Remédio à base de cannabidiol: vendas online e no balcão têm regras

Comercialização só pode ser feita com prescrição médica e por profissional de saúde que já acompanhe o paciente

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) publicou, no dia 29 de outubro, a autorização sanitária de mais um produto originário da Cannabis sativa. É uma solução de uso oral à base de canabidiol com concentração de 50 mg/ml, com até 0,2 de THC (Tetraidrocanabinol), fabricado na Colômbia. O produto deverá ser comercializado em farmácias e drogarias a partir da prescrição médica por meio da receita do tipo B (cor azul). Porém, para que esse composto chegue até o consumidor, existem regras específicas, assim como qualquer remédio de uso controlado.  

“Essa receita só pode ser dada àquele paciente em que foram esgotadas todas as possibilidades de tratamento e pelo médico que já acompanha o paciente”, afirma o chefe de redação da MyPharma, startup que auxilia farmácias nas vendas pelo e-commerce com ferramentas especializadas para lojas virtuais, Jair Paulo Siqueira. 

Assim como os demais remédios controlados, os que são à base de canabidiol não podem ser vendidos por e-commerce, mas, a RDC (Resolução de Diretoria Colegiada) 357 de 2020 regulamenta a possibilidade de entrega a domicílio. A Resolução é válida até o Ministério da Saúde declarar o fim da pandemia. 

“Dessa forma, pode até aparecer no site da farmácia a disponibilidade deste medicamento com uma foto padrão e o valor, mas não pode haver publicidade, o que é proibido. O que é permitido, a partir dessa Resolução, é o cliente verificar a disponibilidade deste produto no site e entrar em contato com a farmácia que faz a venda. Depois disso, a farmácia precisa ir até o cliente para pegar a receita, com um documento do cliente. É preciso verificar se esse receituário está correto e só depois efetuar a venda”, explica Jair. 

Ele adiciona que, apesar de liberada a importação do medicamento, não são todas as farmácias que irão vendê-lo. “O ideal é ter um histórico de buscas por esses produtos, para evitar realizar um investimento que ficará estocado nas prateleiras sem demanda. Além disso, o que verificamos é que a comercialização vai continuar vantajosa mesmo após o fim da resolução e a possibilidade de comercializar apenas via balcão. Isso porque existe uma série de enfermidades que podem ser tratadas por meio desses medicamentos à base de canabidiol", reforça. 

Em 2020, segundo dados da Anvisa, foram importados cerca de 45 mil produtos à base de Cannabis. Depois de décadas de polêmicas, a substância pode ser considerada medicamento com múltiplas aplicações e o Brasil é destaque como um dos países a liderar essa produção científica. Remédios à base de canabidiol, de acordo com a Agência, apresentam potencial terapêutico para o tratamento de doenças psiquiátricas ou neurodegenerativas, como esclerose múltipla, esquizofrenia e epilepsia. Os medicamentos podem ser comercializados a partir da aprovação da Anvisa e são indicados em casos em que outras formas de tratamento não estejam demonstrando efeito no paciente e por meio de receita médica de controle especial.

 

Retomada do Turismo nos EUA: Confira 5 dicas sobre vistos e viagens

 Com reabertura das fronteiras e dos consulados americanos a partir de da última segunda-feira (8/11), o turismo nos EUA volta com tudo. Veja como se preparar para sua viagem.

 

A partir da última segunda-feira (8), terminaram as restrições de viagens do Brasil aos Estados Unidos, que vinham sendo mantidas desde maio de 2020, devido a pandemia da covid-19. Na mesma data, a Embaixada e os Consulados americanos no Brasil voltaram oficialmente a atender presencialmente solicitantes de vistos de turismo, uma das poucas categorias de vistos que ainda estavam sendo solicitadas apenas em caráter emergencial. Como já era de imaginar, as duas notícias causaram entusiasmo entre os que sonham em visitar o país.

 

Rodrigo Costa, CEO da AG Immigration, escritório americano de direito imigratório, separou 5 dicas para quem ainda vai solicitar ou renovar seus vistos e pra quem já está pronto para viajar para os EUA Confira:

 

1-Não compre passagens aéreas sem ter o visto - Muita gente se empolgou quando descobriu que os consulados vão disponibilizar agendamentos online para entrevistas de visto de turismo ainda em 2021, e comprou passagens aéreas. Isto não é recomendável! Afinal, a concorrência para agendar uma data de entrevista é grande, e é mais provável conseguir um agendamento somente para 2022 do que ainda este ano. Além disso, comprar passagens sem saber se o visto será ou não aprovado também é arriscado. A dica é só comprar seu voo após ter o passaporte com visto aprovado em mãos.

 

2-Aproveite as promoções da rede hoteleira dos EUA – A reabertura das fronteiras para os 33 países, incluindo o Brasil, que sofriam restrições de viagem foi celebrada pela indústria do turismo, que representa cerca de 3% do PIB dos EUA. E os brasileiros, tradicionalmente um dos povos que mais visitam o país, devem encontrar diversas promoções e descontos na rede hoteleira americana nos próximos meses. O melhor a se fazer é pesquisar com calma, e comparar os melhores preços e oportunidades entre os hotéis.

