemia. Além disso, os recursos incluem incentivos ao setor privado para lidar com os impactos, não relacionados à saúde, em populações vulneráveis.

Por décadas, os EUA têm sido o principal doador de assistência bilateral em saúde. Desde 2009, os contribuintes norte-americanos generosamente custearam mais de US$ 100 bilhões em assistência a saúde e cerca de US$ 70 bilhões em ajuda humanitária.

Para mais informações sobre COVID-19, visite: https://www.usaid.gov/coronavirus-covid-19

Embaixador Chapman 
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Prefeitura lança cartilha em quatro idiomas com passo a passo para empreendedores imigrantes formalizarem seu negócio

Documento auxilia na regularização do empreendimento, promovendo a geração de renda de imigrantes

Em comemoração ao Dia do Imigrante, celebrado em 25 de junho, a Prefeitura de São Paulo lançou uma cartilha com o passo a passo para imigrantes se formalizarem como MEI – Microempreendedor Individual. O documento foi elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho e traduzido para francês, espanhol e inglês com o apoio da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania.

"Recebemos nos Cates, por ano, centenas de imigrantes em busca de informações como abrir a própria empresa. Com essa cartilha queremos facilitar a formalização desses microempreendedores para que possam gerar renda, se desenvolver e movimentar a economia local”, declara a secretária de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, Aline Cardoso. “Com o fechamento dos Cates, em virtude da pandemia do coronavírus, estamos realizando o atendimento aos empreendedores pelo telefone com os agentes estrangeiros da Ade Sampa”, completa.

A cartilha conta com informações simplificadas e um passo a passo que orienta o imigrante no processo de formalização como MEI, apontando o que é necessário saber antes de fazer a sua inscrição no Portal do Empreendedor. Estão apresentadas todas as condições necessárias para a formalização, como possuir apenas uma empresa e ter idade igual ou superior a 18 anos ou ser emancipado a partir dos 16 anos. Para o imigrante se formalizar como MEI, basta seguir as instruções da cartilha, tendo em mãos o número da CNRM – Carteira de Registro Nacional Migratório (RNE ou RNM), documento provisório de RNM ou protocolo de solicitação de refúgio.

"Esse movimento intersecretarial de inclusão é  importante pois, estimula a economia paulistana e permite o acesso à renda de quem contribui para uma sociedade mais diversa e plural”, declara a secretária de Direitos Humanos e Cidadania, Claudia Carletto.

Nos canais de atendimento da Ade Sampa, agência vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, o empreendedor poderá tirar dúvidas sobre assuntos diversos como emissão da declaração anual do Simples Nacional, configuração de Nota Fiscal Paulista, consulta do CCMEI - Certificado de Condição de Microempreendedor Individual e CNPJ, além de orientações sobre linha de crédito do Banco do Povo.

No último ano, o Cate formalizou mais de mil empreendedores imigrantes. Deste número, 16% são bolivianos, seguido por 10% de outras localidades da América Latina, 7% já naturalizado como brasileiro e 2% argentinos. Cerca de 43% dos inscritos não quiseram identificar a sua nacionalidade.

Simplificação de regras

Em outubro de 2019 a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia reduziu as exigências para o cadastro de estrangeiros. A ação foi realizada com apoio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho da Prefeitura de São Paulo, pasta responsável pela gestão dos MEIs na capital.

Antes, o imigrante precisava seguir as mesmas regras de documentação de um brasileiro. Agora, o estrangeiro precisa apenas informar o país de origem e o número da carteira nacional de registro migratório ou do documento provisório de registro nacional migratório ou do protocolo de solicitação de refúgio.

Pelas regras anteriores, o imigrante precisava apresentar o número do recibo da última Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ou o título de eleitor. Caso não tivesse título de eleitor, o empreendedor não poderia emitir a declaração de renda por ter entrado no país no mesmo ano em que recebeu o CPF.

