Para a FecomercioSP só uma reforma ampla, que atinja todos os Poderes, trará impactos significativos e necessários para o redimensionamento das finanças públicas
A
proposta de Reforma Administrativa encaminhada ao Congresso Nacional pelo
governo federal pretende pôr um fim ao regime jurídico único para contratação
de servidores e, também, a diversos benefícios exclusivos. No atual cenário,
todos os servidores federais têm o mesmo tratamento e o mesmo grau de
estabilidade – o orçamento público consome 93,7% dos gastos federais, que estão
alocados em despesas obrigatórias. A despesa com pessoal civil ativo do
Executivo federal atingiu, em 2019, R$109,8 bilhões, um crescimento de 145% em
12 anos.
A proposta apresentada prevê mais eficiência na prestação do serviço público e
diminuição de gastos, com uma nova roupagem para a contratação de mão de obra
estatal, preservando-se as carreiras típicas, com a inserção dos chamados
“contratos de duração indeterminada”. Traz, ainda, a possibilidade de mais duas
formas de contração: “funcionários com contrato temporário” e “cargos de
liderança e assessoramento”, ambos com características temporárias e formas de
contratação simplificadas. No entanto, a proposta não afeta servidores ou
profissionais vinculados aos poderes Legislativo e Judiciário, que precisam
elaborar textos próprios. É essencial que a Reforma Administrativa seja ampla e
não se resuma apenas ao Poder Executivo federal. Essa modernização deve avançar
para que se faça ajuste fiscal necessário e não seja preciso elevar a carga
tributária.
Dessa forma, a FecomercioSP defende que uma proposta adequada de modernização
do Estado garanta, além dos pontos em questão, outros patamares, como a
transferência das atividades não consideradas de monopólio do Estado à iniciativa
privada, possibilitando, assim, omento à concorrência e economia aos cofres
públicos; transferência à iniciativa privada das concessões de obras públicas
das mais variadas, facilitando o acesso privado à construção da infraestrutura
do País; e digitalização dos serviços públicos de todas as áreas federadas,
transformando grande parte do atendimento público em virtual, além de uma forte
atuação para viabilizar a desburocratização das atividades empresariais.
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