 

3-Acompanhe frequentemente o website de agendamentos – Agendamentos de entrevistas de vistos são feitos online, mas a Embaixada e os Consulados não avisam em que dia e horário exatamente novos agendamentos são colocados a disposição. Desta forma, é possível olhar o site e só achar agendamentos para março de 2022, e olhar novamente 5 minutos depois e conseguir agendar ainda para dezembro. Quem tem urgência em viajar deve estar sempre atento ao website dos agendamentos.

 

4-Tome sua segunda dose ou reforço de vacina nos EUA – Pra quem ainda não tomou a segunda dose ou está na faixa etária em que se recomenda uma dose de reforço da vacina contra Covid, a viagem a turismo aos EUA também pode servir para completar sua vacinação, e sem nenhum tipo de restrição ou burocracia. Basta agendar online ou simplesmente comparecer a alguma farmácia americana e verificar se a vacina está disponível. Com a vacinação em massa praticamente completa nos EUA, basicamente só não se vacina quem não quer, e as doses excedentes podem ser usadas até mesmo em estrangeiros que visitam o país.

 

5-Esta é a hora certa de fazer negócios e buscar oportunidades de trabalho – Os Estados Unidos continuam demonstrando que a crise econômica causada pela pandemia da covid-19 já ficou para trás. De acordo com dados mais recentes do U.S Department of Labor, setembro de 2021 registrou um novo recorde de abertura de vagas de emprego no país, simplesmente mais de 7 milhões de oportunidades de trabalho nos mais diversos segmentos. O brasileiro que sonha em fazer negócios ou trabalhar nos Estados Unidos vai encontrar um mercado em constante crescimento. Mas para isso, evidentemente, é preciso já ter o visto correto, seja para morar em definitivo (green card), trabalhar temporariamente sob contrato ou simplesmente para participar de reuniões, comprar equipamentos, visitar empresas e workshops, etc. Mais do que nunca, a América é a terra das oportunidades.

 

 

Rodrigo Costa – CEO da AG Immigration. Possui vasta experiência profissional em negócios, tecnologia, marketing e profundo entendimento do mercado americano. Ele é especialista em mercado de trabalho e investimentos nos Estados Unidos.

 

 

AG Immigration 

https://agimmigration.law/

Chama o VAR para revisar a gestão dos clubes!

O lockdown resultou em queda de 20% das receitas dos 20 maiores clubes brasileiros o ano passado e o endividamento aumentou em cerca de R$1,6 bilhão, atingindo máximo histórico de R$10,3 bilhões. A situação financeira frágil não vem de hoje. Quando comparamos os clubes nacionais com outras ligas, notamos déficit gigantesco em questões de governança e gestão. Enquanto na Europa a maioria dos clubes são clube-empresa, com diversos times listados em bolsa (alguns em seus países e outros na NYSE), 92% dos times brasileiros ainda são associações sem fins lucrativos. Ainda, contam com gestão pouco profissionalizada, focadas em disputas políticas, perpetuação do poder dos dirigentes, tomada de decisão influenciada pela pressão da torcida, falta de planejamento de longo prazo e, consequentemente, elevado passivo, impagável, com o fisco, funcionários (entre eles os jogadores), fornecedores e instituições financeiras, passivo este constituído ao longo de décadas de ineficiência.

A gestão de um clube deveria ser pautada pela criação de valor sustentável. Investimentos com TIR maior que custo de capital (seja em jogadores, estádios, equipe técnica), focando no aumento de receita (patrocínios, venda de produtos licenciados, direitos sobre jogadores, transações de atletas, direitos de transmissão, sócios-torcedores e bilheteria) e redução de custos (salários condizentes com performance e estrutura de custos condizente com receitas). O que observamos são erros e mais erros de alocação de recursos. Falhas grosseiras, e cuja única punibilidade seja talvez o desgosto momentâneo da torcida, até que o próximo campeonato seja vencido. O mindset do dirigente tradicional é ganhar títulos no curto prazo, e contrair dívidas no longo prazo. Torcida feliz, problema empurrado para a frente e garantia de mais alguns anos no comando do clube. Caso o título não venha, derruba-se o técnico e paga-se a multa contratual milionária ao profissional, a fim de dar uma “pronta-resposta” à torcida. Lamentável.

Recentemente tivemos com o Figueirense (R$165 milhões de dívidas) o primeiro caso de recuperação judicial (RJ) de um clube de futebol no país, processo liderado pela Alvarez & Marsal. A questão foi inicialmente controversa uma vez que, pela lei o 11.101/05, a entidade precisaria ter o status de clube-empresa por pelo menos 2 anos antes de utilizar-se deste artifício, mas segundo o advogado responsável pela RJ, Luiz Roberto Ayoub, “uma associação pode ser revestida deste nome, mas ser uma empresa se forem atividades que geram riqueza”, argumento que foi aceito pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o que abre precedente, mas ainda não cria jurisprudência sobre o tema, que pode ser analisado sob outra ótica por outros tribunais. Porém, sabemos de RJs são medidas paliativas.