Confira os serviços da Ade Sampa para estrangeiros:

• Formalização do MEI - Microempreendedor Individual;

• Declaração Anual do Simples Nacional;

• Alteração de CNAE -Classificação Nacional de Atividades Econômicas;

• Cancelamento do cadastro do MEI;

• Parcelamento do DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional;

• Emissão da senha Web;

• Configuração de Nota Fiscal Paulista;

• Consulta do CCM - Cadastro de Contribuintes Mobiliários, CCMEI - Certificado de Condição de Microempreendedor Individual e CNPJ;

• Orientações sobre linha de crédito do Banco do Povo.

Canais de atendimento ao empreendedor estrangeiro:

• Telefone: (11) 4210-2668

• WhatsApp: (11) 9 9708-5130, (11) 9 9449-1311 e (11) 9 4284-6067

• E-mail: atendimento@adesampa.com.br

Faça o download do passo a passo:

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Avanço da religião sobre a política: a Justiça Eleitoral e o abuso do poder religioso

O Tribunal Superior Eleitoral iniciou no dia 25 de junho o julgamento sobre eventual abuso do poder religioso nas eleições. O Ministro Relator Edson Fachin, em que pese tenha afastado no caso concreto o abuso, propôs a fixação de tese no sentido de criar um tipo de abuso específico consistente no “abuso de poder religioso”. O caso analisado é o Recurso Especial nº000008285, oriundo de Luziânia-GO. As questões que surgem são: Pode o Tribunal Superior Eleitoral criar uma nova figura de abuso? Há na espécie interferência do Poder Judiciário nas funções do Poder Legislativo? Por fim, há necessidade de criação de um tipo autônomo para apurar eventual abuso por parte de “autoridades religiosos” em favor de candidato?

A Declaração Universal dos Direitos Humanos garante, em seu artigo 18, que: “Todo ser humano tem direito a liberdade de pensamento, consciência e religião; esse direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto em público ou em particular”.

O artigo 5º, VI, Constituição da República: "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias".

Qual o limite da autonomia religiosa no processo eleitoral? O Artigo 19, I, da Constituição da República estabelece a cláusula geral da separação Estado-igreja (Estado Laico), ao dispor que é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”.

A liberdade religiosa não constitui direito absoluto. Não há direito absoluto. O Ministro Henrique Neves destacou, com acerto, que a liberdade de pregar a religião, essencialmente relacionada com a manifestação da fé e da crença, não pode ser invocada como escudo para a prática de atos vedados pela legislação. (TSE, RO 265308, j. 7/3/2017, DJe 05/04/2017, p. 2).

Deve haver vedação a participação das religiões no processo político, mas quais são os limites segundo o Tribunal Superior Eleitoral? Nosso ordenamento jurídico não veda a criação de partidos políticos declaradamente confessionais e tampouco a candidatura de atores políticos ligados diretamente a instituições religiosas, muito embora haja limitação quanto à fonte de financiamento das campanhas e a proibição de propaganda nos templos de qualquer culto.

A Eminente Ministra Rosa Weber pontou que é “imperioso perscrutar em que extensão cidadãos são compelidos a apoiar determinadas candidaturas a partir da atuação de líderes religiosos, que, por vezes, atrelam sua indicação, fruto de escolha política pessoal, à vontade soberana de Deus, com reflexo direto na liberdade dos fiéis e enfraquecimento consequente do processo democrático” (RO nº 537003, Rel. Min. Rosa Weber, j. 22/8/2018, DJe 27/09/2018).

Não obstante inexistir expressamente no ordenamento jurídico a figura do abuso do poder religioso, seria ele prática punível, tal e qual os abusos de poder econômico e/ou poder político? Muitos dos casos que chegam aos Tribunais não utilizam o termo "abuso de poder religioso", mas as situações fáticas e os argumentos que embasam as decisões indicam o abuso de poder e o caráter religioso como um subtipo do ilícito.

