Reforma administrativa deve ser efetiva apenas no longo prazo

 Para André Félix Ricotta, professor de Direito Tributário, a não inclusão dos servidores atuais deve facilitar a aprovação, mas proposta não será capaz de solucionar atuais distorções

As linhas gerais da proposta da reforma administrativa, que tem como objetivo reduzir gastos com o serviço público, já começaram a ser apresentadas pelo governo federal. As regras da medida afetam os futuros servidores da União, estados e municípios, mas não deve trazer economia aos cofres do governo no curto prazo, pelo fato de possuir efeito nulo sobre os atuais servidores públicos, além de preservar categorias como juízes, procuradores, promotores, deputados e senadores.

Especialista em Direito Tributário, o advogado e professor do Mackenzie, André Félix Ricotta, acredita que essa reforma não será capaz de solucionar as atuais distorções nos gastos com os servidores. “Os problemas atuais ela não vai resolver, pois será aplicada apenas para os novos servidores, para quem ingressar no serviço público após a aprovação da reforma administrativa. E ainda não vai atingir todos os cargos. É uma reforma que irá produzir efeitos apenas em um futuro distante”. 

Em sua opinião, a Reforma Administrativa é mais importante do que a Tributária, e deve vir antes. “Acredito que no início do ano que vem ela possa ser aprovada. É uma necessidade do país e um interesse do governo também”, aponta Félix.

Entre os pontos mais importantes que estão previstos na medida, o professor destaca o fim da promoção por tempo de serviço e o fato de não ser mais necessário aguardar o trânsito em julgado, em sentença judicial, para o desligamento do servidor. No caso de insuficiência de desempenho do servidor, o projeto prevê ainda que o afastamento seja regulamentado por lei ordinária.

André Felix acredita que, para a reforma ser mais efetiva, ela deveria atingir os cargos e serviços públicos em todas as esferas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Mas admite que isso atrasaria a votação. “O fato de os outros servidores não entrarem na reforma é uma alternativa para diminuir a discussão e para a o projeto passar de forma mais fácil. Se entrarem todos os servidores públicos, inclusive os atuais, teremos muita discussão e judicialização e a reforma pode não passar, encontrando muitas barreiras”, explica.

Apesar da urgência, o professor aponta que seria fundamental que todos os servidores estivessem incluídos na reforma e que já existem alguns projetos de emendas nesse sentido.  “Considero isso muito importante, pois temos muitos problemas com esses custos. Além disso, tem que haver um controle, um limite definido com os cargos nomeados, pois há um exagero, um problema que vemos hoje na atual administração”, finaliza.

 

Professor André Félix Ricotta de Oliveira – formado pela PUC/SP, Doutor e Mestre em Direto Tributário pela PUC/SP, Pós-graduado “lato sensu” em Direito Tributário pela PUC/SP, Pós-graduado em MBA em Direito Empresarial pela FGV. Ex-Juiz Contribuinte do Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Presidente da 10ª Câmara Julgadora. Coordenador do IBET de São José dos Campos. Professor da Pós-graduação em Direito Tributário do IBET e Mackenzie. Professor do Curso de Direito da Estácio. Professor de Cursos de Direito da APET. Presidente da Comissão de Direito Tributário e Constitucional da OAB-Pinheiros (SP)