Outros clubes vêm buscando auxílio de empresas especializadas para reestruturarem sua gestão. É o caso do Vasco, que conta com a KPMG. A gestão passou a focar no corte de custos (redução de 35% da folha, salvando R$40 milhões por ano), mudança para sede isenta de locação, suspensão de certas práticas esportivas não lucrativas, revisão de contratos, renegociação dos passivos (que somam R$720 milhões), especialmente os trabalhistas, aumento da arrecadação com o programa de sócios-torcedores, criação de conselhos, melhorando a governança, entre outras diversas ações.

Uma inovação trazida ao mercado são os “Fan Tokens” já utilizados na Europa. São ativos digitais, cujos investidores terão uma parcela dos direitos que os times possuem pelos jogadores formados em sua base. O primeiro clube brasileiro a aderir foi o Atlético Mineiro. Isso não apenas traz recursos ao clube (no caso do Vasco cerca de R$10 milhões), como alinha os interesses da torcida, que passa a ser “sócia” do jogador. Outro clube que já aderiu ao “Fan Tokens” foi o Cruzeiro.

Um caso emblemático de reestruturação bem-sucedida foi o Flamengo, que em 2012 acumulava R$800 milhões de dívidas (R$1,3 bilhão ajustado pelo IPCA acumulado de dezembro 2012 até junho 2021). Para ser justo com a as comparações temporais, vou apresentar todos os dados financeiros desta matéria com valores ajustados pelo IPCA até junho de 2021.

Eduardo Bandeira de Mello (35 anos de BNDES) foi eleito presidente do clube e iniciou a reformulação para um elenco que coubesse no caixa, renegociou o passivo e recuperou a credibilidade do time que, em 2 anos, reverteu prejuízo de R$32 milhões para lucro de R$210 milhões.

A gestão também foi feliz em retomar patrocínios e engajar os torcedores. A redução do endividamento permitiu reforço do elenco e categorias de base. Atualmente o clube está vencendo campeonatos e apresenta o maior faturamento do Brasil (R$702 milhões em 2020 vs. R$1,0 bilhão em 2019). Em 2012 ocupava a 6ª posição com R$342 milhões. Mesmo com a queda de receita em R$310 milhões, de 2019 para 2020, o clube apresentou prejuízo de R$112 milhões, demonstrando habilidade em conter custos e, agora, está na 7ª posição no ranking e endividamento (R$716 milhões).

Outro caso que vale a pena comentar é a rivalidade Palmeiras vs. Corinthians na questão dos estádios, que demonstra quão importante é a estrutura de investimentos para a sustentabilidade de um negócio.

O modelo adotado pelo Palmeiras foi a construção (R$900 milhões), 100% arcada pela construtora WTorre. A WTorre, por sua vez, financiou 100% do valor com o Banco do Brasil, não conseguiu honrar com o pagamento das parcelas e foi forçada a uma renegociação com o banco. Atualmente a dívida inadimplida supera R$1,0 bilhão, mas nada tem a ver com o Palmeiras, uma vez que as garantias dadas pela WTorre ao Banco do Brasil foram apenas direitos de locações futuras da Arena, de shows e eventos.

Neste modelo, todo investimento foi feito pela construtora, em troca do direito de explorar o estádio por 30 anos, exceto em dias de jogos do Palmeiras, que fica com 100% das receitas de bilheteria. Esse modelo é vencedor, uma vez que não causa obrigações financeiras ao clube que terá, após esse período, seu estádio sem qualquer restrição de uso. Esse alívio financeiro permitiu ao Palmeiras investimentos em jogadores e consequentemente entrar numa espiral positiva de saúde financeira, investimentos e títulos. Atualmente, o time é o terceiro do país em receita (R$642 milhões vs. R$ 394 milhões em 2012) e, apesar do prejuízo de R$157 milhões em 2020, sua dívida está na casa dos R$595 milhões, ocupando a 10ª posição no ranking de endividamento.

Já o modelo adotado pelo Corinthians foi o da construção, pela Odebrecht, 100% financiada pela Caixa Econômica Federal, mas com passivo assumido pelo clube, cujo valor atual monta R$598 milhões e cujos juros já causaram déficit de caixa de R$240 milhões (que poderiam ter sido investidos em jogadores, por exemplo). As receitas de bilheterias ficam depositadas uma conta escrow, utilizada para amortizar a dívida, o que complica ainda mais a situação do time. Recentemente o presidente do clube, Duílio Monteiro Alves, anunciou que, com o perfilamento da dívida e a venda de naming rights para a NeoQuímica, a dívida cairia para R$270 milhões, com prazo de pagamento de 20 anos e retenção de “apenas” 50% das receitas de bilheteria, o que poderia dar algum folego ao time, que, com prejuízo de R$130 milhões em 2020, acumula a terceira maior dívida entre os clubes brasileiros.