Renato Ribeiro de Almeida (2016:479) conceitua o abuso de poder religioso como a “prática ilícita (...) configurada pelo aproveitamento de uma estrutura religiosa para a promoção política de um candidato, com fins de obter votos e ganhar eleições”.

De outra parte, o Ministro Henrique Neves, por ocasião do julgamento do RO nº 265308, citado acima, posicionou-se pela inexistência do abuso de poder religioso de forma autônoma, haja vista a ausência de previsão da figura na Constituição da República e na legislação eleitoral esparsa. O Ministro Luiz Fux, no mesmo julgamento, resumiu o entendimento daquela corte ao afirmar: “não existe abuso de poder religioso, seria o abuso de poder político via religião” (TSE, RO 265308, relator Ministro Henrique Neves, j. 7/3/2017, DJe 05/04/2017, p.42).

Os tribunais pátrios têm proferido decisões fundamentadas em “abuso do poder religioso”, porém não de forma autônoma, mas sim amparado, ora no abuso do poder econômico, ora no abuso do uso dos meios de comunicação social, a pretexto de não existir, no ordenamento pátrio, previsão expressa de punição para o ato específico que configure, de forma autônoma, o referido instituto.

No mesmo sentido do voto da Ministra Rosa Weber proferido no  RO nº 537003, no campo religioso, não há como desconhecer a capacidade dos líderes religiosos de influenciarem nas condutas e escolhas dos fiéis nos mais diversos segmentos da rica realidade da vida, dentre os quais se inclui a seara política. Sem dúvida os líderes espirituais inspiram confiança em seus seguidores, e sua atuação tem potencial para influenciar no campo político a escolha de candidatos a mandatos eletivos, induzindo o voto não somente pela consciência pública, mas, primordialmente, pelo temor reverencial (TSE, RO nº 537003, Relatora Ministra Rosa Weber, j. 22/8/2018, DJe 27/09/2018, p.25).

Todavia, em resposta as pergunta iniciais desse breve texto, entendo ser um flagrante ativismo judicial a criação autônoma da figura do abuso do poder religioso, mesmo porque despicienda, na medida em que pode ser subsumida nas figuras de abuso de poder de autoridade ou abuso dos meios de comunicação, já previstos expressamente no artigo 22, caput, da Lei Complementar 64/90.

Marcelo Aith - advogado especialista em Direito Público e Direito Penal e professor da Escola Paulista de Direito

Como declarar bens usados como garantia de empréstimos no Imposto de Renda

Especialista da Creditas explica como enviar corretamente as informações desta modalidade de crédito à Receita Federal

Esta é aúltima semana antes do fim do prazo para declaração do Imposto de Renda à Receita Federal. O prazo foi estendido devido a pandemia da Covid-19. O assunto sempre levanta dúvidas, principalmente em pontos menos corriqueiros, como a alienação fiduciária. Para quem ainda não declarou, com o objetivo de elucidar algumas dessas dúvidas, Fabio Zveibil, VP de Desenvolvimento de Negócios da Creditas, principal plataforma online de crédito com garantia do Brasil, orienta como preencher corretamente as informações deste tipo de empréstimo.

“O empréstimo com garantia é diferente de outros créditos, pois trata-se do refinanciamento de um bem, por isso ele não é declarado na ficha de ‘Dívidas e Ônus Reais’, como os valores devidos ao cheque especial, por exemplo”, explica Zveibil..

