Exigência de receita para Ozempic, Wegovy e outras canetas emagrecedoras passa a valer desde segunda-feira

Advogado especialista argumenta que decisão da Anvisa reforça o dever do Estado de reduzir situações de risco à saúde coletiva.

Desde segunda-feira, (23), farmácias e drogarias de todo o país deverão reter a receita médica na venda de medicamentos agonistas GLP-1, também conhecidas como "canetas emagrecedoras", como Ozempic, Wegovy, Mounjaro e Saxenda. A medida, determinada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), busca conter o uso indiscriminado desses medicamentos, que têm sido muito utilizados para fins estéticos, muitas vezes sem acompanhamento médico adequado.

Antes da decisão, esses remédios podiam ser comprados com uma receita simples, bastando ao paciente apresentá-la no balcão. No entanto, embora tenham sido originalmente desenvolvidos para o tratamento de diabetes tipo 2, muitos passaram a ser usados como auxiliares no emagrecimento especialmente por pessoas que não têm diagnóstico clínico de obesidade, mas buscam resultados rápidos de emagrecimento, gerando até mesmo a escassez dos produtos nas prateleiras.

A partir de agora, a prescrição deverá ser feita em duas vias: uma fica com o paciente, e a outra deve ser retida pela farmácia no momento da compra, assim como ocorre com antibióticos e medicamentos de controle especial. Além disso, todas as vendas precisam ser registradas no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), o que aumenta o rastreio e a fiscalização.

Para Thayan Fernando Ferreira, advogado especialista em direito de saúde e direito público, membro da comissão de direito médico da OAB-MG e diretor do escritório Ferreira Cruz Advogados, a decisão da Anvisa é coerente com o princípio constitucional da proteção à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos”.

A decisão da Anvisa se baseou em dados do sistema VigiMed, que apontou um número elevado de notificações de efeitos adversos relacionados ao uso inadequado dessas substâncias. De acordo com a agência, o volume de reações adversas no Brasil foi significativamente maior se comparado aos registros internacionais principalmente entre usuários que utilizaram os medicamentos para fins estéticos e sem acompanhamento médico. Entre os efeitos adversos mais relatados estão náuseas intensas, vômitos, alterações pancreáticas, problemas gastrointestinais e distúrbios alimentares.

De acordo com o advogado, o aumento desenfreado no consumo das canetas emagrecedoras já vinha prejudicando diretamente os pacientes que realmente dependem desses medicamentos. “A escassez de produtos essenciais como Ozempic e Wegovy nas prateleiras não é apenas um problema de mercado. É uma consequência direta da banalização de um tratamento médico sério, muitas vezes incentivada por redes sociais, influenciadores e até prescrições irresponsáveis. A decisão é legalmente fundamentada e necessária frente ao cenário de uso abusivo”, pontua.