Em 2020 o Corinthians teve receita de R$498 milhões (contra R$574 milhões em 2012, ano que foi #1 no ranking de faturamento), um decréscimo de 13% no período, enquanto sua dívida passou de R$275 milhões para R$1,0 bilhão, um aumento de 3,5x. O Flamengo, no mesmo período, aumentou sua receita em 2,1x e reduziu seu passivo em 45%. Já o Palmeiras aumentou sua receita em 1,6x, e seu passivo aumentou 25%.

O Corinthians é o típico caso da empresa líder que, por má gestão, perde seu posto. Não fossem os fiéis torcedores (diferente dos clientes que abandonam a marca que oferece pouco valor agregado), o desfecho do clube seria pior. Como todo bom corinthiano, eu sofro, mas tenho esperança de que a gestão atual, suportada pela empresa especializada que contratou (KPMG), passará a dar bons resultados, priorizando a transformação estrutural aos títulos.

Centenas de times de todas as divisões de todos os campeonatos municipais e estaduais enfrentam a mesma situação, em maior ou menor criticidade, de acordo com suas micro realidades. A CBF (Confederação Brasileira de Futebol) tem buscado impor mais regras aos clubes, como o “Fair Play Financeiro”, exigindo responsabilidade nos gastos (mantendo endividamento e déficit dentro de limites de acordo com a receita) com algumas penalidades. Com a pandemia, a implantação ficou para 2022.

Existe ainda um projeto de lei visando incentivar clubes tornarem-se empresas, aprovado no Senado em junho 2021 (PL 5.516/2019), para ser votado na Câmara, com constituição de Sociedades Anônimas do Futebol (SAF), estabelecendo padrões de governança, transparência, financiamentos tributários especiais, emissão de títulos e debêntures, regulação pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários), com possibilidade de fundos de investimento na gestão, administração com dedicação exclusiva, conselho de administração, entre outros.  Vamos observar se passa e como passa essa lei.

Outra discussão motivada por representantes dos 40 clubes da série A e B, é a criação de uma Liga de Clubes que pretende assumir a organização do Campeonato Brasileiro e da Série B, como acontece nas principais ligas europeias. A CBF continuaria administrando a seleção brasileira e outras competições nacionais. A solução seria a centralização de direitos comerciais, transmissões, patrocínios (placas e naming rights), que conseguiria impulsionar as receitas dos clubes. Os recursos para financiar a Liga e reduzir o endividamento dos clubes viria de fundos de investimentos que tornar-se-iam sócios dos clubes.

Essas ações que estão surgindo me dão esperança de que um dia teremos um setor organizado, mas ainda tem muita bola para rolar até que os padrões de governança e gestão dos clubes brasileiros cheguem perto dos padrões europeus. Aliás, falta muito treino para que a qualidade do futebol também se equipare.

 

 

Estevão Seccatto Rocha - professor de Turnaround na FIA Business School. Engenheiro naval (Poli/USP), extensão em economia (Harvard), finanças e marketing (FEA/USP), tecnologia (Singularty University), mestrando (University of Liverpool). Foi head global de M&A da Atento (NYSE), reestruturador de empresas pela KPMG e IVIX, diretor da G4S (LSE) e associado no private equity Artesia. Conselheiro de administração pelo IBGC. Assessorou mais de uma centena de empresas. www.seccatto.com

Sebrae lança guia passo-a-passo para orientar empreendedores a liquidarem débitos com governo

Confira diferentes alternativas criadas pelo governo para facilitar a renegociação de débitos das MPE 

A crise provocada pela pandemia, que provocou perdas significativas no orçamento das micro e pequenas empresas, levou milhares de empreendedores a uma situação de débito em tributos do governo. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em 2020, foram assinados 261 mil acordos relacionados a débitos inscritos em dívida ativa, envolvendo R$ 81,9 bilhões. No caso do contencioso administrativo de pequeno valor, a cargo da Receita Federal, foram 2.665 negociações, atingindo um valor aproximado de R$ 37,5 milhões. Para orientar esses donos de pequenos negócios e ajudá-los a regularizarem sua situação, o Sebrae elaborou um Guia que traz um passo-a-passo com os diferentes meios disponibilizados pelo governo para a regularização de débitos.  

O Programa de Retomada Fiscal, por exemplo, tem prazos até o fim do ano e prevê parcelamentos em até 145 meses, além de até 100% de descontos em multas, juros e encargos. Há também oportunidades específicas para os setores mais impactados pela pandemia, como o de eventos – fora outras modalidades permanentes.  São muitas as vantagens da regularidade fiscal, como a expedição de certidão negativa de débitos (CND) ou positiva com efeito de negativa (CP-EN), assim como a suspensão de atos de cobrança administrativa ou judicial. 