Confira o passo a passo:

1. Tanto carros como imóveis usados como garantia de empréstimos de ser declarados na ficha de “Bens e Direitos”. No documento, é preciso informar as parcelas que já foram pagas, e não o valor do bem atualizado;

2. Caso o empréstimo já conste nos registros do ano anterior, o contribuinte deve somar o valor informado naquele ano às parcelas quitadas até o último dia de 2019;

3. É preciso discriminar em detalhes o tipo do empréstimo, o valor de entrada, o total de parcelas e o número de prestações quitadas. Se o bem for um veículo, é preciso informar também a marca, modelo e ano do automóvel, além do CPF ou CNPJ do vendedor;

4. Caso o empréstimo tenha sido totalmente quitado no ano anterior, o contribuinte preencherá o formulário da mesma forma, informando o valor total pago;

A declaração pode ser feita de três formas: pelo computador, por celular ou tablet ou por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) até o dia 30 de março. Mais de 30,6 milhões de pessoas contribuíram em 2019 e poderão acessar a “Declaração pré-preenchida” no e-CAC, por meio de certificado digital. Quanto antes a declaração for enviada, mais rapidamente os contribuintes com direito à restituição receberão os valores do Leão.

Harley-Davidson do Brasil chama a atenção para a manutenção da correia de transmissão

 Divulgação/Harley-Davidson do Brasil

Manutenção da correia de transmissão: um cuidado frequentemente negligenciado

A correia de transmissão de uma motocicleta Harley-Davidson^® é fácil de ser ignorada, até mesmo como resultado de seu próprio design. Desenvolvida para ser limpa e silenciosa, a correia de transmissão pode durar várias temporadas sem precisar ser substituída.

“Em condições ideais, já vimos correias durarem 160.000 quilômetros”, disse Martin Ginns, gerente comercial de manutenção da Harley-Davidson. “Mas, devido ao fato de nossas correias de transmissão serem tão confiáveis, muitos proprietários não se dão conta de que, embora exija muito menos atenção do que componentes presentes em outros veículos de duas rodas, uma correia não chega a ser livre de manutenção. ”

O modelo Sturgis^™ FXB 1980 foi a primeira motocicleta da Harley-Davidson equipada com uma correia de transmissão moderna. Diferentemente da corrente que, eventualmente, veio a ser substituída na linha de modelos Harley^®, uma correia de transmissão não precisa ser limpa e lubrificada. O equipamento pode parecer quase delicado, mas os cabos tensionados de fibra de carbono super reforçados no seu interior o tornam muito forte e resistente ao estiramento.

Além das instruções do Manual do Proprietário, que alertam sobre a necessidade de inspecionar regularmente as condições da correia de transmissão antes de pilotar, o cronograma de manutenção de todos os modelos de motocicletas Harley-Davidson requer uma inspeção e verificação da tensão da peça após os primeiros 1.600 km e a cada 8.000 km.

A partir daí, é necessário manter a mesma frequência de uma troca de óleo e filtro de óleo. O serviço autorizado da Harley-Davidson irá verificar e ajustar a tensão da correia sempre que uma motocicleta estiver na concessionária para uma revisão de rotina. Se a tensão estiver fraca demais, a correia pode se “precipitar” ou pular um dente durante a aceleração ou desaceleração, e esse tipo de estresse pode começar a empurrar o dente para fora. Já o excesso de tensão pode acarretar um desgaste precoce do rolamento do eixo de saída da transmissão.

“Se o proprietário estiver trocando o óleo em casa ou levar a motocicleta para trocar o óleo em uma oficina independente, pode ser que a tensão da correia não seja verificada”, disse Ginns. “Os técnicos da concessionária Harley usam ferramentas especiais para verificar e ajustar com precisão a tensão da correia. ”

Uma causa comum de danos da peça é um pedra se alojar dentro dela quando ela passa pela roda dentada. “Os proprietários que removem o defletor inferior de detritos por motivos estéticos correm um risco muito mais alto de danificar a correia”, explicou Ginns. “Especialmente se você tiver uma longa entrada de garagem pavimentada com saibro ou pilotar regularmente em estradas com isolamento de cascalho, vale realmente a pena inspecionar a correia no intervalo entre as manutenções. ”

Ao inspecionar a correia, procure detritos presos nos dentes e danos à correia, que podem tomar a forma de um furo ou rachadura visíveis na superfície nervurada externa, uma rachadura na base dos dentes ou dentes faltando, ou, ainda, cabos tensionados expostos. Se uma pedra danificar a correia, pode também danificar um dente da roda dentada, e ambas as rodas dentadas devem ser substituídas sempre que for instalada uma correia nova. O verdadeiro segredo para sua a vida útil  é a manutenção da tensão adequada, uma tarefa que deve ficar a cargo dos técnicos treinados pela fábrica na oficina autorizada de uma concessionária Harley-Davidson. 