 

Confira aqui o Guia de orientação do Sebrae com todas as dicas

Postos do Poupatempo estarão fechados na segunda-feira (15), feriado nacional da Proclamação da República

 Com o atendimento presencial suspenso, o cidadão tem à disposição mais de 150 opções de serviços on-line; na terça-feira (16), as unidades voltam a atender normalmente com agendamento prévio

 

Na próxima segunda-feira, dia 15 de novembro, os postos do Poupatempo em todo estado de São Paulo estarão fechados, devido ao feriado nacional da Proclamação da República. Na terça-feira (16), todas as unidades voltam a funcionar normalmente, mediante agendamento prévio de data e horário.   

Durante todo o feriado, as mais de 150 opções de serviços online, como a renovação da CNH, Carteira de Trabalho Digital, Seguro-desemprego, licenciamento de veículos, carteira de vacinação da Covid-19, entre outros, permanecerão à disposição da população para os atendimentos remotos, sem sair de casa.    

Importante reforçar que os atendimentos nos postos do Poupatempo são realizados somente para serviços que dependem da presença do cidadão para serem concluídos, como os de RG (primeira via e renovação com alteração de dados), transferência interestadual e mudança nas características de veículos, por exemplo. O agendamento, gratuito, pessoal e intransferível, é obrigatório e deve ser feito pelo portal www.poupatempo.sp.gov.br, aplicativo Poupatempo Digital ou ainda nos totens de autoatendimento.   

Dimep abre a 48ª Retrospectiva do Museu do Relógio com Relógio Galileu Galilei como tema

Visitantes poderão visitar o Museu no final de semana e feriado de 15 de novembro e conhecer relógios de diferentes épocas e lugares do mundo reunidos no acervo 

 

A Dimep abre suas portas para a 48ª Retrospectiva do Museu do Relógio, um evento anual que sempre ocorre no feriado de 15 de novembro, única data do ano em que o Museu fica aberto em um final de semana e feriado. Ou seja, é uma oportunidade única para quem não pode visitá-lo durante a semana.  

Fruto do sonho e da dedicação de seu fundador, o Museu do Relógio Professor Dimas de Melo Pimenta é o único do gênero na América Latina e existe desde 1975. Em sua 48ª Retrospectiva, o Museu expõe relógios de todas as partes do mundo, de várias épocas e lugares distintos.    

O grande destaque desta retrospectiva é o Relógio Galileu Galilei. Diz a história que, Galileu Galilei, observando o movimento de oscilação de um lustre na Catedral de Pisa, descobre e aplica a lei do Pêndulo. A relojoaria recebe, então, uma das maiores contribuições, em termos de medição precisa.  

Em 1640, Galileu Galilei, com 76 anos e já cego, dita a seu filho e a seu aluno, Viviani, todos os detalhes que permitiram desenhar o célebre Relógio de Galileu, já provido de um pêndulo e um escapamento livre.  

A fabricação dos relógios de pêndulo começou em 1657 por obra de artesãos holandeses e teve rápida difusão. A partir do século XX, este instrumento foi superado em precisão pelo relógio a quartzo e depois pelo relógio atômico, mas continua até hoje a ser reconhecido pelo seu valor estético e artístico.  

Convidamos você a conhecer o Relógio Galileu Galilei e muitas outras peças do acervo adquiridas ao longo de mais de 70 anos pelo Museu do Relógio Professor Dimas de Melo Pimenta. 

  

Sobre o Museu do Relógio

Detentor de um acervo de mais de 600 peças vindas de todas as partes do mundo, o Museu do Relógio foi fundado em 1950 pelo Prof. Dimas de Melo Pimenta, também fundador da DIMEP, a partir de uma coleção pessoal. Hoje, graças a aquisições próprias e doações, seu numeroso catálogo inclui modelos históricos, variados e curiosos, que agradam a todo tipo de público: do aficionado por relojoaria aos admiradores de museus; do público acadêmico de diversos setores a crianças e jovens estudantes, que se divertem muito com os modelos Cuco. 

 

 

48ª Retrospectiva do Museu do Relógio 

 

Data: 12 a 15 de novembro de 2021 

 

Horário: das 10h às 17h   

 

Local: DIMEP - Avenida Mofarrej, 840 

 

Vila Leopoldina - São Paulo/SP   

 

Entrada Gratuita. 

 

Se preferir, agende uma visita: (11) 3646-4000   

EXPOSIÇÃO “FACES OF AUSCHWITZ E ESCRAVIDÃO NO BRASIL”, DA ARTISTA MARINA AMARAL, ESTÁ EM CARTAZ NO MUSEU DO HOLOCAUSTO DE CURITIBA

ARTISTA DE RENOME INTERNACIONAL DEU COR ÀS IMAGENS QUE COMPÕEM À MOSTRA

Para cumprir sua missão, o Museu do Holocausto de Curitiba promove abrangente discussão sobre o preconceito e a violência ao longo dos séculos XX e XXI. Justamente por isso, a programação de aniversário trará pela primeira vez ao Brasil a exposição da artista mineira Marina Amaral, com o tema ‘Faces of Auschwitz e Escravidão no Brasil’.

Destaque da categoria Artes Plásticas e Literatura da Forbes Under 30, que reconhece os mais brilhantes empreendedores, criadores e game-changers brasileiros abaixo dos 30 anos, Marina utiliza cores para dar vida a fotografias em preto e branco. Seu trabalho permanecerá no local de 04 de novembro de 2021 a 30 de janeiro de 2022.

A mostra terá entrada gratuita (sem necessidade de agendamento prévio), junto ao Paço da Liberdade SESC Paraná, entidade parceira do Museu na ação.

De acordo com a técnica de Artes Visuais do Paço, Luana Hauptman Cardoso de Oliveira, responsável pelas exposições, a unidade está animada com o desenvolvimento do projeto. “Discutir esses eventos requer cuidado e sensibilidade, mas o debate é essencial. Às vezes, por questões culturais e, porque não, racistas, o debate sobre o Holocausto acaba se sobressaindo e chocando mais do que as questões sobre a escravidão. No entanto, os dois eventos foram traumáticos, desumanos e ainda têm questões não resolvidas. Colocar o Holocausto e a Escravidão no Brasil lado a lado, visualmente, pode facilitar o olhar e a reflexão. Ao colorir as fotografias do período, Marina consegue deixar aquelas pessoas mais próximas de nós. Talvez aí esteja o verdadeiro significado da exposição. Quando seremos, realmente, todos iguais?”, pontua Luana.

A ação faz parte das comemorações de 10 anos do Museu do Holocausto de Curitiba. Para visitá-la, é preciso seguir os protocolos de segurança e prevenção ao COVID-19: uso de máscaras, distanciamento social e o uso de álcool em gel.

SERVIÇO

Exposição “Faces of Auschwitz e Escravidão no Brasil”

Artista Marina Amaral

Até 30 de janeiro de 2022

Museu do Holocausto de Curitiba

Entrada Gratuita

Exposição de arte contemporânea aborda os conceitos do colecionismo

A mostra “1ª Coleção” será realizada no Anexo LONA com obras de 11 artistas, que se uniram para criar uma coleção exclusiva a partir de narrativas diversas

A partir do dia 4 de dezembro, o Anexo LONA, localizado no centro histórico de São Paulo, realiza a exposição coletiva “1ª Coleção”, que traz o colecionismo como uma prática saudável e uma maneira de preservar a história por meio de objetos. Ao todo, 11 artistas visuais da LONA Galeria, com narrativas diferentes, se unem para formular uma prática de trabalho desenvolvida de forma conjunta, constante e crescente com o objetivo de criar uma coleção exclusiva.

Durante o processo, o grupo de artistas, formado por Clara de Cápua, Daniel Mello, Gabriel Almeida, Gabriel Pessoto, Gabriel Torggler, Gustavo Aragoni, Higo Joseph, Irene Guerriero, Liliana Alves, Rodrigo Seles e Sueli Espicalquis, acompanhou o desenvolvimento das produções, conversando, analisando e propondo soluções e intervenções para tornar essa exposição possível e única. 

“Uma coleção se inicia pelo prazer, vai crescendo e se tornando um hábito. Envolve vasculhar e caçar peças que faltam, pontas soltas, constante atualização e reconstrução a partir de novas produções que colocam em perspectiva e somam camadas de leitura a obras do passado. Colecionar objetos fez surgir diversos museus pelo mundo, alguns criados a partir de coleções particulares”, explica Duílio Ferronato, responsável pela LONA Galeria.

A exposição “1ª Coleção” será aberta no sábado, 4 de dezembro, a partir das 13h. A visitação gratuita poderá ser feita de quarta a sábado, das 13h às 18h, até 15 de janeiro de 2022, com limitação de público. Portanto, é necessário fazer agendamento via WhatsApp. O Anexo LONA segue as recomendações das autoridades de saúde e, por isso, só será possível acessar a exposição com o uso da máscara. 

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Serviço:

Exposição “1ª Coleção”

Data: de 4 de dezembro a 15 de janeiro de 2022

Local: Anexo LONA – R. São Bento, 181 – 1º andar – Centro, São Paulo/SP

Horário: de quarta a sábado, das 13h às 18h

Mais informações e agendamentos: Whatsapp (11) 99403-0023

Entrada gratuita

Dez livros para se aprofundar sobre compliance

Especialistas trazem indicações de livros para quem deseja saber mais sobre compliance e seu impacto nas empresas

O compliance está cada vez mais presente no dia a dia das empresas. O termo se fortaleceu após a promulgação da lei em 2013 e ficou conhecida como Lei Anticorrupção. Mas, na teoria, o que realmente é o compliance? “Estar em conformidade com as leis, com os padrões éticos, regulamentos internos e externos, são algumas das definições que podemos utilizar para definir o compliance”, explica a analista de compliance da Tecnobank, Thais Takagi.