Harley-Davidson

 www.harley-davidson.com.br

Vai deixar o inventário para depois?

Documentação pode barrar vendas de imóveis

Lidar com uma morte na família é algo difícil, o período de luto que se segue afeta todos que eram ligados ao falecido, por isso, muitas famílias acabam deixando de lado algo importante: o inventário.

O inventário é um processo judicial ou extrajudicial, feito após a morte de alguém, registrando todos os bens pertencentes para que sejam passados aos herdeiros. É obrigatório por lei que isso aconteça, mas muitas famílias deixam de lado.

“O que preocupa, é o fato de que com certeza haverá problemas se o inventário não for feito. Talvez não de imediato, mas anos depois. Até mesmo para vender um imóvel, você poderá perder a chance se não tiver a documentação correta”, relata Dra. Sabrina Rui, advogada em direito tributário e imobiliário.

Sabrina conta que, em um caso, atendeu um homem que desejava vender seu terreno, pois ao lado estava um mercado que desejava aumentar seu estacionamento. O mercado se disponibilizou a pagar até 30% acima do valor avaliado, por ser urgente. Ao tentar vender esse terreno, os problemas começaram a aparecer, pois o homem não havia feito o inventário, e o bem foi “passado a ele” por seu pai que havia falecido.

“O processo já dura mais de um ano, para fazer a documentação necessária, e o mercado desistiu, comprou outro terreno próximo. Agora o que iria ser vendido com valor acima está a preço de banana, já que está entre o mercado e o estacionamento e parece não ter uso”, relata a Dra.

Não fazer o inventário se torna uma pedra no sapato, ou então uma rocha que pode desabar a qualquer momento. Apesar de passar por um momento difícil, a família deve se precaver ao invés de perder oportunidades no futuro.

Dra. Sabrina Marcolli Rui  - Advogada em direito tributário e imobiliário

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A criatividade em tempos de pandemia

Com o cenário desafiador que as empresas vêm enfrentando por conta das medidas de isolamento social e a pandemia, é normal que os empresários fiquem apreensivos e preocupados com o futuro incerto que ronda a economia. Por isso, em tempos de crise, é essencial ter estratégias que permitam que os negócios continuem prosperando, mesmo que em um patamar menor que o habitual. A criatividade nesse momento é uma das chaves para driblar as dificuldades que surgem.

Uma das alternativas que tem se mostrado eficiente para as empresas que vendem produtos ou serviços que não são considerados essenciais é a comercialização de vouchers. Essa é uma solução que funciona, pois permite manter o fluxo de caixa da empresa e ainda a fidelidade dos clientes, para que tenham acesso aos produtos depois que for restabelecida a normalidade.

Assinaturas de serviços é outra forma que os empresários encontraram de reinventar os negócios. Setores de alimentação, entretenimento, saúde e bem-estar, por exemplo, estão mantendo as vendas por meio desses contratos a longo prazo. Migrar o negócio para o atendimento on-line permitiu também que diversos segmentos continuassem de portas abertas durante a pandemia. Aplicativos de delivery, de comunicação, redes sociais, se tornaram ferramentas de vendas em tempos de isolamento social.

A maioria das academias e clínicas de fisioterapias, por exemplo, trabalhavam apenas com atividades presenciais e com a pandemia, precisaram se recriar. Para continuar com os atendimentos, algumas começaram a ofertar treinamentos por vídeo e atendimentos virtuais via apps que possibilitam a realização de conferência remota.