O compliance remonta à virada do século XX, junto com a criação do Banco Central dos Estados Unidos, visando ser um ambiente mais seguro e estável. Contudo, segundo Thais, no Brasil o tema ganhou força somente em 2014, com a entrada em vigor da lei anticorrupção, quase 40 anos após o combate a corrupção dos EUA ter iniciado. “É uma vitória o Brasil estar em patamares tão avançados em compliance, comparado com muitos países dito de primeiro mundo. Essa prática vem sendo cada vez mais difundida, pois o mercado não quer mais se relacionar com empresas desatentas ao compliance, afirma Thais. Para ajudar quem tem interesse no tema, e deseja se aprofundar sobre o compliance, especialistas fizeram algumas indicações de livros.

1. Compliance Programs for the Prevention of Economic Crimes

Livro que Ulrich Sieber e Marc Engelhart publicaram, em 2014, com o apoio do Instituto Max Planck. Editado pela Duncker e Humboldt, de Berlim, trata-se de uma extensa pesquisa empírica com base científica feita com diversas empresas alemãs e seus gestores e colaboradores, para entender, dentre outros fatores, o que leva corporações a adotar programas de compliance para torná-las mais efetivas. Com 333 páginas, é a primeira publicação que não apenas analisa a existência, o conteúdo e a eficácia dos programas de compliance alemães, mas também aborda a eficácia de várias estratégias na prevenção do crime e no incentivo à implementação de programas de compliance. "O trabalho se destaca pela originalidade e traz conclusões importantíssimas, como, por exemplo, que deve ser disciplinado em lei um formato de atuação colaborativa público-privada para otimizar a prevenção de crimes econômicos", analisa o coordenador do Núcleo Criminal na Dotti Advogados, Gustavo Scandelari.

 

2. A (honesta) verdade sobre a desonestidade

O economista comportamental Dan Ariely explora de que forma o desvio de conduta ocorre nos âmbitos pessoal, profissional e político, e como isso afeta até mesmo aqueles que todos acreditam ter os mais elevados padrões morais. O autor revela que são as forças irracionais, aquelas que não levamos em conta, que frequentemente determinam nosso comportamento – e demonstra que a desonestidade é inerente à condição humana. "O autor trata de modo leve e perspicaz como as pessoas tendem a equilibrar a verdade com a trapaça, a fim de criar uma ilusão de integridade. O livro é uma imersão na honestidade, na ética e na necessidade de termos regras claras acerca do que é fazer a coisa certa", avalia o professor do mestrado em Direito da Universidade Positivo, Fernando Mânica.

3. Manual Prático de Compliance Antissuborno: guia de implementação da ISO 37001

O livro é o primeiro guia prático para auxiliar empresas e órgãos públicos a implementar ou aprimorar seu programa de compliance e integridade, com vistas a obter a Certificação ISO 37001 (Sistema de Gestão Antissuborno). Os autores Daniel Lança (Compliance Officer do Instituto Inhotim) e Rodolfo Viana Pereira (advogado e professor da UFMG), ambos sócios da empresa SG Compliance, abordam, passo a passo, os requisitos da norma ISO 37001, com dicas e observações oriundas de suas experiências pessoais em consultorias para obtenção da certificação. Para Rodolfo Viana, cada vez mais, os órgãos encarregados de aplicar a legislação anticorrupção e as boas práticas de mercado exigem que as organizações adotem programas robustos de compliance e integridade. “Nesse contexto, a obtenção da ISO 37001 torna-se primordial, sobretudo para as empresas que planejam captar investimento, que contratam com o poder público, que estão na cadeia de fornecimento de grandes empresas, que atuam em mercados regulados, que possuem capital aberto ou que pretendem ter relevância para além do âmbito local”, afirma.

4. Fraudes corporativas e programas de compliance

O livro analisa as fraudes corporativas, indagando seus elementos centrais e o tratamento jurídico que recebem no sistema jurídico brasileiro. Além disso, analisa detalhadamente os programas de compliance, um dos mecanismos, por excelência, de prevenção à ocorrência de fraudes no âmbito corporativo, explicando os pilares que constituem o programa de compliance, suas funções e seus objetivos, além da influência exercida por cada elemento que o constitui para a construção de um resultado satisfatório para a organização. Segundo Francisco Monteiro Rocha Jr, professor de Direito da UFPR, o livro explica como ocorrem as fraudes no ambiente corporativo. “Ele mostra quais as motivações dos agentes, como elas são mais comuns do que se pensa, e de que forma os programas de compliance podem combatê-las", comenta.

5. Manual de Compliance – Col. Compliance Mastermind Vol. 1

Esse livro foi elaborado por um grupo formado pelos profissionais mais experientes da área de compliance do mercado, para o qual trazem um olhar amplo a partir de uma abordagem real do funcionamento da área. Disponibilizam ferramentas e compartilham informações de forma simples e acessível para que todos tenham uma visão prática de como implementar um programa de compliance. Segundo a analista de compliance da Tecnobank, Thais Takagi, o livro traz uma estrutura organizada, baseada na metodologia usada nos cursos da LEC - Legal, Ethics & Compliance, uma instituição de ensino que se tornou uma das maiores dedicada à difusão da cultura de compliance no mundo. “Cada um dos nove pilares de compliance são apresentados em artigos específicos com abordagens fáceis. Não se trata de um livro 'de prateleira', mas, de uma obra que permite guiar o leitor na construção de um efetivo programa de compliance”, afirma.