Outra modalidade adotada por alguns comerciantes foi o envio de produtos para a casa das pessoas, como, calçados e roupas, e caso o cliente não optassem pela compra, o produto era recolhido. 

Esses são exemplos de algumas saídas encontradas por empreendedores para sobreviverem à crise do coronavírus. Mas como desenvolver a habilidade de ser criativos em períodos de instabilidade econômica?

Para isso, é essencial conhecer o nicho de mercado que o negócio está inserido, quanto tempo de existência a empresa possui, seu porte e o perfil do seu consumidor para investir em alguma alternativa que funcione para o setor.

Outro método que pode ajudar na hora de driblar a crise nas empresas é estar atento ao que acontece em outros setores. Não é preciso “inventar a roda”, se já existe uma alternativa ou estratégia que tem dado certo nesse período, por que não implantar ou adaptar para o seu negócio?

Ainda não há uma previsão de quando a pandemia chegará ao fim. Por isso, é preciso se adaptar, criar e até se reinventar. Ver o que pode ser feito para manter o negócio ou mesmo para desenvolver um novo. Afinal, é em momentos de crise que aparecem as melhores oportunidades. 

Flávio Vinte - empreendedor e CEO da Vivaçúcar

Como será a vida do advogado pós covid-19

Escritórios vazios e salas de teleconferência cheias; horários flexíveis; menos gravatas e mais celulares… começamos definitivamente o futuro!

A pandemia parece ter acelerado, de forma exponencial, algumas tendências que, até pouco tempo atrás, adorávamos mencionar, em conversas de botequim, mas na prática  temíamos executar. (aliás, nem sei quando teremos botequins).

O mundo “pós COVID” exigirá dos advogados (em especial dos mais “experientes” como eu) alguns exercícios - reflexões diárias, que envolvem comportamentos, estratégias, ferramentas. 

O hábito de acordar muito cedo para ir ao escritório parece cada vez mais em desuso. As equipes agora reunir-se-ão virtualmente - assim como os próprios clientes.  Até as audiências (ainda não todas, mas me parece inevitável), estão ocorrendo virtualmente. O escritório agora é “em casa”.

Com todas estas mudanças, vejo surgir um novo tipo de habilidade, que deverá ser seguido pelos profissionais do direito que quiserem “sobreviver” aos novos tempos: a FLEXIBILIDADE!

A partir de agora, será muito comum reuniões fora do horário “convencional” ou “comercial”, aos sábados, aos domingos; entremeados por pausas inesperadas e mais longas numa terça-feira, por exemplo.  Já não teremos mais a “fiscalização” sobre nossa conduta (que a partir de agora será substituída pela não menos implacável cobrança sobre nossos resultados).

O profissional moderno - e aqui vai apenas minha humilde opinião pessoal - será aquele que se reinventar, todos os dias, em todas as situações. Será aquele que entregar mais por menos, mais rápido, mais seguro, mais eficiente.

Será aquele que entender que já não há mais fronteiras - e que poderá atuar no Brasil, na Europa ou na Ásia na mesma velocidade (respeitado o fuso horário, claro)! 

O profissional do futuro terá menos idas ao escritório e mais idas às ideias de sua equipe, de seus clientes, de seus projetos.

Minha esperança é a de que, como quase toda mudança, esta nos traga boas lições, para sermos ainda melhores!

Alessandro Ragazzi  - advogado militante há mais de 20 anos, formado pela PUC/SP,  pós graduado em Direito Tributário pela PUC/COGEAE. É diretor da RAGAZZI ADVOCACIA, escritório que atua em diversas áreas do Direito, nas esferas consultiva e contenciosa. Parecerista e autor de diversas matérias abordando temas do Direito. Para mais informação, acesse https://ragazzi.adv.br/