6. Governança, Riscos e Compliance: Mudando a Conduta nos Negócios

O livro analisa as práticas de governança corporativa, gestão de riscos e de compliance, com o objetivo de discutir temas que vieram à tona, como os escândalos de corrupção corporativa. Para o presidente da Comissão de Estudos sobre Compliance e Anticorrupção Empresarial da OAB Paraná, Ubirajara Costódio Filho, a obra é de leitura fundamental para profissionais e estudantes de graduação e pós-graduação das áreas financeira, contábil, fiscal, jurídica e de auditoria. “O livro apresenta metodologias para que o leitor compreenda a conduta corporativa, fundamentada na ética a partir de recursos de gestão de riscos, compliance e controles internos”, recomenda.

7. Compliance: incentivo à adoção de medidas anticorrupção

Como estimular as empresas a colaborarem com o Estado na prevenção da corrupção? Quais os elementos que compõem um programa de compliance e uma política anticorrupção? Essas são algumas das perguntas que a obra procura responder. O livro também é indicação do presidente da Comissão de Estudos sobre Compliance e Anticorrupção Empresarial da OAB Paraná, Ubirajara Costódio Filho. “Essa obra é fruto da tese de doutorado defendida por Carla Veríssimo, Procuradora Regional da República e integrante da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba/PR, no Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito da UFRGS, em cotutela com o Programa de Doutorado 'Estado de Derecho y Gobernanza Global' da Universidade de Salamanca, na Espanha”, conta. A tese recebeu o Premio Extraordinario de Doctorado da Universidade de Salamanca e foi indicada pela UFRGS para concorrer ao Prêmio Capes de Tese, na edição 2017.

8. A máfia das próteses: Uma ameaça à saúde

O livro “A máfia das próteses: Uma ameaça à saúde”, escrito por Pedro Ramos, aborda o paradigmático episódio de corrupção no qual um grupo formado por médicos, funcionários de hospitais e representantes de uma empresa foi denunciado, em 2016, por utilizar próteses e órteses vencidas ou de baixa qualidade em cirurgias. Ofereciam propinas a médicos e profissionais da saúde no Brasil para maximizar vendas e lucros, acarretando práticas ultrajantes de operações desnecessárias e superfaturamento de valores cobrados aos planos de saúde para compra de equipamentos destinados às cirurgias, em especialidades como ortopedia, cardiologia, neurologia e odontologia. "Com o objetivo de maximizar lucros decorrentes da venda do material, faziam pagamentos aos médicos que prescreviam as próteses, a título de comissão, bonificação ou consultoria. A vantagem indevida oferecida aos profissionais era proporcional à quantidade mensal de material utilizado, variando de 20% a 40% do valor comercializado", revela o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Miguel Kfouri Neto, autor de diversas obras jurídicas sobre Direito Médico. Segundo ele, o esquema de corrupção atuou num mercado que movimenta cerca de R$ 20 bilhões por ano no Brasil. "Diante desse crítico episódio relatado no livro, são trazidas reflexões sobre a importância do papel do compliance no setor da saúde, a fim de criar mecanismos para que as empresas e instituições de saúde não violem regras, leis e valores do mercado no qual operam, bem como protejam e criem um ambiente corporativo mais justo, sustentável e transparente, pautado em valores condizentes ao esperado pela sociedade, que envolva toda a sua cadeia produtiva e rede de parceiros", ressalta.

9. Integridade Governamental e Empresarial

O livro “Integridade Governamental e Empresarial”, de Marcelo Zenkner, é a indicação do procurador da República no Ministério Público Federal, Deltan Dallagnol. A obra traz uma análise de todo o arcabouço normativo afeto ao conceito de corrupção lato sensu, tanto no Brasil como em Portugal, proporcionando uma visão clara e completa dos principais problemas que gravitam em torno do tema, bem como seus efeitos diretos para a Administração Pública, assim como na seara corporativa.

10. Compliance Bancário: Um Manual Descomplicado

Também recomendada pelo procurador da República no Ministério Público Federal, Deltan Dallagnol, a obra do procurador da Fazenda André Almeida Rodrigues Martinez, ex-superintendente de compliance do Banco Itaú e ex-procurador na Advocacia Geral da União (AGU), e do procurador da Lava Jato e especialista em compliance criminal, Carlos Fernando dos Santos Lima está na terceira edição. “O livro é um verdadeiro manual de compliance, focado na área bancária, mas também útil para outros setores, com apontamentos práticos, mas sempre com sólida base nas normas nacionais e internacionais sobre a matéria”, disse o ex-ministro da Justiça Sérgio Moro, no prefácio da obra.

 

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